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norma nº 3819/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3819 / 2010
Date 2010-10-21
EmentaReferenda o Termo de Convênio AGC no 0022/2010 celebrado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Município de Arapongas.
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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM 
Funcionária 
rh2 
LUIZ ROBERT UG ESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Na 3.819, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010 
Referenda o Termo de Convênio AGC no 0022/2010 
celebrado entre a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. IQ - Fica referendado o Termo de Convênio AGC no 0022/2010, celebrado entre a 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério das 
Comunicações, inscrita no CNPJ sob rig. 34.028.316/0001-03, com sede em Brasília/DF, situada no 
Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Conjunto 03, Bloco "A'', doravante denominada 
simplesmente ECT e o Município de Arapongas, inscrito no CNP].sob no 76.958.966/0001-06, 
situado na Avenida Arapongas, sno - Praça PIO XII — centro, doravante denominado simplesmente 
de CONVENIENTE, cujo objetivo é proporcionar Atendimento de Serviços Postais à população da 
localidade de Aricanduva, através de Agencia de Correios Comunitária, mediante prestação de 
serviços e comercialização de produtos oferecidos pela ECT, conforme descrito no Plano de 
ao3lho parte integrante do presente Instrumento. 
Parágrafo único — Além das atividades de comercialização de produtos e da prestação 
de serviços oferecidos pela ECT prevista no "caput" deste artigo, a Convenente poderá executar 
outras atividades e prestar serviços afins e não concorrentes com a atividade postal, previamente 
autorizadas pela ECT e indicadas no Plano de Trabalho. 
Art. 2Q — As obrigações do Termo de Convênio das Conveniadas encontram-se 
explanadas nas Cláusulas Segunda e Terceira, ambas prestando as atividades conforme Termo de 
Convênio ora Firmado. 
Art. 3Q — O prazo de vigência do referido instrumento é de 05 (cinco) anos, ou seja, de 
09 de agosto de 2010 a 08 de agosto de 2015, o qual poderá ser denunciado ou rescindido a 
qualquer tempo de ambas as partes. 
Art. -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 21 de outubro de 2010. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N 3 819 IDE 21 JE OUTUBRO CE 2010 
Referenda o Termo de Convênio AGC n° 00222010 
celebrado entre a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos e o Município de Arapongas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 1E1: 
Art.1°- Fica referendado o Termo de Convênio AGC n° 
0022/2010. celebrado entre a Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos. Empresa Pública Federal, 
vinculada ao Ministério das Comunicações, inscrita no 
CNPJ sob n° 34.028.316(0001-03, com sede em 
Brasilia/DF, situada no Setor Bancário Norte (SBN), 
Quadra 1, Conjunto 03. Bloco A. doravante 
denominada simplesmente ECT e o Municipio de 
Arapongas, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-
06, situado na Avenida Arapongas, sn° - Praça PIO XII 
- centro, doravante denominado simplesmente de 
CONVENENTE, cujo objetivo é proporcionar 
Atendimento de Serviços Postais á população da 
iocalidade de Aricanduva, através de Agência de 
Correios Comunitária, mediante prestação de serviços 
e comercialização de produtos oferecidos pela ECT, 
conforme descrito no Plano de Trabalho parte integrante 
do presente Instrumento. 
Parágrafo único - Além das atividades de 
comercialização de produtos e da prestação de serviços 
oferecidos pela ECT prevista no "c_aput" deste artigo, a 
Convenente poderá executar outras atividades e prestar 
serviços afins e não concorrentes com a atividade 
postal. previamente autorizadas pela ECT e indicadas 
no Plano de Trabalho. 
Art. 2° - As obrigações do Termo de Convênio das 
Conveniadas encontram-se explanadas nas Cláusulas 
Segunda e Terceira, ambas prestando as atividades 
conforme Termo de Convênio ora firmado. 
Art. 3° - O prazo de vigência do referido instrumento é 
de 05 (cinco) anos, ou seja, de 09 de agosto de 2010 a 
08 de agosto de 2015. o qual poderá ser denunciado 
ou rescindido a qualquer tempo de ambas as partes. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de outubro de 2010. 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Luiz Antonio Giocondo 
Secretáno Municipal de Administração 
CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal, 
AG,A,c_D 
. c\-.9 1 1Q( 
Funcionário 
Rua I lurpia n" 389 - Centro - lime: 143) 325241667 - Fone. Fax: (43) 3252-0634 
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