| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3819 / 2010 |
| Date | 2010-10-21 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio AGC no 0022/2010 celebrado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Município de Arapongas. |
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Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM Funcionária rh2 LUIZ ROBERT UG ESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI Na 3.819, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010 Referenda o Termo de Convênio AGC no 0022/2010 celebrado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. IQ - Fica referendado o Termo de Convênio AGC no 0022/2010, celebrado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério das Comunicações, inscrita no CNPJ sob rig. 34.028.316/0001-03, com sede em Brasília/DF, situada no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Conjunto 03, Bloco "A'', doravante denominada simplesmente ECT e o Município de Arapongas, inscrito no CNP].sob no 76.958.966/0001-06, situado na Avenida Arapongas, sno - Praça PIO XII — centro, doravante denominado simplesmente de CONVENIENTE, cujo objetivo é proporcionar Atendimento de Serviços Postais à população da localidade de Aricanduva, através de Agencia de Correios Comunitária, mediante prestação de serviços e comercialização de produtos oferecidos pela ECT, conforme descrito no Plano de ao3lho parte integrante do presente Instrumento. Parágrafo único — Além das atividades de comercialização de produtos e da prestação de serviços oferecidos pela ECT prevista no "caput" deste artigo, a Convenente poderá executar outras atividades e prestar serviços afins e não concorrentes com a atividade postal, previamente autorizadas pela ECT e indicadas no Plano de Trabalho. Art. 2Q — As obrigações do Termo de Convênio das Conveniadas encontram-se explanadas nas Cláusulas Segunda e Terceira, ambas prestando as atividades conforme Termo de Convênio ora Firmado. Art. 3Q — O prazo de vigência do referido instrumento é de 05 (cinco) anos, ou seja, de 09 de agosto de 2010 a 08 de agosto de 2015, o qual poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo de ambas as partes. Art. -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de outubro de 2010. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N 3 819 IDE 21 JE OUTUBRO CE 2010 Referenda o Termo de Convênio AGC n° 00222010 celebrado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Município de Arapongas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 1E1: Art.1°- Fica referendado o Termo de Convênio AGC n° 0022/2010. celebrado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério das Comunicações, inscrita no CNPJ sob n° 34.028.316(0001-03, com sede em Brasilia/DF, situada no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Conjunto 03. Bloco A. doravante denominada simplesmente ECT e o Municipio de Arapongas, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001- 06, situado na Avenida Arapongas, sn° - Praça PIO XII - centro, doravante denominado simplesmente de CONVENENTE, cujo objetivo é proporcionar Atendimento de Serviços Postais á população da iocalidade de Aricanduva, através de Agência de Correios Comunitária, mediante prestação de serviços e comercialização de produtos oferecidos pela ECT, conforme descrito no Plano de Trabalho parte integrante do presente Instrumento. Parágrafo único - Além das atividades de comercialização de produtos e da prestação de serviços oferecidos pela ECT prevista no "c_aput" deste artigo, a Convenente poderá executar outras atividades e prestar serviços afins e não concorrentes com a atividade postal. previamente autorizadas pela ECT e indicadas no Plano de Trabalho. Art. 2° - As obrigações do Termo de Convênio das Conveniadas encontram-se explanadas nas Cláusulas Segunda e Terceira, ambas prestando as atividades conforme Termo de Convênio ora firmado. Art. 3° - O prazo de vigência do referido instrumento é de 05 (cinco) anos, ou seja, de 09 de agosto de 2010 a 08 de agosto de 2015. o qual poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo de ambas as partes. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de outubro de 2010. Luiz Roberto Pugliese Prefeito Luiz Antonio Giocondo Secretáno Municipal de Administração CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal, AG,A,c_D . c\-.9 1 1Q( Funcionário Rua I lurpia n" 389 - Centro - lime: 143) 325241667 - Fone. Fax: (43) 3252-0634 ww‘s.emarapotwas.pr.gov.br- Araponga:, - Paraná