| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2010 |
| Date | 2010-10-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo 1 da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/0712009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010. |
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1P4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.822, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo 1 da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/0712009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas. da Lei n° 3.732, de 21 de dezembro de 2009 para o exercício de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 55.590,95 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa para a atividade abaixo relacionada: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 0601 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública e Transito 0612200292.009/3.3.71.30.00 - Material de Consumo R$ 7.097,22 Fonte de Recurso 01000 3.311.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurldica RS 2.177,40 Fonte de Recurso 01000 3 3.71.41.00 - Contribuições ,R$ 8.729,34 Fonte de Recurso 01000 4.4.71.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 37.586,99 Fonte de Recurso 01000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado como recurso, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 1300 SECRETARIA M, OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 1301 - Manut.Serv.S.O.Transp.,Desen.Urbano 1545100251.024/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.. R$ 55 590,95 Fonte de Recurso 01000 Art. 3°. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do arl, 1° e redução através do art, 2° da presente iei, o montante da despesa e parte da metas flsicas programadas para o exercicio de 2010 na ação orçamentária estabelecida no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO• 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 122 SUBFUNÇÀO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Publica e Transito Fonte de recurso 01000-Vir. Suplement. R$1,00 55.590,95 - - - Principais serviços e ou produtos 0014 Contribuir para o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania Contribuir 01 - - ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 1.024 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas Fonte de recurso 01000-Vir. Reduzido R$ 1,00 55.590,95 - Principais serviços e ou produtos 0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, ANDO BIELESKI Secretário Municipal de Finanças em Exercido PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná recapeamento e drenagem em diversas vias Pavimentar 01 - - - urbanas no Municiplo Art. 4°- Face abertura do crédito adicionai suplementar a que se refere o artigo 1°. com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante da despesa e parle das metas fisicas programadas para o exercicio de 2010 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO V da Lei n° 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentarias, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Publica e Transito Fonte de recurso 01000-Vir. Suplement. R$ 1,00 55.590,95 Principais serviços e ou produtos 0014 Contribuir para o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania Contribuir 01 ORGÃO: 13,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO — diDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 1.024 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas Fonte de recurso 01000-VIr. Reduzido R$ 1,00 55.590,95 Principais serviços e ou produtos 0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento drenagem em diversas vias urbanas no Município e Pavimentar 01 Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 3.808, de 26 de agosto de 2010 e demais disposições em contrario. Arapongas, 28 de outubro de 2010. LUIZ ROBERTO GLI E Prefeit Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM 221 1v I (C7 Funcionária (.1) O < O • o -á c • ▪ c' cu ""7 rr -4( -c( o LL i E :u., Câmara Municipal de Arapongas 111!) Estado do Paraná SEXTA-FEIRA - 29/10/2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°: 371 PAG 04 1E111 3.822. DE 2.8 IéE 4)11THER4) DE 2010 Airtalila abeiliiia de iaedito Adicional Suplementar lia oicainenra Municipin de Aropatiuos. pata I/ e: eJCicia de 2010 e a ajustai as pi roje ai...10AS estabelecidas Iro Plnnn Pirrihni¡al 2010 a 2013 da Lei In". 3.672. de 21 10 2W1 e na Anexo V da Lei 3.637. de 0‘,/ 07 2009 - Lei lia Aile.y.,11 de 2010. ile [Iirebízes 1)1 çaipeid,jiia$ A 4: AMAP.A MUIRCIP AL DE AP.APLIIIGA S. EST Do PAPADA. DECP.ETUU. E EU. pp,E Et Te mui dc„ tp ,..,A114; teith1 A SEGUIIIT E LB: An. I' - Fica o Poder Execulivo &Aproado e abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei n° 3_732, de 21 de dezembro de 2009 pare o exercício de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 55.590,95 (cnquente e calco rnd, ~herdas e noverta retas e noventa e caco centavos), mediante e nclusão de nova Murem de despesa para a atividade abaeto relacionada 0600 — SE CRE TARLN MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSI TO 0601 —Manutenção dos Serviços da Secretaria de Seguem Púbica e Transito C612200292 039/3 3 713000— Meterei de Consumo.. . . . . . Fonte de Renas° 01000 3.3.71 .39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica.... Fonte de %urso 01000 3 3 71 41 00 —Cortsibuções. . Forte de Recurso 01003 4 4 71.52 00—Equipamentos e *Menai Permanerde Forte de Recurso 01003 Art. - Para dar cobertisa eo crédto autorizar*, no artigo anterior, 1°, remo II, de lei Federai n° 4.320.164, a anulação parcial da Maçar, ce~teirra, e saber será I4ÉZado como recu-so, na fama do disposto no artigo 43, parágado 1300—SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP E DESENV. URBANO 1301— Manut.Serv _S.0 Transp.,Desen Urbana 1545100251 0244 4.90.51 00—Obras e IrcsiabaçEes Fonte de Renas° 01002 R$ 55.590,95 RS 7 097,22 . 'RS 2.177,40 . . RS 8 729,34 . R$ 37 586,99 Ao. Em decorrência de abertiffe do crédto &acorra suplementar constarte cio art 1° e redução °Umes do art. 2° da presente lei, o mordente de desposa e parte de metas físicas proweirriadas peta o aceram de 2010 na ação crçarnenterie estabelecida no Arexo I de Lei n° 3 672, de 21/10/2009 do Piano Plulanuel 2010 e 2013, ficam re-progrernades na lorma abeiro descrita rP.CiAer-06 00—SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 1-_,Iddi;ii E!..PECIFICAÇ Mi WIDADE 2410 2411 21112 2413 41 UNIDADE: Fr1-1111.11EINAO Mil; SEP. 5/11;1.1; DA SECP.ETAP1A DE SEC.111PAIIÇA PUBLICA E TPAIISITfé +G PUTIÇAO: SIGUP.A111;A PUBLICA 122 'AleFUND;AO: ADMINS IRAçAlei OEPAL 1.429 PPo.C.P.AMA: 5UGURAII4; A PUBLWA 2.0119 Atuada*: Mandam ao dos Sei vises da Sea era La de Se-ata .1411.1 Fklbrif...) e Transito Ponte de recuiso•10.4-91. Suplenient. 811.04 r 5;.5111.5; - - PI nep.ars DO '4"0:4 e. ou pi oduto.; - 0014 Contribu pare o Comercio irtennuricipal de Seg.rença Pública e Cidadania C.ontrbuir 01 - - - (4)G,4,4é 13 00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO c(ifigr.i ESPELIM,AçA0 IIIIIDADE 24111 2411 2412 2411 41.1 UNIDADE: MA1IUTEUÇA0 (11.1•:.. G t P VIÇCit; DA ;Et:PEITAM DE I étIPAG.TPAIISPIIPTE E DESEIIVI)LVPAIIITOUP.BA1h) 1; FUI14; AO: UPEA119.411 451 1,11.11BFUINI;AIT: 1111-P_A4E5113.1.111111P.A UPBAIIA 4425 PROGRAMA: PA WIDUEIITAS Al 4. UP.BAIIEM A4 ) E P.Er: ¡PENNI; AO DE VIA.; PUBLICA.; 1.424 P • Meto: Pavimentas ao. Comisee vasa° e Pende .isáo de Vi.w Publicas Fome de leve Go 011144-Vi . P.edicide PI 1.44 575.504.55 - Pt airipac ser visos e ou ¡medidos C1001 Executar vires de pavimenfaçao, rnenulençao, recepeamento e drenagem are dryerses vias abanas no Município PaVifllOrtilf 01 - An. 4... Face &Jen." do crede, adicional suplementar a que se refere o algo 1°, com a einulaçii, parcial constate do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados drepolss cio artigo 3° de presente Lei, o ~tante da despesa e pane das melas físicas drogarem:las para o exercíco de 2010 na ação a çamertice estabelecida no ANEXO V de Lei rf 3.837, de 091)712009 - Ler de Diretrizes Orçamentárias, ficam re- progarnadas na fama abaixo desafiaRua Harpia if 38, ) - Centro - Fone: S 43) 3252-0667 - Fone Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.u.ov.br - Araponga.: - Paraná .............. ..1 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná SEXTA-FEIRA - 29/10/2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°: 371 PÁG 05 iipc,A008 ao— sECRETARIA MLw11cIPAL DE SEGURANÇA PUIELiCA E TRANSITO k!..,4W1111: At; Ato UNIDADE 1onie (le recta DO 451.1W-lai. totipietnent 4,1e. crer e ar padiiteu Contribuir para o Consorcio Interrnurucipal de Sagtranço Pudica e Cidadania 01 OP.Cirirri: 13.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 3 E. Cr %ir) 41 E. 3.441. lif14 Mi PAD, E: mAiwrEINAf, SEI) Vfo; 05 p5 Sk4PkrAP44 pE SE414.1P.A1ll' A P1313-LICA E TP.AIISIT1 FUII .tiskIPALII;A PtIBLIKA SUBFUIIÇAõ: APHIIRSTPAÇA6 GEPAL PP($4; RAMA: SE G IJ RA I II; A P Atividade: tiLintiterisito doe Sei vivti: As •S.mii d.i Li de "gim Pu)ika e Ti mciro P1- 1.00 2414 Ci lideal 411 IS -151 4425 EtiP[1:1111:41;Ati tri atm mAi Ri I Ui _Ari Ifi 1111,05 Li•A SECPETAP/il DE fi:HIPAS. TPADSPI:ÉPTE E PESEWIR:ii_WMEIIT0 AMUAR+) 1-VIR'AI1 UPBAltar14.i SUB UTP; lifFP4ES tPU IUP_A ppor;PAL,14: [AÇA,. UPU'4ICArç 4tr E Peei/PE pAçAii, PE VIAS PUBLICAS Pi eme 1"."1,elllàf .:,a•rieree vasào e Vectatra 4,Ç ao de Vii"w Ri ali ipan se YI,S0r., - e ou pro•d~ txeculeir obres de pavIrnenloçoo, mendençrao, necoPeallente e drenagem em diversas vias urbanas no Muntetto 0001 —Fonte de recusa 41+011-V1 Pedkcido 11011PAtiE 7110 Pl. lha PeVirreriar 01 Ari. :• - Esla bei editará em vigor na date MI sua publica*, ticarcio revogada a Lei n° 3131:13, de M de agosto da 2010 e demais ditipostçã'es em contrário LUE P.I.H3EP TO P 1134;LJES E Prefeito oPLAIkito Heis MJ Secretário Minicipal de Finanças em Exercício Arapongas, 28 de oututro de 2010 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado inal ...... .. . .. • ........ PM, .... 92fA ... ............ . ....... çun-ãon'irlo Rua I larpia n" 38) - Centro - Fone: 143) 3252-0667 - FonelFax: (43) 3252-0634 wwm.cynarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~IN QUINTA-FEIRA - 2311212010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO' II N°: 406 PÁG: 12 ERRATA Ondeie . . 3 3 7/ 3980 - Oudot Serviços de Temeic-P.Jurielca . .....RI 2.177,40 Forte de Recos 01003 3 3 71 41 00 - ConitrionOe' s. R$ 8 729,34 3 3 71 3900 - Ouras seriços 8e Tfflept,:p.Juricice 10 906,74 d.i.-.5nutic . , JOSIAS BORGES GAMERO S.%.71,,e1/2tiw• Elunidpal Finanças LUIZ ROBERTO PUGLIESE CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publica o•Jornal Em... gundonárto Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná