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norma nº 3823/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3823 / 2010
Date 2010-10-28
EmentaReferenda o Contrato de Repasse 13.° 0332222- 94/2010/MAPA/CAIXA celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 3.823, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 
Referenda o Contrato de Repasse 13.° 0332222-
94/2010/MAPA/CAIXA celebrado entre a União 
Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento - MAPA, representada pela 
Caixa Econômica Federal e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica referendado o Contrato de Repasse nQ 0332222-94/2010/MAPAJCAIXA 
celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento - MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas, 
para a aquisição de motoniveladora para o Município de Arapongas. 
Parágrafo único — O referido Contrato de Repasse previsto no "caput" deste artigo terá 
prazo de vigência a contar da assinatura, encerrando em 09.03.2012, possibilitada a sua prorrogação 
mediante Termo Aditivo e aprovação da Contratante. 
Art. 2Q - A Contratante transferirá ao Contratado a importância de R$ 390.000,00 
(trezentos e noventa mil reais), enquanto que a contrapartida do Contratado é de R$ 160.000,00 
(cento e sessenta mil reais), conforme Cláusula Quarta do referido Contrato de Repasse. 
Art. 3a — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 28 de outubro de 20W. 
1 
LUIZ ROBERTO PUGL 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM 05 i /1 10 
d.9.1 
Funcionária 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N' 3.823.DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 
Referenda o Contrato de Repasse na 0332222-94/20101 
MAPAICAIXA celebrado entre a União Federal. por 
intermédio do Ministério da Agricultura Pecuária e 
Abastecimento - MAPA representada pela Caixa 
Económica Federal e o Munic•pro de Arapongas 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO 
DO PARANÁ DECRETOU, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n' 
0332222-9412010/MAPA/CAIXA celebrado entre a 
União Federal por intermédio do Ministério da 
Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA 
representada pela Caixa Econômica Federai e o 
Municipro de Arapongas para a aquisição de 
motoniveladora para o Municipio de Arapongas 
Parágrafo único — O retendo Contrato de Repasse 
previsto no -capuz deste artigo terá prazo de vigéncia 
a contar da assinatura encerrando em 09 03.2012 
possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo 
e aprovação da Contratante 
Art. 2" - A Contratante transferirá ao Contratado a 
imporiáncra de R$ 390.030.00 (trezentos e noventa mil 
rears) enquanto que a contrapartida da Contratado é 
de R$ 160.000.00 (cento e sessenta mil reais). conforme 
Cláusula Quarta do referido Contrato de Repasse 
Art. 3° — Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação. revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas 28 de oatubro de 2010. 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Luiz Antonio Giocondo 
Secretário Municipal de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ublicado no Jor a 
, A 
ka.A.4.Z elon J . 
O'f 
Peincirmárin 
Rua Harpia n" 38'9 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone'Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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