| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3823 / 2010 |
| Date | 2010-10-28 |
| Ementa | Referenda o Contrato de Repasse 13.° 0332222- 94/2010/MAPA/CAIXA celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 3.823, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 Referenda o Contrato de Repasse 13.° 0332222- 94/2010/MAPA/CAIXA celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica referendado o Contrato de Repasse nQ 0332222-94/2010/MAPAJCAIXA celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas, para a aquisição de motoniveladora para o Município de Arapongas. Parágrafo único — O referido Contrato de Repasse previsto no "caput" deste artigo terá prazo de vigência a contar da assinatura, encerrando em 09.03.2012, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da Contratante. Art. 2Q - A Contratante transferirá ao Contratado a importância de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), enquanto que a contrapartida do Contratado é de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme Cláusula Quarta do referido Contrato de Repasse. Art. 3a — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de outubro de 20W. 1 LUIZ ROBERTO PUGL Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM 05 i /1 10 d.9.1 Funcionária LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N' 3.823.DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 Referenda o Contrato de Repasse na 0332222-94/20101 MAPAICAIXA celebrado entre a União Federal. por intermédio do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA representada pela Caixa Económica Federal e o Munic•pro de Arapongas A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n' 0332222-9412010/MAPA/CAIXA celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA representada pela Caixa Econômica Federai e o Municipro de Arapongas para a aquisição de motoniveladora para o Municipio de Arapongas Parágrafo único — O retendo Contrato de Repasse previsto no -capuz deste artigo terá prazo de vigéncia a contar da assinatura encerrando em 09 03.2012 possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da Contratante Art. 2" - A Contratante transferirá ao Contratado a imporiáncra de R$ 390.030.00 (trezentos e noventa mil rears) enquanto que a contrapartida da Contratado é de R$ 160.000.00 (cento e sessenta mil reais). conforme Cláusula Quarta do referido Contrato de Repasse Art. 3° — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrario. Arapongas 28 de oatubro de 2010. Luiz Roberto Pugliese Prefeito Luiz Antonio Giocondo Secretário Municipal de Administração CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ublicado no Jor a , A ka.A.4.Z elon J . O'f Peincirmárin Rua Harpia n" 38'9 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone'Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná