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norma nº 3825/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3825 / 2010
Date 2010-11-09
EmentaRevoga os arts. 39 e 49 e dá nova redação ao art. 69 da Lei n 3.478, de 19 de novembro de 2007.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Executiva 
LEI N93.825, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010 
Revoga os arts. 39e 49 e dá nova redação ao art. 69 
da Lei n93.478, de 19 de novembro de 2007. 
A CÂMARA. MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUNTE LEI: 
Art. 1°. Ficam revogados os arts. 39 e Oda Lei n9 3.478, de 19 de novembro de 2007. 
Art. 20. O art. 6-g da Lei n9 3.478, de 19 de novembro de 2007, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 62. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar 
as áreas doadas a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder 
Público 
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
ra ri, ). 
Arapongas, 09 de novembro de 2010. 
LUIZ ROBERTO TPUGLIESE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM j2t_i_i_j_121.r 
Secretário Municipal de ucação e Esportes 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado cio Paraná .1~ 
LEI N'825 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010 
Revoga os arts 3° e 4° e dá nova redação ao art. 6° da 
lei n' 3.478 de 19 de novembro de 2007 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 1° Ficam revogados os arts 3° e 4° da Lei n° 3.478, 
de 19 de novembro de 2007. 
Art. 2°. O art. 6° da Lei n°3.478, de 19 de novembro de 
2007, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 6°. A doação será feita por escntura pUblica, 
condicionando-se a não alienar as áreas doadas a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autonzação 
do Poder Público Municipal". 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contráno. 
Arapongas, 09 de novembro de 2010. 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Paulo Valérlo 
Secretário Municipal de Educação e Esportes 
...,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
Jo , u-blicado no ma! 
PunCionário 
Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ernarapongas.prtuon.br- Arapongas - Paraná 

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