| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3825 / 2010 |
| Date | 2010-11-09 |
| Ementa | Revoga os arts. 39 e 49 e dá nova redação ao art. 69 da Lei n 3.478, de 19 de novembro de 2007. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva LEI N93.825, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010 Revoga os arts. 39e 49 e dá nova redação ao art. 69 da Lei n93.478, de 19 de novembro de 2007. A CÂMARA. MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUNTE LEI: Art. 1°. Ficam revogados os arts. 39 e Oda Lei n9 3.478, de 19 de novembro de 2007. Art. 20. O art. 6-g da Lei n9 3.478, de 19 de novembro de 2007, passa a ter a seguinte redação: "Art. 62. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em ra ri, ). Arapongas, 09 de novembro de 2010. LUIZ ROBERTO TPUGLIESE Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM j2t_i_i_j_121.r Secretário Municipal de ucação e Esportes Câmara Municipal de Arapongas Estado cio Paraná .1~ LEI N'825 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010 Revoga os arts 3° e 4° e dá nova redação ao art. 6° da lei n' 3.478 de 19 de novembro de 2007 A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1° Ficam revogados os arts 3° e 4° da Lei n° 3.478, de 19 de novembro de 2007. Art. 2°. O art. 6° da Lei n°3.478, de 19 de novembro de 2007, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6°. A doação será feita por escntura pUblica, condicionando-se a não alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autonzação do Poder Público Municipal". Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contráno. Arapongas, 09 de novembro de 2010. Luiz Roberto Pugliese Prefeito Paulo Valérlo Secretário Municipal de Educação e Esportes ...,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA Jo , u-blicado no ma! PunCionário Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.prtuon.br- Arapongas - Paraná