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norma nº 3827/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3827 / 2010
Date 2010-11-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo 1 da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.827, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Municipio de 
Arapongas, para o exercicio de 2010 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 
2013 no Anexo 1 da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 e no Anexo 
V da Lei 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2010. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n' 3.732. de 21 de dezembro de 2009 para o exercicio de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais}, mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminados: 
1600 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR 
1601 -- Companhia de Desenvolvimento de Arapongas 
1045100032 064/3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 120.000,00 
Fonte de Recurso 01001 
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 180.000.00 
Fonte de Recurso 01001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto 
--;3 parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0401 - Manutenção dos Serv.Secret.de Administração 
17200032 007/3 1.90.11.00.00 - Venc,e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 300.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 3°. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei. o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2010 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21f1012009 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
()DIGO r ESPECIFICASA0 UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
FUNÇÃO: ADMINISTRA AO 
2 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
03 PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
107 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Administra ão 
Fonte de recurso 01000-Vir Previsto R$ 1,00 8.106.950 
Valor Reduzido R$ 1,00 300.000 
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 150.000 
Fonte de recurso 01510 R$ 1,00 790.000 
Valor A•ustado R$ 1,00 8.746.950 
Princi.ais servi os e ou .rodutos 
)1 Manter os servi os da secretaria Manter 01 01 01 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
ORGÃO 16.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR 
01 IUNIDADE: COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DE 
ARAPONGAS-CODAR 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Companhia de Desenvolvimento de 
Arapongas - CODAR 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ORGÃO 04 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
C 
01 
• 04 
12 
• 00 
• 2 ( 
no 
Flincions 
LUIZ ROBERTO PUGLIE 
Prefeito 
JOSfjAS BORGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 01001-Valor Previsto R$ 1,00 1.735.000 - - - 
-Valor Suplementado R$ 1,00 300.000 - - - 
-Valor Atualizado R$ 1,00 2.035.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas 
Manter 01 - - - 
Houve alteração da meta fisica 
Art. 4° Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para e exercicio de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.637, de 09/07/2009 Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CO DIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração 
Fonte de recurso 01000-VIr Previsto R$ 1,00 8.106.950 
Valor Reduzido R$ 1,00 300.000 
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 150.000 
Fonte de recurso 01510 R$ 1,00 790.000 
Valor Ajustado R$ 1,00 8.746.950 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
ORGÃO. 16.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR 
01 UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE 
ARAPONGAS - CODAR 
15 FUNÇÁO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas - CODAR 
Fonte de recurso 01001-Valor Previsto R$ 1,00 1.735.000 
-Valor Suplementado R$ 1,00 300.000 
-Valor Atualizado R$ 1,00 2.035.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Companhia de Desenvolvimento de 
Arapongas 
Manter 01 
Houve alteração da meta física 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de novembro de 2010 
Secretaria Executiva. 
Pubileado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EIVI 
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C::)o 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
_QUARTA-FEIRA - 10/11/2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
LEI N' 3.827. DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010 
Airton ria o Podei Executiva à efetuai Mentia de Credito 
Adicional Silpleinew dai . Ido orçamento 110 Municlpto de 
Al ~nuas, paia o exercido de 2010 e a )justar as 
orp aindç ities estataeleciddrs rio Plano PIE larinal 2010 a 
2013 lei Anexo I tia Lel W. 3.672, de 21.102009 e lei Anexo 
V da Lei 3.637. de 0907.2609 - Lei de Disebizes 
(reçanientá ias de 2010. 
ANO. II N°: 376 PÁG. 05 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUMCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Ad. 1' - Fica o Poder Executivo autorizado e dar no orçamento-program do Murácipio ale Arapongas. de Lei Milrepptil o' 3 732. de 21 de dezembro de 2009 perdi o exercicio de 2010, Crédito Adicional Suplementar no vedor de R$ 300 000.0) [Criemos mil reais), mediante retorço cia dotação orçamentaria, assai) discrirrunados 
1E00 - COM PAM-11.4. DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR 
1601 -Compei0m de Desenvolvimento de Arapongas 15461001332 064/3 1 90 1300- Olongaçdes Patronais INSS....
Fonte de Recurso 01001 R$ 120000,00 
3 3 9047 00- 9Pckg.ners TribctInee e Conta:alma.. . 
Fonte de Recurso 01001 R$ 190 000,03 
Aut. 2" - Para der cobertua ao crédito aulairado no adego anterior, serão [[)ardas como recurv-JS • ratem!. do disposto no artigo 43,paragalo 1°, ~I, de Lei Federal n44.320)64, e anulação parcial das dolecires orçamentárias, a saber: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇA° 
0401 -Manutenção dos Sesei.Secret *Administração I341221.4J032 11U1r3 1 9.111 U13 17U - Vente Vardsgens Foca3 -Pessoal Uvir 
Fonte de Reosrso 01000 
Art 3° Em decorrercie da abertura do crédito adiciona suplementar coretarte do ad 1° e reckçao atavas do ar? presente lei, o mordente das despesas e pe 2° de -te das metas tísicas programadas para o exercido de 2010 nas eiçiEess crçarnerienas estabelecidas no Ar...solda Lei n" 3.672. de 27/10/2009 do Plano Feuruanued 2010a 2073, ficare re-frog arriadas na Muna abaixo c/ersorrta 
ADMIRSTP_Ar;AO DIRETA 
4~0 04.00 SECRETARIA MUNICIPAL CE ADMINTSTRAÇAO 
CONGO ESPECIRCAÇAIT URILIADE 2016 -21111 2012 2013 41 UIRDAD E: MARIA DIÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMUSTPAçAn 
_. 04 FinlçA0: ADONIS] nAçao 17? SUBI-MD, Ai i : ADIFT11111 RAÇÃO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: 01103 PROGRAIMA DE 
APOIO ADIMIRSTRATIVO 2_891 Atividade: Manutonçao dos 541 viços da 
1;einetar ea de Adv./ideai as ao 
Fonte de recreie e IIIIM-VII IkeltiElD R$ 1.10 1.104.960 - Valor Redteedo - 1)11,08 104.040 - Fonte de recinto 01541 - 
RI 1.44 154.0.0 FOORC de recuso 01519 R$ 1.00 7241.040 - Valor Apestado R$ 1.00 - - 1.146.950 Pr Ince/aia em vimos e ou podidos 
0001 Meter os serenos da secretaria Manter 01 01 01 01 
- ADMIUSTRAÇAO RID4RE TA 
°VGA°,1607; COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR 
11 UIRDAD E: COMPARAR DE 
DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR 
_..._ ___ _... __ _ __... — FltillirAke up6A125~— 
491 SEMI- IRIÇ AO: MIE RA-Int-R UTURA 
URBAIIA 
000.4 PROGRAMA, PROGRAMA DE AP-1.140 
ADMIRES 1PA T IV O 3.544 Atnrkiatle: Marechais ao dos Serviços ria 
Companhia de Desenrolando-iro de AlApopirpc -COCAR 
Fonte de recuse li104.1-Valor Presido R$ 1300 1.735,444 -Valor Siiplentivritado RS 1.00 MAI, - -Valor Atualizado RI 1-310 7.935A140 P1 impam ser virs e ou morados - $401 Mandei os ser vis os da Companhia de 
Deaelwolvimento de At apongar. Monter 01 - - • Houve ateraçao da meta fusco 
Art 4° Face eisedue do aéclito adicionai soolemectar e que se reitere o algo 1°, caro e enulação perorei consterte do ert. 2° e em readwo dos ceastes efetuados taravas do adego 3
programadas per e exercido de 2010 rias ações orce:mentirias esteteleicides no ANEXO V de Lei n° 3.637. de Ml07/2009 - Lei de °. de presente Len, o mordente das despesas e pede das metas tísicas 
DreebresOrçamerterres, ficam re-progamadas na forme abaixo descrita 
Rf 3130011,00 
Rua Harpia n" 389 - ('entro - Fone: (43) 3252-06(17 - Fone,Fax: 143) 3252-0634 
www.ernarapongas.pr.gov.hr - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
~DP Estado do Paraná 
QUARTA-FEIRA - 10/11/2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°: 376 PÁG. 06 
- ADMINISTRAI;AO DIRETA 
ORGAO• ciaffl.,secRuffiki, MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇAO 
COINGO ESPtC1FleAçAO 
11 tRIIDADE ?01I UMIDADE: MAIRTF EM; AO DAS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
DE ADMIIRSTRAÇ AO 
04 F-014Ç AO: A DIAIIIIST RAÇA() 
122 513T Ullç AO: ADTill11151PApnintlIM 
103 PRN; RAMA: 0001 PROGRAMA ilt APOIO A1'441151 RA MO 2.647 Abvidade: Manulern ao dos Ser visos da SeaetAir ta de 
Atínia-uai ação 
Fonte de revu s o 4/0414-1211 Preverito 
Valor Reduzido PÇ 104 71.11i.050 
Fonte de recite o 01501 P1 1.86 30.1160 
Fonte de recuso 815111 Ri 1,01 150.00 
Valor Alumiado Ill 1.01 741.04 
RI 1" 5.744.434 Pi Ineinails servis°. e ou produks 
130131 Manter os servços de secretarie tisne Dl 
- ArdigINSTRAÇA0 'PIPETA 
1}P.GAO 1 OOMIDAM-11.?!i DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS CODAR 
01 UlaDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - i-iiDAR 
15 F011çAck 1/RBA11151ild 
451 ~MN:AO: MI RA -E51 RUI ORA URBANA 
0113 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADIAM 1-PARVO 2444 Atividade: Mainuteriç ao doe Serviços da Companhia, de 
Desenvolvimento de Ar lpOngir9 - CODAR 
Fonte de yes ta so 01101-1iidoe Pieinsio 
Saiu '54.ipbenienlalo RI 1.0 1.73500 
-Vala Atua& ado In 1.44 3411.11/0 
Pir ineipait sornes RI 1.0 2.035.060 e ou produtos 
061 ~te' os sei viços da Companhea de Deserevolvrnerto de 
Ar .pontas Manter til 
Houve Nterrnao de meta titic, 
Art. 5* - Fia lei n-t em vigor na data de sue publicação, revogadas as disposções em cogitado 
Arapongas, 09 de novembro de 2010. 
LUIZ ROBERTO PUGLIES E 
Prefeito 
JOSIAS BORGES GAMERCI 
Secretario Normal de FInednes 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jona] 
..... 
Em,.. 10 
. 
FURCi011áfi0 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone. Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gok.br - Araponga - Paraná 

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