| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3827 / 2010 |
| Date | 2010-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo 1 da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.827, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Municipio de
Arapongas, para o exercicio de 2010 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a
2013 no Anexo 1 da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 e no Anexo
V da Lei 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL.
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n' 3.732. de 21 de dezembro de 2009 para o exercicio de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais}, mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminados:
1600 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR
1601 -- Companhia de Desenvolvimento de Arapongas
1045100032 064/3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 120.000,00
Fonte de Recurso 01001
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 180.000.00
Fonte de Recurso 01001
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto
--;3 parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0401 - Manutenção dos Serv.Secret.de Administração
17200032 007/3 1.90.11.00.00 - Venc,e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 300.000,00
Fonte de Recurso 01000
Art. 3°. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da
presente lei. o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2010 nas ações orçamentárias
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21f1012009 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
()DIGO r ESPECIFICASA0 UNIDADE 2010 2011 2012 2013
UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: ADMINISTRA AO
2 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
GERAL
03 PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE
APOIO ADMINISTRATIVO
107 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria de Administra ão
Fonte de recurso 01000-Vir Previsto R$ 1,00 8.106.950
Valor Reduzido R$ 1,00 300.000
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 150.000
Fonte de recurso 01510 R$ 1,00 790.000
Valor A•ustado R$ 1,00 8.746.950
Princi.ais servi os e ou .rodutos
)1 Manter os servi os da secretaria Manter 01 01 01
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ORGÃO 16.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR
01 IUNIDADE: COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DE
ARAPONGAS-CODAR
15 FUNÇAO: URBANISMO
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA
URBANA
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Companhia de Desenvolvimento de
Arapongas - CODAR
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ORGÃO 04 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
C
01
• 04
12
• 00
• 2 (
no
Flincions
LUIZ ROBERTO PUGLIE
Prefeito
JOSfjAS BORGES GAMERO
Secretário Municipal de Finanças
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Fonte de recurso 01001-Valor Previsto R$ 1,00 1.735.000 - - -
-Valor Suplementado R$ 1,00 300.000 - - -
-Valor Atualizado R$ 1,00 2.035.000 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da Companhia de
Desenvolvimento de Arapongas
Manter 01 - - -
Houve alteração da meta fisica
Art. 4° Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas
programadas para e exercicio de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.637, de 09/07/2009 Lei de
Diretrizes Orçamentárias, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CO DIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0003 PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de
Administração
Fonte de recurso 01000-VIr Previsto R$ 1,00 8.106.950
Valor Reduzido R$ 1,00 300.000
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 150.000
Fonte de recurso 01510 R$ 1,00 790.000
Valor Ajustado R$ 1,00 8.746.950
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ORGÃO. 16.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR
01 UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE
ARAPONGAS - CODAR
15 FUNÇÁO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços da Companhia de
Desenvolvimento de Arapongas - CODAR
Fonte de recurso 01001-Valor Previsto R$ 1,00 1.735.000
-Valor Suplementado R$ 1,00 300.000
-Valor Atualizado R$ 1,00 2.035.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da Companhia de Desenvolvimento de
Arapongas
Manter 01
Houve alteração da meta física
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 09 de novembro de 2010
Secretaria Executiva.
Pubileado no Jornal
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
_QUARTA-FEIRA - 10/11/2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
LEI N' 3.827. DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010
Airton ria o Podei Executiva à efetuai Mentia de Credito
Adicional Silpleinew dai . Ido orçamento 110 Municlpto de
Al ~nuas, paia o exercido de 2010 e a )justar as
orp aindç ities estataeleciddrs rio Plano PIE larinal 2010 a
2013 lei Anexo I tia Lel W. 3.672, de 21.102009 e lei Anexo
V da Lei 3.637. de 0907.2609 - Lei de Disebizes
(reçanientá ias de 2010.
ANO. II N°: 376 PÁG. 05
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUMCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Ad. 1' - Fica o Poder Executivo autorizado e dar no orçamento-program do Murácipio ale Arapongas. de Lei Milrepptil o' 3 732. de 21 de dezembro de 2009 perdi o exercicio de 2010, Crédito Adicional Suplementar no vedor de R$ 300 000.0) [Criemos mil reais), mediante retorço cia dotação orçamentaria, assai) discrirrunados
1E00 - COM PAM-11.4. DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR
1601 -Compei0m de Desenvolvimento de Arapongas 15461001332 064/3 1 90 1300- Olongaçdes Patronais INSS....
Fonte de Recurso 01001 R$ 120000,00
3 3 9047 00- 9Pckg.ners TribctInee e Conta:alma.. .
Fonte de Recurso 01001 R$ 190 000,03
Aut. 2" - Para der cobertua ao crédito aulairado no adego anterior, serão [[)ardas como recurv-JS • ratem!. do disposto no artigo 43,paragalo 1°, ~I, de Lei Federal n44.320)64, e anulação parcial das dolecires orçamentárias, a saber: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇA°
0401 -Manutenção dos Sesei.Secret *Administração I341221.4J032 11U1r3 1 9.111 U13 17U - Vente Vardsgens Foca3 -Pessoal Uvir
Fonte de Reosrso 01000
Art 3° Em decorrercie da abertura do crédito adiciona suplementar coretarte do ad 1° e reckçao atavas do ar? presente lei, o mordente das despesas e pe 2° de -te das metas tísicas programadas para o exercido de 2010 nas eiçiEess crçarnerienas estabelecidas no Ar...solda Lei n" 3.672. de 27/10/2009 do Plano Feuruanued 2010a 2073, ficare re-frog arriadas na Muna abaixo c/ersorrta
ADMIRSTP_Ar;AO DIRETA
4~0 04.00 SECRETARIA MUNICIPAL CE ADMINTSTRAÇAO
CONGO ESPECIRCAÇAIT URILIADE 2016 -21111 2012 2013 41 UIRDAD E: MARIA DIÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMUSTPAçAn
_. 04 FinlçA0: ADONIS] nAçao 17? SUBI-MD, Ai i : ADIFT11111 RAÇÃO
GERAL
0003 PROGRAMA: 01103 PROGRAIMA DE
APOIO ADIMIRSTRATIVO 2_891 Atividade: Manutonçao dos 541 viços da
1;einetar ea de Adv./ideai as ao
Fonte de recreie e IIIIM-VII IkeltiElD R$ 1.10 1.104.960 - Valor Redteedo - 1)11,08 104.040 - Fonte de recinto 01541 -
RI 1.44 154.0.0 FOORC de recuso 01519 R$ 1.00 7241.040 - Valor Apestado R$ 1.00 - - 1.146.950 Pr Ince/aia em vimos e ou podidos
0001 Meter os serenos da secretaria Manter 01 01 01 01
- ADMIUSTRAÇAO RID4RE TA
°VGA°,1607; COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR
11 UIRDAD E: COMPARAR DE
DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR
_..._ ___ _... __ _ __... — FltillirAke up6A125~—
491 SEMI- IRIÇ AO: MIE RA-Int-R UTURA
URBAIIA
000.4 PROGRAMA, PROGRAMA DE AP-1.140
ADMIRES 1PA T IV O 3.544 Atnrkiatle: Marechais ao dos Serviços ria
Companhia de Desenrolando-iro de AlApopirpc -COCAR
Fonte de recuse li104.1-Valor Presido R$ 1300 1.735,444 -Valor Siiplentivritado RS 1.00 MAI, - -Valor Atualizado RI 1-310 7.935A140 P1 impam ser virs e ou morados - $401 Mandei os ser vis os da Companhia de
Deaelwolvimento de At apongar. Monter 01 - - • Houve ateraçao da meta fusco
Art 4° Face eisedue do aéclito adicionai soolemectar e que se reitere o algo 1°, caro e enulação perorei consterte do ert. 2° e em readwo dos ceastes efetuados taravas do adego 3
programadas per e exercido de 2010 rias ações orce:mentirias esteteleicides no ANEXO V de Lei n° 3.637. de Ml07/2009 - Lei de °. de presente Len, o mordente das despesas e pede das metas tísicas
DreebresOrçamerterres, ficam re-progamadas na forme abaixo descrita
Rf 3130011,00
Rua Harpia n" 389 - ('entro - Fone: (43) 3252-06(17 - Fone,Fax: 143) 3252-0634
www.ernarapongas.pr.gov.hr - Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
~DP Estado do Paraná
QUARTA-FEIRA - 10/11/2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°: 376 PÁG. 06
- ADMINISTRAI;AO DIRETA
ORGAO• ciaffl.,secRuffiki, MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇAO
COINGO ESPtC1FleAçAO
11 tRIIDADE ?01I UMIDADE: MAIRTF EM; AO DAS SERVIÇOS DA SECRETARIA
DE ADMIIRSTRAÇ AO
04 F-014Ç AO: A DIAIIIIST RAÇA()
122 513T Ullç AO: ADTill11151PApnintlIM
103 PRN; RAMA: 0001 PROGRAMA ilt APOIO A1'441151 RA MO 2.647 Abvidade: Manulern ao dos Ser visos da SeaetAir ta de
Atínia-uai ação
Fonte de revu s o 4/0414-1211 Preverito
Valor Reduzido PÇ 104 71.11i.050
Fonte de recite o 01501 P1 1.86 30.1160
Fonte de recuso 815111 Ri 1,01 150.00
Valor Alumiado Ill 1.01 741.04
RI 1" 5.744.434 Pi Ineinails servis°. e ou produks
130131 Manter os servços de secretarie tisne Dl
- ArdigINSTRAÇA0 'PIPETA
1}P.GAO 1 OOMIDAM-11.?!i DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS CODAR
01 UlaDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - i-iiDAR
15 F011çAck 1/RBA11151ild
451 ~MN:AO: MI RA -E51 RUI ORA URBANA
0113 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADIAM 1-PARVO 2444 Atividade: Mainuteriç ao doe Serviços da Companhia, de
Desenvolvimento de Ar lpOngir9 - CODAR
Fonte de yes ta so 01101-1iidoe Pieinsio
Saiu '54.ipbenienlalo RI 1.0 1.73500
-Vala Atua& ado In 1.44 3411.11/0
Pir ineipait sornes RI 1.0 2.035.060 e ou produtos
061 ~te' os sei viços da Companhea de Deserevolvrnerto de
Ar .pontas Manter til
Houve Nterrnao de meta titic,
Art. 5* - Fia lei n-t em vigor na data de sue publicação, revogadas as disposções em cogitado
Arapongas, 09 de novembro de 2010.
LUIZ ROBERTO PUGLIES E
Prefeito
JOSIAS BORGES GAMERCI
Secretario Normal de FInednes
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jona]
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FURCi011áfi0
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone. Fax: (43) 3252-0634
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