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norma nº 3828/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3828 / 2010
Date 2010-11-09
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercido de 2010 e ajuste na programação estabelecida no Anexo 1 e da Lei n° 3672, de 21/10/2009 do Plano Plurianual 2010 à 2013 e nos Anexos II e V e Demonstrativos i e III da Lei 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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FONTE DE RECURSO 
01001 
ESPECIFICAÇÃO 
Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
VALOR 
300.587,63 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.828, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento do Municipio de Arapongas, para o exercido de 2010 e 
ajuste na programação estabelecida no Anexo 1 e da Lei n° 3672, de 
21/10/2009 do Plano Plurianual 2010 à 2013 e nos Anexos II e V e 
Demonstrativos i e III da Lei 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2010, com base nos incisos V e VI, do art. 4°, da Lei n° 3.732, de 21 de dezembro de 2009, Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 300.587,63 (trezentos mli, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), para a suplementação do seguinte 
programa: 
1600 - COMPANHIA DE DESENVOLVIEMNTO DE ARAPONGAS - CODAR 
1601 - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas 
1545100032.064/3.3 90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 300.587.63 
Fonte de Recurso 01001 
Art. 2°- Constitui recurso á cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° da presente Lei, na 
forma estabelecida no inciso II, § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964, proveniente de excesso de arrecadação da fonte de 
recurso abaxo especificada: 
Art. 3°- Em decorrência da abertura de crédito adicional suplementar constante do artigo 1°, com recursos de excesso 
de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercido 
de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo 1 da Lei n°. 3.672, de 21 de outubro de 2009 do Plano Plurianual 2010 a 2013. 
ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 16.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA. 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Companhia de Desenvolvimento de 
Arapongas - CODAR 
Fonte de recurso 01001 R$ 300.587,63 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas 
Manter 01 - 
Houve aumento da meta fisica 
Art 4° - Face abertura de crédito adicional suplementar a que se refere o art.1° deste decreto, com recursos de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente decreto, o montante 
das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos II e V 
e Demonstrativos 1, e III da Lei n° 3.637, de 09 de julho de 2009 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, jic m re-programadas na fo a 
abaixo descrita: 
ORGÃO: 16.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 
01 UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE 
ARAPONGAS 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
,. 
2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas - CODAR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 01001 R$ 300.587,63 
Principais servi os e ou ,rodutos 
0001 Manter os serviços da Companhia de Desenvolvimento de 
Arapongas 
Manter 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de novembro de 2010. 
LUIZ RtiRTO 
Prefeito 
JOS AS BO G S trAM RO 
Secre ário Municipal de Finanças 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICiPIO 
1 
SE 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 11~ 
QUARTA-FEIRA -10111!2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
LEI N°3.828. DE 09 DE NO VEMBRO DF 2010 
ANO: II N°: 376 PAG; 07 
Dispõe sobre eberkra de Crédito Adicionai Supéernenter, no 
on~ do Phoircipo de Arapongas, pare o CXMCieíil de 21310 e ajuste na programação estabelecida rio Anexo I e da Lei n° 3672, de 
21/102009 do Plano Plurtaluel 2010 2013 e nos Anosos Ne V e 
Demonstratrros te NI de Lei 3 637, de 093137/2039 - Lei de DIT.trITO 
0N:ementai as • 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAVA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEOUINLE LEI 
Ari 1° - Fica o Poder Executivo autorizado e abri' no orçarnento-pograma do Mraricirio de Aramngas, pana o exercia° de 2010, corri base nos rxdsos V e VI, do ert 4°. de Lei ri° 3 732, de 21 de dezembro de 2039, Crédito Adicionei Superna-ter no veia de RI 300 58763 (ti-aterias mi, guri-tentos e atente e sete reais e sereia e três centenas), peta e suplenientaç:ão do seginie programa 
1600 ,,ÇOMPANI-11A DE DESENVOLVE SINTO DE ARAPONGAS - CODAR 
1501 --Comperim da Desenvavirriento de Arapongas 
1545100032.06473 3 90 92153-Despesas de Exercidos Anteriores „ . , . Forte de Recurso 01001 „ „„, 300 587,63 
Art CORSiálll recuso è cobertura do credito adiciona ~ementar de que trete o erbgo 1° da presente Lei, ria forro estabelecode no inciso A, § 1°, do artigo 43 da ler 4.320, de 17003/1964, proveniente de excesso de crrecediçáo da fonte de recuso 91391X0 especifcade 
F0111E-DE RECURSO E543 t ..IF10.1l1; AO 010U1 Recursos do tesoiro (Descairei VALOR radas) - '..01.1.513763 
Art 3°- Em decorrincia de abertura de crédio adicional uperneriar constante do salgo 1°, com recirsus de exces-so de arredadeçãa constele do artigo 2° de presente Lei, _o montante das despesos e peite cies meles listas procramedes de 2010 nas ações ervinientánas estebekachas no Anexo Ida Lei ri° 3 672, de Pare exercido ficam re-prog 21 de outubro de 20139 da Reino Plurrenual 2010 a 2013, -ernadas na torrai abaixo ~e. 
ORGA1r 16:00_ COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS- CODAR 
CtriMGO EgYECIFIC Aç AO UMDAD E 2iii 2i11 21112 2$13 el MIDADF: COMPAHMA 1W 
D ES E IN MV MITO DE ARAP 011 GAS 
15 FO iiçA33: URBAIIISMO 
451 SUIWINFIÇ A13:_1411-RA-ItSTRO TURA 
DRELAIIA 
iteil PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
4~115 TRA 11‘10 
2.101-4 Atindale:Wlailutein ao dos Sei mas da 
Corri:untei de Desenvoliamento de 
Ai aportgas -COIMA 
Fonte de recue s o 011*1 
Pite RI 303 b137,64 -ui!~ ser tonos e on podias 
0041 Manter oe ter viços da Corri i~a de 
Desanolvinenio de Ai apongas Manter cri - - 
HOLIVe ~do gamela titica 
Art 4° - Face abertura de crédito acfcrareil stialementer e que se afere o art 1 excesso de errecaieção constente do antigo ° deste decreto, com recusas de 2° e em razão dos apostes efetuados atreves do antigo 3° do presente decreto, o rrhOntente das despesas e parte das metas •dsices progernadas para o exercício de 2010 rias eçôeº orçarnentrines estribetecidas nos Anexos e e V e Demonstrativos I, e NI _da Ler n° 3.537, de 09 cie tubo de 2009 de Lei de Diretrizes Orçonventerm, ficam re-prog-anades na forma abaixo descria: 
oRGAQ: 15,p0,-,COMPANI1,1ADE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR 
(-0111G0 E-SPit,IFICAtAti 1MIDADE 7e1e 01 MIRIADE: COMPRIMIA DE DESUIVOLVME1110 DE 
ARAPV4IGAs 
15 FMAO: tf RDA Immo 151 SU13 111/FA1i: 1111FRA.ESMUTUR_A URDAM 
0041 PROGRA . PROGRAMA. DE APOIO Alltrill115TP.A I ig o 2.1161 Atividade:Mama:eriça° dos Ser viços da Companhia de 
11e senvolviriento de Ai apoixjas - CODAR 
tomate de tectieo MIM Ri PrIncTimos serviços e ou produtos 300.581,b3 Off I Manter os sei viços da Compantait de Desenvotreivento de 
Ar apontoas Manter 10 
'Houve aimenão da meta risic a 
Art 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua pubbcação, revogadas as disposições em contráno_ 
Arapongas, 09 de novembro Cie 2010 
LUIZ ROBERTO PUGLIES E 
Pr eteMo 
JOSIAS BORGES GAMER4) 
5.eci ln inecipiii de F itiviric tis 
Rua Ilarpia n" 389 - ("entro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone:Fax: (43) 3252-0634 
wv,:w.ernaraponuas.pr.goN-hr - Arapongas - Paraná 

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