| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3828 / 2010 |
| Date | 2010-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercido de 2010 e ajuste na programação estabelecida no Anexo 1 e da Lei n° 3672, de 21/10/2009 do Plano Plurianual 2010 à 2013 e nos Anexos II e V e Demonstrativos i e III da Lei 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
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FONTE DE RECURSO
01001
ESPECIFICAÇÃO
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
VALOR
300.587,63
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.828, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no
orçamento do Municipio de Arapongas, para o exercido de 2010 e
ajuste na programação estabelecida no Anexo 1 e da Lei n° 3672, de
21/10/2009 do Plano Plurianual 2010 à 2013 e nos Anexos II e V e
Demonstrativos i e III da Lei 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL.
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o
exercício de 2010, com base nos incisos V e VI, do art. 4°, da Lei n° 3.732, de 21 de dezembro de 2009, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 300.587,63 (trezentos mli, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), para a suplementação do seguinte
programa:
1600 - COMPANHIA DE DESENVOLVIEMNTO DE ARAPONGAS - CODAR
1601 - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas
1545100032.064/3.3 90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 300.587.63
Fonte de Recurso 01001
Art. 2°- Constitui recurso á cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° da presente Lei, na
forma estabelecida no inciso II, § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964, proveniente de excesso de arrecadação da fonte de
recurso abaxo especificada:
Art. 3°- Em decorrência da abertura de crédito adicional suplementar constante do artigo 1°, com recursos de excesso
de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercido
de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo 1 da Lei n°. 3.672, de 21 de outubro de 2009 do Plano Plurianual 2010 a 2013.
ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 16.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013
01 UNIDADE: COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA
URBANA.
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Companhia de Desenvolvimento de
Arapongas - CODAR
Fonte de recurso 01001 R$ 300.587,63 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da Companhia de
Desenvolvimento de Arapongas
Manter 01 -
Houve aumento da meta fisica
Art 4° - Face abertura de crédito adicional suplementar a que se refere o art.1° deste decreto, com recursos de
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente decreto, o montante
das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos II e V
e Demonstrativos 1, e III da Lei n° 3.637, de 09 de julho de 2009 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, jic m re-programadas na fo a
abaixo descrita:
ORGÃO: 16.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010
01 UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE
ARAPONGAS
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
,.
2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços da Companhia de
Desenvolvimento de Arapongas - CODAR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Fonte de recurso 01001 R$ 300.587,63
Principais servi os e ou ,rodutos
0001 Manter os serviços da Companhia de Desenvolvimento de
Arapongas
Manter 01
Houve aumento da meta física
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 09 de novembro de 2010.
LUIZ RtiRTO
Prefeito
JOS AS BO G S trAM RO
Secre ário Municipal de Finanças
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
DIÁRIO DO MUNICiPIO
1
SE
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná 11~
QUARTA-FEIRA -10111!2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
LEI N°3.828. DE 09 DE NO VEMBRO DF 2010
ANO: II N°: 376 PAG; 07
Dispõe sobre eberkra de Crédito Adicionai Supéernenter, no
on~ do Phoircipo de Arapongas, pare o CXMCieíil de 21310 e ajuste na programação estabelecida rio Anexo I e da Lei n° 3672, de
21/102009 do Plano Plurtaluel 2010 2013 e nos Anosos Ne V e
Demonstratrros te NI de Lei 3 637, de 093137/2039 - Lei de DIT.trITO
0N:ementai as •
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAVA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEOUINLE LEI
Ari 1° - Fica o Poder Executivo autorizado e abri' no orçarnento-pograma do Mraricirio de Aramngas, pana o exercia° de 2010, corri base nos rxdsos V e VI, do ert 4°. de Lei ri° 3 732, de 21 de dezembro de 2039, Crédito Adicionei Superna-ter no veia de RI 300 58763 (ti-aterias mi, guri-tentos e atente e sete reais e sereia e três centenas), peta e suplenientaç:ão do seginie programa
1600 ,,ÇOMPANI-11A DE DESENVOLVE SINTO DE ARAPONGAS - CODAR
1501 --Comperim da Desenvavirriento de Arapongas
1545100032.06473 3 90 92153-Despesas de Exercidos Anteriores „ . , . Forte de Recurso 01001 „ „„, 300 587,63
Art CORSiálll recuso è cobertura do credito adiciona ~ementar de que trete o erbgo 1° da presente Lei, ria forro estabelecode no inciso A, § 1°, do artigo 43 da ler 4.320, de 17003/1964, proveniente de excesso de crrecediçáo da fonte de recuso 91391X0 especifcade
F0111E-DE RECURSO E543 t ..IF10.1l1; AO 010U1 Recursos do tesoiro (Descairei VALOR radas) - '..01.1.513763
Art 3°- Em decorrincia de abertura de crédio adicional uperneriar constante do salgo 1°, com recirsus de exces-so de arredadeçãa constele do artigo 2° de presente Lei, _o montante das despesos e peite cies meles listas procramedes de 2010 nas ações ervinientánas estebekachas no Anexo Ida Lei ri° 3 672, de Pare exercido ficam re-prog 21 de outubro de 20139 da Reino Plurrenual 2010 a 2013, -ernadas na torrai abaixo ~e.
ORGA1r 16:00_ COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS- CODAR
CtriMGO EgYECIFIC Aç AO UMDAD E 2iii 2i11 21112 2$13 el MIDADF: COMPAHMA 1W
D ES E IN MV MITO DE ARAP 011 GAS
15 FO iiçA33: URBAIIISMO
451 SUIWINFIÇ A13:_1411-RA-ItSTRO TURA
DRELAIIA
iteil PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
4~115 TRA 11‘10
2.101-4 Atindale:Wlailutein ao dos Sei mas da
Corri:untei de Desenvoliamento de
Ai aportgas -COIMA
Fonte de recue s o 011*1
Pite RI 303 b137,64 -ui!~ ser tonos e on podias
0041 Manter oe ter viços da Corri i~a de
Desanolvinenio de Ai apongas Manter cri - -
HOLIVe ~do gamela titica
Art 4° - Face abertura de crédito acfcrareil stialementer e que se afere o art 1 excesso de errecaieção constente do antigo ° deste decreto, com recusas de 2° e em razão dos apostes efetuados atreves do antigo 3° do presente decreto, o rrhOntente das despesas e parte das metas •dsices progernadas para o exercício de 2010 rias eçôeº orçarnentrines estribetecidas nos Anexos e e V e Demonstrativos I, e NI _da Ler n° 3.537, de 09 cie tubo de 2009 de Lei de Diretrizes Orçonventerm, ficam re-prog-anades na forma abaixo descria:
oRGAQ: 15,p0,-,COMPANI1,1ADE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR
(-0111G0 E-SPit,IFICAtAti 1MIDADE 7e1e 01 MIRIADE: COMPRIMIA DE DESUIVOLVME1110 DE
ARAPV4IGAs
15 FMAO: tf RDA Immo 151 SU13 111/FA1i: 1111FRA.ESMUTUR_A URDAM
0041 PROGRA . PROGRAMA. DE APOIO Alltrill115TP.A I ig o 2.1161 Atividade:Mama:eriça° dos Ser viços da Companhia de
11e senvolviriento de Ai apoixjas - CODAR
tomate de tectieo MIM Ri PrIncTimos serviços e ou produtos 300.581,b3 Off I Manter os sei viços da Compantait de Desenvotreivento de
Ar apontoas Manter 10
'Houve aimenão da meta risic a
Art 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua pubbcação, revogadas as disposições em contráno_
Arapongas, 09 de novembro Cie 2010
LUIZ ROBERTO PUGLIES E
Pr eteMo
JOSIAS BORGES GAMER4)
5.eci ln inecipiii de F itiviric tis
Rua Ilarpia n" 389 - ("entro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone:Fax: (43) 3252-0634
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