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norma nº 3829/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3829 / 2010
Date 2010-11-17
EmentaAcrescenta parágrafo 3° ao art. 14 da Lei n° 3.590, de 05 de janeiro de 2009 (Plano Diretor).
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.829, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 
Acrescenta parágrafo 3° ao art. 14 da Lei n° 3.590, 
de 05 de janeiro de 2009 (Plano Diretor). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 — Acrescenta parágrafo 3° ao art. 14 da Lei n° 3.590, de 05 de 
janeiro de 2009, com a seguinte redação: 
"Art. 14 
§ 1° 
§ 2° 
§ 3° Os projetos de loteamento deverão ser autorizados pelo Poder 
Legislativo após a aprovação do Poder Executivo mediante as normas técnicas, 
aprovada pela maioria de seus membros". 
Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de novembro de 2010 
LUIZ ROBERTO GL SE iLL
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM—É 1-11—UL_ 
Yd/ Ãrf(A 
Secret ur cipai de e, eras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ~ai 
TERÇA-FEIRA - 1411212010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: II IV*: 399 PÁG: 03 
LEI 11°3.12,. DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.10 
AM eseenta wai:igivalo 3' wo art. 14 ità Lei ri° 1.590. de OS 
de Lancia de 2109 I Pléno Dir ciai). 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 1"— Acrescenta parágrafo 3° ao art. 14 da Lei n° 3.590, de 05 de caneiro de 2009, com e 
seguinte redaçâo 
"AI 14 ..... ... . 
- 1°,.,, 
5 r_Q!... piaW.9......k...Igs,.~9__MstgA9.w....conig...~Mfokt...k.t90.100.9_4).9 a 
41"9.X..4!.-.0...L e94f:!.. g.M.W.V?...~~-3X-R9SAW.-~,~k,e0.9-V.~..009-924.950,,St, 
~.~...15kgin..... 
Ari 2" Esta Lei entra em vigor na date de sua publicaçáo, revogadas as disposições em 
CO Tá . 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
JAIR MILAN' 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
• CAMARA kitINICIPAL 
Pu DE 
bficado no. ARAPONGAS Jornal 
.... 
............... 
.. ................ 
........ 
....... 
... 
.... . 
.................... ...
........ ..... 
Rua Harpia n" 3S9 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-t1634 
www.cmarapongas,pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Arapongas, 17 de novembro de 2010 

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