| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3829 / 2010 |
| Date | 2010-11-17 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo 3° ao art. 14 da Lei n° 3.590, de 05 de janeiro de 2009 (Plano Diretor). |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.829, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 Acrescenta parágrafo 3° ao art. 14 da Lei n° 3.590, de 05 de janeiro de 2009 (Plano Diretor). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 — Acrescenta parágrafo 3° ao art. 14 da Lei n° 3.590, de 05 de janeiro de 2009, com a seguinte redação: "Art. 14 § 1° § 2° § 3° Os projetos de loteamento deverão ser autorizados pelo Poder Legislativo após a aprovação do Poder Executivo mediante as normas técnicas, aprovada pela maioria de seus membros". Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de novembro de 2010 LUIZ ROBERTO GL SE iLL Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM—É 1-11—UL_ Yd/ Ãrf(A Secret ur cipai de e, eras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~ai TERÇA-FEIRA - 1411212010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: II IV*: 399 PÁG: 03 LEI 11°3.12,. DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.10 AM eseenta wai:igivalo 3' wo art. 14 ità Lei ri° 1.590. de OS de Lancia de 2109 I Pléno Dir ciai). A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1"— Acrescenta parágrafo 3° ao art. 14 da Lei n° 3.590, de 05 de caneiro de 2009, com e seguinte redaçâo "AI 14 ..... ... . - 1°,.,, 5 r_Q!... piaW.9......k...Igs,.~9__MstgA9.w....conig...~Mfokt...k.t90.100.9_4).9 a 41"9.X..4!.-.0...L e94f:!.. g.M.W.V?...~~-3X-R9SAW.-~,~k,e0.9-V.~..009-924.950,,St, ~.~...15kgin..... Ari 2" Esta Lei entra em vigor na date de sua publicaçáo, revogadas as disposições em CO Tá . LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito JAIR MILAN' Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano • CAMARA kitINICIPAL Pu DE bficado no. ARAPONGAS Jornal .... ............... .. ................ ........ ....... ... .... . .................... ... ........ ..... Rua Harpia n" 3S9 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-t1634 www.cmarapongas,pr.gov.br- Arapongas - Paraná Arapongas, 17 de novembro de 2010