| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3830 / 2010 |
| Date | 2010-11-25 |
| Ementa | Altera o art. 19 da Lei n 2.645, de 03 de setembro de 1999 e dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Nelson Correia & Cia. Ltda. |
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Luiz Roberto lie_ Pr Ho..1.11em Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria. Comércio e Turismo PREFEITURA DO (MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1.E1‘19 3.830, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 Altera o art. 19 da Lei nv 2.645, de 03 de setembro de 1999 e dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Nelson Correia & Cia. Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. — O art. da Lei nv 2.645, de 03 de setembro de 1999, passa a vigorar com a segui nte redação: "Art. 1° — hca autorizado o Poder Evecutivo a doar à empresa Nelson Carreia & Cia. Ltda., estabelecida à Rua Tico-tico--do-bico-amarelo, 1001, inscrita no CIV1'f s?1, n° 03.158925/0001-53, urna área de terras denominada lote n° 01 da quadra 27, com área de 6.001,47 metros quadrados, situada no jardim Mônaco, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes.da Matricula n9 21.275 do 2" Serviço Registrai desta Comarca, com a finalidade de indústria e comercio de percintas elásticas' Art. 2° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § lv, do art. 24, da Lei n93.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel descrito no art. anterior, doado à empresa Nelson Correia & Cia Ltda, através da Lei n9 2.645, de 03 de setembro de 1999, alterada pelas Leis ns. 2.812, de 24 de agosto de 2001 e 2.998, de 23 de maio de 2003. Art. 3. — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de /móveis desta Comarca, nos termos do art. 7°- da Lei nP 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de novembro de 2010. Secretaria Executiva Pubilcado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM _2(c,-2 i 11 (,L1 Funcionagia Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N' 3.830 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 Altera o art. 1° da Lei n° 2.645. de 03 de setembro de 1999 e dispõe sobre autor ação para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Nelson Correia & Cia. Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - O art. 1° da Lei n° 2.645. de 03 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 1.0 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar á empresa Nelson Correia & Cia. Ltda., estabelecido á Rua Tico-fico-do-bico-amarelo, 1001. inscrita no CNPJ sob n° 03.158.925/0001-53. uma área de terras denominada lote n° 01 da quadra n° 27 com área de 6.001.47 metros quadrados. situada no Jardim Mônaco, neste Municipto e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matricula n° 21275 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de percintas eLásbcas-. Art. 2o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei rr' 3.536, de 18 de agosto de 2008 a liberar definitivamente, o imóvel descrito no art. anterior. doado à empresa Nelson Correia 8 Cia Ltda. através da Lei n° 2.645. de 03 de setembro de 1999. alterada pelas Leis ns. 2 812 de 24 de agosto de 2001 e 2.998. de 23 de maio de 2003. Art. 3o -Após a publicação da presente Lei. o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação (unto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de novembro de 2010. Luiz Roberto Pugnes° Prefeito Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria. Comércio e Turismo OÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no ÁYU nal Em,.. . ã;).1.Q run-áonário Rua Harpia n" 3S9 - Centro - Pune: (43) 3252-0667 - FoneTax: (43) 3252-0(.34 www.emaraponeas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná