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norma nº 3830/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3830 / 2010
Date 2010-11-25
EmentaAltera o art. 19 da Lei n 2.645, de 03 de setembro de 1999 e dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Nelson Correia & Cia. Ltda.
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Luiz Roberto lie_ 
Pr 
Ho..1.11em Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria. Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO (MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1.E1‘19 3.830, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
Altera o art. 19 da Lei nv 2.645, de 03 de setembro 
de 1999 e dispõe sobre autorização para liberação 
de Escritura Definitiva de Imóvel doado a 
empresa Nelson Correia & Cia. Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. — O art. da Lei nv 2.645, de 03 de setembro de 1999, passa a vigorar com a 
segui nte redação: 
"Art. 1° — hca autorizado o Poder Evecutivo a doar à empresa Nelson 
Carreia & Cia. Ltda., estabelecida à Rua Tico-tico--do-bico-amarelo, 1001, inscrita 
no CIV1'f s?1, n° 03.158925/0001-53, urna área de terras denominada lote n° 01 da 
quadra 27, com área de 6.001,47 metros quadrados, situada no jardim Mônaco, 
neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes.da Matricula 
n9 21.275 do 2" Serviço Registrai desta Comarca, com a finalidade de indústria e 
comercio de percintas elásticas' 
Art. 2° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § lv, do art. 
24, da Lei n93.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel descrito no art. 
anterior, doado à empresa Nelson Correia & Cia Ltda, através da Lei n9 2.645, de 03 de setembro de 
1999, alterada pelas Leis ns. 2.812, de 24 de agosto de 2001 e 2.998, de 23 de maio de 2003. 
Art. 3. — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será 
instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de 
/móveis desta Comarca, nos termos do art. 7°- da Lei nP 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de 2010. 
Secretaria Executiva 
Pubilcado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM _2(c,-2 i 11 
(,L1 
Funcionagia 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N' 3.830 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
Altera o art. 1° da Lei n° 2.645. de 03 de setembro de 
1999 e dispõe sobre autor ação para liberação de 
Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Nelson 
Correia & Cia. Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - O art. 1° da Lei n° 2.645. de 03 de setembro 
de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 1.0 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar á 
empresa Nelson Correia & Cia. Ltda., estabelecido á 
Rua Tico-fico-do-bico-amarelo, 1001. inscrita no CNPJ 
sob n° 03.158.925/0001-53. uma área de terras 
denominada lote n° 01 da quadra n° 27 com área de 
6.001.47 metros quadrados. situada no Jardim Mônaco, 
neste Municipto e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes da Matricula n° 21275 do 2° 
Serviço Registrai desta Comarca, com a finalidade de 
indústria e comércio de percintas eLásbcas-. 
Art. 2o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. 
nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei rr' 3.536, de 18 de 
agosto de 2008 a liberar definitivamente, o imóvel 
descrito no art. anterior. doado à empresa Nelson 
Correia 8 Cia Ltda. através da Lei n° 2.645. de 03 de 
setembro de 1999. alterada pelas Leis ns. 2 812 de 24 
de agosto de 2001 e 2.998. de 23 de maio de 2003. 
Art. 3o -Após a publicação da presente Lei. o Executivo 
baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação 
para averbação (unto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca. nos termos do art. 
7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de 2010. 
Luiz Roberto Pugnes° 
Prefeito 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria. Comércio e 
Turismo 
OÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no ÁYU nal 
Em,.. . ã;).1.Q 
run-áonário 
Rua Harpia n" 3S9 - Centro - Pune: (43) 3252-0667 - FoneTax: (43) 3252-0(.34 
www.emaraponeas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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