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norma nº 3833/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3833 / 2010
Date 2010-12-01
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Antonio Jonas Gaivão & Cia. Ltda.
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IZ ROB RTO GLI 
Prefeito 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.833, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 
Dispõe sobre autorização para liberação de 
Escritura Definitiva de Imóvel doado a 
empresa Antonio Jonas Gaivão & Cia. Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do § 1°, 
do art. 2°, da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel 
denominado lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-1, com área de 5.003,20 m2, 
situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, conforme Matrícula 19.629 do 2° 
Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Antonio Jonas Gaivão & Cia. Ltda., 
inscrita no CNPJ sob o n° 04.604.976/0001-24, situada à Rua Rouxinol, 5.578 — Parque 
Industrial XII, através da Lei n2 2.731, de 18 de dezembro de 2000, alterada pela Lei n° 
2 846, de 19 de dezembro de 2001. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n2 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de dezembro de 2010. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM 04- 2010 
)1 li}011 
Funcioná ia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
DECRETO N° 870/10, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando que, através do Processo Administrativo n° 9.308, 
de 02 de setembro de 2010, a Empresa Antonio Jonas Gaivão & Cia. Ltda., 
inscrita no CNPJ sob n° 04.604.976/0001-24, cumpriu os encargos da Lei n° 
2.731, de 18 de dezembro de 2000, alterada pela Lei n° 2.846, de 19 de 
dezembro de 2001, bem como os requisitos da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 
2008, 
Resolve: 
Art. 1° — Liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de 
terras n°. 12-F/12-F-1112-E-12/G-2/D-1, com área de 5.003,20 m2, situado na 
Gleba Pimpo, neste Município e Comarca, conforme matricula n° 19.629 do 2° 
Serviço Registrai, desta Comarca, à empresa Antonio Jonas Gaivão & Cia. 
Ltda. 
Art. 2° — O presente Decreto é instrumento hábil de liberação 
para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, nos termos da Lei n° 3.833, de 01 de dezembro de 2010. 
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de dezembro de 2010. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EIV112Li_121:2i1) 
LUIZ FdERT 
Prefeito 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
P ÉSE 
iL 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ~MI 
?. 833 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura 
Definitiva de Imóvel doado a empresa Antonio Jonas 
Gaivão & Ga. Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal 
nos termos do § 1°. do art. 2'. da Lei n° 3.536, de 18 
de agosto de 2008, a liberar definitivamente. o imóvel 
denominado lote de terras n°. 12-F112-F-1112-E-121G￾2ID-1, com área de 5.003,20 m2, situado na Gleba 
Pirapó, neste Município e Comarca, conforme Matricula 
19.629 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado 
empresa Antonio Jonas Gaivão & Cia. Ltda., inscrita 
no CNPJ sob o n" 04.604.976/0001-24, situada á Rua 
Rouxinol, 5.578 - Parque Industrial XII, através da Lei 
n° 2.731. de 18 de dezembro de 2000, alterada pela 
Lei n° 2.846, de 19 de dezembro de 2001. 
Art. 2o - Após a publicação da presente Lei o 
Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil 
de liberação para averbação junto ao competente 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos 
termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 
2008. 
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrano. 
Arapongas. 01 de dezembro de 2010. 
Luiz Roberto Pugl lese 
Prefeito 
Homero Gustavo Sauna 
Secretário Municipal da Indústria, Comercio e 
Turismo 
CAMÁRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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Publicado no t ai „.„Q 
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Rua I larpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone Fax: (43) 3251-06U 
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