| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3833 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Antonio Jonas Gaivão & Cia. Ltda. |
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IZ ROB RTO GLI Prefeito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.833, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Antonio Jonas Gaivão & Cia. Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-1, com área de 5.003,20 m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, conforme Matrícula 19.629 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Antonio Jonas Gaivão & Cia. Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 04.604.976/0001-24, situada à Rua Rouxinol, 5.578 — Parque Industrial XII, através da Lei n2 2.731, de 18 de dezembro de 2000, alterada pela Lei n° 2 846, de 19 de dezembro de 2001. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de dezembro de 2010. Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM 04- 2010 )1 li}011 Funcioná ia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA DECRETO N° 870/10, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 LUIZ ROBERTO PUGLIESE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Considerando que, através do Processo Administrativo n° 9.308, de 02 de setembro de 2010, a Empresa Antonio Jonas Gaivão & Cia. Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 04.604.976/0001-24, cumpriu os encargos da Lei n° 2.731, de 18 de dezembro de 2000, alterada pela Lei n° 2.846, de 19 de dezembro de 2001, bem como os requisitos da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, Resolve: Art. 1° — Liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n°. 12-F/12-F-1112-E-12/G-2/D-1, com área de 5.003,20 m2, situado na Gleba Pimpo, neste Município e Comarca, conforme matricula n° 19.629 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, à empresa Antonio Jonas Gaivão & Cia. Ltda. Art. 2° — O presente Decreto é instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos da Lei n° 3.833, de 01 de dezembro de 2010. Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de dezembro de 2010. Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EIV112Li_121:2i1) LUIZ FdERT Prefeito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo P ÉSE iL Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~MI ?. 833 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Antonio Jonas Gaivão & Ga. Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do § 1°. do art. 2'. da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente. o imóvel denominado lote de terras n°. 12-F112-F-1112-E-121G2ID-1, com área de 5.003,20 m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, conforme Matricula 19.629 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado empresa Antonio Jonas Gaivão & Cia. Ltda., inscrita no CNPJ sob o n" 04.604.976/0001-24, situada á Rua Rouxinol, 5.578 - Parque Industrial XII, através da Lei n° 2.731. de 18 de dezembro de 2000, alterada pela Lei n° 2.846, de 19 de dezembro de 2001. Art. 2o - Após a publicação da presente Lei o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrano. Arapongas. 01 de dezembro de 2010. Luiz Roberto Pugl lese Prefeito Homero Gustavo Sauna Secretário Municipal da Indústria, Comercio e Turismo CAMÁRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ã Publicado no t ai „.„Q Em. .__.... .......1 '2) Nàç:Ác -••••••••••••fflp••••••••••••ne.e. brio Rua I larpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone Fax: (43) 3251-06U wwwemarapongas.pr.gox.hr- Arapongas - Param')