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norma nº 3837/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3837 / 2010
Date 2010-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.837, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ 
S.A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I Q- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o limite de R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a 
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento 
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções 
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n(2 101, de 04.05.2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2(2 - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às 
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente o 
que dispõe o normativo do Senado Federal, bern como as normas específicas da Agência 
de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3Q - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por 
esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos: 
1— Pavimentação de Vias Urbanas; 
II — Drenagem Urbana; 
III — Escola Municipal; 
IV — Creche (Centro Educacional Infantil). 
Art. 49 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agênci e Fomento do Paraná S.A, as 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações 
Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos 
Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários 
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser 
contratado. 
Art. 5Q - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações 
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de 
Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas 
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6Q - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo 
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de 
crédito. 
Art. 7Q - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 8Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de dezembro de 2010. 
LUIZ ROBERTO GL l k SE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIQ DO MUNICÍPIO 
1,.. 1111,0._ -01 qj 1 dry-/-1. 
FuncionáM 
J SIAS jeRGES GAMERO 
,C\ 
Secretário Municipal de Finanças 
DE DEZEMERC DE 2010 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVo MUNICIPAL A 
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ SA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANA, DECRETOU. E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar com a Agência de Fomento do Paraná SA, 
operações de crédito, até o limite de R; 10,000.000,00 
(dez milhões de reais), 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito 
estão condicionados a obtenção peia municipalidade, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
de autorização para a sua realização, em cumprimento 
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento 
pUblico através de Resoluções emanadas do Senado 
Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.052000 
(Lei de Reaponsabindade Fiscal). 
Art, r prazos de amortização e carência, os 
encargos financeiros e outras condições de vencimento 
e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão 
às normas perta-tentas estabelecidas pelas autoridades 
monetárias federais e notadamente o que dispõe o 
normativo do Senado Federal, bem como as normas 
espedflicatis da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3' - Os recursos oriundos das operações de crédito 
autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução 
dos seguintes projetos: 
I - Pavimentação de Vias Urbanas; 
II - Drenagem Urbana. 
III - Escola Municipal; 
1V - Creche (Centro Educacional Infantil), 
Art. 4' - Em garantia das operações de crédito de que 
trata esta Lei. fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná 
SA, as parcelas que se fizeram necessárias da quota￾parte do Imposto Sobre Operações Relativas a 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou 
tributos que os venham a substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal 
e dos acessórios, na forma do que venha a ser 
contratado. 
Art - Para garantir o pagamento da principal 
atualizado monetanamente, juros, mulas e demais 
encargos financeiros decorrentes das operações 
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá 
outorgar á Agência de Fomento do Paraná S.A, 
mandato pleno, para receber e dar quitação das 
referidas obrigações financeiras, com poderes para 
substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do 
principal reajustava', acrescidos dos juros e demais 
encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Ler, serão estabelecidos 
pelo Poder Executivo Municipal com a entidade 
Financiedora, conforme elencado no contrato de 
operação de credito. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado n inaj 
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subseqüente ao da contratação das operações de 
crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos 
acessórios das dívidas contratadas. 
Art - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
pubficaçã:), revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de dezembro de 2010. 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
..101hall Borges Gamero 
Secretário Municipal de Finanças 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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