| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3837 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.837, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I Q- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n(2 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2(2 - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bern como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3Q - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos: 1— Pavimentação de Vias Urbanas; II — Drenagem Urbana; III — Escola Municipal; IV — Creche (Centro Educacional Infantil). Art. 49 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agênci e Fomento do Paraná S.A, as PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5Q - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6Q - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7Q - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de dezembro de 2010. LUIZ ROBERTO GL l k SE Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIQ DO MUNICÍPIO 1,.. 1111,0._ -01 qj 1 dry-/-1. FuncionáM J SIAS jeRGES GAMERO ,C\ Secretário Municipal de Finanças DE DEZEMERC DE 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVo MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ SA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná SA, operações de crédito, até o limite de R; 10,000.000,00 (dez milhões de reais), Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção peia municipalidade, Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento pUblico através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.052000 (Lei de Reaponsabindade Fiscal). Art, r prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas perta-tentas estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas espedflicatis da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3' - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos: I - Pavimentação de Vias Urbanas; II - Drenagem Urbana. III - Escola Municipal; 1V - Creche (Centro Educacional Infantil), Art. 4' - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei. fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná SA, as parcelas que se fizeram necessárias da quotaparte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art - Para garantir o pagamento da principal atualizado monetanamente, juros, mulas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar á Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustava', acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Ler, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade Financiedora, conforme elencado no contrato de operação de credito. GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado n inaj Em, •• • ........... ..... +14•1110•11.111014.141.111.11.1.•••••Wn•tion le• árto Artr -Anualmente, a partir do °xereteio hl-lancei-o subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubficaçã:), revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de dezembro de 2010. Luiz Roberto Pugliese Prefeito ..101hall Borges Gamero Secretário Municipal de Finanças Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná