| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3838 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | Altera o art. 1° das Leis ns. 2.643, de 03 de setembro de 1999 e 3.724, de 11 de dezembro de 2009 e revoga a Lei n° 2.873, de 19 de março de 2002, referentes à empresa Hidrogeron do Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos para Saneamento Ambiental Ltda. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.838, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera o art. 1° das Leis ns. 2.643, de 03 de setembro de 1999 e 3.724, de 11 de dezembro de 2009 e revoga a Lei n° 2.873, de 19 de março de 2002, referentes à empresa Hidrogeron do Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos para Saneamento Ambiental Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O art. 1° da Lei n°. 2.643, de 03 de setembro de 1999, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Empresa Hidrogeron do Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos para Saneamento Ambiental Ltda,, inscrita no CNP' sob n° 01.049.474/0001-90, situada à Rua Tico-Tico do Bico Amarelo, 1.000 - Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, o lote de terras sob n° 01/1 da quadra n° 27, com área de 5.521,27 metros quadrados, situado no Jardim Mônaco, neste Município e Comarca, de forma irregular, com as seguintes divisas e confrontações: "Com frente para o prolongamento da Rua Tico-Tico do Bico Amarelo, mede 53,00 metros; a direita com o lote 01 mede 93,56 metros; aos fundos com o lote 54-D mede 57,09 metros e a esquerda com o lote 01/2 mede 18,37 metros, com o lote 01/3 mede 36,42 metros, com o lote 01/4 mede 32,41 metros e com o lote 01/5mede 27,59 metros, totalizando uma área de 5.521,27 metros", conforme matricula n° 21.276 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de equipamentos para saneamento ambiental' Art. 2° - O art. 1° da Lei n°. 3.724, de 11 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 20, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras nr. 01/1, da quadra n° 27, com área de 5.521,27 m2, situado no Jardim Mônaco - Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 21.276 do 2° Serviço Registra], desta Comarca, doado à empresa Hidrogeron do Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos para Saneamento Ambiental Ltda., inscrita no CNP' sob o n° 01.049,474/0001-90, situada à Rua „Tico-Tico do Bico Amarelo, 1000 - Pq. Industrial XII, através da Lei n° 2.643, de 03 de se bro de 99." 4 LUIZ ROBERT Prefei • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 39 - Fica revogada a Lei no 2.873, de 19 de março de 2002, em todos os seus termos. Art. Lio - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de dezembro de 2010. HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO 9Rifin PeCoprrA) Funcionária Xoncionádo c9g CÀMARA MUNICIPAL DE Publicado n \DÁjcik.A.). lã ARAPONGAS !nal .11 .cma.PX iãe0(0 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 130 PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI N 638 CE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera o art 1° das Leis ns. 2.643, de 03 de setembro de 1999 e 1724, de 11 de dezembro de 2009 e revoga a Lei n° 2,873, de 19 de março de 2002 referentes à empresa Hidrogeron do Brasil — Indústria e Comerem de Equipamentos para Saneamento Ambiental Ltda. Art_ 1° - O art. 1° da Lei ri°. 2.643, de 03 de setembro de 1999, passa a ter a seguinte redação: "Ari 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Empresa Hidrogeron do Brasil — Indústria e Comércio de Equipamentos para Saneamento Ambiental Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 01,049.474/0001-90, situada à Rua rico-Tico do Bico Amarelo, 1.000 — Parque Industrial XII, neste Municlpio e Comarca, o lote de terras sob n° 0111 da quadra n° 27, com área de 5.521,27 metros quadrados, situado no Jardim Mónaco, neste Município e Comarca, de forma irregular, com es seguintes divisas e confrontações: 'Com frente para o prolongamento da Rua Tico-Troo do Bico Amarelo, mede 53,00 metros; a direita com o 1~01 mede 93,56 metros; aos fundos com o lote 54- D mede 57,09 metros e a esquerda com o lote 01/2 mede 18,37 metros, com o lote 01/3 mede 36,42 metros, com o lote 01/4 mede 32,41 metros e com o lote 01/5mede 27,59 metros, totalizando uma área de 5.521.27 metros', conforme matricula n° 21.276 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de equipamentos para saneamento ambientar. Art. 2° - O art. 1° da Lei no. 3.724, de 11 de dezembro de 2009. passa a ter a seguinte redação: 'Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, rios termas do § 1', do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n°. 01/1. da quadra n° 27, com área de 5,521,27 m2, situado no Jardim Mónaco — Parque Industrial Xtt, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n' 21276 do 2° Serviço Regtstral, desta Comarca, doado à empresa Hidrogeron do Brasil — Indústria e Comércio de Equipamentos para Saneamento Ambiental Ltda., inscrita no CNPJ sob o n' 01.049.47410001-90, situada à Rua Tico-Tico do Bico Amarelo, 1000 — Pq. Industrial XII, através da Lei ri° 2.643, de 03 de setembro de 1999." Art. 3° - Fica revogada a Lei n°2.673, de 19 de março de 2002, em todos os seus termas. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de dezembro de 2010. Luiz Roberto Puglieee Prefeito Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 w-ww.ernarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná