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norma nº 3838/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3838 / 2010
Date 2010-12-08
EmentaAltera o art. 1° das Leis ns. 2.643, de 03 de setembro de 1999 e 3.724, de 11 de dezembro de 2009 e revoga a Lei n° 2.873, de 19 de março de 2002, referentes à empresa Hidrogeron do Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos para Saneamento Ambiental Ltda.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.838, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 
Altera o art. 1° das Leis ns. 2.643, de 03 de 
setembro de 1999 e 3.724, de 11 de dezembro 
de 2009 e revoga a Lei n° 2.873, de 19 de março 
de 2002, referentes à empresa Hidrogeron do 
Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos 
para Saneamento Ambiental Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 1° da Lei n°. 2.643, de 03 de setembro de 1999, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Empresa Hidrogeron 
do Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos para Saneamento Ambiental Ltda,, 
inscrita no CNP' sob n° 01.049.474/0001-90, situada à Rua Tico-Tico do Bico Amarelo, 
1.000 - Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, o lote de terras sob n° 01/1 da 
quadra n° 27, com área de 5.521,27 metros quadrados, situado no Jardim Mônaco, neste 
Município e Comarca, de forma irregular, com as seguintes divisas e confrontações: "Com 
frente para o prolongamento da Rua Tico-Tico do Bico Amarelo, mede 53,00 metros; a 
direita com o lote 01 mede 93,56 metros; aos fundos com o lote 54-D mede 57,09 metros e 
a esquerda com o lote 01/2 mede 18,37 metros, com o lote 01/3 mede 36,42 metros, com o 
lote 01/4 mede 32,41 metros e com o lote 01/5mede 27,59 metros, totalizando uma área de 
5.521,27 metros", conforme matricula n° 21.276 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, 
com a finalidade de indústria e comércio de equipamentos para saneamento ambiental' 
Art. 2° - O art. 1° da Lei n°. 3.724, de 11 de dezembro de 2009, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, 
do art. 20, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel 
denominado lote de terras nr. 01/1, da quadra n° 27, com área de 5.521,27 m2, situado no 
Jardim Mônaco - Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, conforme Matrícula 
n° 21.276 do 2° Serviço Registra], desta Comarca, doado à empresa Hidrogeron do Brasil -
Indústria e Comércio de Equipamentos para Saneamento Ambiental Ltda., inscrita no 
CNP' sob o n° 01.049,474/0001-90, situada à Rua „Tico-Tico do Bico Amarelo, 1000 - Pq. 
Industrial XII, através da Lei n° 2.643, de 03 de se bro de 99." 
4 
LUIZ ROBERT 
Prefei 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 39 - Fica revogada a Lei no 2.873, de 19 de março de 2002, em todos os seus 
termos. 
Art. Lio - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de dezembro de 2010. 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
9Rifin PeCoprrA) 
Funcionária 
Xoncionádo c9g 
CÀMARA MUNICIPAL DE 
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ARAPONGAS 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
130 PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
LEI N 638 CE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 
Altera o art 1° das Leis ns. 2.643, de 03 de setembro 
de 1999 e 1724, de 11 de dezembro de 2009 e revoga 
a Lei n° 2,873, de 19 de março de 2002 referentes à 
empresa Hidrogeron do Brasil — Indústria e Comerem 
de Equipamentos para Saneamento Ambiental Ltda. 
Art_ 1° - O art. 1° da Lei ri°. 2.643, de 03 de setembro 
de 1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Ari 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a 
Empresa Hidrogeron do Brasil — Indústria e Comércio 
de Equipamentos para Saneamento Ambiental Ltda., 
inscrita no CNPJ sob n° 01,049.474/0001-90, situada 
à Rua rico-Tico do Bico Amarelo, 1.000 — Parque 
Industrial XII, neste Municlpio e Comarca, o lote de 
terras sob n° 0111 da quadra n° 27, com área de 
5.521,27 metros quadrados, situado no Jardim 
Mónaco, neste Município e Comarca, de forma 
irregular, com es seguintes divisas e confrontações: 
'Com frente para o prolongamento da Rua Tico-Troo 
do Bico Amarelo, mede 53,00 metros; a direita com o 1~01 mede 93,56 metros; aos fundos com o lote 54-
D mede 57,09 metros e a esquerda com o lote 01/2 mede 18,37 metros, com o lote 01/3 mede 36,42 
metros, com o lote 01/4 mede 32,41 metros e com o 
lote 01/5mede 27,59 metros, totalizando uma área de 
5.521.27 metros', conforme matricula n° 21.276 do 2° 
Serviço Registrai, desta Comarca, com a finalidade de 
indústria e comércio de equipamentos para 
saneamento ambientar. 
Art. 2° - O art. 1° da Lei no. 3.724, de 11 de dezembro 
de 2009. passa a ter a seguinte redação: 
'Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, 
rios termas do § 1', do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 
de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel 
denominado lote de terras n°. 01/1. da quadra n° 27, 
com área de 5,521,27 m2, situado no Jardim Mónaco 
— Parque Industrial Xtt, neste Município e Comarca, 
conforme Matrícula n' 21276 do 2° Serviço Regtstral, 
desta Comarca, doado à empresa Hidrogeron do Brasil 
— Indústria e Comércio de Equipamentos para 
Saneamento Ambiental Ltda., inscrita no CNPJ sob o 
n' 01.049.47410001-90, situada à Rua Tico-Tico do Bico 
Amarelo, 1000 — Pq. Industrial XII, através da Lei ri° 
2.643, de 03 de setembro de 1999." 
Art. 3° - Fica revogada a Lei n°2.673, de 19 de março 
de 2002, em todos os seus termas. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de dezembro de 2010. 
Luiz Roberto Puglieee 
Prefeito 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
w-ww.ernarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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