| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2011 e dá outras providências. |
| native_id | 3645 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.839, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2011 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% (quinze por cento) na lg (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2g (segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2011. Art. 22 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de dezembro de 2010. Ji2 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito Secretaria Executiva Pu blícado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM 40q1 12 1,2010 tLa,Yf t Ir) wirs-rt, Funcionária JOSI • S BORGES GAMERO Secretário Municipal Finanças Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 4,40otis0, LE! N.3 83.9 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercido de 2011 e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% (quinze por cento) na 1' (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2' (segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTUTTSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2011. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de dezembro de 2010. Luiz Roberto %Oleie Prefeito Jerebas Borges Gamara Secretário Municipal Finanças CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado n Joinal Em,.— (3°1 1 1.QZ? 1 4.4.414,44.4.1..*•••• ••••• • • n náfin Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Forie/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná „t r