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norma nº 3839/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3839 / 2010
Date 2010-12-08
EmentaConcede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2011 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.839, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 
Concede desconto para pagamento de 
impostos, taxas e contribuição de 
melhorias para o exercício de 2011 e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% 
(quinze por cento) na lg (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2g (segunda) cota 
única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), 
Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de 
estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o 
exercício de 2011. 
Art. 22 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de dezembro de 2010. 
Ji2 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Pu blícado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM 40q1 12 1,2010 
tLa,Yf t Ir) wirs-rt, 
Funcionária 
JOSI • S BORGES GAMERO 
Secretário Municipal Finanças 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
4,40otis0, 
LE! N.3 83.9 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 
Concede desconto para pagamento de impostos, taxas 
e contribuição de melhorias para o exercido de 2011 e 
dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado, conceder 
desconto de 15% (quinze por cento) na 1' (primeira) 
cota única ou 10% (dez por cento) na 2' (segunda) 
cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas 
de Serviços Urbanos (IPTUTTSU), Contribuição de 
Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento 
regular de estabelecimentos de produção, comércio, 
indústria e de prestação de serviços, para o exercício 
de 2011. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 08 de dezembro de 2010. 
Luiz Roberto %Oleie 
Prefeito 
Jerebas Borges Gamara 
Secretário Municipal Finanças 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado n Joinal 
Em,.— (3°1 1 1.QZ? 1 
4.4.414,44.4.1..*•••• ••••• • • n náfin 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Forie/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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