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norma nº 3840/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3840 / 2010
Date 2010-12-08
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar — CAE, em conformidade com a Lei Federal no 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Resolução/CD/FNDE no 38, de 16 de julho de 2009 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 3.840, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 
Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação 
Escolar — CAE, em conformidade com a Lei Federal no 
11.947, de 16 de junho de 2009 e a 
Resolução/CD/FNDE no 38, de 16 de julho de 2009 e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
Da Natureza e Finalidade 
Art. 1Q - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de 
caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento atuando junto ao Governo Municipal na 
execução do Programa de alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino que oferecem a 
Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1/5 ciclo (1Q ao 5Q ano) e Educação de Jovens e Adultos 
(EJA-FASE I) mantidos pelo município e entidades filantrópicas, em conformidade com o censo 
escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira —
INEP, no ano anterior ao do atendimento, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de 
junho de 2009 e a Resolução/CD/FNDE no 38, de 16 de julho de 2009 . 
Parágrafo único — Para os efeitos dessa Lei, entende-se como alimentação escolar todo 
alimento oferecido no ambiente escolar, durante o período letivo. 
CAPITULO II 
Da Composição, Eleição e Nomeação 
Art. 2Q - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE será constituído por 07 (sete) 
membros tendo a seguinte composição: 
I - um representante indicado pelo Poder Executivo; 
II - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na 
área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de 
assembléia específica para tal fim, registrado em ata, sendo que um deles deverá ser representado 
pelos docentes e, ainda, os discentes, os quais só poderão ser indica os e eleitos quando or 
maiores de 18 anos ou emancipados; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, 
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica 
para tal fim, registrada em ata; e, 
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em 
assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado 
por membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB. 
§ 1Q - outros segmentos poderão participar da composição do Conselho, desde que tal 
representatividade esteja prevista na legislação municipal pertinente ao Conselho; 
§ 20 - cada membro titular do Conselho de Alimentação Escolar - CAE terá um 
suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso II deste 
artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso; 
§ 3Q - os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma 
única vez de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos; 
§ 4Q - no caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II 
deste artigo, deverão os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, realizar reunião, 
convocada especificamente para esse fim e devidamente registrado em ata; 
§ 9 - fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para 
compor o Conselho de Alimentação Escolar - CAE; 
§ 6(2 - o exercício do mandato de conselheiro do Conselho de Alimentação Escolar -
CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado; 
§ 7Q - a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE deverá ser 
feita por decreto ou portaria, de acordo com a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do 
Município, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a Entidade Executora a 
acatar todas as indicações dos segmentos representados; 
§ 8° - Entende-se por Entidade Executora, Município como executor dos recursos 
recebidos à conta do PNAE o qual o Conselho de Alimentação Escolar - CAE esta jurisdicionado. 
§ 9° - os dados referentes ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE deverão ser 
informados pela Entidade Executora por meio do cadastro disponível no sítio do FNDE 
www.fride.gov.bre, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, 
deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as 
atas relativas aos incisos II, III e IV deste artigo e o decreto ou portaria de nomeação do CAE, bem 
como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho; 
§ 10 - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE terá 1 (u Presidente e 1 (um r, .ce￾Presidente, eleitos entre os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 ( s terços) dos cons lhei 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
titulares, em sessão plenária especialmente convocada para este fim, com o mandato coincidente 
com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez; 
§ 11 - O Presidente e/ou o Vice-Presidente do Conselho de Alimentação Escolar - CAE 
poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade ao disposto no seu Regimento Interno, sendo 
imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo 
mandato; 
§ 12 - A escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os 
representantes previstos nos incisos II, III e IV, deste artigo. 
§ 13 - Após a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, as 
substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos: 
I - mediante renúncia expressa do conselheiro; 
II - por deliberação do segmento representado; 
III - pelo não comparecimento às sessões do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, 
observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno; 
IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do 
Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica. 
§ 14 - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo 
de renúncia ou da ata da sessão plenária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE ou ainda da 
reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada 
ao FNDE pelas Entidades Executoras; 
§ 15 - Nas situações previstas no § 10, o segmento representado indicará novo membro 
para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por decreto ou portaria emanado 
do poder competente, conforme incisos I, II, III e IV deste artigo. 
§ 16 - No caso de substituição de conselheiro do Conselho de Alimentação Escolar -
CAE, na forma do § 12, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele 
que foi substituído. 
CAPITULO III 
Das Atribuições 
Art. 3Q - São atribuições do Conselho de Alimentação Escolar - CAE: 
I - acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos princípios do PNAE: 
§ 1Q - o direito humano a alimentação equada, visando garantir a segurança 
alimentar e nutricional dos alunos; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 20 - a universalidade do atendimento da alimentação escolar gratuita, a qual consiste 
na atenção aos alunos matriculados na rede publica de educação básica; 
§ 32 - a eqüidade, que compreende o direito constitucional à alimentação escolar, com 
vistas à garantia do acesso ao alimento de forma igualitária; 
§ 42 - a sustentabilidade e a continuidade, que visam ao acesso regular e permanente à 
alimentação saudável e adequada; 
§ 52 - o respeito aos hábitos alimentares, considerando como tais as práticas tradicionais 
que fazem parte da cultura e da preferência alimentar local e saudáveis; 
§ 6Q - o compartilhamento da responsabilidade pela oferta de alimentação escolar e as 
ações de educação alimentar e nutricional entre os entes federados, conforme disposto no art. 208 
da Constituição Federal; e 
§ 70 - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações 
realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir a execução do Programa. 
II — ater-se ao acompanhamento do cumprimento das diretrizes do PNAE: 
§ 1Q - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de 
alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares 
saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do 
rendimento escolar, em conformidade com a faixa etária, o sexo, a atividade física e o estado de 
saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica; 
§ 20 - a inclusão e manutenção da educação alimentar e nutricional no processo de 
ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e 
nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar 
e nutricional; 
§ 32 - a descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as 
esferas de governo; 
§ 4Q - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de 
gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela 
agricultura familiar e pelos empreendedores familiares; 
§ 52 - acompanhar os critérios para a distribuição da merenda escolar nos 
estabelecimentos de ensino municipais e entidades filantrópicas; 
§ 6Q - acompanhar os repasses e a aplicação dos recursos federais transferidos ao 
município a conta do Programa Nacional de Alimentação colar - PNAE; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 7Q - zelar pela qualidade dos alimentos adquiridos para o programa de alimentação 
escolar, priorizando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias, bem como a aceitabilidade dos 
cardápios oferecidos; 
§ 8Q - receber e analisar as prestações de contas apresentadas pelo município, através do 
Relatório Anual de Gestão do PNAE em formulário específico e emissão do parecer conclusivo 
acerca da aprovação ou não da execução do Programa, encaminhando-o ao Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE; 
Art. 40 - Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE: 
§ 10 - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, 
ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle, qualquer irregularidade identificada na 
execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de 
responsabilidade solidária de seus membros; 
§ 2Q - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da 
execução do PNAE, sempre que solicitado; 
§ 32 - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a 
participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; 
§ 4.0 - elaborar/alterar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Lei; 
§ 5Q - divulgar em locais públicos os recursos financeiros do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar — PNAE, transferidos à Entidade Executora; 
§ 60 - apresentar relatórios de atividades, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Alimentação Escolar, quando solicitado; 
§ 72 - participar da elaboração dos cardápios da alimentação escolar, oferecida aos 
alunos nos estabelecimentos de ensino jurisdicionados no município, abrangidos por essa Lei; 
§ 8Q - promover a interação de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a 
fim de auxiliar as equipes no âmbito municipal, responsável pela execução do Programa Nacional 
de Alimentação Escolar — PNAE, propondo sugestões que possam contribuir para a excelência do 
Programa; 
§ 9Q - realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, nas escolas 
públicas municipais e entidades filantrópicas atendidas entre outras questões de interesse da 
comunidade, apresentando à Entidade Executora as conclusões inerentes ao assunto; 
§ 10 - divulgar a atuação do Conselho de Alimentação Escolar — CAE como órgão de 
controle social e fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE a toda a 
comunidade; 
Secretário Municipal de 
O 
ucação e Esportes 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 11 - comunicar formalmente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — 
FNDE e aos órgãos competentes, o descumprimento das disposições previstas na legislação 
especifica do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; 
§ 12 - comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidades constatadas nos 
estabelecimentos de ensino, acerca do Programa de Alimentação Escolar, tais como: alimentos fora 
do prazo de validade, desperdícios, extravios e furtos para que sejam tomadas as providencias para 
sanar tais problemas. 
§ 13 - o Conselho de Alimentação Escolar - CAE poderá desenvolver suas atribuições 
em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e 
municipal e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA; 
CAPITULO W 
Disposições Finais 
Art. 5Q - As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa. 
Art. 6Q - Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, 
serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação e Esportes e/ou à Entidade 
Executora, comprovando-se sua necessidade, para fins de custeio. 
Art. 7Q - O Conselho de Alimentação Escolar — CAE, observada a legislação vigente, 
estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem do bom 
andamento dos trabalhos. 
Art. 8Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis 
ns. 2.328, de 27 de dezembro de 1994, 2/02, de 29 de agosto de 2000, 2.756, de 30 de dezembro de 
2000 e demais disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de dezembro de 2010. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM 09 ► .1 2 1.â2L0 
Funcionãria 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
6 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 1~1 
_E! DEZ.E'ilERG 2PJï0 
ção do nsel imentaçâo 
Escolar - CAE, em conformidade com a Lei Federal n° 
11.947. de 16 de junho de 2009 e a Resolução/CD/ 
FNDE n° 38, de 16 de julho de 2009 e dá outras 
providencias. 
japas sobre a cria 
CAPITULO 11 
Da Composição, Eleição e Nomeação 
ArL 2" - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE 
será constituído por 07 (sete) membros tendo a 
seguinte composição: 
I - um representante indicado pelo Poder Executivo; 
II - dois representantes dentre as entidades de 
docentes, discentes ou trabalhadores na área de 
educação, indicados peto respectivo órgão de classe. 
a serem escolhidos por meio de assembléia especifica 
para tal fim, registrado em ata, sendo que um deles 
deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os 
discentes, os quais só poderão ser incficados e eleitos 
quando forem maiores de 18 anos ou emancipados; 
III - dois representantes de pais de alunos, indicados 
pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e 
Mestres ou entidades similares, escolhidos por melo 
de assembléia específica para tal fim, registrada em 
ata; e, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO 1 
Da Natureza e Finalidade 
Art 1° -Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar 
- CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, 
deliberativo e de assessoramento atuando junto ao 
Governo Municipal na execução do Programa de 
alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino 
que oferecem a Educação Infantil, Ensino Fundamental 
de 1i5 ciclo (1° ao 5° ano) e Educação de Jovens e 
Adultas (EJA-FASE 1) mantidos pelo município e 
entidades filantrópicas, em conformidade como censo 
escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e 
Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - INEP, no ano 
anterior ao do atendimento, em conformidade com a 
Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009 e a 
Resodução/CDFNDE n" 38, de 16 de julho de 2009 . 
Parágrafo único - Para os aferias dessa Lei, entende￾se como alimentação escolar todo alimento oferecido 
no ambiente escolar. durante o período letivo. 
IV - dois representantes indicados por entidades civis 
organizadas, escolhidos em assembléia especifica para 
lai fim, registrada em ata. sendo que um deles deverá 
ser representado por membros do Conselho Municipal 
de Acompanhamento e Controle Guiai do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valonzação dos Profissionais da Educação - 
FUNDEB. 
§ 1° - outros segmentos poderão participar da 
composição do Conselho, desde que tal 
representatividade esteja prevista na legislação 
municipal pertinente ao Conselho; 
§ 2° - cada membro titular do Conselho deAlimentação 
Escolar - CAE terá um suplente do mesmo segmento 
representado, com exceção aos membros titulares do 
inciso II deste artigo, os quais poderão ter como 
suplentes qualquer um dos segmentos citados no 
referido inciso; 
§ - os membros terão mandato de 4 (quatro) anos. 
podendo ser reconduzidos uma única vez de acordo 
com a indicação dos seus respectivos segmentos; 
§ 4° - no caso de não existência de órgãos de classe, 
conforme estabelecido no inciso II deste artigo, deverão 
os docentes. discentes ou trabalhadores na área de 
educação, realizar reunião, convocada especificamente 
para esse fim e devidamente registrado em ata; 
§ 5° - fica vedada a indicação do Ordenador de 
Despesas das Entidades Executoras para compor o 
Conselho de Alimentação Escolar - CAE; 
§ 6° - o exercício do mandato de conselheiro do 
Conselho de Alimentação Escolar - CAE é considerado 
serviço público relevante e não será remunerado; 
§ 7° - a nomeação dos membros do Conselho de 
Alimentação Escolar - CAE deverá ser feita por decreto 
ou portaria, de acordo com a Constituição do Estado e 
a Lei Orgênica do Município, observadas as disposições 
previstas neste artigo, obrigando-se a Entidade 
Executora a acatar todas as indicações dos segmentos 
representados: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
INTA-FEIRA 09112/2010 DIÁRIO OFICIAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°: 396 PAG: 03 
§ 12, o período do seu mandato será para completas o 
tempo restante daquele que foi substituído. § - acompanhar os critérios para a distribuição da 
merenda escolar nos estabelecimentos de ensino 
CAPITULO municipais e entidades filantrópicas. Das Atribuições 
§ - Entende-se por Entidade Executora. Município 
como executor dos recursos recebidos à conta do 
PNAE o qual o Conselho de Alimentação Escolar - CAE 
esta ju nsd icio nada • 
§ 9°- os dedos referentes ao Conselho de Alimentação 
Escolar - CAE deverão ser informados pela Entidade 
Executora por meio do cadastro disponlvel no sítio do 
FNDE www.friirle.govbr e, no prazo máximo de 10 (dez) 
dias &leis, a contar da data do ato de nomeação, 
deverão ser encaminhados ao FNDE o Vicio de 
indicação do representante do Poder Executivo, as alas 
relativas aos incisos II, III e R/ deste artigo e o decreto 
ou portaria de nomeação do CAE, bem como a ata de 
eleição do Presidente e do Vice-Presidente do 
Conselho; 
§ 10 - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE terá 
1 (uni) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos 
entre os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois 
terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária 
especialmente convocada para este fim, com o 
mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser 
reeleitos uma única vez 
§ 11 - O Presidente e/ou o Vice-Presideme do Conselho 
de Alimentação Escolar - CAE poderá(ão) ser 
destituído(s), em conformidade ao disposto no seu 
Regimento Interno, sendo imediatamente eteito(s) 
outro(s) membro(s) para completar o período restante 
do respectivo mandato: 
§ 12 - A escolha do Presidente e do Vice-Presidente 
somente deverá recair entre os representantes 
previstos nos incisos 11,411 e Ri, deste artigo. 
§ 13 - Após a nomeação dos membros do Conselho de 
Alimentação Escolar - CAE, as substituições dar-se￾ao somente nos seguintes casos: 
1- mediante renúncia expressa do conselheiro; 
fl - por deliberação do segmento representado; 
111- pelo não comparecimento às sessões do Conselho 
de Alimentação acarear - CAE, absentada a presença 
mínima estabelecida iro Regimento Interno; 
IV - pelo descumprimento das disposições previstas 
no Regimento Interno do Conselho, desde que 
aprovada em reunião convocada para discutir esta 
pauta específica. 
§ 14 - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a 
cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata 
da sessão plenária do Conselho de Alimentação 
Escolar CAE ou ainda da reunião do segmento, em 
que se deliberou pela substituição do membro, deverá 
ser encaminhada ao FNDE pelas Entidades 
Executoras; 
§ 15 - Nas situações previstas no § 10, o segmento 
representado indicará novo membro para 
preenchimento do cargo, mantida a exigencia de 
nomeação por decreto ou portaria emanado do poder 
competente, conforrne incisos 1, II, III e IV deste artigo. 
§ 16 - No caso de substituição de conselheiro do 
Conselho de Alimentação Escolar - CAE. roa forma do 
Are - São atribuições do Conselho de Alimentação 
Escolar - CAE: 
f -acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos 
principias do PNAE: 
§ 1° - o direito humano a alimentação adequada, 
visando garantir a segurança alimentar e nutricionai 
dos alunos; 
§ 2° - a universalidade do atendimento clã alimentação 
escolar gratuita, a qual consiste na atenção aos afundas 
matriculados na rede publica de educação básica; 
§ 3° - a eqüidade, que compreende o direito 
constitucional à alimentação escolar, com vistas à 
garanta do acesso ao alimento da forma iguaireana: 
§ 4° - a sustentabilidade e a continuidade, que visam 
ao acesso regular e permanente à alimentação 
saudável e adequada; 
§ - o respeito aos hábitos alimentares. considerando 
ccano tais as práticas tradicionais que fazem parte da 
cultura e da preferência alimentar local e saudáveis; 
§ 6° - o compartilhamento da responsabilidade pela 
oferta de alimentação escolar e as ações de educação 
alimentar e nutricional entre os entes federados. 
conforme disposto no art. 208 da Constituição Federal: 
e 
§ - a participação da comunidade no controle social, 
no acompanhamento das ações realizadas pelos 
Estados, Distrito Federal e Municipios para garantir a 
execução do Programa. 
II - ater-se ao acompanhamento do cumprimento das 
diretrizes do PNAE: 
§ 1°-o emprego da alimentação saudável e adequada, 
compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, 
que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos 
alimentares saudáveis. contribuindo para o crescimento 
e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do 
rendimento escolar, em conformidade corri a faixa 
etária, o sexo, a atividade física e o estado de saúde, 
inclusive dos que necessitam de atenção especifica; 
§ 2° - a inclusão e manutenção da educação alimentar 
e nutricioraal no processo de ensino e aprendizagem, 
que perpassa pelo CU frieuro escolas abordando o tema 
alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas 
saudáveis de vida, na perspectiva da segurança 
alimentar e ntericional; 
§ - a descentralização das ações e articulação, em 
regime de colaboração, entre as esferas de governo: 
§ 4° - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com 
incentivos para a aquisição de géneros alimentícios 
diversificados, produzidos em âmbito local e 
preferencialmente pela agricultura familiar e pelos 
empreendedores familiares; 
§ 6° - acompanhar os repasses e a aplicação dos 
recursos federais transferidos ao município a corda do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; 
§ 7° - zelar peia qualidade das alimentos adquiridos 
para o programa de alimentação escolar, pnorrzando 
sempre as boas peeticas higiènicas e sanitárias, bem 
como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos: 
§ - receber e analisar as prestações de contas 
apresentadas pelo município. através do Relatório 
Anual de Gestão do PNAE em forrnuteho específico e 
emissão do parecer conclusivo acerca da aprovação 
ou não da execução do Programa, encaminhando-o 
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
- FNDE; 
Art. - Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação 
Escolar - CAE 
§ 1° - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, 
Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e 
aos demais órgãos de controle, qualquer irregularidade 
identificada na execução do PNAE. inclusive em relação 
ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros: 
§ 2° - fornecer informações e apresentar relatórios 
acerca do acompanhamento da execução do PNAE, 
sempre que solicitado: 
§ 3° - realizar reunião especifica para apreciação da 
prestação de contas com a participação de, rio mínimo. 
2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; 
§ 4° - elaborar/alterar o Regimento Interno, observando 
o disposto nesta Lei; 
§ 5° - divulgar em locais públicos os recursos 
financeiros do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar - PNAE, transferidas à Entidade Executora; 
§ 6° - apresentar relatórios de atividades, ao Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Alimentação Escolar, 
quando solicitado, 
§ 7° - participar da elaboração dos cardápios da alimentação escrear, oferecida aos alunos nos 
estabelecimentos de ensino jurisdicionados no 
município, abrangidos por essa Lei: 
§ 8° - promover a interação de instiluiçõee, agentes da 
comunidade e órgãos públicos, a Fim de auxiliar as 
equipes no âmbito municipal, responsável pela 
execução do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar - PNAE, propondo sugestões que possam 
contribuir para a excelência do Programa; 
§ - realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentaçâo escolar, nas escolas públicas municipais 
e entidades filantrópicas atendidas entre outras 
questões de interesse da comunidade, apresentando 
á Entidade Executara as conclusões inerentes ao 
assunto, 
CAMARA MUNICIFAL Ut AmA Num 
_publicado no Jol(5I 
Em,.. W.1.J I 0. ° 
. ...... . 
Rua Harpia nu 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ernarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
QUINTA-FEIRA - 09/12/2010 DIÁRI 
§ 10 - divulgar a atuação do Conselho de Alimentação 
Escolar - CAE como órgão de controle social e 
fiscalização do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar - PNAE a toda a comunidade, 
§ 11 - comunicar formalmente ao Fundo Nacional de 
Deteinvcrivirnento da Educação - fiNDE e aos órgãos 
competentes, o descumprimento das disposições 
previstas na legislação especifica do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; 
§ 12 - comunicar á Entidade Executora a ocorrAncia 
de irregularidades constatadas nos estabelecimentos 
de ensino, acerca do Programado Alimentação Escolar, 
tais como: alimentos fora do prazo de validade, 
desperdicios, extravios e furtos para que sejam 
tomadas as provciencias para sanar tais problemas. 
§ 13 - o Conselho de Alimentação Escolar - CAE poderá 
desenvolver suas abibuições em regime de cooperação 
com os Conselhos de Segurança AJimentar e Nirbicional 
estaduais e municipal e demais conselhos afins, e 
deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo 
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional - CONSEA; 
CAPITULO IV 
DisposiçOes Finais 
Art-5° -As decisões do Conselho não poderão implicar 
em nenhum tipo de despesa. 
Art. 8° - Eventuais despesas dos membros do 
Conselho, no exercido de suas funções, serão objeto 
de solicitação junto á Secretarie Munidpal da Educação 
e Esportes efou á Entidade Executora, comprovando￾se sua necessidade, para fins de custeio. 
Art. - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, 
observada a legislação vigente, estabelecerá normas 
complementares relativas ao seu funcionamento e á 
ordem do bom andamento dos trabalhos. 
Art 8° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as Leis ns. 2.328, de 
27 de dezembro de 1994, 2.702, de 29 de agosto de 
2000, 2,756, de 30 de dezembro de 2000 e demais 
disposições em coreano. 
Arapongas, 08 de dezembro de 2010. 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Paulo Velório 
Secretário Municipal de Educação e Esportes 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: 
Publicado fl -Jornal 
EM, .. (à. 1 c>01 Q 
11.11•••••••••X•••••• 
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