| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3840 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar — CAE, em conformidade com a Lei Federal no 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Resolução/CD/FNDE no 38, de 16 de julho de 2009 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 3.840, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar — CAE, em conformidade com a Lei Federal no 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Resolução/CD/FNDE no 38, de 16 de julho de 2009 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I Da Natureza e Finalidade Art. 1Q - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento atuando junto ao Governo Municipal na execução do Programa de alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino que oferecem a Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1/5 ciclo (1Q ao 5Q ano) e Educação de Jovens e Adultos (EJA-FASE I) mantidos pelo município e entidades filantrópicas, em conformidade com o censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP, no ano anterior ao do atendimento, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Resolução/CD/FNDE no 38, de 16 de julho de 2009 . Parágrafo único — Para os efeitos dessa Lei, entende-se como alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, durante o período letivo. CAPITULO II Da Composição, Eleição e Nomeação Art. 2Q - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE será constituído por 07 (sete) membros tendo a seguinte composição: I - um representante indicado pelo Poder Executivo; II - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrado em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes, os quais só poderão ser indica os e eleitos quando or maiores de 18 anos ou emancipados; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; e, IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado por membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. § 1Q - outros segmentos poderão participar da composição do Conselho, desde que tal representatividade esteja prevista na legislação municipal pertinente ao Conselho; § 20 - cada membro titular do Conselho de Alimentação Escolar - CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso; § 3Q - os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos; § 4Q - no caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, deverão os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrado em ata; § 9 - fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar - CAE; § 6(2 - o exercício do mandato de conselheiro do Conselho de Alimentação Escolar - CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado; § 7Q - a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE deverá ser feita por decreto ou portaria, de acordo com a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas as indicações dos segmentos representados; § 8° - Entende-se por Entidade Executora, Município como executor dos recursos recebidos à conta do PNAE o qual o Conselho de Alimentação Escolar - CAE esta jurisdicionado. § 9° - os dados referentes ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE deverão ser informados pela Entidade Executora por meio do cadastro disponível no sítio do FNDE www.fride.gov.bre, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos II, III e IV deste artigo e o decreto ou portaria de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho; § 10 - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE terá 1 (u Presidente e 1 (um r, .cePresidente, eleitos entre os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 ( s terços) dos cons lhei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná titulares, em sessão plenária especialmente convocada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez; § 11 - O Presidente e/ou o Vice-Presidente do Conselho de Alimentação Escolar - CAE poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade ao disposto no seu Regimento Interno, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato; § 12 - A escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV, deste artigo. § 13 - Após a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos: I - mediante renúncia expressa do conselheiro; II - por deliberação do segmento representado; III - pelo não comparecimento às sessões do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno; IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica. § 14 - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas Entidades Executoras; § 15 - Nas situações previstas no § 10, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por decreto ou portaria emanado do poder competente, conforme incisos I, II, III e IV deste artigo. § 16 - No caso de substituição de conselheiro do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, na forma do § 12, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído. CAPITULO III Das Atribuições Art. 3Q - São atribuições do Conselho de Alimentação Escolar - CAE: I - acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos princípios do PNAE: § 1Q - o direito humano a alimentação equada, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos; 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 20 - a universalidade do atendimento da alimentação escolar gratuita, a qual consiste na atenção aos alunos matriculados na rede publica de educação básica; § 32 - a eqüidade, que compreende o direito constitucional à alimentação escolar, com vistas à garantia do acesso ao alimento de forma igualitária; § 42 - a sustentabilidade e a continuidade, que visam ao acesso regular e permanente à alimentação saudável e adequada; § 52 - o respeito aos hábitos alimentares, considerando como tais as práticas tradicionais que fazem parte da cultura e da preferência alimentar local e saudáveis; § 6Q - o compartilhamento da responsabilidade pela oferta de alimentação escolar e as ações de educação alimentar e nutricional entre os entes federados, conforme disposto no art. 208 da Constituição Federal; e § 70 - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir a execução do Programa. II — ater-se ao acompanhamento do cumprimento das diretrizes do PNAE: § 1Q - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a faixa etária, o sexo, a atividade física e o estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica; § 20 - a inclusão e manutenção da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional; § 32 - a descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo; § 4Q - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares; § 52 - acompanhar os critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais e entidades filantrópicas; § 6Q - acompanhar os repasses e a aplicação dos recursos federais transferidos ao município a conta do Programa Nacional de Alimentação colar - PNAE; 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 7Q - zelar pela qualidade dos alimentos adquiridos para o programa de alimentação escolar, priorizando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; § 8Q - receber e analisar as prestações de contas apresentadas pelo município, através do Relatório Anual de Gestão do PNAE em formulário específico e emissão do parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa, encaminhando-o ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Art. 40 - Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE: § 10 - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle, qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros; § 2Q - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado; § 32 - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; § 4.0 - elaborar/alterar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Lei; § 5Q - divulgar em locais públicos os recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, transferidos à Entidade Executora; § 60 - apresentar relatórios de atividades, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Alimentação Escolar, quando solicitado; § 72 - participar da elaboração dos cardápios da alimentação escolar, oferecida aos alunos nos estabelecimentos de ensino jurisdicionados no município, abrangidos por essa Lei; § 8Q - promover a interação de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar as equipes no âmbito municipal, responsável pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, propondo sugestões que possam contribuir para a excelência do Programa; § 9Q - realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, nas escolas públicas municipais e entidades filantrópicas atendidas entre outras questões de interesse da comunidade, apresentando à Entidade Executora as conclusões inerentes ao assunto; § 10 - divulgar a atuação do Conselho de Alimentação Escolar — CAE como órgão de controle social e fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE a toda a comunidade; Secretário Municipal de O ucação e Esportes PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 11 - comunicar formalmente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE e aos órgãos competentes, o descumprimento das disposições previstas na legislação especifica do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; § 12 - comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidades constatadas nos estabelecimentos de ensino, acerca do Programa de Alimentação Escolar, tais como: alimentos fora do prazo de validade, desperdícios, extravios e furtos para que sejam tomadas as providencias para sanar tais problemas. § 13 - o Conselho de Alimentação Escolar - CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipal e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA; CAPITULO W Disposições Finais Art. 5Q - As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa. Art. 6Q - Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação e Esportes e/ou à Entidade Executora, comprovando-se sua necessidade, para fins de custeio. Art. 7Q - O Conselho de Alimentação Escolar — CAE, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem do bom andamento dos trabalhos. Art. 8Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis ns. 2.328, de 27 de dezembro de 1994, 2/02, de 29 de agosto de 2000, 2.756, de 30 de dezembro de 2000 e demais disposições em contrário. Arapongas, 08 de dezembro de 2010. Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM 09 ► .1 2 1.â2L0 Funcionãria LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito 6 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 1~1 _E! DEZ.E'ilERG 2PJï0 ção do nsel imentaçâo Escolar - CAE, em conformidade com a Lei Federal n° 11.947. de 16 de junho de 2009 e a Resolução/CD/ FNDE n° 38, de 16 de julho de 2009 e dá outras providencias. japas sobre a cria CAPITULO 11 Da Composição, Eleição e Nomeação ArL 2" - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE será constituído por 07 (sete) membros tendo a seguinte composição: I - um representante indicado pelo Poder Executivo; II - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados peto respectivo órgão de classe. a serem escolhidos por meio de assembléia especifica para tal fim, registrado em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes, os quais só poderão ser incficados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados; III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por melo de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; e, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO 1 Da Natureza e Finalidade Art 1° -Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento atuando junto ao Governo Municipal na execução do Programa de alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino que oferecem a Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1i5 ciclo (1° ao 5° ano) e Educação de Jovens e Adultas (EJA-FASE 1) mantidos pelo município e entidades filantrópicas, em conformidade como censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - INEP, no ano anterior ao do atendimento, em conformidade com a Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Resodução/CDFNDE n" 38, de 16 de julho de 2009 . Parágrafo único - Para os aferias dessa Lei, entendese como alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar. durante o período letivo. IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia especifica para lai fim, registrada em ata. sendo que um deles deverá ser representado por membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Guiai do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valonzação dos Profissionais da Educação - FUNDEB. § 1° - outros segmentos poderão participar da composição do Conselho, desde que tal representatividade esteja prevista na legislação municipal pertinente ao Conselho; § 2° - cada membro titular do Conselho deAlimentação Escolar - CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso; § - os membros terão mandato de 4 (quatro) anos. podendo ser reconduzidos uma única vez de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos; § 4° - no caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, deverão os docentes. discentes ou trabalhadores na área de educação, realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrado em ata; § 5° - fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar - CAE; § 6° - o exercício do mandato de conselheiro do Conselho de Alimentação Escolar - CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado; § 7° - a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE deverá ser feita por decreto ou portaria, de acordo com a Constituição do Estado e a Lei Orgênica do Município, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas as indicações dos segmentos representados: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná INTA-FEIRA 09112/2010 DIÁRIO OFICIAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°: 396 PAG: 03 § 12, o período do seu mandato será para completas o tempo restante daquele que foi substituído. § - acompanhar os critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino CAPITULO municipais e entidades filantrópicas. Das Atribuições § - Entende-se por Entidade Executora. Município como executor dos recursos recebidos à conta do PNAE o qual o Conselho de Alimentação Escolar - CAE esta ju nsd icio nada • § 9°- os dedos referentes ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE deverão ser informados pela Entidade Executora por meio do cadastro disponlvel no sítio do FNDE www.friirle.govbr e, no prazo máximo de 10 (dez) dias &leis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o Vicio de indicação do representante do Poder Executivo, as alas relativas aos incisos II, III e R/ deste artigo e o decreto ou portaria de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho; § 10 - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE terá 1 (uni) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente convocada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez § 11 - O Presidente e/ou o Vice-Presideme do Conselho de Alimentação Escolar - CAE poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade ao disposto no seu Regimento Interno, sendo imediatamente eteito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato: § 12 - A escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os representantes previstos nos incisos 11,411 e Ri, deste artigo. § 13 - Após a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, as substituições dar-seao somente nos seguintes casos: 1- mediante renúncia expressa do conselheiro; fl - por deliberação do segmento representado; 111- pelo não comparecimento às sessões do Conselho de Alimentação acarear - CAE, absentada a presença mínima estabelecida iro Regimento Interno; IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica. § 14 - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do Conselho de Alimentação Escolar CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas Entidades Executoras; § 15 - Nas situações previstas no § 10, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigencia de nomeação por decreto ou portaria emanado do poder competente, conforrne incisos 1, II, III e IV deste artigo. § 16 - No caso de substituição de conselheiro do Conselho de Alimentação Escolar - CAE. roa forma do Are - São atribuições do Conselho de Alimentação Escolar - CAE: f -acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos principias do PNAE: § 1° - o direito humano a alimentação adequada, visando garantir a segurança alimentar e nutricionai dos alunos; § 2° - a universalidade do atendimento clã alimentação escolar gratuita, a qual consiste na atenção aos afundas matriculados na rede publica de educação básica; § 3° - a eqüidade, que compreende o direito constitucional à alimentação escolar, com vistas à garanta do acesso ao alimento da forma iguaireana: § 4° - a sustentabilidade e a continuidade, que visam ao acesso regular e permanente à alimentação saudável e adequada; § - o respeito aos hábitos alimentares. considerando ccano tais as práticas tradicionais que fazem parte da cultura e da preferência alimentar local e saudáveis; § 6° - o compartilhamento da responsabilidade pela oferta de alimentação escolar e as ações de educação alimentar e nutricional entre os entes federados. conforme disposto no art. 208 da Constituição Federal: e § - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municipios para garantir a execução do Programa. II - ater-se ao acompanhamento do cumprimento das diretrizes do PNAE: § 1°-o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis. contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade corri a faixa etária, o sexo, a atividade física e o estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção especifica; § 2° - a inclusão e manutenção da educação alimentar e nutricioraal no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo CU frieuro escolas abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e ntericional; § - a descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo: § 4° - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de géneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares; § 6° - acompanhar os repasses e a aplicação dos recursos federais transferidos ao município a corda do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; § 7° - zelar peia qualidade das alimentos adquiridos para o programa de alimentação escolar, pnorrzando sempre as boas peeticas higiènicas e sanitárias, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos: § - receber e analisar as prestações de contas apresentadas pelo município. através do Relatório Anual de Gestão do PNAE em forrnuteho específico e emissão do parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa, encaminhando-o ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Art. - Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE § 1° - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle, qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE. inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros: § 2° - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado: § 3° - realizar reunião especifica para apreciação da prestação de contas com a participação de, rio mínimo. 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; § 4° - elaborar/alterar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Lei; § 5° - divulgar em locais públicos os recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, transferidas à Entidade Executora; § 6° - apresentar relatórios de atividades, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Alimentação Escolar, quando solicitado, § 7° - participar da elaboração dos cardápios da alimentação escrear, oferecida aos alunos nos estabelecimentos de ensino jurisdicionados no município, abrangidos por essa Lei: § 8° - promover a interação de instiluiçõee, agentes da comunidade e órgãos públicos, a Fim de auxiliar as equipes no âmbito municipal, responsável pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, propondo sugestões que possam contribuir para a excelência do Programa; § - realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentaçâo escolar, nas escolas públicas municipais e entidades filantrópicas atendidas entre outras questões de interesse da comunidade, apresentando á Entidade Executara as conclusões inerentes ao assunto, CAMARA MUNICIFAL Ut AmA Num _publicado no Jol(5I Em,.. W.1.J I 0. ° . ...... . Rua Harpia nu 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná QUINTA-FEIRA - 09/12/2010 DIÁRI § 10 - divulgar a atuação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE como órgão de controle social e fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE a toda a comunidade, § 11 - comunicar formalmente ao Fundo Nacional de Deteinvcrivirnento da Educação - fiNDE e aos órgãos competentes, o descumprimento das disposições previstas na legislação especifica do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; § 12 - comunicar á Entidade Executora a ocorrAncia de irregularidades constatadas nos estabelecimentos de ensino, acerca do Programado Alimentação Escolar, tais como: alimentos fora do prazo de validade, desperdicios, extravios e furtos para que sejam tomadas as provciencias para sanar tais problemas. § 13 - o Conselho de Alimentação Escolar - CAE poderá desenvolver suas abibuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança AJimentar e Nirbicional estaduais e municipal e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA; CAPITULO IV DisposiçOes Finais Art-5° -As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa. Art. 8° - Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercido de suas funções, serão objeto de solicitação junto á Secretarie Munidpal da Educação e Esportes efou á Entidade Executora, comprovandose sua necessidade, para fins de custeio. Art. - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e á ordem do bom andamento dos trabalhos. Art 8° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis ns. 2.328, de 27 de dezembro de 1994, 2.702, de 29 de agosto de 2000, 2,756, de 30 de dezembro de 2000 e demais disposições em coreano. Arapongas, 08 de dezembro de 2010. Luiz Roberto Pugliese Prefeito Paulo Velório Secretário Municipal de Educação e Esportes CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: Publicado fl -Jornal EM, .. (à. 1 c>01 Q 11.11•••••••••X•••••• ndonárto ger••• Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - FoneiFax: (43) 3252-0634 www.cmarupongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná