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norma nº 3842/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3842 / 2010
Date 2010-12-08
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Suport Internacional Trading Ltda.
native_id3648

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Luiz Robert. Pug 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.842, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 
Dispõe sobre autorização para liberação de 
Escritura Definitiva de Imóvel doado a 
empresa Suport Internacional Trading Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do § 19, 
do art. 22, da Lei n9 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, os imóveis 
denominados lotes de terras ns. 35/M-N-3, com área de 1.800,00 m2e 35/M-N-3/1, com 
área de 1.800,00 m2, ambos da quadra n9 4, situados no Parque Industrial V, neste 
Município e Comarca, conforme Matrícula Av.12.816 do 2° Serviço Registra!, desta 
Comarca, doado à empresa Suport Internacional Trading Ltda., inscrita no CNPJ sob o n9 
09.260.268/0001-37, situada à Rua Tangará, 845 Jd. Petrópolis, nesta cidade, através da 
Lei n9 3.791, de 01 de julho de 2010. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72da Lei n23.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de dezembro de 2010. 
Secretaria Executiva 
Publícado no Jornal 
ÁRIO DO MUNICÍPIO 
P-,14 
Funcionária 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná -3~ 
LEi N i 842 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 
DIspõe sobre autorização para liberação de Escritura 
Definitiva de 'móvel doado a empresa Supert 
Internacional Trading Ltda 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 1 o - Fica autorizado o Poder Executivo Municpal 
nos termos do § 1°, do art r. da Lei n° 3.536. de 18 de 
agosto de 2008, a liberar definitivamente, os imóveis 
denominados lotas de terras ns. 351M-N-3, com área 
de 1,800,00 m2 e 351M-N-311, com área de 1.800,00 
m2, ambos da quadra n°4. situados no Parque Industriai 
V, neste Município e Comarca, conforme Matricula 
Av.12.816 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, 
doado à empresa Suport internacional Trading Ltda., 
inscrita r CNPJ sob o n° 09250268/0001-37. situada 
à Rua Tangará, 845 - Jd. Petrópolis, nesta cidade, 
através da Lei n° 3.791, de 01 de julho de 2010. 
Ari 20- Após a publicação da presente Lei, o Executivo 
baixará Decreto, que será instrumento hábil de tiberação 
para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 
7' da Lei n° 3.535, de 18 de agosto de 2008. 
Art 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de dezembro de 2010. 
Luiz Roberto Pughese 
Prefeito 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e 
Turismo 
GAMARA MUNICIPAL DE o.( 
ARAPONGAS 
-Publicado n n 
............... 
Em... ....... ..... J... ......... .......... .... 
... 
••- ..................... 
................ Otit• 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32520634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
. • A +'s. 

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