| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Suport Internacional Trading Ltda. |
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Luiz Robert. Pug Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.842, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Suport Internacional Trading Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do § 19, do art. 22, da Lei n9 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, os imóveis denominados lotes de terras ns. 35/M-N-3, com área de 1.800,00 m2e 35/M-N-3/1, com área de 1.800,00 m2, ambos da quadra n9 4, situados no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, conforme Matrícula Av.12.816 do 2° Serviço Registra!, desta Comarca, doado à empresa Suport Internacional Trading Ltda., inscrita no CNPJ sob o n9 09.260.268/0001-37, situada à Rua Tangará, 845 Jd. Petrópolis, nesta cidade, através da Lei n9 3.791, de 01 de julho de 2010. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de dezembro de 2010. Secretaria Executiva Publícado no Jornal ÁRIO DO MUNICÍPIO P-,14 Funcionária Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -3~ LEi N i 842 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 DIspõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de 'móvel doado a empresa Supert Internacional Trading Ltda A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1 o - Fica autorizado o Poder Executivo Municpal nos termos do § 1°, do art r. da Lei n° 3.536. de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, os imóveis denominados lotas de terras ns. 351M-N-3, com área de 1,800,00 m2 e 351M-N-311, com área de 1.800,00 m2, ambos da quadra n°4. situados no Parque Industriai V, neste Município e Comarca, conforme Matricula Av.12.816 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Suport internacional Trading Ltda., inscrita r CNPJ sob o n° 09250268/0001-37. situada à Rua Tangará, 845 - Jd. Petrópolis, nesta cidade, através da Lei n° 3.791, de 01 de julho de 2010. Ari 20- Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de tiberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7' da Lei n° 3.535, de 18 de agosto de 2008. Art 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de dezembro de 2010. Luiz Roberto Pughese Prefeito Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo GAMARA MUNICIPAL DE o.( ARAPONGAS -Publicado n n ............... Em... ....... ..... J... ......... .......... .... ... ••- ..................... ................ Otit• Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32520634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná . • A +'s.