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norma nº 3844/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3844 / 2010
Date 2010-12-08
EmentaAltera a razão social da súmula e dos arts. 2°, 3° e 5° da Lei n° 3.282, de 13 de abril de 2006 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Z 3 Ferramentas para Madeira Ltda.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.844, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 
Altera a razão social da súmula e dos arts. 
2°, 3° e 5° da Lei n° 3.282, de 13 de abril de 
2006 e autoriza a liberação de Escritura 
Definitiva de Imóvel doado a Empresa Z 3 
Ferramentas para Madeira Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica alterada a razão social da Súmula e dos arts. 2°, 3° e 5° da Lei 
n° 3.282, de 13 de abril de 2006 da empresa Indústria e Comércio de Máquinas C.R. 
Andrade Ltda., para, Z 3 Ferramentas para Madeira Ltda., conforme 43 Alteração 
Contratual, de 15 de maio de 2007, registrada na Junta Comercial do Paraná. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do 
art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel 
denominado lote de terras n° 204-B/204-D1205-A-21205-A-4/206-A/206-D-D, situado na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com área de 2.000,00 m2, com 
as divisas e confrontações constantes da matricula n° 22.515 do 2° Serviço Registrai desta 
Comarca, doado à empresa Z 3 Ferramentas para Madeira Ltda., inscrita no CNPJ sob o 
n° 05.254.025/0001-35, através da Lei de doação n° 3.282, de 13 de abril de 2006. 
Art. 3° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que 
será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de dezembro de 2010. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EMSil Q Iffi 
s(ikiíriA\ki 
Fixneionária 
 12,re 
Luiz Koberto glie k 
Prefeito 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N i B44 DE 0i DE DEZEMEPO DE MUI 
Altera a razão social da súmula e dos arta. 2°, 3° e 50 
da Lei n° 3282, de 13 de abril de 2006 e autoriza a 
liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a 
Empresa Z 3 Ferramentas para Madeira Ltda. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica alterada a razão social da Súmula e dos 
arta. 2°, 3° e 5° da Lei n° 3,282, de 13 de abril de 2006 
da empresa Indústria e Comércio de Máquinas C.R. 
Andrade Ltda., para, Z 3 Ferramentas para Madeira 
Ltda., conforme 4' Alteração Contratual, de 15 de maio 
de 2007, registrada na Junta Comercial do Paraná. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, 
nos termos do § 1" do art. 2°. da Lei n°3.536, de 18 de 
agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel 
denominado lote de terras n° 204-81204-D/205-A-'21 
205-A-41206-A/206-D-D, situado na Gleba Património 
Arapongas, neste Município e Comarca, corri área de 
2.000,00 m2, com as divisas e confrontações 
constantes da matricula n° 22.515 do 2° Serviço 
Registrai desta Comarca. doado á empresa Z 3 
Ferramentas para Madeira lida., inscrita no CNPJ sob 
o n°05 254.02510001-35, através da J.& de doação n° 
3282, de 13 de abril de 2006. 
Art. 3o - Aços a pubicasâo da presente Lei, o Executivo 
baixará Decreto, que será instrumento hábil de 
liberação para averbação junto ao competente Cartório 
de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do 
art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário, 
Arapongas, 08 de dezembro de 2010. 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Homero Gustavo Rasaria 
Secretário Municipal da 1/x14'151r-ia, 
Comércio e Turismo 
(AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PublicadoôJwinal 
Em. 
. , . 
.. 
10 e N., 1 —.3-_)Qo 
funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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