| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | Altera a razão social da súmula e dos arts. 2°, 3° e 5° da Lei n° 3.282, de 13 de abril de 2006 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Z 3 Ferramentas para Madeira Ltda. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.844, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera a razão social da súmula e dos arts. 2°, 3° e 5° da Lei n° 3.282, de 13 de abril de 2006 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Z 3 Ferramentas para Madeira Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica alterada a razão social da Súmula e dos arts. 2°, 3° e 5° da Lei n° 3.282, de 13 de abril de 2006 da empresa Indústria e Comércio de Máquinas C.R. Andrade Ltda., para, Z 3 Ferramentas para Madeira Ltda., conforme 43 Alteração Contratual, de 15 de maio de 2007, registrada na Junta Comercial do Paraná. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 204-B/204-D1205-A-21205-A-4/206-A/206-D-D, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com área de 2.000,00 m2, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 22.515 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado à empresa Z 3 Ferramentas para Madeira Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 05.254.025/0001-35, através da Lei de doação n° 3.282, de 13 de abril de 2006. Art. 3° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de dezembro de 2010. Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EMSil Q Iffi s(ikiíriA\ki Fixneionária 12,re Luiz Koberto glie k Prefeito Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N i B44 DE 0i DE DEZEMEPO DE MUI Altera a razão social da súmula e dos arta. 2°, 3° e 50 da Lei n° 3282, de 13 de abril de 2006 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Z 3 Ferramentas para Madeira Ltda. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica alterada a razão social da Súmula e dos arta. 2°, 3° e 5° da Lei n° 3,282, de 13 de abril de 2006 da empresa Indústria e Comércio de Máquinas C.R. Andrade Ltda., para, Z 3 Ferramentas para Madeira Ltda., conforme 4' Alteração Contratual, de 15 de maio de 2007, registrada na Junta Comercial do Paraná. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1" do art. 2°. da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 204-81204-D/205-A-'21 205-A-41206-A/206-D-D, situado na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, corri área de 2.000,00 m2, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 22.515 do 2° Serviço Registrai desta Comarca. doado á empresa Z 3 Ferramentas para Madeira lida., inscrita no CNPJ sob o n°05 254.02510001-35, através da J.& de doação n° 3282, de 13 de abril de 2006. Art. 3o - Aços a pubicasâo da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, Arapongas, 08 de dezembro de 2010. Luiz Roberto Pugliese Prefeito Homero Gustavo Rasaria Secretário Municipal da 1/x14'151r-ia, Comércio e Turismo (AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PublicadoôJwinal Em. . , . .. 10 e N., 1 —.3-_)Qo funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná