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norma nº 3845/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3845 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e ajuste na programação estabelecida no Anexo I da Lei n° 3672, de 21/10/2009 do Plano Plurianual 2010 à 2013 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.845, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 
2010 e ajuste na programação estabelecida no Anexo I da Lei 
n° 3672, de 21/10/2009 do Plano Plurianual 2010 à 2013 e no 
Anexo V da Lei 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°3.732, de 21 de dezembro de 2009 para o exercício de 2010, Credito Adicional Especial no valor no 
valor de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), para suplementação dos seguintes programas: 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
0801 — Fundo Municipal de Saúde 
103030031.6.002/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - P.Fisica R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0700 — SECRETARIA MUNIC.DEASSISTÊNCIA SOCIAL 
0702 — Fundo Municipal de Assistência Social 
0824300082.012/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 5.400,00 
Fonte de Recurso 31770 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°, 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
0801 — Fundo Municipal de Saúde 
103030031.6.002/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 22.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — INSS R$ 8.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0700 — SECRETARIA MUNIC.DEASSISTÊNCIA SOCIAL 
0702 — Fundo Municipal de Assistência Social 
0824300082.012/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 5.400,00 
Fonte de Recurso 31770 
Art. 3°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2010 nas ações orçamentarias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGAO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E 
TERAPEUTICO 
1 0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS 
DIREITOS DA INFÂNCIA E AOLESCÊNCIA 
6.002 Atividades: Ações e Acompanhamento da 
Saúde Dirigida a Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 01000-Valor Suplement. R$ 1,00 30.000 - - 
Fonte de recurso 01000-Valor Reduzido R$ 1,00 30.000 - - . 
Principais serviços e ou produtos 
Inclusão e Acompanhamento da Saúde 
Dirigida a Crianças e Adolescentes Incluir 01 - _ 
Não houve alteração das metas 
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1) /,' 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA 
E AO ADOLESCENTE 
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Estado do Paraná 
2.012 Atividade: Manutenção dos Serviços, 
Programas e Projetos de Proteção Social 
Especial 
Fonte de recurso 31770-Valor Suplement R$ 1,00 5.400 - - - 
Fonte de recurso 31770-Valor Reduzido R$ 1,00 5.400 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer o serviço de 
enfrentamento ã violência, ao abuso e à 
exploração sexual contra crianças e 
adolescentes, ofertado no Centro de 
Referência Especializado da Assistência 
Social - CREAS 
Manter 01 
Não houve alteração das metas 
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercicio de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.637, de 09/07/2009 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2010, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
AOLESCÊNCIA 
6.002 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde Dirigida a 
Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 01000-Valor Suplement. R$ 1,00 30.000 
Fonte de recurso 01000-Valor Reduzido R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e 
Adolescentes Incluir 01 
Não houve alteração das metas 
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
2.012 Atividade: Manutenção dos Serviços, Programas e Projetos de 
Proteção Social Especial 
Fonte de recurso 31770-Valor Suplement R$ 1,00 5.400 
Fonte de recurso 31770-Valor Reduzido R$ 1,00 5.400 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer o serviço de enfrentamento à violência, ao 
abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes, 
ofertado no Centro de Referência Especializado da Assistência 
Social - CREAS 
Manter 01 
Não houve alteração das metas 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembro de 2010. 
Secretaria Executiva 
Pubikado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
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Funcionária 
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SEXTA-FEIRA - 10112/2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°: 397 PÁG: B5 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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