| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3845 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e ajuste na programação estabelecida no Anexo I da Lei n° 3672, de 21/10/2009 do Plano Plurianual 2010 à 2013 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
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1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.845, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de
2010 e ajuste na programação estabelecida no Anexo I da Lei
n° 3672, de 21/10/2009 do Plano Plurianual 2010 à 2013 e no
Anexo V da Lei 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas,
da Lei Municipal n°3.732, de 21 de dezembro de 2009 para o exercício de 2010, Credito Adicional Especial no valor no
valor de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), para suplementação dos seguintes programas:
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0801 — Fundo Municipal de Saúde
103030031.6.002/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - P.Fisica R$ 30.000,00
Fonte de Recurso 01000
0700 — SECRETARIA MUNIC.DEASSISTÊNCIA SOCIAL
0702 — Fundo Municipal de Assistência Social
0824300082.012/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 5.400,00
Fonte de Recurso 31770
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°, 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0801 — Fundo Municipal de Saúde
103030031.6.002/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 22.000,00
Fonte de Recurso 01000
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — INSS R$ 8.000,00
Fonte de Recurso 01000
0700 — SECRETARIA MUNIC.DEASSISTÊNCIA SOCIAL
0702 — Fundo Municipal de Assistência Social
0824300082.012/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 5.400,00
Fonte de Recurso 31770
Art. 3°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2°
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2010 nas ações orçamentarias
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo
descrita:
ORGAO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 FUNÇÃO: SAUDE
303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPEUTICO
1 0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS
DIREITOS DA INFÂNCIA E AOLESCÊNCIA
6.002 Atividades: Ações e Acompanhamento da
Saúde Dirigida a Criança e Adolescente
Fonte de recurso 01000-Valor Suplement. R$ 1,00 30.000 - -
Fonte de recurso 01000-Valor Reduzido R$ 1,00 30.000 - - .
Principais serviços e ou produtos
Inclusão e Acompanhamento da Saúde
Dirigida a Crianças e Adolescentes Incluir 01 - _
Não houve alteração das metas
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1) /,'
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA
E AO ADOLESCENTE
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Estado do Paraná
2.012 Atividade: Manutenção dos Serviços,
Programas e Projetos de Proteção Social
Especial
Fonte de recurso 31770-Valor Suplement R$ 1,00 5.400 - - -
Fonte de recurso 31770-Valor Reduzido R$ 1,00 5.400 - - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter e fortalecer o serviço de
enfrentamento ã violência, ao abuso e à
exploração sexual contra crianças e
adolescentes, ofertado no Centro de
Referência Especializado da Assistência
Social - CREAS
Manter 01
Não houve alteração das metas
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercicio de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.637, de 09/07/2009 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2010, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 FUNÇAO: SAÚDE
303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E
AOLESCÊNCIA
6.002 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde Dirigida a
Criança e Adolescente
Fonte de recurso 01000-Valor Suplement. R$ 1,00 30.000
Fonte de recurso 01000-Valor Reduzido R$ 1,00 30.000
Principais serviços e ou produtos
Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e
Adolescentes Incluir 01
Não houve alteração das metas
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2.012 Atividade: Manutenção dos Serviços, Programas e Projetos de
Proteção Social Especial
Fonte de recurso 31770-Valor Suplement R$ 1,00 5.400
Fonte de recurso 31770-Valor Reduzido R$ 1,00 5.400
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter e fortalecer o serviço de enfrentamento à violência, ao
abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes,
ofertado no Centro de Referência Especializado da Assistência
Social - CREAS
Manter 01
Não houve alteração das metas
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 09 de dezembro de 2010.
Secretaria Executiva
Pubikado no Jornal
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
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