br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3846/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3846 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 2111012009 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010.
native_id3652

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.846, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 
2013 no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 2111012009 e no Anexo 
V da Lel 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2010. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n° 3.732, de 21 de dezembro de 2009 para o exercício de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil 
reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminados: 
1500 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERVIDORES ARAPONGAS 
1501 — Direção Geral 
0927200032.060/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 25.000,00 
Fonte de Recurso 01001 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 4.000,00 
Fonte de Recurso 01001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto 
no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
1500 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERVIDORES ARAPONGAS 
1501 — Direção Geral 
0927200032.060/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.Juridica R$ 29.000,00 
Fonte de Recurso 01001 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2010 nas ações orçamentarias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
UNIDADE GESTORA: 15.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE ARAPONGAS -
IPPASA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO 
REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas 
— IPPASA 
Fonte de recurso 01001-Vir Previsto R$ 1,00 330.000 - 
3.1.90.11.00 — Valor Suplementado R$ 1,00 25.000 
- - 
3.1.90.13.00 — Valor Suplementado R$ 1,00 4.000 - - - 
3.3.90.39.00 — Valor Reduzido R$ 1,00 29.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do IPPASA Manter 546 - - - 
Houve alteração da meta física 
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, oontante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no iAnVEXO V da Lei n° 3.6 7, de 09/07/2009 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
UNIDADE GESTORA: 15.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE ARAPONGAS -
IPPASA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
LUIZ ROBER LI ESE 
Pre 
OSIAS:ORCES GAMERO 
Gretaria Municipal de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA 
Fonte de recurso 01001-Vir Previsto R$ 1,00 330.000 
3.1.90.11.00 — Valor Suplementado R$ 1,00 25.000 
3.1.90.13.00 — Valor Suplementado R$ 1,00 4.000 
3.3.90.39.00 — Valor Reduzido R$ 1,00 29.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do IPPASA Manter 546 
Houve alteração da meta física 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembro de 2010. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM if) 1 /13 11(0 
Sa" 
Funcionária 
COPA& UNIPAPE 2111 2112 2113 SI PIROADE: ~NUE NOS 
SER DO FUNIRO 
SOCIAL 
272 isl AO: PREVIDERCLA LIO 
REGIME WAUIARIO 
atal PROuRA•ada„,PROL.RAPIA DE APOIO 
2.1411. Airldiellefideri~ dee Nes etfos 
tretkeio de Piersidsinele. 6~ ~as 
Apoose~helo 40 Se!~ de Amparou 
Pan•• de redimo PI 4flt Eldeiliu 1A4I 
RI til 
721144 
3.1.&..13.&, -Vaia.aia Supiatima.de RS 1~ 41/9 
3.3.1•34.91 -Vaiai loManee N3 1,24 z7~11 
P1214041a94e Moi 4 411.= 
111121 ~ler os do 'PP Clarim SR: 
P81001 alara o de min Ema 
Câmara Municipal de Arapongas 
~se Estado do Paraná 
LEI hr_3.848. DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 
Anlior iza o Poder ExaclitiVo a efetuai alue-tua de Cierfilo 
Adicional Suplementai. no 4n:enraio dn iliniciple de 
aponeae, para ft exeuedo de 2010 e a alotai et 
ps odp maneei eNtabelaclefas no Piano P pLwe iM 29/1/ 
2013 no. Anexo ida Lei .. 3.672 de 21 13~9 • no Anue 
V da Lei 3.637. de 09072039 - Lei de Mele tais 
12eçareertá Lei de 2010. 
A CAIARA 16.11KIPAL PE ARAP OUGAS. ESTADO 60 PARAM DECR E/ CI U. E EU, PREFEITO Ireuidçr41-
~MIO A 6E6UIU:1E LB: 
A1C 7• - PIOS a 11odwrxectIlvoNlareado e eme l no curem do ilericIeo de Anioandie. de Lel Illekeal 
tr. 3732, da 21 de deram de X109 pira amaine de 2010. Caere Suplemente no Ala de R3 xszoino Crive e nora ed 
moas), medeie rduço dei:Uniu ~IN assim dlecrelnados 
1513:1-114STITUTO RftEyPENSOES E APOSENTADORIAS SERVIDORES ARAPONGAS 
CS273:11.4232116013 2!14"-:,:4,_ 9 lie vem!~ Fula - peetdem (Ira 
f onle de Ra...eu 0100r 
31 93.1300 - ~Sm eeirenes. NSS 
Fade cie Rem-40010M 
RI 2s aildpo 
_.. RI 4D30,00 
P.se der caberem pardo INJICel2100 rrp siga ~se , esspg ~num caba reetnps Nora de IP&fflIto ro ater 43, penkref o 1., arilo de Lei Fades tf` 32054 • areia* Peva dm dobapi t namentérle, a saber 
1503 -roSIIItmlo pF4EV PE NSOES E APOSENTADORWS SERVIDORES ~POMAS 
,pteão. Gerei 
9227200232DS0=LNE10-0Nrot Ser.rçoe de remara -p,,Aridemes 
Foro* tie 1~50 PI 001 
Art. P.- Em daiurrincep da abeire de créded akmonal 'ide ceceara do ret.?. ejedução strees do et. 7. 
de PM** Ni. o ramaria dei despesa e pede dos meu Meu proguenedee Fere o ecceeeicro de 2010 ne• er,Zme• crorartinn 
edakeieeities re Arreto i de Lar M. 3.672 4/21.61~8dp Pleno Pkilenuel 2010 1 2013. Reda rem-praddreades me lane ~O delale 
- AlmeaSTRAçÃo liciArrA 
~ PAPE G4STEIRA.S012,„057,111WI O DE PfiEvIDENCIA, PENSOES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE ARAPONGAS. - 
Art. 4 - Fm, abertud do crémao ~and suplereonla.e sim se rega. u MAN 1*, can e ee~ perche conelerto de arte 2. e em readd dos quotas elek•Ain *sede do migo 3' 44 imane Lei, a ~talo deo ~Idas e Farld dez Mac Moas 
PreNtrades Pai e arado* de MO reme n6e• orresintletes seteeetecidue no ANEXO V do 1.4. n 3E27, de 0110712006 - de Et ~rel. ~MOS, 11~ N./3mq~ ra roma abismo deteres 
- ~STA.% AO ~EIA 
00114A86 c..esToRA. 14:,09,,_ANSIng o DE o9E,ADENCIA, ~SOES E APO6EN1A150411A DO SERVIDGR DE ARAPONGAS 
2803000 
COMO J ISPECII1CAÇA0 UIROAIIE 2114 
teRIPAPC IAAdl01 limpo arn sorairis 0D 1-0R110 
5, FUI2Afe PIEL-V1IEUL IA trODIAL 
777 JPAEIHNIEJICIA DO PH eIds MI/41W~ 
len 
7-461 
.PPOGNJUNA DE APGi4 ADINENS FRArWO 
edraeanntio dee S.e.ids~ +o ~de Papethermet4 
Permeie Ap~ertederle de Sate», de &Ipanema -IPPASA 
1-órde de Nometael Revele RS 7.11,8 SIAS& /.1.31/./124 -WS& ES ,..a 25.841 
3-1.Weil.14 -Vaie Supteleadeds RS 1.44 4.118 
-. 1...14.70.84, -V814 ReAlialdõ 113 7.84 "Me 
Fm incise see Adies e ou podido. 
000T PIeriorco do 1. P.MA 
Flore alter=4 meta Imica 
flertar sie 
Art. 5 - Este I 414~6 PaTe vkpr tzI das Oeste pubece*. Amadas ai cesecolçAss em contrelo 
Arepon4es,„09 de ded:anbro de 2010 
LUIZ FeDOCRio puOLIESE 
Prete& 
JOSIAS BORGES GAIIERO 
Secretário oreis de frençes 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
n, Publicado ris Jo
1 
 nal 
'Nb . ............. 
Em,.. ).`( ................... 
,QA ....... 
......... tu nclonério 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

open original →