| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3846 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 2111012009 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.846, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 2111012009 e no Anexo V da Lel 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 3.732, de 21 de dezembro de 2009 para o exercício de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminados: 1500 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERVIDORES ARAPONGAS 1501 — Direção Geral 0927200032.060/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 25.000,00 Fonte de Recurso 01001 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 4.000,00 Fonte de Recurso 01001 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 1500 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERVIDORES ARAPONGAS 1501 — Direção Geral 0927200032.060/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.Juridica R$ 29.000,00 Fonte de Recurso 01001 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2010 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA UNIDADE GESTORA: 15.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE ARAPONGAS - IPPASA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA Fonte de recurso 01001-Vir Previsto R$ 1,00 330.000 - 3.1.90.11.00 — Valor Suplementado R$ 1,00 25.000 - - 3.1.90.13.00 — Valor Suplementado R$ 1,00 4.000 - - - 3.3.90.39.00 — Valor Reduzido R$ 1,00 29.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do IPPASA Manter 546 - - - Houve alteração da meta física Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, oontante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no iAnVEXO V da Lei n° 3.6 7, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA UNIDADE GESTORA: 15.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE ARAPONGAS - IPPASA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL LUIZ ROBER LI ESE Pre OSIAS:ORCES GAMERO Gretaria Municipal de Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA Fonte de recurso 01001-Vir Previsto R$ 1,00 330.000 3.1.90.11.00 — Valor Suplementado R$ 1,00 25.000 3.1.90.13.00 — Valor Suplementado R$ 1,00 4.000 3.3.90.39.00 — Valor Reduzido R$ 1,00 29.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do IPPASA Manter 546 Houve alteração da meta física Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de dezembro de 2010. Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM if) 1 /13 11(0 Sa" Funcionária COPA& UNIPAPE 2111 2112 2113 SI PIROADE: ~NUE NOS SER DO FUNIRO SOCIAL 272 isl AO: PREVIDERCLA LIO REGIME WAUIARIO atal PROuRA•ada„,PROL.RAPIA DE APOIO 2.1411. Airldiellefideri~ dee Nes etfos tretkeio de Piersidsinele. 6~ ~as Apoose~helo 40 Se!~ de Amparou Pan•• de redimo PI 4flt Eldeiliu 1A4I RI til 721144 3.1.&..13.&, -Vaia.aia Supiatima.de RS 1~ 41/9 3.3.1•34.91 -Vaiai loManee N3 1,24 z7~11 P1214041a94e Moi 4 411.= 111121 ~ler os do 'PP Clarim SR: P81001 alara o de min Ema Câmara Municipal de Arapongas ~se Estado do Paraná LEI hr_3.848. DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 Anlior iza o Poder ExaclitiVo a efetuai alue-tua de Cierfilo Adicional Suplementai. no 4n:enraio dn iliniciple de aponeae, para ft exeuedo de 2010 e a alotai et ps odp maneei eNtabelaclefas no Piano P pLwe iM 29/1/ 2013 no. Anexo ida Lei .. 3.672 de 21 13~9 • no Anue V da Lei 3.637. de 09072039 - Lei de Mele tais 12eçareertá Lei de 2010. A CAIARA 16.11KIPAL PE ARAP OUGAS. ESTADO 60 PARAM DECR E/ CI U. E EU, PREFEITO Ireuidçr41- ~MIO A 6E6UIU:1E LB: A1C 7• - PIOS a 11odwrxectIlvoNlareado e eme l no curem do ilericIeo de Anioandie. de Lel Illekeal tr. 3732, da 21 de deram de X109 pira amaine de 2010. Caere Suplemente no Ala de R3 xszoino Crive e nora ed moas), medeie rduço dei:Uniu ~IN assim dlecrelnados 1513:1-114STITUTO RftEyPENSOES E APOSENTADORIAS SERVIDORES ARAPONGAS CS273:11.4232116013 2!14"-:,:4,_ 9 lie vem!~ Fula - peetdem (Ira f onle de Ra...eu 0100r 31 93.1300 - ~Sm eeirenes. NSS Fade cie Rem-40010M RI 2s aildpo _.. RI 4D30,00 P.se der caberem pardo INJICel2100 rrp siga ~se , esspg ~num caba reetnps Nora de IP&fflIto ro ater 43, penkref o 1., arilo de Lei Fades tf` 32054 • areia* Peva dm dobapi t namentérle, a saber 1503 -roSIIItmlo pF4EV PE NSOES E APOSENTADORWS SERVIDORES ~POMAS ,pteão. Gerei 9227200232DS0=LNE10-0Nrot Ser.rçoe de remara -p,,Aridemes Foro* tie 1~50 PI 001 Art. P.- Em daiurrincep da abeire de créded akmonal 'ide ceceara do ret.?. ejedução strees do et. 7. de PM** Ni. o ramaria dei despesa e pede dos meu Meu proguenedee Fere o ecceeeicro de 2010 ne• er,Zme• crorartinn edakeieeities re Arreto i de Lar M. 3.672 4/21.61~8dp Pleno Pkilenuel 2010 1 2013. Reda rem-praddreades me lane ~O delale - AlmeaSTRAçÃo liciArrA ~ PAPE G4STEIRA.S012,„057,111WI O DE PfiEvIDENCIA, PENSOES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE ARAPONGAS. - Art. 4 - Fm, abertud do crémao ~and suplereonla.e sim se rega. u MAN 1*, can e ee~ perche conelerto de arte 2. e em readd dos quotas elek•Ain *sede do migo 3' 44 imane Lei, a ~talo deo ~Idas e Farld dez Mac Moas PreNtrades Pai e arado* de MO reme n6e• orresintletes seteeetecidue no ANEXO V do 1.4. n 3E27, de 0110712006 - de Et ~rel. ~MOS, 11~ N./3mq~ ra roma abismo deteres - ~STA.% AO ~EIA 00114A86 c..esToRA. 14:,09,,_ANSIng o DE o9E,ADENCIA, ~SOES E APO6EN1A150411A DO SERVIDGR DE ARAPONGAS 2803000 COMO J ISPECII1CAÇA0 UIROAIIE 2114 teRIPAPC IAAdl01 limpo arn sorairis 0D 1-0R110 5, FUI2Afe PIEL-V1IEUL IA trODIAL 777 JPAEIHNIEJICIA DO PH eIds MI/41W~ len 7-461 .PPOGNJUNA DE APGi4 ADINENS FRArWO edraeanntio dee S.e.ids~ +o ~de Papethermet4 Permeie Ap~ertederle de Sate», de &Ipanema -IPPASA 1-órde de Nometael Revele RS 7.11,8 SIAS& /.1.31/./124 -WS& ES ,..a 25.841 3-1.Weil.14 -Vaie Supteleadeds RS 1.44 4.118 -. 1...14.70.84, -V814 ReAlialdõ 113 7.84 "Me Fm incise see Adies e ou podido. 000T PIeriorco do 1. P.MA Flore alter=4 meta Imica flertar sie Art. 5 - Este I 414~6 PaTe vkpr tzI das Oeste pubece*. Amadas ai cesecolçAss em contrelo Arepon4es,„09 de ded:anbro de 2010 LUIZ FeDOCRio puOLIESE Prete& JOSIAS BORGES GAIIERO Secretário oreis de frençes CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS n, Publicado ris Jo 1 nal 'Nb . ............. Em,.. ).`( ................... ,QA ....... ......... tu nclonério Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná