| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3847 / 2010 |
| Date | 2010-12-13 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, |
| native_id | 3653 |
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Câmara Municipal de Arapongas 7/Ni• Estado do Paraná DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: 398 PAG: 04 SEGUNDA-FEIRA -1311212010 LEI H° 3.841. DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011, A CAMAFtA MUNICWAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA. DECRETOU, E EU, PREFEITO tAUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1°. Esto Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapongas para o exercício financeiro de 2011, noc, termos do art. 165, parágrafo 50da Constituição Federal, Lei 4.320454, Lei de Reaponeabitidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011. compreendendo. I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município. seus fundos. órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações ingreuldas e mantidos pelo poder público II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; til - O orçamento de investimentos das empresas em que o município. direta ou indiretamente. detém maioria da capital social com direita a vaco. Ait. 24. A moeda letal estimada nos orçamento fiscal, seguridade saciei e de in.estimenlos, já com as delida' deduções legais, representa o montante de RS 162.254.225,00 (cento e sessenta e dois milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e vinte e cinco reais), conforme quadro I demonstrado em anexo_ Orçamento Fiscal está fixado em RI 114.333.875,00 (eginteume,atjtap rniffiss.. !mentos e 010_ e. e., t és.rnilPASIRSer~eelenla.~ reais). Orçamento da Seguridade Social em RI 47.870.350.00 (quarenta e sete milbies*ertecentos e setenta mil e trezentos e cinquenta mais). Par.aqi ala Unico - &receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido peba Ente municipal, para alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capdal, arrecadadas na forma da legieleçio vigente e especificadas no anexo 11- Resumo Gorai da Receita Recebas Co ele umes 1100 - Receite Tributária 1200 Receita de Core ribuiçães- „ 1300 - R acena Patrimonial RS RS R$ 25 132.030)30 8.026_448,00 4,109.90000 .44.1•••••... 1500- Receita Industria R$ 20.010,00 1600 - Receita de RI 842.503,00 1700 - Transferências Correntes„......„,,,„*,,,*„.„*RI 104 755.600,00 1900 - Outras Receitas' Coerentes„„....- RUJAM. ' ,.8I0,00, TOTAL RECEITAS 157.120258.00 Ree..ettnie Colo emes limam parniaterlia las 7200 - Receitas de Contribuições Intraorçamentarias„,,, Receites do Capital 2100 - Operação de Crédito '130 - Alieneçêes de Bens . 2400 - Franderericia de Capitel„„„.„,—„..„..„,....--.. TOTAL RECEITA DE CAPITAL„... TOTAL GERAL DA RECEITA,, (,-) Dedução de ROC9Tti - Renuncia. RS 3.969.33300 ) De duçá o - Descontos Concedidos........,,..RS 3.036.500,00 j Deduçóes pare Fo miaçâ o do FUNDEB RS 13600.00000 L- )IILLO4a0.,e- Renúncia JI . RS 19 200.011 TOTAL DA RECEITA L/0111DieL, „.-....-„,,R$ 162254/25,AI) Art. 3'. A despesa será realizada segunda a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos. funções e ~Mn. natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se corri os seguintes valoras: POR ORGAOS RS 3 240.003,00 RS 12.400 030.06 RS 2.021100000 RS 8.290 00000 RI 22310-000.00 Ri 133.0792513.00 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado n rui ... ... i:3..../ ...... a) Orçamento Flecal / 01 - C ãmara Municipal 02 - Gabinete do Prefeito 03 - Procuradoria Jurídica, ilb - Sec r et cria Municipal de Adrierristraçâo,„,,,,,„ 05 - SocrOana Municipal de Finanças,,,,,,„,,„,,,,„„, 06 - Secretaria MuSegurança Pública e Te:incito 07 - Serrertana Ir unicipal de Assistência Social.,,,, 08 -. Secretaria Municipal de Saúde - . 139_- ,„Reevetana Municipal de Educação eEsportes 10 - Secretaria Mu.e.ga Çu1L,Lozer e Eventos_...... 11 - Saci MonkAgi.Serii, Publ 9 Moro Ambiente 12 -Secretaria Mt.111.d.a irld,Corn e Turismo 13 - Secr MyLLObras, Transe. e Desenv. Urbano... RI 14 - Unidade Gostara,,,,,,,,,,_. 16 - c ornp an bi. p_1ormpl ''''''" ac, Total do Orçamento Fiscal, RI 8.0137 20000 RS 3 101 000,00 RI 1 639 000,00 RS 9.592.52500 RI 8.696.50000 RI 7.321.000,00 RI 73-000m RI 5.003,00 RI 43_477.50800 RI 1.358.50300 PS 10.016_3713)00 RS 3413.003.00 19.120 864.00 RI 413.400.00 RI 3 135.000 OQ RS 114 303 675,00 Nncionárfo á) Orçamento da Sefflim idade Sedai 07 -Secretarie Municipal de Assistáncia Social.„,, RS 8 395,6130,09 09 - Secretaria Municipal de Sailde„„.„„,,.„„...,„,„ RI 26.1302.750,00 15- IEF205,..... RI 12 707 flilftlit Total do Orçamento da Seguridade Social,,,,,,,...,, RI 47.070.350,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO 141.11MCIP110 ,„„. R$ 162254225.00 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.enaarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ~e- Estado do Paraná SEGUNDA-FEIRA - 13/12/2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°: 398 PÁG: 05 POR FUNÇOES ,a) Orçamento Fiscal 01 - Legislativa_ . RS 6.087 200,00 04 -Adminisnação RS 24 514 803,00 05 - Defesa Olacional, , „, „,,,, „, RI 13.000,00 06 - Segurança Públic RS 7 ase 000,00 11- Trabalha PS 5100,0300 12 - Educação , RI 34 659 50803 13 - C ultura, ._ RS 1358.500.00 14 - Direitos da Cidadania . . RS 127.003,00 15 - Urbanismo,„„„__ ..... RS 19.334.864.00 16 - H abanão., __„.,„,.. „._,,,,- - ..............• RI 40.00000 18 - Gestão Ambiental„,„„. RI 2:d6 000 00 RI 275.00000 RI 388.000.00 26 - Transporte RI 3.106.00000 27 - Desporto e Lazer RS 8.1316 130000 20 - Encargos Especiais„.„ RI 7291.1:0000 99 - Reversa de Contingência, „ RI 211000133 Total do Orçamento Fiscal . .. RS 114,383.875 013 b). Orçamento da Seguridade Social 03 - Assistencia Social,.,...... ,.A ,-., RI 8.365.600,00 09 - Previdência Social ,,,,, _„___ _„_. „ RI 10 367.001303 10 -Saúde,,,...„,„„„„„,, RI 26 832.75003 99 -Reserva de Contingência,., . .. RI 2 335 003.00 Total' do Orçamento da Segundado Social,,,,,„„ RI 47.870 35000 TOTAL GERAL DA DESPESA DO LIIUNIC11P10,....„,,,,,„„ RS 162 ..2S1.225.00 POR St.J8FU11 C.D ES a) Orçamento Fiscal 031 - Ação Legislativa RS 6 087.200,00 122 - Administração Geral „,.,„ RS 35.102.80303 1r-Administração Financeira, _ RS 10103003 124 - Controle Inter . --.. RI 703 CICIO 03 181 - Policiamerdo RS 417 00000 182 - Defesa Criei RI ata) 000.00 241 -Assistência ao Idoso,.. -... .„, RS 71.00000 244 -Assistência Comundena„,„ ,,,,,,_,,, RI 715 030,00 361 - Ensino Fundamental RI 26.752.508,00 362 - Ensino Médio „. _ ,„ . . RS 100.000 00 364 - Ensino Supenor ,„„,,,,,„_„,„,„„„___„,„„..„.„,, RS 170.0013.E0 365 - Educação infantil..,...... RS 7.010.03000 336 - Educação de Jovens e Ad'ultos„,...--.--,...— RS 502-003,013 367 - Educação Especial„„„„„..„...._„„____„..„,„, RS 125.03083 392 - Difusão Cultural „.„.. ,, RI 1.3513.5013X 4.22 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos,,..,,,. RS 5803080 451 - Infra-Estrutura Urbana „„,,,,,,,,, .... - ...- , RS 13 416.397,00 452 - Srinnços Urbanos ............ • , RS 5 918 46700 453 - Transportes Coletivos Urbanos RS 10.1003.133 4132 - Habitação Ikbana,„ „,...„, „„....„. 541 - Preservação e ConseaçãoAmbientat " ,:..„ rv :-. ,,, _........, RS RS 40.033 03 385 000,00 606 - Extensão Rural, RI 70.C:03X 661 - Promoção Induelrial . —. PI 30 003.00 662 - Produção Industrial „ RS 10.00000 781 - Transporte Aéreo „,__, .. .. ,..., RS 5.000.00 782 - Transporto Rodoviarict„„ ,,,,,, ______„......„...., RS 50.013000 812 - Desporto Comunitanci„. „...„_..-.--.,„--._ ,,,, . RI 7.470,033,133 841 - Refinanciamento da Divida inteMS,,,,,..„ ...... „..---,„, RI 1.790.030,00 PS 3650 C0300 843 - Serviço da Divida Interna,,,,,,,, ,. „,„ 846 - Outros Ent.argos Especiais RI 1.051.030 03 939 - Reserva de Co ntingência„,,,,,„„,„„.......„„. ..... „,...„,„„,, RI 20.000 QI3 Total da Orçamento Fiscal __ ..... — „,, b) Orçamento fia Se Toldado Social 242 -Assistência ao Portador de Deficiência,„___, RS RS RI RI 114.383.875.00 441.10083 644 200,00 7,280.330,00 243 - Assistência á Criança e ao Adolescente,,,,,,,,,,,, 244 - Assistência Comunttána,„,„„ _ 272 -Previdência do Regime Estatutano RS 10.361.001303 201 - Atenção barrica,.......:,...,....„,,..,, RI 22.459./000 332 - Asseiência Hospitaar eributatonal= „„....., RS 3.030.00000 333 - Suporte Profilálico e Terapêutico„___,,,,__ RI PI 170.00000 643.250,00 AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:: 304 - Vigilância Sandána,„ 305 - Vigilância Epiderniológica„..._.---.--.... RS RI 399.00380 101 snoim PublicadO O al 306 - Afimenlação e Nutrição. 990 - Reserva de Contingência„„„ „ RI 2_335 00003 J j2 Total da Orçamento da Seguridade Social,„,,,, RI 47.137035000 TOTAL GERAL DA DESPESA DO 1+1111HICINO...„,..„....,„ RS 162254225.00 Em, .....Q. 1 a o POR NAU/REZA DA DESPESA I - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a1 Orçamento Recai 3 - Despesas Cottentes„„,..,,,,„,.....„,,„„,„....„,,,„ Ri 84.330.478,00 nn"éionário 1 - Pessoal e Encargos Socials,,,,„„,__,„„„, RI 47 674.125.00 2 - Juros e Encargos da Divida, •-• ,--- •:.• RI 2.690133000 3 - Outras Despesas Correntes,„ . ....------ RS 33 966 35383 Rua Harpia n” 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 virww.cmarapongas.pr.szov.br - Arapongas - Paraná 20 -AgrICUll • CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado n ....... J .......... ...... ..... .f.undonifto e „lomat cAbg " ..... Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná SEGUNDA-FEIRA - 13112J2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICJP10 DE ARAPONGAS ANO: 11 N°: 398 PÁG: 06 4 — Despesas de Capitak,s„„,,,s.,,,...„, 4 — Investimentos 5 — Inversões Financeiras 6 — Amortização da RI RS R$ R$ 30.033.397,00 27.278.397,00 5.000.00 2.750.0013,00 9- Reserva de contingiuddeseseeseseassa.assaseassese RI 9 — Reserva de Contingêncie,ss„ss, , RI Total do Orçamento Rscals,,.,„,,,wss,„,,,s R$ b) Orçamento da Seguridade Social 3 — Despesas Correntes„,, exessasessssasessessse RI 1 — Pessoal e Encargos Sociais,„„,,,,, ....._, R$ 3 — Outras Despesas Correntes ...,,,,,,J.,..., R$ 4— Despesas de Ca PliaLssessesssemsnesssesysseesess Ri 4 — ,,, R$ 9 -.Reisslta.Correntiss R$ 7 — Reserva Orçamentária, R$ Total do Orçamento ela Seguridade Social,s R$ TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO RI Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 20.000,00 20.0013,00 114383.875,00 42.599.150,00 21.199.250.00 21.399.900,00 2.936.200,00 2.936.200,00 2_335.000,00 2 .RXÇ. 000 03 47.870.350,00 16233422 5,00 I— Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, II - A abrir no curso da execução orçamentária de 201 1, créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por canta) da despesa total fixada por esta lei, III - A utilizar os recursos vinculados ã conta de reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5°. Hl da LRF e art. 8° da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001; IV — Realizar abertura de créditos suplementares, por conta superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso 1 da Lei da 4.320, de 1964; V — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso da arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre arrecadação prevista e a realizada, forem efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320£4; VI — A abrir no curso da execução do orçamenta de 2011, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução, VII — A Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nas termos do inciso W„, artigo 167 da CF; Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso II poderá acorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Pategiedo 2° - Emende-se coma categoria de programação, de que trata o inciso V11 desta artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Art. 5°. Fica autorizado proceder por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou própnos dos Projetos/MT/idades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar e execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos art. 4. Art. G'. Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do município. até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentánas, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Ari- 7°. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de X]11, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 10 de dezembro de 2010. LUIZ ROBERTO PLIGLIESE Prefeito JOSIAS BORGES GAMERO Secretário Municipal de Finanças Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná