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norma nº 3849/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3849 / 2010
Date 2010-12-13
EmentaAltera a redação dos artigos 314 e 315 da Lei n°. 3.592, de 05 de janeiro de 2009, acrescentando-lhes incisos e parágrafos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.849, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 
Altera a redação dos artigos 314 e 315 
da Lei n°. 3.592, de 05 de janeiro de 
2009, acrescentando-lhes incisos e 
parágrafos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O art. 314 da Lei n°. 3.592, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação, acrescido de incisos e parágrafos: 
"Art. 314. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de 
gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença especial do 
Município, observada a legislação ambiental inerente ao assunto e as normas da 
ANP — Agência Nacional do Petróleo, sendo que os alvarás de funcionamento e 
localização somente serão outorgados mediante as seguintes condições: 
I — distanciamento mínimo de 1.000 m (mil metros) entre um posto e 
outro, medidos pelo menor percurso no eixo das principais vias de acesso e 
saída. 
11 — distanciamento mínimo de 200m (duzentos metros) dos limites de 
hospitais, escolas, igrejas, quartéis, creches, asilos, casas e centros de saúde, 
supermercados, hipermercados e similares; 
III — área mínima do terreno não será inferior a 1400m2; 
IV — para terrenos de esquina a dimensão da testada para a rua principal 
não poderá ser inferior a 50m (cinqüenta metros); 
§1° - O Município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências 
que julgar necessárias ao interesse da segurança. 
§2° - Fica proibida a concessão de alvarás de localização e 
funcionamento de novos Postos de Abastecimento para terrenos de meio de 
quadra. 
§30- Para fins de comprovação das condições de instalação e 
funcionamento perante os órgãos estaduais e federais, a Secretaria Municipal de 
Finanças poderá emitir alvará provisório, com tal finalidade, por prazo máximo de 
30 (trinta) dias" 
Art. 2°. O art. 315, da Lei 3.592, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação, acrescido de incisos: 
"Art. 315. Nos postos de abastecimen erviços de limpeza, lavagem 
e lubrificação de veículos serão executados cinto dos estabelecimentos, de 
modo que não comprometam o asseio das vi s, passeios e logradouros e desde 
que obedecidas as seguintes condições: 
Transportes e 
bano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I — os boxes para lavagem deverão estar recuados, no mínimo, 10m (dez 
metros) de alinhamento predial da via pública para a qual estejam abertos, com 
cobertura e recuo lateral de 2m (dois metros); 
II — as bombas para abastecimento deverão ficar recuadas, no mínimo, 
6m (seis metros) do alinhamento predial e afastado, no mínimo 7m (sete metros) 
e 12m (doze metros) das divisas laterais e dos fundos, respectivamente; 
III — as bases de apoio da cobertura das colunas de abastecimentos 
deverão estar recuadas, no mínimo 6m (seis metros) do alinhamento predial. 
§1° - Para a execução desses serviços, os postos serão dotados 
de instalações adequadas, destinadas a dar pronta vazão às águas e resíduos 
dos lubrificantes, através de caixas e filtros. 
§2° - As disposições deste artigo estendem-se às garagens 
comerciais e demais estabelecimentos onde se executam tais serviços". 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de dezembro de 2010. 
11- 
LUIZ ROBERTO PUG ESE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM VI .1_13 ! 
tt.Pfrn. 
Funcionária 
Estado do Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Altera a redação dos artigos 314 e 315 da Lei n°.3.592, 
de 05 de janeiro de 2009, acrescentando-lhes incisos 
e parágrafos. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O art. 314 da Lei n°. 3.592, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, 
acrescido de incisos e parágrafos: 
`Ari 314. A instalação de postos de abastecimento de 
veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros 
inflamáveis fica sujeita à licença especial do Município, 
observada a legislação ambiental inerente ao assunto 
e as normas da ANP Agáncia Nacional do Petróleo, 
sendo que os alvarás de funcionamento e local ação, 
somente serão outorgados mediante as seguintes 
condições: 
1- distanciamento minimo de 1.000 m (mil metros) entre 
um posto e outro, medeias pelo menor percurso no eixo 
das principais vias de acesso e salda. 
If -distanciamento mínimo de 200m (duzentos metros) 
dos limites de hospitais, escolas, igrejas, quartéis, 
creches, asilos, casas e centros de saúde, 
supermercados, hipermercados e similares; 
III - área minirna do terreno não será inferior 131400m2 , IV - para terrenos de esquina a dimensão da testada 
para a rua principal não poderá ser inferior a 50m 
(cingilenta tnetms): 
§1° - O Município poderá estabelecer, para cada 
caso, as exigéncias que julgar necessárias ao interesse 
da segurança. 
§2° - Fica proibida a concessão de alvarás de 
localização e funcionamento de novos Postos de 
Abastecimento para terrenos de meio de quadra. §3° - Para fins de comprovação das condições de instalação e funcionamento perante os órgãos estaduais 
e federa/s. a Secretaria Municipal de Finanças poderá 
emitir alvará provisório, com tal finalidade, por prazo 
máximo de 30 (trinta) dias" 
An. 2°. O art. 315, da Lei 3.592, de 05 de janeiro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte 
redação, acrescido de incisos: 
"Art. 315. Nos postos de abastecimento, os serviços de 
limpeza, lavagem e lubrificação de veículos serão executados no recinto dos estabelecimentos, de modo 
que não comprometam o asseio das vias, passeios e logradouros e desde que obedecidas as seguintes 
condições: 
- os boxes para lavagem deverão estar recuados, no 
mínimo, 10m (dez metros) de alinhamento predial da 
via pública para a qual estejam abertos, core cobertura 
e recuo lateral de 2m (dois metros); 
II - as bombas para abastecimento deverão ficar 
recuadas, no minimo, 6m (seis metros)do alinhamento 
predial e afastado, no mínimo 7m (sete metros) e 12m 
(doze metros) das divisas laterais e dos fundos, 
respectivamente; 
III - as bases de apoio da cobertura das colunas de 
abastecimentos deverão estar recuadas. no mínimo 6m 
(seis metros) do alinhamento predial. 
§1° - Para a execução desses serviços, os postos 
serão dotadas de instalações adequadas, destinadas 
a dar pronta vazão às águas e resíduos dos 
lubrificantes, através de caixas e filtros. 
§2° - As disposições deste artigo estendem-se ás 
garagens comerciais e demais estabelecimentos onde 
se executam tais serviços". 
Arl 3°, Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de dezembro de 2010. 
LEI N 3.249 DE 13 DE DEZEMBRO DE 201 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Jair Mitani 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no J anal 
L4, 
iin74ickriário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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