| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3849 / 2010 |
| Date | 2010-12-13 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 314 e 315 da Lei n°. 3.592, de 05 de janeiro de 2009, acrescentando-lhes incisos e parágrafos. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.849, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera a redação dos artigos 314 e 315 da Lei n°. 3.592, de 05 de janeiro de 2009, acrescentando-lhes incisos e parágrafos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O art. 314 da Lei n°. 3.592, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de incisos e parágrafos: "Art. 314. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença especial do Município, observada a legislação ambiental inerente ao assunto e as normas da ANP — Agência Nacional do Petróleo, sendo que os alvarás de funcionamento e localização somente serão outorgados mediante as seguintes condições: I — distanciamento mínimo de 1.000 m (mil metros) entre um posto e outro, medidos pelo menor percurso no eixo das principais vias de acesso e saída. 11 — distanciamento mínimo de 200m (duzentos metros) dos limites de hospitais, escolas, igrejas, quartéis, creches, asilos, casas e centros de saúde, supermercados, hipermercados e similares; III — área mínima do terreno não será inferior a 1400m2; IV — para terrenos de esquina a dimensão da testada para a rua principal não poderá ser inferior a 50m (cinqüenta metros); §1° - O Município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança. §2° - Fica proibida a concessão de alvarás de localização e funcionamento de novos Postos de Abastecimento para terrenos de meio de quadra. §30- Para fins de comprovação das condições de instalação e funcionamento perante os órgãos estaduais e federais, a Secretaria Municipal de Finanças poderá emitir alvará provisório, com tal finalidade, por prazo máximo de 30 (trinta) dias" Art. 2°. O art. 315, da Lei 3.592, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de incisos: "Art. 315. Nos postos de abastecimen erviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos serão executados cinto dos estabelecimentos, de modo que não comprometam o asseio das vi s, passeios e logradouros e desde que obedecidas as seguintes condições: Transportes e bano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I — os boxes para lavagem deverão estar recuados, no mínimo, 10m (dez metros) de alinhamento predial da via pública para a qual estejam abertos, com cobertura e recuo lateral de 2m (dois metros); II — as bombas para abastecimento deverão ficar recuadas, no mínimo, 6m (seis metros) do alinhamento predial e afastado, no mínimo 7m (sete metros) e 12m (doze metros) das divisas laterais e dos fundos, respectivamente; III — as bases de apoio da cobertura das colunas de abastecimentos deverão estar recuadas, no mínimo 6m (seis metros) do alinhamento predial. §1° - Para a execução desses serviços, os postos serão dotados de instalações adequadas, destinadas a dar pronta vazão às águas e resíduos dos lubrificantes, através de caixas e filtros. §2° - As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e demais estabelecimentos onde se executam tais serviços". Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de dezembro de 2010. 11- LUIZ ROBERTO PUG ESE Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM VI .1_13 ! tt.Pfrn. Funcionária Estado do Paraná Câmara Municipal de Arapongas Altera a redação dos artigos 314 e 315 da Lei n°.3.592, de 05 de janeiro de 2009, acrescentando-lhes incisos e parágrafos. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O art. 314 da Lei n°. 3.592, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de incisos e parágrafos: `Ari 314. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença especial do Município, observada a legislação ambiental inerente ao assunto e as normas da ANP Agáncia Nacional do Petróleo, sendo que os alvarás de funcionamento e local ação, somente serão outorgados mediante as seguintes condições: 1- distanciamento minimo de 1.000 m (mil metros) entre um posto e outro, medeias pelo menor percurso no eixo das principais vias de acesso e salda. If -distanciamento mínimo de 200m (duzentos metros) dos limites de hospitais, escolas, igrejas, quartéis, creches, asilos, casas e centros de saúde, supermercados, hipermercados e similares; III - área minirna do terreno não será inferior 131400m2 , IV - para terrenos de esquina a dimensão da testada para a rua principal não poderá ser inferior a 50m (cingilenta tnetms): §1° - O Município poderá estabelecer, para cada caso, as exigéncias que julgar necessárias ao interesse da segurança. §2° - Fica proibida a concessão de alvarás de localização e funcionamento de novos Postos de Abastecimento para terrenos de meio de quadra. §3° - Para fins de comprovação das condições de instalação e funcionamento perante os órgãos estaduais e federa/s. a Secretaria Municipal de Finanças poderá emitir alvará provisório, com tal finalidade, por prazo máximo de 30 (trinta) dias" An. 2°. O art. 315, da Lei 3.592, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de incisos: "Art. 315. Nos postos de abastecimento, os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos serão executados no recinto dos estabelecimentos, de modo que não comprometam o asseio das vias, passeios e logradouros e desde que obedecidas as seguintes condições: - os boxes para lavagem deverão estar recuados, no mínimo, 10m (dez metros) de alinhamento predial da via pública para a qual estejam abertos, core cobertura e recuo lateral de 2m (dois metros); II - as bombas para abastecimento deverão ficar recuadas, no minimo, 6m (seis metros)do alinhamento predial e afastado, no mínimo 7m (sete metros) e 12m (doze metros) das divisas laterais e dos fundos, respectivamente; III - as bases de apoio da cobertura das colunas de abastecimentos deverão estar recuadas. no mínimo 6m (seis metros) do alinhamento predial. §1° - Para a execução desses serviços, os postos serão dotadas de instalações adequadas, destinadas a dar pronta vazão às águas e resíduos dos lubrificantes, através de caixas e filtros. §2° - As disposições deste artigo estendem-se ás garagens comerciais e demais estabelecimentos onde se executam tais serviços". Arl 3°, Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de dezembro de 2010. LEI N 3.249 DE 13 DE DEZEMBRO DE 201 Luiz Roberto Pugliese Prefeito Jair Mitani Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no J anal L4, iin74ickriário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná