| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3850 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21(1012009 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/0712009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.850. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21(1012009 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/0712009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal n° 3.732, de 21 de dezembro de 2009 para o exercício de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 1600 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS CODAR 1601 - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas 1545100251 037/4.4.90.51.00 -- Obras e Instalações R$ Fonte de Recurso 01504 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ Fonte de Recurso 01512 140.000,00 50.000,00 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°, 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 1300 - SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 1301 - Manut.Serv.S.O.Transp.,Desen.Urbano 1545100251.024/4.4.90,51.00 - Obras e Instalações R$ 140.000,00 Fonte de Recurso 01504 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.. R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 01512 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ORGÃO: 16.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR C DIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 15 FUNÇÃO: URBANISMO d.54. SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS C/ GALERIAS PLUVIAIS E DRENAGEM 1.037 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas c/Galerias Pluviais e Drenagem Fonte de recurso 01504 - Vir Suplement R$ 1,00 140.000 - Fonte de recurso 01512- Vir Suplement R$ 1,00 50.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Municipio Pavimentar 01 01 01 01 Houve aumento da meta física - ADMINISTRAÇÃO DIRETA ORGÃO.13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 11 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO I. 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 1.024 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas Fonte de recurso 01504 — Vir Reduzido R$ 1,00 140.000 - - Fonte de recurso 01512 — Vir Reduzido R$ 1,00 50.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentar 01 01 01 01 Houve redução das meta física Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentarias, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ORGÃO: 16.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS — CODAR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 01 UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS C/ GALERIAS PLUVIAIS E DRENAGEM 1.037 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas c/Galerias Pluviais e Drenagem Fonte de recurso 01504 — VIr Suplement R$ 1,00 140.000 Fonte de recurso 01512- VIr Suplement R$ 1,00 50.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentar 01 Houve aumento da meta fisica - ADMINISTRAÇÃO DIRETA ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 1.024 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas Fonte de recurso 01504 — VIr Reduzido R$ 1,00 140.000 Fonte de recurso 01512 — Vir Reduzido R$ 1,00 50.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentar 01 Houve redução das meta fisica Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de dezembro de 2010. Secretaria Executiva Pu bilcad o no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM 1G 0201D LUIZ ROBERTO PUQA.IESE Prefeito / N'• OSÉAS G S GAMERO S cretário Municipal de Finanças ✓I .1••••444: . _„...= 4PGAI :••••••=53.11 0.-germsroggiggwetlema M15- -1.•01~01 1145 ggpour-00 e weggigps ~mei g ••••••1114•••,~ •.4.•...4.. e••••• .Pt -4 a• ••••• • ~MN.. ....was cum -n a- I Mamam mi gamam ••• urimm.nol~ P•••••Ée. 1.•• CAMARÁ MuisdiciPAL D ARA,' • %,•2. Publicado E Em,„ ....... ........ .... .......... ............ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná QUINTA-FEIRA -16112/2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°: 401 MG: 05 LEI 1C 3430. DE 13 DE ~RO DE 2" memua e pastar E eOfly a ~na akm..• F C1441. MécHenal $a'- a-.. ro r.~1. d,1 lemileple• ti 4e .u. ~4 •e...de. Z6.• • • ~Fm al . ..p~i•er• ..1•Ddiaidaa s 11•••• ~ma 2614 7415. tre.s 14. LN l4.. 1472- de 21~ *mo Affeex• ✓ ein Lei .3.637, - Lei de ribeeLbri 2.111. A em.e.A ~AL •• eclAi0 M hneMIA. D.cm.... E 10. MONDIY eiminCWAL. 9A.C,0.0 A 9DOMM/T I LEL 3.172..21 • rim o lerdee haramo allor,redo • Mre la da ...AM Arneerem ••• nime1, mearia .0.o os Mimem enmemenrai. ma. diterMirmilm. ~ama SYNO o-• o coecite 21,40. Orlordca.Y ~MIM no eaa A. OMM cranio • no.na 11MA eq.~ DE OftrseNV4LY1MeNT O De ARAPP.0.1 • OGOAR IBM - CoMmim Dmmmlneiman• Ionle Mama Olmo • 416 Si 00 - Cena • ~Sn. n• Amargo e11612 PM- 1- • ame ar mtrirk.r• ceia. •Yervane no Men mame • .•00 gailmoz a'. Wenn 11,•• r•••••• na. 614.0•124 320.61. • •••••••1••••:1•10114 ddig, ne•••••••••12 , • mear - SCCRETARin r VeRA.S., -RAM 5 G 043I.1" . L_eJC 11.1~102.• •nu e, 73- 01••• • 13D1 -•••05.• trma Fomo na As., 0,101 • • 6f1 CO - Dam • rm405. rate Mb.., 0158 Am. S - ••• ocr.h.e. Moa.. - ~mem ~ia ••• rt M •_•4.; miem. m 7. p q••••• M. rol.. as 3e1.•••• • ma a. .4km irem ~mal. welp - dl* 3710 - - emmeirtam ~ Moem ro Armo I m 3.9 72. 4. 2111 011®.Wtf.n ani.M. • .04~1.11.••~...Uly• 011640. 0;, CO.PAAMIA De DeSINV01.~.10 DO NRAMM•OaS -CODA. ..O.0~ 60 000P3 5034.74. 01x370 -CUPRIV-Urtail l lavam. .ir i R mar re ais iiii .rte 1.3 -a- -ai- - -,1001. •. ~ PU LPYOLVDIENTO De A...009115 -oirizil~ 01.;X,:.11/~....10%1 ~na `-wry Tiall" ---.~. PROORMAA: anima. IIMANIC".A. I KW DE MAN ~AI C- 0.6_01.5 M.DMAI. I DIMIÉAGEm eram... rama mma e ihmaa....4 ae Irem P.a. ewielaim Pema. • pmei “ mmin MN 211.~. - - - - . ---1,-~2~~2.~2,21. .....~24 ri liagre. a Ia 9.•.• • - • • waFia ufa ci. a• o......... • ~am.a 01 ui 01 os aa~a, Mie dm•-ms N•al •••••-ma a, meara. a•WK"~lam • /40•MarillA4JS1 O~0. 1000 - ecnc,an, NAMIC,•••L De CORAS, TRANS PC. TM e Delea.o01:011.12 MO 5.1e0•80 uma. Là, ti-sn, mamam ; ~mu i ree.d."• C W.R4RI,E. em Lm.... PPM o/Tf N9,4 e...3 -ti-- DA 5r..dr4 UMA De 0.1.5. 0.~erE • 41.511.M.IMINTee illiAMO -1,0In~ 011.4 me weeFue.,,A013=5. .....Rn 41••••• ... ,...~ any...7"A" awerama.. „... erdc mmitaç A .c. • r vias la. ~ ....~., Cr.~. .mwii. ~em .Fl -----"W mama. ~1•11~1 ••i-••~•••14,/ AI, ...roa 1~ a ia, Eia. 1.1•••• ri= mis• • • min ~Ma 0, 01 01 01 •••••••~. r•S•••••••••• e el....m. Mi ~man werrt no eavatlm ,••••• m.,~ eu ~ima 4/1- f. •Len.•• d, adie •016••• ••••••1~ • 1••• r •••••• • wep nano dm ~et M.M.* ~Aia sin AMO , t•, La...sa•bsrvimlmrm nem▪ r. ge • merina OEA ~rui • Pa. w Mn. •••••• ,* Pr. • •maÁrio A. 2010 rr 00;••••■10..•er eimmes~ "dn ~dm MIRO v 3W. i 010731.711 • Ui igh imerrA MOA. psge ~Mb. 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