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norma nº 3850/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3850 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21(1012009 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/0712009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.850. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 
2013 no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21(1012009 e no Anexo 
V da Lei 3.637, de 09/0712009 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2010. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal 
n° 3.732, de 21 de dezembro de 2009 para o exercício de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$190.000,00 (cento e noventa 
mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
1600 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS CODAR 
1601 - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas 
1545100251 037/4.4.90.51.00 -- Obras e Instalações R$ 
Fonte de Recurso 01504 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 
Fonte de Recurso 01512 
140.000,00 
50.000,00 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto 
no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°, 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
1300 - SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 
1301 - Manut.Serv.S.O.Transp.,Desen.Urbano 
1545100251.024/4.4.90,51.00 - Obras e Instalações R$ 140.000,00 
Fonte de Recurso 01504 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.. R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 01512 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2010 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
ORGÃO: 16.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR 
C DIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
d.54. SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, 
URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS C/ GALERIAS PLUVIAIS E 
DRENAGEM 
1.037 Projeto: Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas c/Galerias 
Pluviais e Drenagem 
Fonte de recurso 01504 - Vir Suplement R$ 1,00 140.000 - 
Fonte de recurso 01512- Vir Suplement R$ 1,00 50.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, 
manutenção, recapeamento e drenagem em 
diversas vias urbanas no Municipio 
Pavimentar 01 01 01 01 
Houve aumento da meta física 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ORGÃO.13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 11 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE OBRAS, 
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
I. 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, 
URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS 
1.024 Projeto: Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 01504 — Vir Reduzido R$ 1,00 140.000 - - 
Fonte de recurso 01512 — Vir Reduzido R$ 1,00 50.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, 
manutenção, recapeamento e drenagem em 
diversas vias urbanas no Município 
Pavimentar 01 01 01 01 
Houve redução das meta física 
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.637, de 09/07/2009 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
ORGÃO: 16.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS — CODAR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 
01 UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE 
ARAPONGAS 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS C/ GALERIAS PLUVIAIS E 
DRENAGEM 
1.037 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias 
Públicas c/Galerias Pluviais e Drenagem 
Fonte de recurso 01504 — VIr Suplement R$ 1,00 140.000 
Fonte de recurso 01512- VIr Suplement R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e 
drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentar 01 
Houve aumento da meta fisica 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
1.024 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias 
Públicas 
Fonte de recurso 01504 — VIr Reduzido R$ 1,00 140.000 
Fonte de recurso 01512 — Vir Reduzido R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e 
drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentar 01 
Houve redução das meta fisica 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2010. 
Secretaria Executiva 
Pu bilcad o no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM 1G 0201D 
LUIZ ROBERTO PUQA.IESE 
Prefeito 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
QUINTA-FEIRA -16112/2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°: 401 MG: 05 
LEI 1C 3430. DE 13 DE ~RO DE 2" 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prsov.br - Arapongas - Paraná 

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