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norma nº 3851/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3851 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo 1 da Lei n°. 3.672, de 21/1012009 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/0712009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.851, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 
2013 no Anexo 1 da Lei n°. 3.672, de 21/1012009 e no Anexo 
V da Lei 3.637, de 09/0712009 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2010. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n° 3.732, de 21 de dezembro de 2009 para o exercício de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 215.809,00 (duzentos e quinze 
mil e oitocentos e nove reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
1600 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR 
1601 - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas 
1545100032.064/3.3.90.30,00 - Material de Consumo R$ 215.809,00 
Fonte de Recurso 01001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto 
no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal no. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
1600 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR 
1601 - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas 
1545100032.064/3.1.90.09.00 - Salário Família R$ 2.990,00 
Fonte de Recurso 01001 
3.1.90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 35.000,00 
Fonte de Recurso 01001 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 95.815,00 
Fonte de Recurso 01001 
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais R$ 18.019,00 
Fonte de Recurso 01001 
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributarias e Cdntributivas R$ 32.210,00 
Fonte de Recurso 01001 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.990,00 
Fonte de Recurso 01001 
2884100000.027/3.2.90.22.00 - Outros Encargos s/ Divida por Contrato R$ 26.785,00 
Fonte de Recurso 01001 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2010 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
ORGÃO: 16.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Companhia de Desenvolvimento de 
Arapongas - CODAR 
Fonte de recurso 01000-Vir Suplement R$ 1,00 215,809 - - - 
Fonte de recurso 01000-Vir Reduzido R$ 1,00 189.024 - - 
Principais serviços e ou produtos A 
0001 Manter os serviços da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas 
Manter 
Houve aumento da meta física 
011,.. 
1
,
. 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA 
DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
LUIZ ROBERTO PUGLI 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
0.027 Atividade: Parcelamento de Encargos 
da Divida (I.N.S.S„ PASEP e CONFINS). 
Fonte de recurso 01000-VIr Reduzido R$ 1,00 26.785 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e 
encargos financeiros das parcelas do 
INSS., PASEP e CONFINS. 
Efetuar 03 
Houve redução da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.637, de 09/07/2009 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
ORGÃO: 16.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS — CODAR 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 
01 UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE 
ARAPONGAS 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas - CODAR 
Fonte de recurso 01000-VIr Suplement R$ 1,00 215.809 
Fonte de recurso 01000-VIr Reduzido R$ 1,00 189.024 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Companhia de Desenvolvimento de 
Arapongas 
Manter 01 
Houve aumento da meta física 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.027 Atividade: Parcelamento de Encargos da Dívida (I.N.S.S., 
PASEP e CONFINS). 
Fonte de recurso 01000-VIr Reduzido R$ 1,00 26.785 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas do INSS., PASEP e CONFINS. Efetuar 03 
Houve redução da meta física 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2010. 
Secretaria Executiva 
Publícado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná WIENIM 
QUINTA-FEIRA - 16112/2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°: 401 PAG: 06 
E.E11. 38151. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2010 
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