| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3851 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo 1 da Lei n°. 3.672, de 21/1012009 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/0712009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.851, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2010 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo 1 da Lei n°. 3.672, de 21/1012009 e no Anexo V da Lei 3.637, de 09/0712009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 3.732, de 21 de dezembro de 2009 para o exercício de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 215.809,00 (duzentos e quinze mil e oitocentos e nove reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 1600 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR 1601 - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas 1545100032.064/3.3.90.30,00 - Material de Consumo R$ 215.809,00 Fonte de Recurso 01001 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal no. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 1600 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR 1601 - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas 1545100032.064/3.1.90.09.00 - Salário Família R$ 2.990,00 Fonte de Recurso 01001 3.1.90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 35.000,00 Fonte de Recurso 01001 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 95.815,00 Fonte de Recurso 01001 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais R$ 18.019,00 Fonte de Recurso 01001 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributarias e Cdntributivas R$ 32.210,00 Fonte de Recurso 01001 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.990,00 Fonte de Recurso 01001 2884100000.027/3.2.90.22.00 - Outros Encargos s/ Divida por Contrato R$ 26.785,00 Fonte de Recurso 01001 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.672, de 21/10/2009 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ORGÃO: 16.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR Fonte de recurso 01000-Vir Suplement R$ 1,00 215,809 - - - Fonte de recurso 01000-Vir Reduzido R$ 1,00 189.024 - - Principais serviços e ou produtos A 0001 Manter os serviços da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas Manter Houve aumento da meta física 011,.. 1 , . 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS LUIZ ROBERTO PUGLI Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 0.027 Atividade: Parcelamento de Encargos da Divida (I.N.S.S„ PASEP e CONFINS). Fonte de recurso 01000-VIr Reduzido R$ 1,00 26.785 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do INSS., PASEP e CONFINS. Efetuar 03 Houve redução da meta fisica Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.637, de 09/07/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ORGÃO: 16.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS — CODAR PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 01 UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.064 Atividade: Manutenção dos Serviços da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR Fonte de recurso 01000-VIr Suplement R$ 1,00 215.809 Fonte de recurso 01000-VIr Reduzido R$ 1,00 189.024 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas Manter 01 Houve aumento da meta física 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 841 SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.027 Atividade: Parcelamento de Encargos da Dívida (I.N.S.S., PASEP e CONFINS). Fonte de recurso 01000-VIr Reduzido R$ 1,00 26.785 Principais serviços e ou produtos 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do INSS., PASEP e CONFINS. Efetuar 03 Houve redução da meta física Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de dezembro de 2010. Secretaria Executiva Publícado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM Ç9_J Jná0 ti• JOSIAS BORO' G M RO d Secretári Municipal e Finanças Fundonáda CORVO ESPIO_ 700 S1 41.3.0 A.RarebaGad 00412101* a Ima '100/ .eAIfl .***A 11.111.4AA u•Autom vA litputrinai kat ~MV A11a0]F Fama. dna Sarau* ahreern....• Ork.e.aadrarano de Arapanuat ORO* C-0.W* haahme 0.1~ num. a.,*•:ura* lar** e an pena* Erane, ou Ur*. d• Grane~ da Onaarradrawello Aro:~ itifn 0/01.1500 da 020 fose 401 CUT R." 315.11111 ~era 2011. 07 Inaa• LIMluaIsa. nar0.40.6. Lal twan-w mau • Pleanrou. LakElemalre+AS 12/1.** knew ex• 4.1131...1011.141.S.5-. 1.3111. • 001F6as1. remele ' Redaaflo .1~1 *enf. • CO ~MI 1000 Aabakrea p~rw, d0 porapr • aftwoglearerron da 51 do la55,...501 e COMI ~ar Imas 14.20 70..13] a 01 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná WIENIM QUINTA-FEIRA - 16112/2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II N°: 401 PAG: 06 E.E11. 38151. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2010 Manta, o Panar ~Ore a atehlar ~Mera da 4.1.3111 41.01.* 5nplen50**. man caçain~ lin ~Adi* fa Paaannern, p.a eanaocle de 0010 e A *01,0 1.411.1.1.1.4aelaaelatiü. nO Plana 111.1..11i 2010 el 207J nn Ana. I do LM 3.417, A• 2.410'809 o* Anexe V da Lei 3.1137, ,* 1111.07213.0 Orçansera~ 1b 21110. Led 11. A C.500&448 eawlent 00 Ae.A1 calaarei0 A SEGUI. F LH: 1oncAS. UTADO 00 PARARA, WEIritt.1014 C EL. 0000 ,010 mu* aPro_ An. r . rea o Pedia E/7a~ e4 alaxamoo • etre rtl coçawefflo-gx~ oan.d.r.e. ao Am.o.. Le• .n100a 3 732, de 71 de caareeplana 2300 ora ocas** de 200. treno Aracera Edosene. no eeke de *1 3 Ode orkeareos e now rean).**** nerrço OIA odre 0n aryrerenal... 15 1100.1. (a.a.* ora*o Af 5. oincrarnooe e5;13111511*1113, 0.1.1.51.1.no na 1..5~ DeSENVCILVWX.r0 De ARAP0**5 - COPAR -~ Farde *Flanem G1 001 010 allgo 13., penado1.,1~111 da Lel rad•ria Te 4330451, a ~noto *eia daa orçashantil., a manA. 24• N. d. condem corra*. earlar~ malta, erarakezgLdamadne cone mexem re ier ma do *posto laia3~17~ De DESEIWOLV510/.0 Ge APAP0013A5 Iffriárzeds15.0.01*.rie da Aromo* aea.• eu ~ar. 011.1 1.1 30.11.00-~ ~na. Abe. - Pemnal Fe* de %o.* 010131 3 1 ,3313.120-Cano*6.111.0.11 Forre na boate OCO 3.1 90.01110-Solerçoa FOINIM da Roam 01001 33.9:1471X1-~~ CceIrMaves Fanle Racone 4 41335200-E*8.00.00~Sn ~moeda Foi. **am.o 01031 2331100001).02/ 2.97 2200 Eresuar 4/ ~o mo ~ao_ Ftria.d* Rena* 01001 - bn deLen.e. da ~ara *oernal de parar* na, a Prort~ Cler clef~ d Carla MI 0200 3ale. p~as p.a 0 aseaddo da 2010 nal •50. froalneeire. ove.* no •A_ rediaRan em .63 do.. 2. ~decana no Armo 1 da Lei n4 3053, Os 711702009 do Peno Meava 1410 • 2013. Iern ro-orogoealen no Irma nraeo. ~rim .14..310115*0 ~MIA 001" *1.M.,091e01*1/4 oe oesEhmckvereerro ne A*1001/1C*3 c000ur • Pffille PAIS 1111740: 1:00•103 Ia Or **5011VOL31141111011E ARAP MIGAS ualRa.4040 315 033145 CODAR 09510E0 *1 23.1100.00 FM 4,5Yi 0.00 111 9221007 _ FM 490006 29.743.00 URDAM AMMIn ~TIMO 3ael.••.*1.....areao* itt ettillelend brear da Caannofila 110**14111aMe .1%5= 71. eu O e naaat.415. 500001412 15•WL.....ffileor lu na MEI Nall~111fr' '111~~11~~§~~1 E4*ur 03 - Fane ~rara 21 .4110 andeehe ~arar • coe se refere o coroo 1e, V+0 • anAnia pardal constar* do ao, 2 e ren main aa qui= ~mia dr.* no oapo 3. ma* 1..e. o e... dema shapen. e inato das .49.111.1115141. 2010 re 11732 ~alia* el~e510. no A.EX.0 13 da LA 014'? aeimas Carior01 icaarnaecomendas nereeelnies er• 3137, de 03431/2539 • Lel de Aleaft3TRAÇA O 11111aeta 690.11,:,11Uk LM/0~150C OCSENVOLVan 0W 0 De AM.A CAIOA-5 -030.1 ~AIS MEIAS' An_ 0.• Net Onera na e1o. M d.a da esapara*Iereeeped. ****aaecalrilo. 15 de ~Oro Pc 2210 LUIZ ROBERTO OLIGLIESE ProfoRo .11551a15 BORGES rea MERO Eee10312 N.,* de Arannex CAMARA krUnicipAL t; Publicado J 1-nal /a ..... . .... .. .. ............... ..... .......... / ... . 2 . . • • ••••••••• .............. ............. F1.1 ndonlórin •111•••WIN••• Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná ,