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norma nº 3853/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3853 / 2010
Date 2010-12-22
EmentaReferenda os Termos de Convênios ns. 005, 006 e 007/10, celebrados entre o Consórcio Intermunicipal de Segurança e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL e o Município de Arapongas.
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EDW 
Secretário Mun 
O ARDUIN 
ça Pública e Trânsito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 3.853, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 
Referenda os Termos de Convênios ns. 005, 006 
e 007/10, celebrados entre o Consórcio 
Intermunicipal de Segurança e Cidadania de 
Londrina e Região — CISMEL e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 005, 006 e 
007/10 celebrados entre o Consórcio Intermunicipal de Segurança e Cidadania de 
Londrina e Região — CISMEL e o Município de Arapongas, os quais referem-se, 
respectivamente à contribuição na manutenção anual e funcionamento do referido 
Consórcio; modernização e reestruturação de Guardas Municipais e implementação da 
segurança municipal através de videomonitoramento no Município de Arapongas, através do 
CISMEL. 
Art. 2Q — O CISMEL receberá conforme previsto nos referidos Termos de 
Convênios mencionados no art. 1g desta Lei, repasses financeiros do Município para 
atender as finalidades previstas nos convênios firmados, nos seguintes valores, 
respectivamente: R$ 8.729,34 (oito mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro 
centavos); R$ 31.571,22 (trinta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois 
centavos) e R$ 15.290,39 (quinze mil, duzentos e noventa reais e trinta e nove centavos), 
todos em parcela única. 
Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de dezembro de 2010. 
Secretaria Executiva LUIZ ROB f Ta LIESE 
Publícaclo no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Ne' 3.853, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 
Referenda os Termos de Convénios os. 005. 006 e 
00710. celebrados entre o Consorcio Intermunicipal de Segurança e Cidadania de 
Londrina e Regro - CISMEI e o Municipio de 
Arapongas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Ficam referendados as Termos de Convenios ns. 005. 006 e 00 celebrados entre o Consórcio Intermunicipal de Segurança e Cidadania de Londrina e Regiao 7/10 
CISMEL e o blienicipio de Arapongas, os quais referem-se, respectivamente à contribuição na manutenção anual e funcionamento do referido Consórcio; modernização e reestruturação de 
Guardas Municipais e implementação da segurança municipal através de videpmonitoraraento Município de Arapongas, através do CISMEL no 
Art. - O CISMEL receberá conforme previsto nos referidos Termos de Convén
mencionados no art. 1° desta Lei, repasses financeiros do Município para atender as finalidades i os 
previstas nos convênios firmados, nos seguintes valores, respectivamente: R$ 8729,34 (oito mil, 
setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos); RS 31 571,22 (trinta e um 
e setenta e um reais e vinte e dois centavos) e R$ 15.290,39 (quinze mil, duzentos e mil, quinhentos 
trinta e nove centavos), todos em parcela única. noventa reais e 
Art. 3c' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de dezembro de 2010. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
EDWAYNE Ar ARFAMO A RDIJIH 
Secretário Municipal de Segurança Pública e Trãnsito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado n r oin I 
Em,.. • ..../ ..... 
• • •••••• 
uncioniado 
Rua Harpia ti" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone Fax: (43) 3252-0634 
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