| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3853 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | Referenda os Termos de Convênios ns. 005, 006 e 007/10, celebrados entre o Consórcio Intermunicipal de Segurança e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL e o Município de Arapongas. |
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EDW Secretário Mun O ARDUIN ça Pública e Trânsito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 3.853, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 Referenda os Termos de Convênios ns. 005, 006 e 007/10, celebrados entre o Consórcio Intermunicipal de Segurança e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 005, 006 e 007/10 celebrados entre o Consórcio Intermunicipal de Segurança e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL e o Município de Arapongas, os quais referem-se, respectivamente à contribuição na manutenção anual e funcionamento do referido Consórcio; modernização e reestruturação de Guardas Municipais e implementação da segurança municipal através de videomonitoramento no Município de Arapongas, através do CISMEL. Art. 2Q — O CISMEL receberá conforme previsto nos referidos Termos de Convênios mencionados no art. 1g desta Lei, repasses financeiros do Município para atender as finalidades previstas nos convênios firmados, nos seguintes valores, respectivamente: R$ 8.729,34 (oito mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos); R$ 31.571,22 (trinta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos) e R$ 15.290,39 (quinze mil, duzentos e noventa reais e trinta e nove centavos), todos em parcela única. Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de dezembro de 2010. Secretaria Executiva LUIZ ROB f Ta LIESE Publícaclo no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI Ne' 3.853, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 Referenda os Termos de Convénios os. 005. 006 e 00710. celebrados entre o Consorcio Intermunicipal de Segurança e Cidadania de Londrina e Regro - CISMEI e o Municipio de Arapongas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Ficam referendados as Termos de Convenios ns. 005. 006 e 00 celebrados entre o Consórcio Intermunicipal de Segurança e Cidadania de Londrina e Regiao 7/10 CISMEL e o blienicipio de Arapongas, os quais referem-se, respectivamente à contribuição na manutenção anual e funcionamento do referido Consórcio; modernização e reestruturação de Guardas Municipais e implementação da segurança municipal através de videpmonitoraraento Município de Arapongas, através do CISMEL no Art. - O CISMEL receberá conforme previsto nos referidos Termos de Convén mencionados no art. 1° desta Lei, repasses financeiros do Município para atender as finalidades i os previstas nos convênios firmados, nos seguintes valores, respectivamente: R$ 8729,34 (oito mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos); RS 31 571,22 (trinta e um e setenta e um reais e vinte e dois centavos) e R$ 15.290,39 (quinze mil, duzentos e mil, quinhentos trinta e nove centavos), todos em parcela única. noventa reais e Art. 3c' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de dezembro de 2010. LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito EDWAYNE Ar ARFAMO A RDIJIH Secretário Municipal de Segurança Pública e Trãnsito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado n r oin I Em,.. • ..../ ..... • • •••••• uncioniado Rua Harpia ti" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone Fax: (43) 3252-0634 wi,vw.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná