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norma nº 3854/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3854 / 2011
Date 2011-03-14
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Marmoraria Arapongas Ltda.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.854, DE 14 DE MARÇO DE 2011 
Dispõe sobre autorização para liberação de 
Escritura Definitiva de Imóvel doado a 
empresa Marmoraria Arapongas Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do § 19, 
do art. 29, da Lei n9 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel 
denominado lote de terras n°. 132-A-5, com área de 2.662,50 m2, situado na Gleba 
Colonização Fazenda Gaucha, neste Município c Comarca, conforme Matrícula 4.922 do P 
Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Marmoraria Arapongas Ltda., inscrita 
no CNPJ sob o n9 79.452.603/0001-84, situada à Rua Trinca Ferro, 49 - Jardim Panorama, 
nesta cidade, através da Lei n9 1.625, de 18 de agosto de 1989. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7" da Lei n9 3.536, dc 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 14 dc março de 2011. 
110MERTS GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal da IndUsizia, Comércio e Turismo 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
CfP•títri ,i-ln 
Em c20JJ 
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Funcioríária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Esbdo do Paraná 
1.134.DC 14 DEMARCO DE mu 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL EM FIRRITC10, SANCIONO A SEGUINTE WS: 
Art r- Faa revirado o Poder amara MMeal nos imos do 1', do o r, Lei e' 3.116, hIA de 
agro de SOR a amar defurravameare, o inenrel de:~ lar de tem t.132-A-5, mi fia de 1441,50 
• , asedi mOlma Col~i Faiado Gari., lanar MmicIpioe Coasnu,mdmmt ~a 4.922 tio I° 
Sento Ftegárd, desa Cama, Mondo A capes Memora Amolo Lida, m ao GO sob o st 
79.43L933.0001414, Muda à Rua:friso Paro 49- Mira Moram, ma adule atorres OLÁ se 1.625, de 
IS de aramo de MV. 
Art F - Aças a prOasio da prose Les. o Elosain toará lkorao me mel estremo Mi de 
Remia pra ostra* Oto m corro me ClItri0 de Registro te Meei" doe Cosam aos Iam do eK 
7' de Lr LSIAL de IS de agosto de i 
Art -FJD Lei aura o viga na Mede sia oblimeolo, remadas adim~ em omina 
Angrami, I" de meço de ZUI f. 
HOMERO GUSTAVO RASARA LUIZ IMMO PUGLUesE 
Seaelaisi Marriergierl da IMMO ~mio e Triso NOM 
;A ARAIIIIMICIPAL DE ARAPONGAS 
, Pliblicado no Jornal 
91'3 
Em,.. ..... 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
'Aça &dê 
44111 

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