| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3854 / 2011 |
| Date | 2011-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Marmoraria Arapongas Ltda. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.854, DE 14 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a empresa Marmoraria Arapongas Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do § 19, do art. 29, da Lei n9 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n°. 132-A-5, com área de 2.662,50 m2, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaucha, neste Município c Comarca, conforme Matrícula 4.922 do P Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Marmoraria Arapongas Ltda., inscrita no CNPJ sob o n9 79.452.603/0001-84, situada à Rua Trinca Ferro, 49 - Jardim Panorama, nesta cidade, através da Lei n9 1.625, de 18 de agosto de 1989. Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7" da Lei n9 3.536, dc 18 de agosto de 2008. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 dc março de 2011. 110MERTS GUSTAVO BASANA Secretário Municipal da IndUsizia, Comércio e Turismo Secretaria Executiva Publicado no Jornal CfP•títri ,i-ln Em c20JJ -1_ Funcioríária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Esbdo do Paraná 1.134.DC 14 DEMARCO DE mu Dkrple Mie Melo* para Ilencle de Emlim MOO de IMO dmio a mem Atarmierle mailatm LÁ& A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM FIRRITC10, SANCIONO A SEGUINTE WS: Art r- Faa revirado o Poder amara MMeal nos imos do 1', do o r, Lei e' 3.116, hIA de agro de SOR a amar defurravameare, o inenrel de:~ lar de tem t.132-A-5, mi fia de 1441,50 • , asedi mOlma Col~i Faiado Gari., lanar MmicIpioe Coasnu,mdmmt ~a 4.922 tio I° Sento Ftegárd, desa Cama, Mondo A capes Memora Amolo Lida, m ao GO sob o st 79.43L933.0001414, Muda à Rua:friso Paro 49- Mira Moram, ma adule atorres OLÁ se 1.625, de IS de aramo de MV. Art F - Aças a prOasio da prose Les. o Elosain toará lkorao me mel estremo Mi de Remia pra ostra* Oto m corro me ClItri0 de Registro te Meei" doe Cosam aos Iam do eK 7' de Lr LSIAL de IS de agosto de i Art -FJD Lei aura o viga na Mede sia oblimeolo, remadas adim~ em omina Angrami, I" de meço de ZUI f. HOMERO GUSTAVO RASARA LUIZ IMMO PUGLUesE Seaelaisi Marriergierl da IMMO ~mio e Triso NOM ;A ARAIIIIMICIPAL DE ARAPONGAS , Pliblicado no Jornal 91'3 Em,.. ..... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 'Aça &dê 44111