| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3855 / 2011 |
| Date | 2011-03-14 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 3.798, de 17 de agosto de 2010, em todos os seus termos e dá outras providências. |
| native_id | 3661 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.855, DE 14 DE MARÇO DE 2011 Revoga a Lei Municipal n° 3.798, de 17 de agosto de 2010, em todos os seus termos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada em todos os seus termos a Lei n° 3.798, de 17 de agosto de 2010, que criou a Defensoria Pública Municipal. Art. 2° - O disposto no artigo 1° desta Lei terá efeitos retroativos à data de publicação da Lei 3.798 de 17 de agosto de 2010. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de março de 2011. Secretaria ExecutIva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM N' 1 121 ) ,90tWiri A 1/ tilrn Funcionária F4 P-4 LUIZ O ERT PU LIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração ,._Jeretaria Executiva Publicado no Jornal Nita(k) Ce rOtii Em Is FuncioPiária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFKITIJR A DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS um. d. Param( LU N.3.1117. DL 14 DE PálARCO DR !MI flamp • LM .114~ 3.774, d• 77 4. Egeod 4. MI& em Mim ft dm Mimo. • dá merm prmialledm. A CAMARA FOLS./CIMA DE ARAPONGA/. ErrAno 00 PAAANA, D130.171171d, E EU. PRF_FEDD MUNICIPAL. SANCIONO A 74,-.1 UNTE LEI AM. . Fa Ndomd• em mio. o. .0 lweeeoe a L. P. 3 AR d• 17 de aicon i 2110.9.1 'Ira • [Mimam 7144.44 Aim.~1 MI. r - o ~me Em, .11:3 •Md• Lá Miam. Memind1 dem MmblIcaplo d. Lá 3 7114. 17 d• uma de 2010 .741 r- 71.4 17171 7170,m dos dd 1•11.1mmim. Rendo magmar mia lã aépolacems ara amimo. Mmondm. 14 d. dem.& MD. LUZA:470PM CIOCONDO . LUIZ ROGERTO TUGLIZSZ SacraMi. Municipal de Admnirtrmlo Nails GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ) , Publicado no Jornal 121.3 1 Fundootkio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná