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norma nº 3855/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3855 / 2011
Date 2011-03-14
EmentaRevoga a Lei Municipal n° 3.798, de 17 de agosto de 2010, em todos os seus termos e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.855, DE 14 DE MARÇO DE 2011 
Revoga a Lei Municipal n° 3.798, de 17 de 
agosto de 2010, em todos os seus termos 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada em todos os seus termos a Lei n° 3.798, de 17 de 
agosto de 2010, que criou a Defensoria Pública Municipal. 
Art. 2° - O disposto no artigo 1° desta Lei terá efeitos retroativos à data de 
publicação da Lei 3.798 de 17 de agosto de 2010. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de março de 2011. 
Secretaria ExecutIva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
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LUIZ O ERT PU LIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
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Publicado no Jornal 
Nita(k) Ce rOtii 
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FuncioPiária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFKITIJR A DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS um. d. Param( 
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SacraMi. Municipal de Admnirtrmlo Nails 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
) , Publicado no Jornal 
121.3 1 
Fundootkio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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