| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3857 / 2011 |
| Date | 2011-03-14 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio n° 001/2011, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.857, DE 14 DE MARÇO DE 2011 Referenda o Termo de Convênio n° 001/2011, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 00112011, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu-Coroca,80, neste Município e Comarca e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNPJ sob n° 76.958.96610001-76, com sede à Avenida Arapongas, s/n., centro, Arapongas, Paraná, objetivando conjuntamente as ações voltadas para a erradicação do trabalho de garimpeiros na catação do lixo domiciliar, o apoio às famílias que sobrevivem desta atividade, na busca de capacitação de seus integrantes, garantindo melhores condições sociais. Parágrafo único: O Concedente repassará à Concessionária a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 06 (seis) parcelas iguais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a contar de 01 de janeiro à 30 de junho de 2011, desde que cumpridas às formalidades estipuladas no presente Termo. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de março de 2011. Secretaria Executiva Publícado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM i 1 OJ !21).?1 owipiu, PAXÁ/ Fti n ária LUIZ ROBERT PU L IESE Prefeito secretaria Executiva Publicado no Jornal kLnÂLYCi, á» i'Nfich, Em ()& I ,2(n1 japA2 Funcionária LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -4~ PREFEITURA DO MUNICIFLO DE ARAPONGAS grei r Numa Pr LIMAM 14 IM. MARCO RR 241 Itelmed• . T•rm• d• ~RN. MU1411, ode-ri ~In • Camer•IN• F. RaelelmMem M 4.~ - COOPILIARA • Muldp•h d•Armmegm A CAVARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTACO DO PARANA, DECRETOU. R EU, PREFEITO 14UNICEPAL"NCILINO A SEGUINTE LEU AO. 1• • P. niermido T•rm• dCm.W. •• MIRAI, celdndo mam ~medem PAIMMem à A. ~M ARA, p.m. Ardiaà demo Ormdo. me.. DP CNN .dproa.169.6~1- 03, com mar i t. Am•Cp4m,M, 1~.• e Couro e e AI ~pie dr Armmena mem* jwIdim de &E MIE, mmr•A • C741•1 bE .r• 944.9654:031-76, can ..dei MEM Admwm, mem Rapp., Pr.* otMErde AmMmur Ia mem 11.1 CrIlékad. r rrmo i punmn• em ~h do km elcmcilmr, o moia Y Eihm dem =Nide& 4.• Mero de ala mple qk sem Imemem, -meGam camiMe• pára ~g r& Miem O Com~ nlyry 01 Cammamdrá . ~Em dr RS INUMAM (calo e.fe NE, m• 04 (mM. ~. IE. de RS 20100.00 Irme gel reau), 44•Am d.91 &ME* 110 rirmo de 2911, dme• 9m mura. 4 EmiMelm MAMEM. m prm••• Tema Me - Em Lm ~mi rir,. ME de •A ~MOA mapM•mdM•mçem em anidra .4q~4 14 de m.wd. PRI I. LUZ ANILHO GR:CONDO LUTE HE E RTOPUGLIESE SEM* Mmheiml i AEMimmla %Em CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Soí .............. Em • • ...................... •12 •• era ......... .............. Funcloriérlo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 00.