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norma nº 3857/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3857 / 2011
Date 2011-03-14
EmentaReferenda o Termo de Convênio n° 001/2011, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.857, DE 14 DE MARÇO DE 2011 
Referenda o Termo de Convênio n° 
001/2011, celebrado entre a Cooperativa 
dos Recicladores de Arapongas -
COOPREARA e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 00112011, celebrado 
entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 06.169.642/0001-03, com sede à 
Rua Anu-Coroca,80, neste Município e Comarca e o Município de Arapongas, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNPJ sob n° 76.958.96610001-76, com 
sede à Avenida Arapongas, s/n., centro, Arapongas, Paraná, objetivando 
conjuntamente as ações voltadas para a erradicação do trabalho de garimpeiros na 
catação do lixo domiciliar, o apoio às famílias que sobrevivem desta atividade, na 
busca de capacitação de seus integrantes, garantindo melhores condições sociais. 
Parágrafo único: O Concedente repassará à Concessionária a 
importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 06 (seis) parcelas iguais 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a contar de 01 de janeiro à 30 de junho de 2011, 
desde que cumpridas às formalidades estipuladas no presente Termo. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de março de 2011. 
Secretaria Executiva 
Publícado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM i 1 OJ !21).?1 
owipiu, PAXÁ/ 
Fti n ária LUIZ ROBERT PU 
L 
IESE 
Prefeito 
secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
kLnÂLYCi, á» i'Nfich, 
Em ()& I ,2(n1 
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Funcionária 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná -4~ 
PREFEITURA DO MUNICIFLO DE ARAPONGAS 
grei r Numa 
Pr LIMAM 14 IM. MARCO RR 241 
Itelmed• . T•rm• d• ~RN. MU1411, ode-ri ~In • Camer•IN• F. RaelelmMem M 
4.~ - COOPILIARA • Muldp•h d•Armmegm 
A CAVARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTACO DO PARANA, DECRETOU. R EU, PREFEITO 
14UNICEPAL"NCILINO A SEGUINTE LEU 
AO. 1• • P. niermido T•rm• dCm.W. •• MIRAI, celdndo mam ~medem PAIMMem 
à A. ~M ARA, p.m. Ardiaà demo Ormdo. me.. DP CNN .dproa.169.6~1- 
03, com mar i t. Am•Cp4m,M, 1~.• e Couro e e AI ~pie dr Armmena mem* jwIdim 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Soí 
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Funcloriérlo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
00. 

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