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norma nº 3858/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3858 / 2011
Date 2011-03-14
EmentaReferenda o Contrato de Repasse n° 0344384-01/2010/MDA/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas.
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Arapongas, 14 de março de 2011. 
LUIZ ROBERTO PUGNESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO G1OCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.858, DE 14 DE MARÇO DE 2011 
Referenda o Contrato de Repasse n° 
0344384-01/2010/MDA/CAIXA, celebrado 
entre a União Federal, por intermédio do 
Ministério do Desenvolvimento Agrário, 
representada pela Caixa Econômica Federal 
e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n° 0344384-
01/2010/MDA/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do 
Ministério do Desenvolvimento Agrário, representada pela Caixa Econômica 
Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública de direito privado, 
inscrita no CNPJ-MF sob n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, 
com sede no Setor Sul, Quadra 04, Lote 3/4 - Brasília — DF., denominado 
simplesmente CONTRATANTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de 
direito público, inscrito n CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede á Rua Garças, 
750 - centro, Arapongas — PR., denominado simplesmente CONTRATADO, cuja 
finalidade é a transferência de recursos financeiros da União para a execução de 
Adequação de um Barracão Comunitário, no Município de Arapongas. 
Parágrafo único: O Contratado receberá da Contratante a importância de 
R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) e este por sua vez alocará ao 
referido Contrato de Repasse, a titulo de Contrapartida a importância de R$ 
4.000,00 (quatro mil reais). 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM ji j O4 _ p-idé)4A 
Akikv\it, 
Funciorylria 
secretaria Executiva 
\ Publicado no Jornal 
Em ii_i_iaLL222___ 
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PREFEITURA DO SIUNICiP10 DE ARAPONGAS 
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. jate landi* 14 DE MARCO GE 2011 
Relerrode o Cairmo de Retesem ri. 0244384-111,20166104/CAIXA, coletado erre e Unieo %enol. ;a 10~4 do Nieddinti do Drierrichinicto Acrinc, netinemencle pie Ode Eccoertice Sedan • o idiainfpia de Andorson 
A CAMARA MUNICIPAL PE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARA DECRETOU, E EU. IINMUO 
NU FAL SANCIONO A SEGUINTE ta 
Art II - Soe si dedo o Coando de Rapem rf 0.144.164-01/2616INDAICAIYA orneado yen a Unau F.d.50, por intermédio do Ministério do Dinernionneinto rupriemende pele Caás Ecandinke Federei, Milikplo Ineneolns ode germa a. emprega pública de Mão prNado, 
~Ia no CSIP.1-41F sob ri° 00.380.9060601-04, r. queildode de Agente Operador, com sede ne Som 511, Quine 64, Lote 3I4 Urdes - DF. cionynriedo Sm Miram. CONTRATMITE • o 
NeOidno de AapongerA pregoe Juidice de cindo púdico, beto n CIP! .o4 e' 76.9661060701-63. can sede A Rue GennA 760 - anho, AtepOntini - PR. dienarinedo sirrolornieree CONTRATADO, cuim linefidede é e trinefirencia de Muram Ibieloare da Urdo 
P.e e armorio de Adequa*, dê Len Serrado Cantnerldo. no entendo de Araporges- 
~ afico: O Corneteiro nneberi da ~.ano a impollrebi a. Ril 106-406.00 140.0 • aliena e dom 8 rede) e orle ta len rex elowee sio relendo Corinto ai Repeses. e Nolo de 
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lanamr Co Administre* 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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6, Publicado no,,..J90fnts 
• 
Funcionário 
tO 3 i 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná 

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