| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2011 |
| Date | 2011-03-14 |
| Ementa | Referenda o Contrato de Repasse n° 0344384-01/2010/MDA/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. |
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Arapongas, 14 de março de 2011. LUIZ ROBERTO PUGNESE Prefeito LUIZ ANTONIO G1OCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.858, DE 14 DE MARÇO DE 2011 Referenda o Contrato de Repasse n° 0344384-01/2010/MDA/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n° 0344384- 01/2010/MDA/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, com sede no Setor Sul, Quadra 04, Lote 3/4 - Brasília — DF., denominado simplesmente CONTRATANTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede á Rua Garças, 750 - centro, Arapongas — PR., denominado simplesmente CONTRATADO, cuja finalidade é a transferência de recursos financeiros da União para a execução de Adequação de um Barracão Comunitário, no Município de Arapongas. Parágrafo único: O Contratado receberá da Contratante a importância de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) e este por sua vez alocará ao referido Contrato de Repasse, a titulo de Contrapartida a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM ji j O4 _ p-idé)4A Akikv\it, Funciorylria secretaria Executiva \ Publicado no Jornal Em ii_i_iaLL222___ Funcio ária PREFEITURA DO SIUNICiP10 DE ARAPONGAS Rende Se Penni . jate landi* 14 DE MARCO GE 2011 Relerrode o Cairmo de Retesem ri. 0244384-111,20166104/CAIXA, coletado erre e Unieo %enol. ;a 10~4 do Nieddinti do Drierrichinicto Acrinc, netinemencle pie Ode Eccoertice Sedan • o idiainfpia de Andorson A CAMARA MUNICIPAL PE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARA DECRETOU, E EU. IINMUO NU FAL SANCIONO A SEGUINTE ta Art II - Soe si dedo o Coando de Rapem rf 0.144.164-01/2616INDAICAIYA orneado yen a Unau F.d.50, por intermédio do Ministério do Dinernionneinto rupriemende pele Caás Ecandinke Federei, Milikplo Ineneolns ode germa a. emprega pública de Mão prNado, ~Ia no CSIP.1-41F sob ri° 00.380.9060601-04, r. queildode de Agente Operador, com sede ne Som 511, Quine 64, Lote 3I4 Urdes - DF. cionynriedo Sm Miram. CONTRATMITE • o NeOidno de AapongerA pregoe Juidice de cindo púdico, beto n CIP! .o4 e' 76.9661060701-63. can sede A Rue GennA 760 - anho, AtepOntini - PR. dienarinedo sirrolornieree CONTRATADO, cuim linefidede é e trinefirencia de Muram Ibieloare da Urdo P.e e armorio de Adequa*, dê Len Serrado Cantnerldo. no entendo de Araporges- ~ afico: O Corneteiro nneberi da ~.ano a impollrebi a. Ril 106-406.00 140.0 • aliena e dom 8 rede) e orle ta len rex elowee sio relendo Corinto ai Repeses. e Nolo de Creilorpertide e irnportende de RI ~lanem ml ninei !et 2'- EISI Lá ritmi roi viça no dete de na atienplo, imanas se dor:~ roi crobliro. Arepringia 14 do nanado 2011. LUIZ ~TO PuCLIESE Fraeero UJZ ANTONIO ~SOO lanamr Co Administre* Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 1 6, Publicado no,,..J90fnts • Funcionário tO 3 i Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná