| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3859 / 2011 |
| Date | 2011-03-14 |
| Ementa | Referenda o Contrato de Repasse n° 0348412-32/2010/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. |
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Arapongas, 14 de março de 2011
LUIZ ROBERTO ROBERT PUGLFESE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Finanças
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.859, DE 14 DE MARÇO DE 2011
Referenda o Contrato de Repasse n°
0348412-32/2010/MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CAIXA, celebrado entre a União
Federal, por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal e o Município de Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n° 0348412-
32/2010/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública de direito privado,
inscrita no CNPJ-MF sob n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador,
com sede no Setor Sul, Quadra 04, Lote 3/4 - Brasília — DF., denominado
simplesmente CONTRATANTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de
direito público, inscrito n CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças,
750 - centro, Arapongas — PR., denominado simplesmente CONTRATADO, cuja
finalidade é a transferência de recursos financeiros da União para a execução de
Implantação de Galerias Pluviais no Municipio de Arapongas.
Parágrafo único: O Contratado receberá da Contratante a importância de
R$ 690.900,00 (seiscentos e noventa mil e novecentos reais) e este por sua vez
alocará ao referido Contrato de Repasse, a título de Contrapartida a importância de
R$ 101.050,37 (cento e um mil, cinqüenta reais e trinta e sete centavos).
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
Funcionária
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Publicado no jornal
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Câmara Municipal de Arapongas
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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