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norma nº 3859/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3859 / 2011
Date 2011-03-14
EmentaReferenda o Contrato de Repasse n° 0348412-32/2010/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas.
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Arapongas, 14 de março de 2011 
LUIZ ROBERTO ROBERT PUGLFESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.859, DE 14 DE MARÇO DE 2011 
Referenda o Contrato de Repasse n° 
0348412-32/2010/MINISTÉRIO DAS 
CIDADES/CAIXA, celebrado entre a União 
Federal, por intermédio do Ministério das 
Cidades, representada pela Caixa Econômica 
Federal e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n° 0348412-
32/2010/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por 
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica 
Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública de direito privado, 
inscrita no CNPJ-MF sob n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, 
com sede no Setor Sul, Quadra 04, Lote 3/4 - Brasília — DF., denominado 
simplesmente CONTRATANTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de 
direito público, inscrito n CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 
750 - centro, Arapongas — PR., denominado simplesmente CONTRATADO, cuja 
finalidade é a transferência de recursos financeiros da União para a execução de 
Implantação de Galerias Pluviais no Municipio de Arapongas. 
Parágrafo único: O Contratado receberá da Contratante a importância de 
R$ 690.900,00 (seiscentos e noventa mil e novecentos reais) e este por sua vez 
alocará ao referido Contrato de Repasse, a título de Contrapartida a importância de 
R$ 101.050,37 (cento e um mil, cinqüenta reais e trinta e sete centavos). 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Funcionária 
becretará Executiva 
Publicado no jornal 
Em _1) 
Funcion ria 
PRIMEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Cegado do Penni 
F RI PC_IRDE Da 16 DR MARCO OR111.1 
Refermln o gomo da Rapam.. OBIDIILTICRIODISNISTRAID DAS CIDADE-DG/BA, add.& robe 
a IMO Federal ço Morroklio do Mirternner dd C:~ reproreNda pele Cio Eco:~ %Mal e 
Monierpo de Amolo 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E ELE PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A 5E01= LEU 
Art rairmotain o Contraio de Report a" 0344411-32/201DMINISTERIO DAS CIDADESAIAMA. celeMMe eme a INPM Pado{ por lanomedlo de MONDO dm 
Ecolloire TederM roirtricao Ronceira arab derme de morem MIO de direito Meado, ionie. no aew., ~o da pela Caio 
mr ore rA60.3 c.m. NI3oDO20144, o oleada& de Aperte Opondo, cor tede no Setor SM Prado 
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Anato poeira, morim a CNP) MI e 76.931.965011001-06, cem feda d Ra Oram T30- caem Aromem - PR. drtioninok ~et CONTRATADO. op. &MOO é e Cuidarem" de movo ~no O UeiFo pena artrocupinda Implatopiode CoOrát POMO. ao Mune* de Armoriem 
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As Iffiwk ara nrmr na dm da om ~impa, motoro a &moo!. ern morim. 
Anvugas, I 4 de de 0 r. 
LUIS Aprf °MO GiOCONDO 
Seertario AhMegt de Aderia:Orago LUIZ ROBERTO PUOLLFSE 
Pleitab 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná o~~ 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
í) PUblicado no JorrLs 
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FunciOnnrio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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