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norma nº 3862/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3862 / 2011
Date 2011-04-11
EmentaCorrige, excepcionalmente, os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.862, DE 11 DE ABRIL DE 2011 
Corrige, excepcionalmente, os vencimentos, salários, 
proventos e pensões dos servidores públicos 
municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos 
empregados públicos admitidos através de regime de 
emprego público e dos contratados através de regime 
especial (Processo de Seleção Simplificado — PSS) que 
percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, excepcionalmente e 
exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, "de ofício", para R$ 545,00 
(quinhentos e quarenta e cinco reais), os vencimentos dos servidores públicos que, após a vigência 
da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, não atinjam o valor do salário minimo nacional. 
Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos servidores da 
Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do 
Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, cujos 
benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei, respeitando a devida 
proporcionalidade, aos empregados públicos e aos contratados sob regime especial — PSS. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1° de janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de abril de 2011. 
LUIZ ROBERTO GL SE 
Prefeit 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM 06i O / Ill 7> 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N' 3 862. DE 11 DE ABRIL DE 2011 
Corrige, excepcionalmente, os vencimentos, salários, 
proventos e pensões dos servidores públicos 
municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos 
empregados públicos admitidos através de regime de 
emprego público e dos contratados através de regime 
especial (Processo de Seleção Simplificado — PS5) 
que percebem valor equivalente ao salário mínimo 
nacional e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir. 
excepcionalmente e exclusivamente para fins de 
adequação á Politica Salarial da União, "de oficio", para 
R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), os 
vencimentos dos servidores públicos que, após a 
vigência da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, 
não atinjam o valor do salário mínimo nacional 
Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior 
extensiva aos servidores da Fundação Educacional de 
Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos 
servidores inativos do instituto de Previdência, Pensões 
e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — 
IPPASA, cujos beneficias tenham sido concedidos com 
paridade, na forma da Lei, respeitando a devida 
proporcionalidade, aos empregados públicos e aos 
contratados sob regime especial — PSS. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta 
lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Orçamento Geral do Município, ficando 
desde jé o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares na forma da Lei Federal n°4.320, de 17 
de março de 1964 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efertos financeiros retroativos a 1° de 
janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 11 de abril de 2011. 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Luiz Antonio Glosando 
Secretário Municipal de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
..... 
ublicado no JoJornal
......... Em... . • ............. . . Q ......... / ... 
.
...... 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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