| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3862 / 2011 |
| Date | 2011-04-11 |
| Ementa | Corrige, excepcionalmente, os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências. |
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Funciona ria PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.862, DE 11 DE ABRIL DE 2011 Corrige, excepcionalmente, os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, excepcionalmente e exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, "de ofício", para R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), os vencimentos dos servidores públicos que, após a vigência da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, não atinjam o valor do salário minimo nacional. Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei, respeitando a devida proporcionalidade, aos empregados públicos e aos contratados sob regime especial — PSS. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de abril de 2011. LUIZ ROBERTO GL SE Prefeit Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM 06i O / Ill 7> LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N' 3 862. DE 11 DE ABRIL DE 2011 Corrige, excepcionalmente, os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de Seleção Simplificado — PS5) que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir. excepcionalmente e exclusivamente para fins de adequação á Politica Salarial da União, "de oficio", para R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), os vencimentos dos servidores públicos que, após a vigência da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, não atinjam o valor do salário mínimo nacional Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, cujos beneficias tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei, respeitando a devida proporcionalidade, aos empregados públicos e aos contratados sob regime especial — PSS. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde jé o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964 Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efertos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de abril de 2011. Luiz Roberto Pugliese Prefeito Luiz Antonio Glosando Secretário Municipal de Administração CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ..... ublicado no JoJornal ......... Em... . • ............. . . Q ......... / ... . ...... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná