| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3864 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | Atualiza os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. |
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.864. DE 26 DE ABRIL DE 2011 Atualiza os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam atualizados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento) com efeitos a partir de 12 de abril de 2011, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2011. Parágrafo único — A atualização de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal rig 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de abril de 2011. Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICIPIO l'1)- LUIZ RO4RT PUGLIESE Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 17~ LEI 3 364 DE 2C. DE ABRIL DE 2011 Atualiza os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam atualizados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 2.878 e 2879. ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento) com efeitos a partir de 1° de abril de 2011, calculados sobre os vencimentos percebidos no más de março de 2011. Parágrafo único — A atualização de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdéncia, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - iPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujos beneficios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta fei correrão por conta de dotações orçamentárlas próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de abril de 2011. Luiz Roberto Pughese Prefeito Luiz Antonio Giocondo Secretário Municipal de Administração e tki ............... . ... . . . ........ .../ .......... ..... ....... .. .. ................................................. rUncionário ..... CÀMARA MUNICIPAL Pu n ARAPONGAS nal Rita Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná