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norma nº 3864/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3864 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaAtualiza os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.864. DE 26 DE ABRIL DE 2011 
Atualiza os vencimentos, funções 
gratificadas, proventos e pensões dos 
servidores públicos municipais ativos e 
inativos do Poder Executivo e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam atualizados os valores dos vencimentos, funções gratificadas 
e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 2.878 e 2879, ambas de 
03 de abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 6,41% (seis 
vírgula quarenta e um por cento) com efeitos a partir de 12 de abril de 2011, calculados 
sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2011. 
Parágrafo único — A atualização de que trata o caput deste artigo é extensiva 
aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego 
público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos 
Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do 
Município, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o 
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal rig 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de abril de 2011. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICIPIO 
l'1)- 
LUIZ RO4RT PUGLIESE 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 17~ 
LEI 3 364 DE 2C. DE ABRIL DE 2011 
Atualiza os vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores públicos 
municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam atualizados os valores dos vencimentos, 
funções gratificadas e cargos em comissão dos 
servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 2.878 e 2879. 
ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações 
municipais aplicáveis à espécie, em 6,41% (seis vírgula 
quarenta e um por cento) com efeitos a partir de 1° de 
abril de 2011, calculados sobre os vencimentos 
percebidos no más de março de 2011. 
Parágrafo único — A atualização de que trata o caput 
deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação 
Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de 
emprego público; aos Servidores do Instituto de 
Previdéncia, Pensões e Aposentadorias dos Servidores 
de Arapongas - iPPASA e aos proventos e pensões 
dos servidores inativos do Município, cujos beneficios 
tenham sido concedidos com paridade, na forma da 
Lei. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta 
fei correrão por conta de dotações orçamentárlas 
próprias do Orçamento Geral do Município, ficando 
desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares na forma da Lei Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 26 de abril de 2011. 
Luiz Roberto Pughese 
Prefeito 
Luiz Antonio Giocondo 
Secretário Municipal de Administração 
e tki 
............... 
. ... . 
. . ........ .../ .......... 
..... ....... .. 
.. 
................................................. 
rUncionário ..... 
CÀMARA MUNICIPAL 
Pu n 
ARAPONGAS 
nal 
Rita Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ernarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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