br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3868/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3868 / 2011
Date 2011-05-19
EmentaAutoriza contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
native_id3674

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.868, DE 19 DE MAIO DE 2011 
Autoriza contratar financiamento junto ao 
Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social — BNDES, através do 
Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente 
Financeiro, a oferecer garantias e dá outras 
providências correlatas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, até o valor 
de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor 
para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas 
aprovadas pelo BNDES para a operação. 
§ único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa 
CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES, cuja finalidade é aquisição de 20 
(vinte) ônibus escolares. 
Art. 24 - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, 
inciso I da Constituição Federal. 
§ 1° - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S.A., autorizado a transferir os 
recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à 
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao 
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
§ 24 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho 
das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar 
as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 
Art. 3Q - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4Q - O orçamento do Município de Arapongas - PR., consignará 
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização 
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por 
esta Lei. 
Art. 5Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de maio de 2011. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
JOSIAS BORGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N23.898, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. 
e dá outras providências correlatas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro 
milhões e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor 
para as operações de crédito do Programa "Caminho da Escola". 
§ Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para 
transporte escolar, prioritariamente da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da 
Escola, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional riQ 3.453, de 26 de abril 
de 2007 e suas alterações. 
Art. 22 - Para garantia do principal, juros e outros encargos da operação de 
crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua 
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do 
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de 
depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados. 
§ 12— No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do 
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente, 
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à 
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na 
forma estabelecida no capta-. 
§ 22— Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das 
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente 
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de 
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento nal. 
cti 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 3! - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 42- O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à 
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta Lei. 
Art. 52- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada 
a Lei nº 3.868, de 19 de maio de 2011 e demais disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de agosto de 2011. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Eme 1O 12.52.0 
LUIZ OBER GLIESE 
Prefeito 
JO IAS OR ES GAMERO 
Secre ário Municipal de Finanças 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parara 
LELM3134.1XL9,DEAGSSIDIPI,2Q11 
Auto-rua o Poder Executivo a anular 
financiamento junto ao Banco do Bati] S.A. 
e dá cama providèncial 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. Is Eira o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S A.. ate o valor de RS 4.500.000.00 (quatro 
milhões e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuau em vigor 
para as operações de crédito do Programa 'Caminho da Ensaia'. 
dados - Os recursos resultante do financiamento autorizado oeste artigo 
serão obrigatoriamente aplicada na aquisição de Ombra Micro ônibus e embarcações para 
transpone escolar, prioritariamente da zona rural, no Imbuo do Programa Carrinho da 
Escola. nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional rd 3.453, de 26 de abril 
de 2007 e sua alterações. 
Art. 1. • Para garantia do principal. juros e ouros encargos da operação de 
crédito, fira o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta -corrente mantida em rua 
agencia, a ser indicada no conmaro, onde são efetuado, os créditos dos recunos do 
Município. ou. na falta de recurso, suficientes nessa conta. em quaisquer nutras contas de 
depaito, o. montantes nesesedrita à amortização e pagainenro final da divida. nos praza 
contratualmente empolados. 
§ la- No caso de os reclina do Munictpio não serem depositados no Banco do 
Bead, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriorniente. 
transferir a recama a crédito do Banco do Brasd, na montantes necessária à 
amortização e pagamento final da dívida. na prazo. contratualmente estipulada, na 
forma estabelecida no capuz_ 
§ h Eira o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das 
despesa na montantes necessário, à amortização da divida nos prazos contratualmenre 
estipulada, pira cada um dos esercicioa financeiros em que se efetuar as amortizações de 
principal, jura e encargos da dívida, até o seu pagamento final, 
Art. 3. - Os recuem provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento sedo consignada como receita no orçamento ou em crédito. adicionais. 
Art. - O orçamento do ?dormimo contignari, anualmente, os recorta 
necessária ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à 
amortização do principal, jura e demais encargos decorrentes da operação de crédito 
autonzada por esta Lei 
Art. 4 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ficando revogada 
a Lei ris 3 868. de 19 de maio de 2011 e demais disposiçhes em contraio. 
Arapongas, 19 de agosto de 101 1. 
1.1112 ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
IOSIAS BORGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
CilARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
blicado np Jorra I 
........ ....... 
Em,.. I GJ .... 
unrinntrio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ti ~ i~1 i' ~ .. 
y 

open original →