| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3868 / 2011 |
| Date | 2011-05-19 |
| Ementa | Autoriza contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.868, DE 19 DE MAIO DE 2011 Autoriza contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. § único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES, cuja finalidade é aquisição de 20 (vinte) ônibus escolares. Art. 24 - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal. § 1° - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S.A., autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 24 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3Q - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4Q - O orçamento do Município de Arapongas - PR., consignará anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de maio de 2011. LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito JOSIAS BORGES GAMERO Secretário Municipal de Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N23.898, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa "Caminho da Escola". § Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional riQ 3.453, de 26 de abril de 2007 e suas alterações. Art. 22 - Para garantia do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. § 12— No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente, transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no capta-. § 22— Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento nal. cti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 3! - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 42- O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 52- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 3.868, de 19 de maio de 2011 e demais disposições em contrário. Arapongas, 19 de agosto de 2011. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Eme 1O 12.52.0 LUIZ OBER GLIESE Prefeito JO IAS OR ES GAMERO Secre ário Municipal de Finanças Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Parara LELM3134.1XL9,DEAGSSIDIPI,2Q11 Auto-rua o Poder Executivo a anular financiamento junto ao Banco do Bati] S.A. e dá cama providèncial A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Is Eira o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S A.. ate o valor de RS 4.500.000.00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuau em vigor para as operações de crédito do Programa 'Caminho da Ensaia'. dados - Os recursos resultante do financiamento autorizado oeste artigo serão obrigatoriamente aplicada na aquisição de Ombra Micro ônibus e embarcações para transpone escolar, prioritariamente da zona rural, no Imbuo do Programa Carrinho da Escola. nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional rd 3.453, de 26 de abril de 2007 e sua alterações. Art. 1. • Para garantia do principal. juros e ouros encargos da operação de crédito, fira o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta -corrente mantida em rua agencia, a ser indicada no conmaro, onde são efetuado, os créditos dos recunos do Município. ou. na falta de recurso, suficientes nessa conta. em quaisquer nutras contas de depaito, o. montantes nesesedrita à amortização e pagainenro final da divida. nos praza contratualmente empolados. § la- No caso de os reclina do Munictpio não serem depositados no Banco do Bead, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriorniente. transferir a recama a crédito do Banco do Brasd, na montantes necessária à amortização e pagamento final da dívida. na prazo. contratualmente estipulada, na forma estabelecida no capuz_ § h Eira o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das despesa na montantes necessário, à amortização da divida nos prazos contratualmenre estipulada, pira cada um dos esercicioa financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, jura e encargos da dívida, até o seu pagamento final, Art. 3. - Os recuem provenientes da operação de crédito objeto do financiamento sedo consignada como receita no orçamento ou em crédito. adicionais. Art. - O orçamento do ?dormimo contignari, anualmente, os recorta necessária ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do principal, jura e demais encargos decorrentes da operação de crédito autonzada por esta Lei Art. 4 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ficando revogada a Lei ris 3 868. de 19 de maio de 2011 e demais disposiçhes em contraio. Arapongas, 19 de agosto de 101 1. 1.1112 ROBERTO PUGLIESE Prefeito IOSIAS BORGES GAMERO Secretário Municipal de Finanças CilARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS blicado np Jorra I ........ ....... Em,.. I GJ .... unrinntrio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ti ~ i~1 i' ~ .. y