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norma nº 3870/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3870 / 2011
Date 2011-06-02
EmentaAltera o art. 1 da Lei nº 3.559, de 14 de novembro de 2008.
native_id3676

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LUIZ ROBFfRTO UG 
refeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.870, DE 02 DE JUNHO DE 2011 
Altera o art. 1Q da Lei nº 3.559, de 14 de 
novembro de 2008. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 3.559, de 14 de novembro de 2008, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos 
do 12, do art. 22, da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar 
definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n2 191/D/12-E/F/17-
195-A/1-B-194/A-1, com área de 3.309,67 m2, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula ng 29.040 do 
22 Serviço Registrai, desta Comarca, doado à Fábrica de Bolsas TOtirIS Ltda., 
inscrita no GVPI ng 79.994.919/0001-06, através da Lei n2 1.782, de 02 de 
outubro de 1990, tendo seu art. 22 alterado pelo Decreto n2 557/92, de 05 de 
novembro de 1992, conforme prevê a Lei n2 1.720, de 05 de junho de 1990". 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de junho de 2011, 
Secretaria Executiva 
publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICiPIO 
EM1231-2L---122L, 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas he.Á'm 
LEI N 3 870. DE 02 DE JUNHO DE 2011 
Mera o art. 1° da Lei ri° 3.559, de 14 de novembro de 
2008. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O arL 1° da Lei n° 3.559, de 14 de novembro 
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, 
nos termos do § 1°, do art, 2°. da Lei n° 3.536, de 18 
de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel 
denominado lote de terras n° 191/D/12-E/F/17-195-N 
1-B-194/A-1, com área de 3.309,67 m2, situado na 
Gleba Património Arapongas, neste Município e 
Comarca, conforme Matricula n° 29.040 do 2° Serviço 
Registrai, desta Comarca, doado à Fábrica de Bolsas 
Totins Ltda., inscrita no CNPJ n° 79.994.919/0001-06, 
através da Lei n° 1.782, de 02 de outubro de 1990, tendo 
seu art. 2° alterado pelo Decreto n° 557/92, de 05 de 
novembro de 1992, conforme prevê a Lei n° 1.720, de 
05 de junho de 1990'. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de junho de 2011. 
Luiz Roberto Puglleae 
Prefeito 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
CÁM RA 41UNICIPAL DE 
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I ARAPONGAS ..... icado no J 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Estado do Paraná 1~~ 

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