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norma nº 3871/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3871 / 2011
Date 2011-06-09
EmentaReferenda o Termo de Convênio n 002/2011, celebrado entre a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas — APMI e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N23.871, DE 09 DE JUNHO DE 2011. 
Referenda o Termo de Convênio n2 002/2011, 
celebrado entre a Associação de Proteção à 
Maternidade e à Infancia de Arapongas — APMI 
e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio 112 002/2011, celebrado entre a 
Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas - APMI, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob /IQ 75.340.281/0001-20, sediada na Rua Gaturamo, 
1000, neste Município e Comarca e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito 
público, inscrito n CNPJ sob nQ 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, 
neste Município e Comarca, cuja finalidade do Termo de Convênio á a manutenção da 
A.P.M.I. durante o exercício de 2011, em conformidade com os parágrafos 20 e 3Q do 
Estatuto da referida entidade, a fim de continuar promovendo a assistência familiar, em 
particular a maternidade, a infância, a adolescência, a terceira idade e demais obrigações 
sob sua responsabilidade. 
Parágrafo único: O Município repassará à A.P.M.I., entidade conveniada, a 
importância de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), através da dotação 
orçamentária nQ 0702.082440007.0.010000/3.3.50.43.00, fonte de recursos 01000. 
Art. 2a — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de junho de 2011 
P"---Éss 
LUIZ OBERTO P G E 
Secretaria Executiva Prefeito 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM 11-1 / Ga 
1À/à01, -PoiAhrr,1 /4, 
Funcionária 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 37~ 
ri :,. 2@," 
Referenda o Termo de Convênio n° 002/2011, celebrado 
entre a Associação de Proteção à Maternidade e à 
Infância de Arapongas — APMI e o Município de 
Arapongas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ArL 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n°002/ 
2011. celebrado entre a Associação de Proteção à 
Maternidade e à Infância deArapongas -APM1, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob ri° 
75.340.281/0001-20, sediada na Rua Gaturamo, 1000, 
neste Município e Comarca e o Município de Arapongas, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNPJ sob 
n° 76.958,966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 
— centro, neste Município e Comarca, cuja finalidade 
do Termo de Convênio á a manutenção da A.P.M.I. 
durante o exercício de 2011, em conformidade COM os 
parágrafos 2° e 3° do Estatuto da referida entidade, a 
fim de continuar promovendo a assistência familiar, em 
particular a maternidade, a infância, a adolescência, a 
terceira idade e demais obrigações sob sua 
responsabilidade. 
Parágrafo único: O Município repassará á A.P.M.I., 
entidade conveniada, a importância de R$ 2.200.000,00 
(dois milhões e duzentos mil reais), através da dotação 
orçamentária n° 0702.082440007.0.010000/ 
3.3.50,43.00, fonte de recursos 01000. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de junho de 2011 
Luiz Roberto Puglieree 
Prefeito 
Luiz Antonio Giocondo 
Secretário Municipal de Administração 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
................ ......... 
\ Ptiblicado no .1 a.,(2 
Em,.. .... ... .9. .... i... ....i :3:6. I_ . 
........................... 
• 
I... ..................................................... 
Purrcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43 i 3252-0634 
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