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norma nº 3872/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3872 / 2011
Date 2011-06-09
EmentaReferenda o Termo de Convênio n 003/2011, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas — A.P.A.E. e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 3.872, DE 09 DE JUNHO DE 2011 
Referenda o Termo de Convênio nQ 003/2011, 
celebrado entre a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Arapongas — A.P.A.E. e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica referendado o Termo de Convênio ng 003/2011, celebrado entre a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas — APAE, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob ng 75.411.579/0001-84, sediada à Rua Harpia, 23 —
centro, neste Município e Comarca e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito 
público, inscrito n CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, 
neste Município e Comarca, cujo objetivo é a manutenção do serviço sócio-assistencial de 
proteção social especial para pessoas com deficiência na unidade centro-dia, prestado pela 
referida entidade. 
§ 10 - O Município repassará à A.P.A.E., entidade conveniada, a importância de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
§ 22 - Havendo interesse ou necessidade, poderá ser suplementada ou reduzida 
a importância mencionada no § anterior. 
Art. 2Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de junho de 2011 
LUIZ ROBE TO PUGLIESE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná "MI 
LEI f 872, DE 09 DE JUNHO DE 2011 
Referenda o Termo de Convênio rf 003/2011, celebrado 
entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Arapongas - A.P,A.E. e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 003/ 
2011, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Arapongas - APAE, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
75A11.579/0001-84, sediada à Rua Harpia, 23- centro, 
neste Município e Comarca e o Municipio de Arapongas, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNPJ sob 
n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 
- centro, neste Município e Comarca, cujo objetivo é a 
manutenção do serviço seco-assistencial de proteção 
social especial para pessoas com deficiência na 
unidade centro-dia, prestado pela referida entidade. 
§ 1° - O Municipio repassará á A.P.A.E., entidade 
conveniada, a importância de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais). 
§ 2° - Havendo interesse ou necessidade, poderá ser 
suplementada ou reduzida a importância mencionada 
no § anterior. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposções em contrário. 
Arapongas, 09 de junho de 2011 
Luiz Roberto Pugnem. 
Prefeito 
Luiz Antonio Giocondo 
Secretário Municipal de Administração 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONCiAb 
rnal- 
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rancionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ãe. 

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