| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3872 / 2011 |
| Date | 2011-06-09 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio n 003/2011, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas — A.P.A.E. e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 3.872, DE 09 DE JUNHO DE 2011 Referenda o Termo de Convênio nQ 003/2011, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas — A.P.A.E. e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica referendado o Termo de Convênio ng 003/2011, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas — APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob ng 75.411.579/0001-84, sediada à Rua Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, cujo objetivo é a manutenção do serviço sócio-assistencial de proteção social especial para pessoas com deficiência na unidade centro-dia, prestado pela referida entidade. § 10 - O Município repassará à A.P.A.E., entidade conveniada, a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). § 22 - Havendo interesse ou necessidade, poderá ser suplementada ou reduzida a importância mencionada no § anterior. Art. 2Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de junho de 2011 LUIZ ROBE TO PUGLIESE Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná "MI LEI f 872, DE 09 DE JUNHO DE 2011 Referenda o Termo de Convênio rf 003/2011, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - A.P,A.E. e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 003/ 2011, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 75A11.579/0001-84, sediada à Rua Harpia, 23- centro, neste Município e Comarca e o Municipio de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, neste Município e Comarca, cujo objetivo é a manutenção do serviço seco-assistencial de proteção social especial para pessoas com deficiência na unidade centro-dia, prestado pela referida entidade. § 1° - O Municipio repassará á A.P.A.E., entidade conveniada, a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). § 2° - Havendo interesse ou necessidade, poderá ser suplementada ou reduzida a importância mencionada no § anterior. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposções em contrário. Arapongas, 09 de junho de 2011 Luiz Roberto Pugnem. Prefeito Luiz Antonio Giocondo Secretário Municipal de Administração CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONCiAb rnal- •••••••• •••>•• • • • ........... Ern,.. ..... L ........ ......... ........ .......... • 11.• • -•••••••• • ••• ..... •••••• .................................... rancionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ãe.