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norma nº 3875/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3875 / 2011
Date 2011-06-09
EmentaDispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 do Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.875, DE 09 DE JUNHO DE 2011 
Dispõe sobre a Elaboração das 
Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2012 do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da 
Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e no 
artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes orçamentárias do 
Município para 2011, compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - estrutura e organização dos orçamentos; 
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo; 
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e 
VII - disposições finais. 
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos: 
Anexos: 
I — De Riscos Fiscais; 
II — De Metas Fiscais; 
III - Da Estrutura Orçamentária; 
IV - De Programa de Governo; 
V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração 
Pública Municipal; 
VI - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita; 
VII — Custos das atividades de caráter continuado. 
CAPÍTULO I 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar 
em consonância com aquelas especificadas no Projeto do Plano Plurianual - PPA - 2010 a 
2013, de acordo com a Lei Orgânica do Município, no seu Artigo 68, inciso I. 
Art. 3° - Em conformidade com o disposto no § 2° do artigo 165 da Constituição 
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no artigo 68 da Lei Orgânica do 
Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2011 são as especificadas 
no Anexo de Metas Anuais que integra esta lei, as Dais terão precedência na alocação de 
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recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das 
despesas. 
§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2012 
será dada maior prioridade: 
- às políticas de inclusão; 
II — à melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação; 
III — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da 
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da 
qualificação permanente dos servidores; 
IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a 
capacidade de investimentos do Município; e 
V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, 
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 
§ 2° - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se 
refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, 
conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei. 
Art. 4° Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em 
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-á a 
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e 
universal. 
Art. 5° - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas 
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta 
e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades. 
CAPÍTULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 6° - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao 
exercício de 2011, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle 
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: 
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução 
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades 
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão 
social; 
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a 
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do 
orçamento; e 
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para 
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento. 
Art. 7° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
II - atividade: o instrumento de progr ação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjuntofc e operações < ue se realizam de modo 
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contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
III — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; e 
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação. 
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 3° As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais 
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível. 
Art. 8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades. 
Art. 9° - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal até 30 de setembro de 2011, nos termos do artigo 68, § 3°, que trata Dos Orçamentos da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — 1PPASA, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como o Orçamento de 
Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou indiretamente, a maioria 
do capital social com direito a voto. 
Art. 10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, de conformidade com a portaria n. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria Interministerial n. 163 de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da 
natureza da despesa. 
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem 
incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante publicação de Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através do 
site oficial www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender às 
necessidades de fontes de execução. 
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais. 
§ 3° - A Reserva de Contingência prevista no artigo 41 desta lei, será identificada 
pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos. 
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Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho 
específicos as dotações destinadas: I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e, 
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os 
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício. 
Art. 12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
III - a situação observada no exercício de 2010 em relação ao limite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino; 
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n. 
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em 
saúde; e 
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada. 
Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal constituir-se-á de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta lei; 
1V - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5°, 
inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e 
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao 
orçamento fiscal. 
§ 1° - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso III do artigo 
22 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, 
§ 2° - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros 
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. 
Art. 14. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, § 5°, inciso II, da 
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado 
segundo a função e a subfunção. 
CAPÍTULO III 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 15. - O total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e 
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das transferências previstas no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição 
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. 
§ 1° - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de 
cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto 
no inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
§ - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) 
de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição 
Federal. 
Art. 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. 
CAPÍTULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO 1 
Diretrizes Gerais 
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2011 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário￾financeiro. 
§ 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos: 
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão 
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 
2000. 
II - pelo Poder Executivo: 
a) a estimativa das receitas de que trata o § 3° do artigo 12 da Lei 
Complementar 101/2000; 
b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; 
c) a Lei Orçamentária Anual; e 
d) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos 
Adicionais. 
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o 
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
deverá: I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, 
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e 
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do § 1°deste artigo a partir 
da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2011 e nos prazos 
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000. 
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Art. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do 
artigo 8°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da 
meta de resultado primário estabelecida nesta lei. 
§ 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal 
para o referido exercício. 
§ 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária 
de 2011. 
Art. 19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá 
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as 
medidas de combate à evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das 
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários 
passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101, 
de 4 de maio de 2000. 
Art. 20. - Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi 
superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por 
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de 
empenho e movimentação financeira. 
§ 1° - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar 
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo 11 desta lei será feita de 
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras 
despesas correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem 
obrigação constitucional ou legal de execução. 
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo. 
Art. 22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as 
de seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas 
segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2011. 
Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. 
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. 
Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos 
internos e externos e para o pagamento de si , de amortização, de juros e de outros 
encargos, observado o cronograma de desembol da respectiva operação. 
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Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual 
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo 
Municipal e pelo Senado Federal até 30 de maio. 
Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, 
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários 
a serem incluídos na proposta orçamentária de 2012, devidamente atualizados, conforme 
determinado pelo artigo 100, § 1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de 
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, 
especificando: 
I - número e data do ajuizamento da ação originária; 
II - número do precatório; 
III - tipo da causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
VI - valor do precatório a ser pago; 
VII - data do trânsito em julgado; e 
VIII - número da vara ou comarca de origem. 
Art. 26. A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e suas 
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o 
exercício de 2012. 
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos 
para a sua continuidade e/ou conclusão. 
Art. 27. - Na programação da despesa não poderão ser: 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e 
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial 
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na 
forma do artigo 167, § 3°, da Constituição Federal. 
Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou 
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal 
não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a 
execução orçamentária do exercício de 2012, o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial. 
Art. 29. — O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de 
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas, 
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, 
educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada 
aplicados a esses objetivos. 
§ 1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
contas dos valores recebidos mediante prestao de contas à Gerência de Contabilidade 
(artigo 79, parágrafo único da Constituição Fecal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná). 
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§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o poder executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a 
existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou 
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil. 
Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, Fundação, Fundos 
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas - IPPASA, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas 
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas 
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: 
- custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 
sociais; 
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; 
III contrapartida das operações de crédito; e 
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que 
se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e 
39 desta lei. 
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas 
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. 
Art. 32. - As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício financeiro 
de 2011 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2012. 
Art. 33. - O Poder Executivo continuará implementando em 2012, de forma 
integrada com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 40 da 
Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos 
artigos 4°, inciso I, alínea "eTM, e 50, § 3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, 
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou 
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário. 
Art. 34. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: 
I — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor; 
II — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) 
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
III — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria 
de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição 
Federal; 
IV — realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma 
do artigo 43, inciso I da Lei Federal n. 4.320, de 1964; 
V — a utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas 
situações previstas no artigo 5, inciso III da LRF, e artigo 8° da Portaria 
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; 
VI — realizar abertura de créditosuplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o sald positivo das diferenças, acumuladas mês a 
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mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente 
comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do 
artigo 43 da Lei 4.320/64; e 
VII — a abrir no curso da execução do orçamento de 2011, créditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos 
específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de 
arrecadação e execução. 
Parágrafo único. Por ocasião da abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares à conta do percentual estabelecido no artigo 34, inciso II, que trata de 
Créditos Adicionais Suplementares; inciso III, que trata das transposições, remanejamentos 
e transferências de recursos; inciso IV, que trata do superávit financeiro e o inciso VI, que 
trata do excesso de arrecadação que alteram as metas físicas e financeiras constantes da 
presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado, através da edição de ato próprio, a ajustar 
as programações constantes dos Anexos da presente Lei. 
SEÇÃO II 
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal 
Art. 35. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de 
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes 
Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos 
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os 
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. 
Art. 36. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa. 
Art. 37. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: 
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício; e 
III - as alterações tributárias. 
Art. 38. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências 
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 
212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 
de dezembro de 1996. 
Art. 39. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7° da Emenda 
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. 
Art. 40. — O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, 
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo V desta Lei, a 
serem incluídos nas propostas orçamentárias para 2012. 
Parágrafo único. Os programas co stantes do Anexo IV desta proposta de Lei 
irt),
integrarão o Plano Plurianual 2010/2013. 
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Art. 41. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida, destinada à abertura de 
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 
2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao 
disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos 
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 42. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto 
no § 2° do art. 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder 
Executivo. 
SEÇÃO III 
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento 
Art. 43. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos às 
empresas que compõem o orçamento de investimento. 
Art. 44. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho 
destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática 
adotada nos demais orçamentos. 
Art. 45. - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento 
as normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à 
execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. 
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos 
artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. 
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão 
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 
n. 9.457, de 5 de maio de 1997. 
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara 
Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos 
orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento 
das fontes que financiarão suas despesas. 
SEÇÃO IV 
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 46. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas 
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos 
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 89 a 124 da Lei Orgânica do Município e 
contará, dentre outros, com recursos provenientes: 
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; 
II - do orçamento fiscal; e 
111 - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. 
11 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA 
CORRENTE LÍQUIDA. 
Art. 47. - As despesas com pessoas e encargos sociais serão fixadas observando￾se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 4 de 
maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal 
em vigor. 
Art. 48. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2012, 
em categoria de programação específica observada o limite do inciso III do artigo 20, da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 49. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e 
encargos sociais a folha de pagamento de 2011, projetada para o exercício, considerando 
os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores 
públicos municipais. Alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de 
cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000, 
observado o contido no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados 
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na 
Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 50. - No exercício financeiro de 2012, observado o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere 
o artigo 48 desta lei; 
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2011, dos cargos ocupados 
constantes da referida tabela; 
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e 
IV - forem observados os limites previstos no artigo 49 desta lei, ressalvado o 
disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, § 1°, incisos I e II, da 
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 51. - No exercício de 2012, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 
49 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Pref ito do Município. 
12 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 52.- A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e 
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, 
conforme programa de trabalho especifico. 
Art. 53. - O disposto no § 1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplica￾se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à 
execução indireta de atividades, que simultaneamente: 
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa 
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria 
extinta, total ou parcialmente; e 
III — não caracterizem relação direta de emprego. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 54. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei 
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de 
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas 
na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 55. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substitui-lo. 
Art. 56. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2012, terão 
desconto de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) do valor lançado para 
pagamento em cota única, conforme data de vencimento específico. 
Art. 57 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2012 serão 
observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pela Lei Municipal de 
Isenções e de Incentivo à Industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas Fiscais 
— Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita. 
Art. 58. - Os valores apurados nos artigos 56 e 57 desta lei não serão considerados 
na previsão da receita de 2012, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
Art. 59. - O Município de Arapongas implantará/implementará o Refiscara —
Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, 
por meio de lei específica. 
,,t 
13 
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CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 60. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até 
o envio da proposta orçamentária de 2012 ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na 
proposta de Lei Orçamentária/2012. 
Art. 61. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 
101/2000: 
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que 
trata o artigo 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se 
refere o § 3° do artigo 182 da Constituição; e 
II - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do artigo 16 da 
Lei Complementar 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos incisos 1 e II do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 21 de junho 
de 1993 e suas alterações. 
Art. 62. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: 
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; e, 
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção da administração pública, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a 
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais 
do orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus 
Órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia 
Mista; e 
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lei. 
Art. 64. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração 
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída 
as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema 
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 65. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, 
que possibilitem a execução destas sem a cQçiprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
14 
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Estado do Paraná 
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e 
fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 66. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após 
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, 
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade 
orçamentária contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária. 
Art. 67. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados 
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, 
nos termos do § 8° do art. 166, da Constituição Federal. 
Art. 68. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 3°, da Lei Complementar n° 
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. 
Art. 69. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de junho de 2011. 
LUIZ R B R O 
Prefeit 
LIESE 
JOSI S B RG S GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Funcionaria 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná "g~ 
De Acordo com a Lei 3.465 de 19 de Dezembro de 2097 
DIARIO OFICIAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
SEXTA-FEIRA -17106/2011 ANO: Ill N°: 519 PÁG: 01 (Parte 215) EDIÇÃO DE HOJE: 25 PÁGINAS 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N" 3-875. DE 09 DE JUNHO DE 2011 
Dispa* sobre a Elaboro!~ das 
Diretrizera Orçamentárias para o 
ilelletrOlCi0 do 2012 do Município da 
Antporegaes s dài outras providéricias. 
A CÂMARA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
ArL 1' - Ficam estabeiseidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165. § 2", da 
Constituição Federal; no artigo 4" da Lel Complementar ri. 101. de 4 do melo de 2000; e no 
artigo 68 da Lei onaanicia do Municlpio do Arapongas. eis diretrizes orçamentarias do 
Município para 2011. compreendendo: 
I - metas e prioridades da Adrrainiestraclio Púbace Munícipat 
II - estrutura e organizai:Ao dos orçarrientCdK 
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo; 
IV - diretrizes gerais pene a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Likinéciplo e suas aittitroçOesx 
✓ - disposições relativas às despesas do Município, COM pessoal ei encargos 
sociais; 
VI - disposições sobre ~rei na legislação tributária do tekroicipici: e 
Vil - disposições finais_ 
Parágrafo único. Integram esta bei os seguintes Anexos: 
Anexos: 
I — De Riscos Fiscatx 
II — De Metes riscalw 
- Da Esirutura Orçamentliela 
IV - De Programe de Governo; 
✓ - Ue Ações Prioritárias. Objetivos e Principais Metas da Administração 
Pública Municipal; 
• - De memória de Cálculo das Medas Recais de Receita; 
VII — Custos das aelvidadiee de caráter continuado. 
CAPÍTULO 1 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
An. 2" - As meias e prioridades da Adriárilistraçáo Pública Municipal deverão estar 
em oonsonáricia com aquelas especificadas no Projeto do Plano Pludanuel - PPA - 2010 a 
2013, de acordo com a Lei OrganIca do Município. no seu Artigo 65, Incieo I. 
Art. 3' - Em conformidade com o disposto no § 2' do artigo 165 da Constitui!~ 
Federal, no artigo 4" de Lei Complementar ri_ 101/2000 e rio artigo 68 de Lei Orgânica do 
Município, as metes e prioridades para o ~relato financeiro de 2011 sio as ~facadas 
ja
no AfleX0 de Meras Anulais que integra esta ted. as is terão na ~cação de 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Estado do Paraná 
recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem cai remite á programação das 
despesas. 
1' - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2012 
será dada maior prioridade: 
1- as políticas de indusâcr, 
11- à melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educaçãcc 
111 - à modernização da Administração Pullica por meio da utilização da 
tecnologia da informação, da mehoria das estruturas fisicas e da 
qualificação permanente dos servidores; 
IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a 
capacidade de investimentos do Muricipia, e 
V - à promoção do desenvolvimento económico harmónico e sustentável, 
preservando o meio ambiente e a quididade de vida dos cidadãos. 
§ - A execução das ações vinculadas as prioridades e metas do Anexo a que se 
refere o capae estará condicionada à rrenutenção do equilbdo das cordas pitelicas, 
conforme Ana= de Metas Fiscais que integra a presente lei￾Art. dr - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em 
conformidade com o disposto no artigo 44. da Lei Federal n. 10257101, buscar-se-á a 
contribuição de toda a sociedade, num processo de c3rnocracia participai/ira, voluntária e 
Art. 5' - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas 
portadoras de deficiência e às pessoas idosas ern todos os Órgãos da Administração Direta 
e Indireta incluindo-as em políticas públicas vogadas à satisfação de suas necessidades. 
CAPÍTULO ■ 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art r - O ~leio de Lei Orçarneritána do Município de Arapongas, relativo ao 
exercido de 2011, deve /ressegurar os princípios de Justiça, inckdda a tributária, de ~trole 
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: 
- o principio de Justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução 
do orçamento. proetos e atividades que possam reduzi- as desigualdades 
entre indivíduos e regiões do Murickilo, bem como combater a exclusão 
social; 
II - o pnriclpio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a 
participação direta e incfireta na elaboração e aoompanihamerão do 
orçamento; e 
Iii - o principio de transparência implica, atém da observação do priiclpic 
oanslitucional da publicidade, a ulikzação dos meios disponíveis pane 
garantir o real acesso dos munidpes às infonnagóes relativas ao 
orçamento. 
Ari r - Para efeito desta lei, entende-se por 
- programa o instrumento de organização da ação gcsemarnereal que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual: 
II - ~dada: o instnanento de prog 
programa envolvendo um conjure° operaifflesQue se ~ruam de modo 
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ção para alcançar o objetivo de um 
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contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
111 — projeto: o ~mento de programação para alcançar o objetivo de urn 
programa envolvendo um Conjunta de operações. limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; e 
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram 
contraprestaçào direta sob a forme de bens ou serviços. 
§ 1. - Cada programa Identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
vaiares e metas, bem corno as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação￾gr- Cada prcjeto, atividade e operação especial Identificarão a função e a 
subfunção ás quais se vinculam_ 
§ 3" - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais 
~Gente a Indicação de suas metas físicas. sempre Que Possivst 
Art. r - As metas fisicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades. 
Art. r - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará á Câmara 
Municipal até 30 de setembro de 2011, nos lermos do artigo 68, § 34, que trata Dos 
Orçamentos da Lei Orgânica do Municlpio de Arapongas, compreenderá a programação dos 
Poderes Legislativo e Executivo do MiunIcEpro. seus órgãos. Fundação, Fundos Municipais e 
do Instituto de Previdância Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA, 
instituídos e mantido& pela Adrnirdstração Púbica Municipal, bem corno o Orçamento de 
Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou indiretarnenle, a makiria 
do capilar social com direito a voto. 
Art. 10 - O Orçamento Fiscal discriniaará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor ninei, com as respectivas dotações, 
espeoricando a esteta orçamentária, as categorias ecOriórniCaS, os grupos de natureza da 
despesa, as modaidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos. 
de conformidade com a portaria n. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portada 
interministerial n. 163 de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da 
natureza da despesa. 
§ 1' - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem 
incluidas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipai de Finança', mediante 
pubNcação de Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através do 
sito oficial wireivairaponges.pr.gov.hr, com a devida Justificativa para atender ás 
necessidades de fordes de execução. 
gr. As receitas anuncias de aplicações financeiras terão as mesmas fordes dos 
recursos originais. 
§ - A Reserva de Contingência prevista no artigo 41 desta lei. será identlicada 
pelo digito 9 no que se relera és categorias econômicas, aos grupos de natureza da 
despesa. às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos_ 
ri À 
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4 Ir, PREFEITURA DO eaumecfP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 11. - A prometa orçamentária discriminará em programas de trabalhe 
especificas as dobni5es destinadaw 
1- à participaçào em consleuição ou ao aumento de capital de empresas; e, 
II - ao pagamento de precatórios judiciais, Inclusive o cumprimento de 
sentenças Judiciais transitadas ern julgado consideradas de pequeno valor. 
Parágrafo ernico. Para atender ao disposto no inciso 11 serão cortsideraice os 
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício_ 
Art. 12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterik 
1- o comportamento da arrecadação do exercido anterior, 
ti - o derrionseativo dos gestos públicos. por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com e despesa autorizada: 
III - a situação absentada no exercido de 2010 em relação ao Imite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000: 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos resultantes de impostos ne ~Sanção e 
desenvolvimente do efiSifiCr, 
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitudonal n. 
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de knpostoe em 
saúde; e 
VI - a discriminação da Olvida pública total acumulada. 
Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará á 
Câmara Municipal constituir-se-á de: 
1- terno da lei: 
I I - quadros orçamentários consoedadceg 
1H - anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e e despesa na forma 
definida nesta lei; 
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165. § 5°, 
inciso il, da Consiitukão Federal, na lorrna definida resta lei; e 
V — discreninaçao da legislação da receita e da despesa neteeentes ao 
orçamento fiscal. 
§ 1* - Integrarão o orçamento fiscal iodos os quadros previstos no riciso III do artigo 
22 da Lei Federal n. 4.320. de 17 de rnarço de 1964. 
§ r - IrFtegrerão o ornamento de investimento. no que he couber, os quadros 
previstos na mesma fel citada no parágrafo anterior. 
Art_ 14_ - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, § 5°. inciso II. da 
Constituição Federal será apresentado por wipmeas em que o Município detenha, direta ou 
indiretamente. a rnaktrU do capital sitiai com direfto a voto e terá o custo discerninado 
segundo a função e a subtunção. 
cAPtruLo nt 
DeRwrRizes ESPECiFiCAS PARA O PODER LEGISLAMO 
Art. 15_ - O lotai da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsidies dos Vereadores e excluidoe os gastos com Inativos, não poderá 
uttntpassar o percentual de 6% (sela por cento), r cativo ao somatório da receita tributária e 
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Estado do Paraná 
das transferéndas previstas no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Coristituçao 
Federai, efetivamente realizado no exercido anterior. 
§ 1~ - O chuodécinio devido à Cansara Municipal será repassado até o cria 20 de 
cada mês. sob pena de crime de respOnsablidade do Prefeito Municipai, cordorme disposto 
no inciso II. § 2°, do artigo 29-A, da Constituiçao Federal_ 
§ - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, ir fluidos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não podam ultrapassar a 10% (seareda por cego) 
de 234.12 ~13, de acordo core o e- dabelecido no § 1' do artigo 29 A, da edneetuiçad 
Federal. 
Ari 18. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação. z o dia 31 de Julho do corrente ano. 
CAPITULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICiP10 E SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO e 
Diretrizes Gerais 
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2011 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência cha gestão fiscal, 
observado o principio da publicidade e perreálido o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas. bem corno deverão levar em conta a 
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei. 
além dos par:inteiros da Receita Corrente Liquida, visando o equilíbrio orçamentário￾financeira. 
51-- Serão divulgados na ~net ao meros 
I - pelo Poder Legislativo, no que coubera" os instrumentos de gestão 
previstos no capad do artigo 48 da Lei Complementar n_ 101, de 4 de maio de 
20CK1. 
II - peto Poder Executivo: 
a) a estimativa das receitas de que trata o § 3° do artigo 12 da Lei 
Complementar 10112000; 
b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; 
c) a Lei Onça encana Anual-, e 
d) as alterações orçamentárias reakradas ~de a abaeta-a de Créditos 
Adicionais. 
§ 2' - Para o efetivo cumprimento da transparencia de gestão fiscal de que trata o 
Caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
deverá: I - manter atualizado o endereço eletrônico. de livre acesso a Iodo cidadão, 
com os 'instrumentos de gestão desditos no capa: do artigo 48 da Lei 
Complementar n 101, de 4 de maio de 2000; e 
il - providenciar as medidas previstas no Inciso II do § 1° deste adito a partir 
da execução da Lei Orçamentária Anual do exercido de 2011 e nos prazos 
definidos peia Lei Complementar n. 10112000. 
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Art. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e pubfficar a prol:marrai:2o financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por &gila, nos termos do 
artigo 6°, da Lei Complementar n. 101. de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da 
meta de resultado primário estabelecida nesta lei. 
5 1° - A Camara Municipal de Arapongas deverá enviar ali dez dias apõe a 
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo. a programação de desembolso mamai 
para o referido exercicio. 
g 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação finanoelre e o cronograma 
de execução mensal de dellefelbeilSO até trinta dias após a publicação da Lel.Orçamentária 
de 2011. 
Art 19_ No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá 
publicar as receitas previstas. desdobradas em metes bimestrais, juntamente com as 
medidas de combate à evasão e à sonegação: bem como as quantidades e valores das 
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montaria doa cntiditos tekiutánce 
passíveis de cobrança administrativa. nos temos do artigo 13 da Lei Complementar n". 101. 
de 4 de maio de 2000. 
Art. 20. - Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi 
superior à realização das receitas, o Poder Le‘Mslativo e o Poder Executivo promoverão, por 
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, Imitação de 
empenho e movimentação financeira 
§ 1° - Caso necessário à imitação do empenhe das dotações orçarnenterias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° de Lei Complementar 
rr 101/23700, visando atingir as meias fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de 
forma proporcionai ao montante dos recuemos olmedos para o atendimento de outras 
despesas correntes e Investimentos de cada Poder, exciuidas as despesas que constituem 
obrigação constitucional ou legal de execução. 
§ 2° - Na hipótese da ocorrbida do disposto rio capei deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada acra tomar 
indisponível para empenho e movimentação financeira 
Art 21. - Além de observar es demais diretrizes ~abaladelas nesta lel à alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a 
propiciar o controle doa custos das açiões e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo_ 
*et. 22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem corno as 
de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, instituto de Previdáncia Pensões e 
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas 
segundo os preços vigentes no mas de agosto de 2011. 
Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. 
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viateilidade técnica e financeira. 
Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compre a contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e peio Estado, bem como de empréstimos 
Internos e externos e para o pagamento de s . de amortização, de juros e de outros 
encargos. observaria o crenegrarna de a respectiva ração. 
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Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual 
dotações relativas às operações de credito contratadas ou autorizadaa pelo Legisiaavo 
Alteildpal e pelo Senado Federal até 30 de maio. 
Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará á Secretaria de Finanças. 
até 16 da julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários 
a serem incluídos na proposta orçamentaria de 2012. devidamente atualizzidce, conforme 
determinado pelo artigo 100, § 1", da Constikaçáho Federal. e discriminada por grupos de 
nobreza de despesas, conforme debilhamento constante do artigo 10 desta lei, 
especificando: 
I - número e data do ejuizarnento da ação originada; 
- número do precatório; 
I II - tipo da causa julgada; 
- data da autuação do precatados 
V - nome do benetictário". 
VI - valor do precatório a ser pago; 
VII - data do trânsito em julgado: e 
VIII - número da vara ou comarca de origem. 
Art. 26. - A programação de intiestreento, em qualquer dos orçamentos integrantes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluídas no Plano ~anual para o perlado de 2010 a 2013 e suas 
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o 
exercicio de 2012. 
Parágrafo único_ As obras já iniciadas terão prioridade ne alocação dos recursos 
para a sua continuidade siou conclusão. 
Art. 27. - Na programação da despesa não poderão ser 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente ~das as unidades executorM e 
II - incluídas despesas a titulo de investimentos - Regime de Execução Especial 
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na 
forma do artigo 167, § 3°. da Constituiçào Federal. 
Art. 25. - Na proposta orçamentária ralo poderão ser deskinados recursos para 
atender as despesas, com ações que não sejam de oornpetancia exclusiva do Município ou 
comuns ao Município, á União e ao Estado, ou com ações ern que a Constituição Federal 
não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica efou finam:et-amante_ 
Parágrafo ~cc.. Para atender ao disposto no caput deste artigo. durante a 
execução ~nada do exercido de 2012, o Poder Executivo encananhará ao Poder 
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adidonal Especial. 
Art. 29_ - O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de 
aueulboe, doações, ~rendas e subvenções e contrixações a pessoas físicas e juridicas, 
visando á promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social. médico, 
educacional, cultural. esportivo em suplementação aos recursos de origem privada 
aplicados a esses objetivos. 
§ 1". As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
CereaS dos vetores recebidos mediante • -- . de contas à Gerência de Contabilidade 
(adego 79, parágrafo único da Constituição .. • • . e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná). 
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'betado do Paraná 
~... ~er 
r. Para consecução do proposto neste artigo, fica o poder executivo autorizado a firmar cortvánlos ou acordos com pesam, juldices Interessadas na parceria, observado a existancia de lei autorizatórál especifica e o disposto nos artigos 18 8 19 da Lei Federal n. 
4.320. de 17 de março de 1964. 
Art. 30. - E vedada a ~inação de reouçam públicos paia instituições ou entidades prtvadas que não tornem suas contas aceesivels à sociedade civil. 
Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas Per órgrIce. Fundsçfio, Fundos Municipais e do Instituto de Providencia Pensões e Aposentadoda do $.n4dor de Arapongas - IPPASA, Inslituldos e mantidos pelo Poder Púbico hitnicipal. bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Municiai°, direta ou indiretamente, debenhe a maioria do capital social oom direito a voto respeitado suas peculiaridade* legais. serio profira nusdas de acordo com as ~Quântica prioridades: 
I - custeios administ~ e operacional. kictuefve com pessoal e encargos 
sociais: II - pagamento de amortização, juros e encargos da divida; III - contrapartida das operações de crédito; e IV - garantia do cumpriram.° dos princípios oonstitucionaia, em especial no que se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos afagos 38 a 
39 desta lei. Parágrafo único. Somente dopeis de atendidas as prioridades supra arrotadas poderão ser programados recursos para atendera nove* Investimentos￾AA. 32. - As metas rerneriescentes do Plano Plurienual para o exercido frianoiiinz de 2011 ficam autornalázarnente transpoates pera o exercido financeiro de 2012. 
Art. 33- - O Podar Executivo continuará implementando em 2012, de feriria integrada com o Poder Legislativo, o sistema de Contrais Interno de que trata o artigo 40 da 
Lei Olgánlca do Município_ 
Parágrafo *naco- O controle de custos e a aNmilação de resultados previstos noa artigos 4°, inciso I, alínea "ia", e 50. § 3°. da Lei Complementar n. 101, de 4 de meio de 2000- serão realizados pelo sistema de Controle interno referido no caput deste artigo, conjunta ou isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças. se necessário_ 
Art. 34.0 Poder Executivo á autorizado, nos termos da 03natituliplo Federal ar. 
1 - realizar operações de crédito ah!, o firnite estabelecido pela legislação em 
vigor. 
- abai- créditos adicionais suplementares-até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamenta das despesas, nos IsanXis da legisiação vigentan 
til - transpor. rernarie)eir ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, noa termos do inciso VI, do artigo 157. da Constituição 
Federal; 
- reardizar abertura de crádltra suplementares por conta do super financeiro apurado em balanço palrimodal do exercido anterior, na forma do artigo 43, inciso I de Lei Federal n. 4,-120, de 1954; V - a utilizar os recurece vinculados A conta de ratiffliVe de cor ilingáncia„ nas situações previstas no artigo 5, inciso Ill da LRF, e artigo 8° da Portaria 
Intenminksterlal 163 de 04 de maio de 2001; 
VI - realizar abertura de suplementares provenientes de excesso de 
E, ~MINO das dile acumuladas más a arreczdação, quwsio o '." 
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Efri PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente 
comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do 
artigo 43 da Lei 4_320164; e 
VI? — a abrir no curso da eizdição do orçamenki de 2011, créditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos 
específicos. cujo recebimento no exercido tenha excedido a previsão de 
arrecadação e execução 
~ando único. Por ocasião da abertura de ~os Adicionais 
Suplementaras á conta do percentual estabelecido rio artigo 34, Inciso 111, que trata de 
Créditos ~nas Suplementares; inciso 111, que traia das transposições, remenejamentos 
e transferências de recursos; 'inciso IV, que trata do superávit financeiro e o inciso Vi. que 
trata do excesso de arrecadação que alteram as metas físicas e financeiras constantes da 
presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado. através da edição de ato próprio, a ajustar 
as programações constantes dos Anexos da presente L. 
SEÇÃO 11 
Matrizes Especificas do Orçamento Fiscal 
Art. 36., - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de 
recolhimento centraitzado do Tesouro MuricIpal e fbairá as despesas dos Poderes 
Legislativo e Executivo bem como as de seus órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos 
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados as 
prindpins da unidade, de uniersaliciade, de anualidade e da exclusividade. 
Art. 36. - É vedada a realização de operações de credito que exoectarn o montante 
das despesas de capital, ressalvadas es autorizadas mediante créditos adcionais 
suplementaras ou especiais com finalidade precisa. 
Are_ 37. - Na estimativa da riscada e na Ibtação da despesa serão considerados: 
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade: 
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício: e 
til - as alt~ts tributárias. 
Art. 38. - O wlunicipio aplicará, no mínimo, 25% teime e checo por cento) de sua 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências 
constitucionais. namanutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 
212 da Constiluição Federal, a Emenda Constilucional 14190 e a Lei Federal ri. 9.424, de 24 
de dezembro de 1996. 
39. - O Municipio aplicara, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme disposto no Inciso III. do artigo 7° da Emenda 
Constitucional n. 2912000 e rio artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. 
Ari_ 40. — O Poder Executivo bando em vista a capacidade finanCedra do Município, 
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo V desta Lei, a 
serem Incluicbs nas propostas orçamentárias paira 2012. 
Parágrafo ataco. Os programas do Anexo IV desta proposta de Lei 
integrarão o Plano Plurianual 2910/2013. 
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AR. 41- - A lei orçamentária conterá Reserva de Ceintingéncla em montante 
equivalente a atá 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à abertura de 
créditos adicionais, conforme artigo a° da Podaria Internai-arterial ri. 183, de 04 de mato de 
2001 e alterada pela Portaria Inteministerial n. 325. de 2001 e para o atendimento ao 
disposto no artigo 56. inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 2000. para atender aos 
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos_ 
Art. 42. - A reabertura dos crécreos especiais e extraordinários, conforme o disposto 
no § do art. 167, da Constituição Federal. será efetivada mediante decreto do Poder 
Executivo_ 
SEÇA0 til 
Diretrizes Especificas do Orçamo/do de lmrestImanto 
Art 43. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante prizóelos específicos às 
empresas que compõem o orçamento de investimento. 
Art. 44. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Nata terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho 
destacado por projeto citou atividade segundo a mesma classificação funcional programática 
adotada nos demais orçamentos. 
Art. 45_ - Não se aprecem às empresas integrantes do orçamento de investimento 
as normas gerais da Lei Federal n_ 4_320164, no que concerne ao regime contábil, 
execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados_ 
§ - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação. no que fie couber, dos 
artigos 109 e 110 da Lei Federal ri. 4.320184, para as finakiades a que se destinam. 
§ 2°. - Os desembolsos ciam aquisição de direitos do ativo imobilizado serão 
considerados investimento nos termos da Lel n. 6.404. de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 
n. 9.457. de 5 de maio de 1997. 
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Camara 
Municipal será acompanhada de demonstrativos que Informem cie montantes dos 
orçamentos gicibeis de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalharnento 
das fontes que financiarão suas despesas. 
BEÇA° rv 
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social 
Art 46. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotaç5es destinadas 
a atender às ações de sadrcle, previdência e asslistárxàa social: obedecerá ao disposto nos 
artigos 194 a 204 da Consteuiçâo Federal e 89 a 124 da Lei Orgânica do Município e 
contará, dentre outros, corri recursos provenientes: 
I - das contnbuiçties sociais previstas constituem' nalmenag 
do orçamento fLscat e 
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos. fundos e 
entidades que integram, exclusivamente. este orçamento. 
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Estado do Pararia 
II 
Parágrafo único. Os recursos para atender ás ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal￾CAPITULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA 
CORRENTE LiOUIDA. 
Art 47. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando￾se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 4 de 
maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1996; e da legislação municipal 
em vigor_ 
Art 44. - O ~lie salarial dos servidores púbbcos municipais deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2012, 
em categoria de programação ~calca observada o Imite do inciso Ill do artigo 20, da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. 
Art 49. - Os poderes Legislativo e Executivo, na ~oração de Suas propostas 
or~ntárias, terão aceno base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e 
encargos sociais a folha de pagamento de 2011. projetada para o exercido, considerando 
os eventuais acréscimos legais, Inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores 
públicos municipais. Alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de 
cargos, sem PfeS1120 do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 10112000. 
observado o contido no incise II do artigo 37 da Constituição Federal 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados 
os limites estabelecidos na Emende Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na 
Lel Complementar n. 101/2000. 
Art. 50. - No exercido financeiro de 2012, observado o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores ser: 
I - existirem cargos vagos a preencher. demonstrados na tabela a que se refere 
o artigo 48 desta lei; 
II - houver varãncia, após 31 de agosto de 2011, dos cargos ocupados 
~les da referida tabela; 
111 - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o ateridirniento da 
despesa; e 
IV - forem observados os limites previstos no artigo 49 desta lei, ressalvado o 
disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo Único A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer ~às de atender ao disposto neste artigo, no artigo 159. § Incisos 1 e II. da 
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lel Complementar n. 101/2000. 
Art. 51. - No exercido de 2012, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 
49 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejam situações ~emendais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para realização de serviço extraordinário, no 
ambito do Poder Executivo, é de exclusiva nela do Preito do Município. 
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Est Mo do Pairari' 
Art. 52.- A proposta orçamentária assegurará recresce pare a ~Doentio e 
desenvolvimento dos servidores municipais. visando o seu aprimoramento e treinamento, 
conforme programa de trabalho especifico. 
Art 53. - O disposto no § r, do artigo 18 da Lei Complementar n. 10112000. apica￾l* exclusivamente pare fins de Mota) do imite da despesa total com peesoel, 
independentemente da legalidade ou da vabdade doe contratos. 
Parágrafo único. Não se consideram COMO subafiluiçáo de servidores e 
empregados públicos, proa efeito do ceput. oe contratos de terceirizapão revoa 
execução indireta de atividades, que eirnultssisernede: 
I - sejam acessórias. instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade. na forma de 
regulamento; 
- rdio ergam Inerentes e categorias fundanals abrangidas por pleno de 
cargos do quadro de ~mal do orgia ou entidade. salvo expresse 
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria 
adiras, total ou parcialmente: e 
III - não caracterizem ralação cfirata de emprego. 
CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 54. - Ocorrendo alterações ne legialaçáo tributada em vigor. decorrentes de lei 
aprovada até o término deste exercido que Implique acrésdrno em relaçao à estimativa de 
[acena constante do projeto de lel orçamentária, fica o Poder EXIbareill0 autorizado a 
proceder aos devidos *lesas na execução orçamentária, observadas as normas previstas 
na Lel Federal n. 4220. de 17 de março de 1084. 
Art. 55. - Qs tributos poderá° ser corrigidos monetariamente segundo a variaçao 
estabelecida peio IPCAE-IBGE ou outro Indexado( que venha a substitui-ia. 
Art 3f. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o 
imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -168011 e a Taxa de Licença de 2012, terno 
desconto de 15% (quinze por cerdo) e 10% (dez por cento) do valor lançado para 
pagamento em cota (mica, conforme data de vencimento especifico. 
Art. 57 - Na previsão da receite para o exercido financeiro de 2012 sento 
observados os incentáve e os benefícios fiscais estabelecidos pala Lei Municipal de 
Isenções e de Incentivo ã Industrialização, conforme detalhado no Anexo II - bastas Focais 
- Demonstrativo de Estimativa da Renúncia de Recebe. 
Art. 58. - Os valores apurados nos artigos 56 e 57 desta lei Nb sento considerados 
ne previsào da receita de 2012. nas ~peavas rubricas orçamentárias. 
Art. 59. - O Pokeliciplo cie Arapongas implenta~mentire o ~scene - 
Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos municipais. 
por meio de lei especifica. 
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13 
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CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 60. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, 
para tanto. ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até 
o envia da proposta orçamentária de 2012 ao Legislativo Municipal 
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal a primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na 
proposta de Lei Orçamentária/2012 
Art. 61. - Para as efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 
131;21000 
I - as especificações nele contidas integrarão o processo admillstrativo de que 
trata o artigo 38 da Lei ri_ 8.568, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. 
bem corno as procedimentos de desapropriação de Imóveis urbanos a qtie se 
refere o §.3° do artigo 182 da Constituição; e 
II - entendem-se corna despesas insievantes, para fins do § 3' do artigo 16 da 
Lei Compiernentar 131/20CKk aquelas cujo vaiar não ultrapassa. para bens e 
serviços, coe limites dto incisos 1 e lido artigo 24 da Lei n. 8.568, de 21 de junho 
de 1993 e suas alterações. 
Art. 52. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complemerdar n. 101/2000: 
I - conaiderra-se contraída a obrigação rio momento da formafização do contrato 
administrativo ou instrumento congénere: e. 
II - no caso de despesas relativas á prestação de serviços já existentes e 
destinados ã manutenção da adirénistação pública, considerarn-se 
compromissadas agonias as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
ercercicio financeiro. observado o cronogmma pactuado. 
Art. 63. Cabe á Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a 
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que bata esta lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais 
do orçamento anual dos Poderes Legislarádo a Executivo do Município. seus 
órgãos, Fundações, Fundos. do Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadoria do Serdidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia 
MistiK e 
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lel. 
Art. 64. - Todas as ~tas realizadas e despesas efetuadas pela Administração 
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do criamento fiscal, incluída 
as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema 
informatizado, no mis em que ocorrer o naepectivo ingresso. 
Art. 65. - São vedados quaisquer procedimentos. pelos ordenadores de despesas, 
que possiblitain a execução destas sem a provada e suficiente dispoorbilidade de 
dotação orçamentária. 
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14 
ig PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ElLi2Ide do Paraná 
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada r±nOo, todos os alce e 
fatos ablativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das 
responsabilidades e providéndas derivadas da Inobservância do capa deste artigo_ 
Art. 66. - A Secretaria Municipal de Finanças chvulgará, no prazo cie vide dias após 
a publicação da Lei Orçamentária Anue', o Quadro de Detelhamenio de Despesa — CIDO, 
especificando-o por atividade', projetos e operações especiais em cada unidade 
orçamentária contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária 
Art. 67. - Os resseco decorrente* de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária. poderão Ser utilizados 
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e especifica autorização legislativa, 
nos termos do § 8° do art, 166. da C.ortsfiluiçâo Federal. 
Art. 68. — >~rn cumpri esto ao disposto no artigo 16, § 3°, da Lei Complementar n° 
101,2000, ice considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela ao montante seja 
de até R$ 30.000.00 (trinta me reais) no ano. 
Art. 69. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas es 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de junho de 2011. 
Secretário Municipal de Finanças 
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Rtiblicado no 
 04) 
("mil-km" Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063. 
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De Acorria cem a Lei 3.465 de 19 de Dezembro de 2007 
DIARIO OFICIAL 
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• A P P . B •j .
SEXTA-FEIRA - 17/06/2011 ANO: III N°: 519 PAG: 01 (Parte 315) EDIÇÃO DE HOJE: 25 PÁGINAS 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PAGINA: 1 DE 1 
Prefeitura Municipal de Arapongas - RR 10/0E1/2011 13:58 
LEI N63 875 DE Dg DE JUNHO DE 2011 - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2012 
AMF - Tabela g iLRF. arL 4', § 2'. Wwiso Vg RS 1.00 
EVENTO Valor Previsto 2012 
Aumento Permanente da Retem 
i-i Ti ana*reficias CcrestRucionais 
t-,) Tracskirtecias as FUNDES 
3.000.00019:1 
- 
- 
Sieán F...r..at da ALe-Ntmea Parnaeefee de Receita i) F. 1000.00000 
Rethin.So Parriartersas da Despesa:0p - 
14Larsien Brim (IIII ,-. 41 4- III 3.000.000.00 
f;n'clo thirra-.1.5 da Nin,gem Bana (IV. 
Nes.as an.ce 
somas DOCC csa~ ,rx PPP 
1 500 000.00 
1 500L000.00 
- 
Margem 14qpisla 0e Expwra3o ze DOCC: ;kr; . ,:eis-rvi 1,5001= 00 
FONTE: Secretaria de Finanças 
NOTA EXPLICATNA considffatss laoln as dale,”. As cc./cries elevados por esze inumvsio orno ati ¡Penas e de cario.' corMusdo 
Er 7 ,r ,e'r•-er N. .50 0,t-ti-te II ,2.0 a.ésre4.4. -r+S.rer? twes aG surolede todas as agAes ir, eia dem-rivoi~ ou_ a1eda. 3s 
tlti te.4-,wlek:noas para errevhder que dtattsvc,~ r.rwarne, sr,etei., em substituição ao poper pellaçoa, por" essenuid, ao InktrieriPA5 
1--P- ai\ 
LUIZ ROEL Fr o PUGUESE 
Prrf-le 
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LEI ff 3.575. DE 09 DE JUNHO DE 2011- LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 10;05'2011 13"55 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO 
2012 
COMIGO DO 
PROJETO DESCRIÇÃO 
UNIDADE DE 
MEDIDA 
PREVISÃO EXECUÇA0 SALDO A EXECUTAR 
Qter Valor Qte Valer Qte Valor 
euir nhaete 11161 de Preeprs4i efn Aninitnergo 
Lu12 ROBER14euoL;e3E 
Preledo 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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PREFEITVRA DO MUNICÍPIO DE AitAPONGAJ.: 
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LEI H 3.875, DE 09 DE JUNHO DE 2e1 1 
ANEXO III 
Estrutura Orçamentária 
&9a, 1 Orçamerelieri Lar:ST?, V a 
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eee" CO ~O 
e~e,aeas ranroa Gffieume Premi= 
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~In wauetara.m. (f". DE 4mM.Ç1 PIMACir 
-44~10 
WIT Tarkalerlsírark 9a-Tnia. Cs fas,,,kina ".~5. P M-, 
. raresio 
Uarrald r• 
~roma ~uma miNviço ~dm_ EC1.F ~IA 
ars:, renek,Ura"~ - ::4441 
.57.12 amar...Urrarei rir siarem, Varri 
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.....TroThst.a a ;Iene' nem': C: :alCeS i li -2 • 214,-,C,50 
J.7 ir. • il 
WoOrE2ARia kmeer2Psi. taálSE 
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[Cr •SeePIT POUCAÇÁG E Liii 
*is • •à• Soar a. kir matr 
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.arrorkrcla •tra.rakar..... & leelvée1 
Um' ▪ DrraiTaCkrrt- d￾IlLeVegIUM ~4. D COLn.141. LAZER E Evences 
It'41 Herlainac dta. Zun Secniar4dP.....4e _n.o. E wer 
iG (1~W.~ (I.C.Aw• 
Li -2,~aint or aasecirg.runta, 
PkidLreGICt ~G ~MIK 
Urrar .cia ~man. d. Mnowiâra Urrar. ~sal 
• T CS sa Arra.. 
▪ is Kim Ariano 
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IREFEITI!Itt IX) NIUNICÁMO LtE AltA PONGAS 
Citado du Pensa 
LEI PC 3.975, DE 09 DE JUNHO DE 2011 
ANEXO III 
Estrutura Orçamentária 
401.1* unwad• ,ffiramoga. 
man ~asma os. C0~0 ~rira 
1.72, t l etLeni Casr v Sadraima da ~Ir" Caanirma r Twens 
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C,E~r~ 410 • ...=-5•4 
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LEI N' 38'5. DF. C9 DE JUNHO DE 20I1 
ANEXO IV 
PROGRAMAS DE GOVERNO 
PROGRAMA 000 - PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
Objetivos: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais nao resulta um produto e não geram contraprestação direta sob 
a forma de bens e servidos. 
PROGRAMA001 - AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
Objetivos: garantir a estrutura da Cámara Municipal as condições necessárias para 
legislar sobre matérias de competência do município, bem como exercer as 
atrbuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo, em consonância 
com os preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento interno. 
PROGRAMA 002 - EDIFICAÇÓES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Objetivos: desenvolvem ações relacionadas à construção, ampliarAo e reforma dos 
bens municipais. 
PROGRAMA 003 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Objetivos: manutenção e desenvolvimento das atividades dos diversos órgãos da 
administração municipal. 
PROGRAMA 004 - DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
Objetivos: repassar recursos ás entidades sem fins lucrativos, aprovadas pelos 
respectivos conselhos. para garantir as politídas de promoção de inclusão da 
cidadania. 
PROGRAMA 005 - ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
Objetivos: desenvolver atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos 
consumidores no tocante à proteção e informação de seus interesses econômicos. 
seus diretos e deveres.. com vistas à melhoria do mercado de consumo. 
PROGRAMA 006 - CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA 
Objetivos: integralizar caprtal na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - 
CODAR. 
PROGRAMA 007 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÉNC1A E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
Objetivos' pranefar, executar, man le aprimorar o sistema de gestão da politica de 
arssistricia soda' 
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PROGRAMA 018 - EXPANSÃ 
Objetivos: dar oportunidades F 
cidadania e reducao das desi 
A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
alfaketizaçã•o de jo s e adultos. voltada para a 
ales sociais. 
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Estado do Paraná 
As, 
PROGRAMA 008 — APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMiLIA, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO 
Objetivos: melhorar a qualidade de vida da criança, do adolescente, da família, dos 
portadores de deficiência, do idoso. promovendo a articulação dos serviços púbbcos 
municipais e também COM as potiticas estaduais e federais. 
PROGRAMA 009 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
Objetivos: qualificar a atenção básica através de programas de saúde da familia e 
outros investimentos de procedimentos e ações de assistência básica tipicamente 
municipal 
PROGRAMA 010 — PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 
Objetivos: ~uzil a incidencia da dengue pelo controle do Aedes aegypii. 
PROGRAMA 011 - PROGRAMA DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
Objetivos: implementar e qualificar a atenção à saúde da população. 
PROGRAMA 012 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AM13ULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
Objetivos: promover o atendimento e encaminhamento dos quadros de 
urgenciaiemergencia. 
PROGRAMA 013 — PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Objetivos: atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a sua 
permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento. o desenvolvimento. 
a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a 
formação de hábitos alimentares saudáveis. 
PROGRAMA 014 - EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
Objetivos: valori7açâo dos profissionais e a manutenção da Educação Bàsica -
FUNDES 
PROGRAMA 015 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
Objetivos: viabilizai ações que visem melhoria do ensino fundamental e da 
educação infantil 
PROGRAMA 016 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
Objetivos: garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos 
alunos do ensino público. estadual e municipal. na área urbana e rural. 
PROGRAMA 017 — AUXÍLIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 
Objetivos: capadta0o de professores e funcionários contrkiiiindo para sua 
formacão. visando o desenvolvimento das atividades profissionais. 
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PROGRAMA 019 - MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA 
Objetivos: promover ações voltadas as atividades artístico-culturais e a memória 
histérica, através de eventos e desenvolvimento de projetos. 
PROGRAMA 020 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
Objetivos. promover a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de 
qualificar a oferta de trabalho e emprego, alem de ampliar a geração de renda, bem 
corno destinar terrenos à abertura de ruas. praças e outros. 
PROGRAMA 021 - URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem a construção. revitalização e manutenção de 
parques, praças. jardins e áreas de lazer do município. 
PROGRAMA 022 - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS 
Objetivos: desenvolver politica .habitacional, visando a solução do déficit 
habitaaonal e desenvolvendo ações que facilitem o acesso à moradia para a 
população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida. 
PROGRAMA 023 - GESTÃO AMBIENTAL 
Objetivos: preservação do meio ambiente, evitando a sua agressão e degradação 
adotando áreas verdes de infra-estrutura requerida. 
PROGRAMA 024 - PROGRAMA FORÇA RURAL 
Objetivos: realizar ações que visem a pavimentação e a conservação das estradas 
rurais do município 
PROGRAMA 025 — PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem á pavimentação e a conservação da malha 
viária do municipio com galerias pluviais e drenagem. 
PROGRAMA 026 — MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO E 
RURAL 
Objetivos: promover ações que visem > melhoria do trânsito no municipio, 
proporcionando segurança e modernização no tráfego_ 
PROGRAMA 027 — AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
Objetivos: manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e nos logradouros 
públicos em perfeita condições de funcionamento, proporcionando aos moradores 
segurança e meinores c-oindiç-ões de tráfego noturno 
PROGRAMA 028 - COMBATE A EROSÃO C/ DRENAGEM URBANA E 
GALERAIS PLUVIAS 
Objetivos: realizar ações que visem à abertura e adequação das galerias de águas 
pluvram 
PROGRAMA 029 — SEGURA PÚBLICA 
Objetivos: implementar as a s de policiarneotõ município necessárias à 
proteção da comunidade 
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PROGRAMA 030 - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - COMPRA 
DIRETA 
Objetivos: dar apoio aos agricultores familiares por meio da compra de seus 
produtos. 
PROGRAMA 031 - PRIORIAZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
Objetivos: Atender a criança e adolescente priortzando a educação, saúde, 
assistência, esporte e lazer e cultura 
PROGRAMA 032 - PROGRAMA DE SEGURANÇA AUMENTAR E NUTRICIONAL 
Objetivos: Implantar e implementar conjunto de ações intersetorkals para garantir a 
oferta e o acesso aos alimentos para a população. promovendo a nutrição e a saúde 
e o desenvolvimento econõrnico-social local e regional. 
PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Objetivos: reserva para cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais 
imprevistos. 
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Estado do Pararia 
LEI N° 3_875, DE 09 DE JUNHO DE 2011 
ANEXO V 
AÇÕES PRIORTTARIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS aiETA-5 DA ADMINISTRAÇÃO ~UCA MUNICIPAL PARA O PEMODO DE 
21,12 
FIcarri programadas doi °lig h o, as seguintes ciNebtros e principais meles 
• ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
0~0 CI 00 - CAMARA MUNICIPAL 
OBJETIVOS 
Assegcrar o tavasnamento Cdrriara ern consonarri:a -ctcrri os ~ris coresblucinesis e arn as ~as estabelecadais rue Lel 
~saca oferecendo premas condições adi Vensadsres no exercia-o de malus Nações, Itrigistar, com a eançâo de ~nato. sobre niatenas 
Co corrapeelencie do Martinia; orgimiaar e ealministrai t16 sasia serviços. ~mas_ ectiercer estemamerer; o corwole sobra ri algic.a.Aio e 
pis-sinalo ac cantas dYs recurIrdi eatirt~: revdar perndicarrestle e egralaçáo rounkapal e ateadear aradas ~dados previstas ra Lei 
Urgsrir..2 do LtilléCIOC. 
PRINCPAIS METAS. 
CÓDIGO EspkCiFtC. -W1 - UNIDADE 
 01 Lt UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL 
[ 01 1 . FURGÃO: LEGISLATIVA 
ISUBFUNÇÃO: AÇWGISLSTIVA 
10001 
2.001 
[-PROGRAMA: Açici DO PODER LEI-3151AM° 
AtIvidaohe Atividades LavasIartivaa 
Principais aerviida o ou produtos 
Fonte de recurso 01001 Ai 1_00 t. 11:004.000 
:mo, Afatenorm os matedva de fiscaltapla ItriSnaCTS stgarnenIane, 
bom base na Ler de Responsar adaoe t.iscai Act morei 01 
0007 I F4caruai e acorria:oba, o ciamprimento das melas eMabeIce beta 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias do iteunto peo 1-ntraidar 31 
03
.I;.t't 
C305 
...)- 
rks:it:c.ar e wr.tar as cordas mu=pais 
Promover a cidadania das servidores do légetiatiro. atiavés de 
curini. treinamento. er'ou °taloa de espetbalaadla nal Ama de 
Descera, soo a tcmla de [xepas^ de let sobe as matérias de 
czrnLardbricirs do %UI cipo. enervai ai leis $.1 aCicnesdas 
Pfornovar 
DeArradwar eciar 0/ 
CI 
Ot 
Mrevnistração pucleca 
H006 ' Divulgar na enernet e no OrgSe oficial de durulgeçao do Mon,ciato, 
es atividades do Lowilativo Dévultger 
00,7 f Puti cor ris Re Monas de Gaisti"in foice' Pultat=i _. 
0e"..8 i M.49,ilen,p0 do Fsiudio do Lerkilatat° Manta, 
OWS Ad.2ue e noopi vc'extas =ara 1 neaard0 
,3310 1-riLtuar os gaberietala doa vereadores e demita reitaki~ da 
Adquira 
Legislativa de mob /I ancrs e eauluir~os de in1ornialiiae .a..iEiLL ,
il01 ' Real zer conarse piLb co 
— 
Realizar r.,, Piei Sal 2 refluxo' 4.0o anual dcti se ..orei. e artbitdss na 
Ivrra da respaldo 'Ir. ed. 37 X da ConslieJ0o Federal Remoer 
301 3 - .
.41.4L.,2' ou randevu., o Plano oe Garoui e S.aarica da serva:lares 
co Legislativo. art a criagio dei 'povos camas ou,irnp4;200 cro 
ritiv. era de cai lá ea_aisnies Adèqual 
0014 Mente. os servigas e as at.v-ladra tniemas Co orna= NA..der . 1 
rf.- 7711 
condem:Ida nas amas: legislativa. admintsbadiva, ['danos ra I 
Assessurar técnica e tuudit:arnente ai, at tr Padeci 2C SJP 1 _._ 
AileisOrie 
I orçarnerUca ~Te metros 
0116 ; Cetncedei pe~ plinfeS130 *Jne..0n15‘ e incerpersiefies 105 
1..kourueics dr.: Leg WS:tu-o. ra gOnnin ai lei Con-wder 
Pub'tddiele ia radiednusio. com Irdninnedin de SalirSin 
nO9Pr.ei e audelh.-..aa oübl-css, rti,negapio de mensagens 
gljg,iyas .> e' 0-$ {:B'u'ços ~minas pra; f a-ries e 
harler32nna e pt-eiLSOIstades. obsedoas principia 6 Puraii=ar 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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01 
11 
171 
01 
01 
01 
01 
C017 
L 11 I 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
SEXTA-FEIRA - 1710612011 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: III N°: 519 PM: 10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
cortratuclorais. conforma parietal, T all. 37 do COnstiSiolo 
Fatleaal 
0018 Modernizar o sistema de informatica do ("Miam adquirindo 
equipamentos e interliewao cei gabinetes doa vereadores com e￾mas. 
Modernizar 01 
0002 PROGRAMA: .EDIFICÃOES DE PRÓPRIOS P1811-COS 
1_001 Proiseac Ampilaciao cla Padas ds ~ré Municipal de 
AJIPPOladali 
Fona da ~unho 01001 RS 1,00 14SAM1 
Principais serviços a ou produtos 
0001 ~pia i* do Prédio do Leciaisivo ~paia I 01 
SOMA RS 1,00 11.440-000 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
OFIOAO C200 • GABINETE DO PREFEITO 
oeJETivos 
ennibeecer Per3b=id voltaddid ao dErserm~meglo ficOnCrr.ico e social e beiram miiiemeri1orina pelos seara da adrnintsipação oikaca 
,runt-4,3", c:Xilenaf e con'xiiar ce Ctietwas e ~as programadas. essesson• o Chins do Executivo nas reilao6es com as d-,41141 
segm-ntos da sociedade e na sua represernahridade diante Mantas e autordades inialicipais, estaduais e Siderais; modernaar e Cabratura mesada rtra Oo Emir:ulmo likevicient asanSientr o ~arte. Seieneniiritra e damas selares da adn~o e representar o 
Murteicio em -21.S1310% corerderin,taidica. através da metais da pareceres e ~miadas_ cremover a Ciru4saçao de arca terria. readrámr 
a cobertá-tt wirialrátca e pecniover e divulgação de*ceraspgan~cei Falai Serr alarias munidas. en~tair açties coa, vás-tas 
promove: o crmarnas doa 1001 e MOS pateados petas caixas da acimlnitnisOro rramiciPai: e apoiar e w ementar when conjuntas da 
Interessa comum =rri oriplin estaduais e feriareis 
PRINCPALS METAS: 
eão•oZi f Espewnearío 
01 UNtDADE:wanutes — DO:4 SERVIÇOS DO GABINETE DO 
04 
PREFEITO 
FUNÇÃO: ADINNISTRAÇA0 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇA0 GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
LM Adendadir Manutcripin dos ~alças do Gabinelir do Prefeito 
i- -- Fonts de recurso 01000 
Fone de recurso 01501 
UMIDADE 2012 
RS 1,00 22120/0_ 
RS 1.00 20140— 
Principais sumiço* e ou .produesa 
6001 Marrier e* servido gabinete . Maller .—r.. 01 
0
rternoti quAr to vare o Mendisiento da p~e lo _Proceder 01 
Proceder astudna visando e ,3 +21171111,1100 dos amace Uru 
adrnmairsiOci Murdpol, aderpranao ta #o a e~ das senriStrá 
-In 'n ------ F ri ar e ~abale-Der convertias acordos e percenes cem c repos ou I' 
instridpries remoas, ~Lars e 'aduais para alarde( as 
 narras dadas e os ~esses do Mamaria Fiimar Cl 
i 0004 . Armoriar o sectema de prociursarriento de dados Jur 01 
1_0005 Promovei .., znisstena i to ideca á poauleç&» socuum..rc emente Prcincrror 01 
' 00C.3 Corpriertaa • ação sdrrenrsaradiVI Guardem. 01 
Oir37 1 Acorriparner os ;copava r pot:0as gowern amoitam e no 
relocienremenno cem os ~Min enterros ~UM 01 
0011 Acompanhar ari aços ~Guindem pelos ergam "agrardes da 
escurara adwrardnetsre M.10~, diragrioslaa rido ~amas e 
irregulaectidies reforrrtando-n. ao Freteni. pare ris cai:micta= cruc se 01 Are-reganhar 
--1 
cma---- ircent.var a cru-rouer o dasersolvinent0 crogranado do klu~as Ince Viarar --K 
I-1i05C ---- °enervar ei ~criminar o currctrriento dirs ri~las admmeilrativas 
301X) Marear e Goordeoralorn de Coraras Intento Nranicr 1 01 
L OO I 7 
0012 
F- laborar profetas de ici e decretos 
En-eir Cadeira de identidade 4 Ca latas de rabalho Erriner-1 01 
coifa-- Itraratro de aprearrnenile minar —4- Reg rito 01 
i 
--1 
0015 
 ractairif aokr4.10 
A_,r,t ~men 
_12-- .i.ill 
. Adquira 01 
01 00/5 A 
-.- 
0* FUNI7X1Y: AOMINISTRA - -ZFO 
113-- 
.-0004 
._ 0.001 
Eco: __ 
124 
, 
0003 
2.015d 
___ 
H Doai 
' sueFunçÃto. ADMINISTRA AO FINANCEIRA 
PROGRAMA.DESENVOL è/tb, APOIOSOCIALE 
COGIUNiTÁRi0 
— ; AllivIdacM: Apoio Financeiro e Entidades Assistenciais 
—1 Fonte de Amuarmo 01000 Mr1,•• 
Principais serviços e e. s, eoduros 
. Aux IniCorrIntmephaiSubverçao e anntiadas tem fina ~Nos [rende 
WBFUNIÇ-IV CONTROLE INTERNO 
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRAINO 
--
I ---i_._ 
 AtivIdade~ : 0 de atos e retem administrativos 
_PROGRAMA- 
- Fonas .c nossa ciso° RS 1,00 
H 
Princtpaise noviços e ou produroz 
i 
1) vuisar a.:cs e Imos adninstraessei Divulgar 
fizerem macatisarial 
—r- Elaborar 01 
vigentes. ccro ernasad periódica de relatórios 
oiemliria, 01 
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0002 Aluaralti • manter enjunce com redirias • notíciss de interesse da 
mon C/Nokia* 
0003 Redkrie nefas e ~rias Ui:Frentes M COMIllnien ~rias, 
clopartameedos e doolsõso do Prelatura 
01 
Atuairaf 
Rediçk 
02 UNIDADE: Fumoo IMUINDPRITI.DEFESA CONSUMOR - 
~
~COM 
:Caz4EFESA _60NACIONAL E1A 
142 ; CIVIL 
Opa ~RANJA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2004 Atividade: PillesolooçAo doe Soreiçoo do Fundo - FUNCAP 
fordo do ~curou 41444 R$ 1,00 13.000 
Principoio soráços o ou peodueas 
3.365,004 Mandar os ~Poços da Fundo Niu-itipal de ()oleai Ceai 01 
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SEXTA-FEIRA - 17/06/2011 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: 111 • N°: 519 PM: 12 
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Estiado do Paraná 
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Fora* de recurso 01000 RI 1.90 
Pont, de recurso 01510 RS 1.90 
Ford* dg recurso 01807 Ri 1,90 
Prarover o corircie e pageor-ealo doe oNiesióvoe pariam Preeilfelo 
Prtueip•i• ~viços • eu produted 
0001 
• 110-a-P 1 Promover e tagarele e parla•reolede enallanplall judicias 
Câmara Municipal de Arapongas 
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SEXTA-FEIRA -1710612011 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: 111 N°: 519 PÁG: 13 
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ORGÃO: 03.00 • PROCURADORIA JURIDICA 
06JETIVOS 
Ropieserriação Itd[-áril e extrakialsdel do Munwerpio, o exerrioo dal hasçaes de constataria :itrolasi de edreiri-itreção crede e rocireLe do 
Poder EXeç4 4-15WM:e cobrança judicia, da diaOa ativa do Munlo;p:o; se-Medes empedra:As definidos err leì e orares ralvIdedes OC•nrklea.. ,
PRINCIPAIS METAS 
CONGO [ ESPECIFICAÇÃO 
-K--- ' UNIDADE MAJOUTENÇTÕ DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JUR5DICA 
04 PUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
0003 
122 -SUEIPDMÇÃO: ADMIN.S/R04Ã
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
-D OERAL 
umoADE 2012 .- 
L0Ss Atividade: Idensatesnio dos ~ripa de Procuradone Jerldice 
Fonte dm /*curto 01000 RS 110 
 Fonte de recurso 01501 R3 1.00 
Principais saevawN a ou produto. 
0001 Morno- os serviços daprocuRdona Ardes 01 
_ 
0002 Repreaerrléer Fida:mime Re e eatrajaclicia'mena O liffirtelEi0 Rargra:irr ear 
ilkaãOSSOlikr 
01 
I 0003 AssessorajundiCarealie a admodelração ~ia e 1-Aareis do Poder 
ExecuEwo • 01 
0004 Ao 
I D005 I 
czepanriar pre.:Nom en;uandus 
nst- uurocesaos de coarsuaaa arda irava 
ACesomiedRa 
handl 
01 
01 
DOC-: A ..a.p.rr vyu pari -ivriusLieirifoirrialca ';1 ~XII s ot _..., 000! : A:oa rir ~riais e uterslios j Adquira 01 
1.039-000 
10.000 
• 
848 
29 
SUEIFUNÇJC11 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
nuaçÃo: vicAstoos ESPECIAIS 
PROGRAMA_PROGRAMA COM ENCARGOSESPECIAIS 
0-002 Atividade: ~lançaie Precattdos Judiciais 
Látego 
lasco 
100% 
02 ; UNIDADE: FUNDO AtUNIC_PROT.DEFESA CONS.FLINCON 
-3-4"--- i FUNÇÃO: DIREIreal DA CIDADANIA 
422 i SUBFUNÇÃO; DIREITOS INDIVIDUAIS. COLETIVOSE DIFUSOS 
riõis , PRODRAMA ASSESSORAMENTO JURIDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
i 
çorte de recurso 01070 1 RS 1.90 i NANO 
Principal; ouriço, • Ou produtos 
. 0001 ----',.ihdoecler eeintAler oaCaflairraddrea Golundui 
il 
01 
0002 Manter,os serv,coa do Foolo larrowspal de Proleeld e ~na do 
I. (,:nnais-n rim- Ftoieriai Writer 01 
GOMA ItS LM 'Main- 
}-) 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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7_000 Atividade: Istanut•er,lo doe SsuMws dos PUed• 110~1 de 
; Pe~o • Oclusa do Comandam 
Câmara Municipal de Arapongas 
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44,ercor01's 
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õRõ A.0 ti.: GD SECFIf-TAR r, MUN6CI:Ai_ De. Acaakmsr 
QBJET3vOs 
bxecida- a''',.eadera 1e ialbreta raC-akva aolarriz.• as st=res •!,:,.7.-C.=a e ar_cartairabeet eie 'Tateares r do uerrrx-g, de narrei-a 
.s.ablza, a =Sena earrz.4.-az arr.:varia =e turtm.l'a culd-à c dz ,r4'.:.1arnik12le '111-‘1,W.T.ni . gal ri: ercarrtar azti.ser 
ac-nraane a re..ders ma a csM.L.ra atr: rásra: 0.r. • R.1.e•rzzal-•rpla•re,":.:art Pre szraa a ackrem-havin 025 -e.c...7.rr, 
alcali. = agocette, CV:u".0111. de cessas' ▪ T!4.11 es1JITeiec4as .rrOette.fai :raners pata ca :Meu Uu.;ri -
rn-rrklaa. rrrçarta: P-ara'aa de sasazt:z;22 De Ca7:-"&o5 exaca.ta, az amansas ar aquisÀ00a acrwelnem e .1Witioçar, de 
irra -Nur) 0001(010 0 a oanSe":3;,"42 
pertenae-r:e marlar.xl Jade. • re.uxia 2er...e.r¥0,21 de •.,:eanse 
PRS:SiCiP hré7A5 
L Derrapo 
• 01 
UNIDADE 2012 
UNILADE: MANLIEENÇÃO DOS SFRVIÇO8 DA SECRETARIA 
DL ADMINISTRAÇÃO 
tf4 FUNÇAO: •IblINI5INAt.:A0 
122 SILNOBJ•NÇÃO ADMikISTRAÇÁ0 iFRAL 
UCC3:-. ezeD..5.S1AMA-• -0303 PROGRAMA OE APOIO ADMINr31,!variVO . 
2.037 Atividade: PMPLIZINnaR.s das Survlças 2.,, Sewera.ria nr 
AdminIstraçâo 
ronco de recusos° 01000 a..$ 1 00 10.790.000i 
Farde de recamo 01501 R.1 1.00 
1.440.501 23Tiii 
Princl,S sa~s a au_produtos 
71.)::: 
Fonte de recurso 01010 
7.L1U - F...,•a-rer. .-..r. re-,apa c.a af.'c'':_a ai 
:.:WZ f4..o;41 a -0ML,re-açãz :1-d.:1 .3,M 1.0-:C-J'CS P.r7a:::01 u. M44.1:Sr.15,. . 
callacC1 tia Chapem aa. art :57 ir.. Is Oselz",,ças remr.a. 1 Fercasal 01 i 
0003 - aaarn...a. as Serreda"ar ncrartameitti ou Ocrjaoa Muncçaaat l' I 
_Erwr •rah., a Les :MZ:LVICS C: -:14-1 zaz3 r. w fdlIrelp -.:,1:! w. Adequar Cl 
JOEM. AjeaL1/4r reerrL:ar :, mino.: de Canas e Saiims çcaar ravzs : 1 canas a.; arradwao ..:-'," alL-rarz are campa ...a r2a1S1e-"Çea. 1 fteffeAtt.ar 01 
aduaLar.ic dr em= rL"-e..u. C .•,.••_rzs 
30W.- Ilea eir o C.z.c...1:: n-• 'mal.:eus! - =;%,'EN , Rem = 01 
17004 R,C3`Anr C:teCkAIA3 rtiekt= .31...trAtt Ult.stire ri Relias[ III 
inLXXJ, COIUZ:Or em moiras teriam41,r: ia-a aurvaar as nacesaithiae5 ' 
wana.......,ba O :a: :Etc:case _L4 ,.:: -.","...ntrata" Dl 
, 20011 colu..yer c.,:e.,0;33, plareaast ....rc aia a rena-N:20e% a: ",, 
"•-ear.cf3rwro ra rce,--304 Is; •nr:rr..er.e.••• 21 
-'':13 .. 9,;..-31:::::., :, -ra.12.2-:u. .i W.U","-r M110-7.3; ::. P•et 1,-.1 ,oarercir a 
!--k;_:: . ,..:r..a.;,.áadr.f. sc.,. :zs Q-eel,cat 0, 
r0010 - Acmosar e rackle.*:.ve os arearas wairrrlearaterza r Aprera"aar 01 
' 0011 F'ran-owat •roateaftes ro Regime JI.e•croz Umes , I P-cr-cve• 01 
JO': CK-ac.a-a1: :I' a r....”'"Ntf: SACA': r4,0•421:~01 sim os Zlerertes 
ststeriaa ' CCert:::0-3at 20- 1 U' 
mi .-t e,ir,..3,,e, z0.3es :zsarsc a Iavanurratrie a .0%.\01=4.3 '.701 
1y-1 p..1-rr.----ao 0 .:..r1.: .1.2.5 .--.11".WI.A. ' , -:_a traiu • 
.7--k-0.£:1*1:4,.-..*,..-.att.(aeis . 
"rean.n.vi.-• ú` 
N114 O'Zar 1 ~3113 SN ealrfalacerear reraessavds C3 dreorrpe-val 
lar r.rar alaridanal vadiada a rne'rona 281 ccrzaithes Se azitatsa i Udu s Ul 
7.0 maxerre r.:, 30 0J7.F.:3 
CZ1t ..7.0;00t3t Ot. ar". .1r.rra -r Li .-Lpa a C.3r.0erM• ui 
Cei: - try criar 0 fia7a-131 -G r!'d.--13:4-ea t-.-,.-93..1r.C.adz rirátVitar .."-t 
,l'.7:11' rrpart.:r Jare:r.c'e ld -1:4,'-u 3 i.p./ção ,•:'.1 
, 1,':L L1;:r.F .71.:; ' - ...r..16 . :?..1r..ev.aa. Tadzrkesr e r1:.0 :.r0" os zw,..:priaz IY,.:C;r0f. ,',: 1 
:r.:19 CuStedç e 5.7áI,Nre 'arida das servi~s murtc.i.7-lea C:tisk...ar 01 
0.;.'20 - Cf-Cl e.:i' paro 2 repele z.g.sen; no p-aviart•r: a e ;ara c 11.4.5S Co itrbui 
Azeu • . 
01 
Xdqur a9...c.arre-B..A. r do rftcv-rali.::.; :, t 
•--...., , 
, .....,..t.,. Ad.i.i., •••-:zus c Yens- i.n 2,4!.4,..r-r : t 
".;:r..:a _ 1 Marin, vskr.uk. F.".7;_krr 
5011A fr....4 1,00 1? 030 520 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
ESPECIFICAÇÃO 
UNIDADES iwatranç, 00$ soámos oft. SECRETARIA DE 
FINAFICAS 
CÕOIGO 
. ADMINISTRAr.)140 
Si.115FLI~ ADMINISTRAÇÃO ~AL 
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ALIMINISTRAVO 
Pronioc Peograrea allodern~ Aaraio_ TrIbutirta nem Arma 
Socada Dirsicas - PIUM 
Forre de recurso 01601 
Fome de ~urso 41( 
Principais garriças • ou produtos 
Modernizar ir arbrarirlradho !flautim e da amoedação 
4002 Arlarairpr ~lentos dereformilica 
04 
122 
9093 
1.902 
0003 ~na morras • marinhem 
0004 [Adquirir wreiCuló 
0006 Calateiar mond 
2_009 ± Adeidedec Manutisnçao doa Serricos da Secrweadia de 
teorre de recurso ~DO 
Fonema da Poetam 01504 
Fones de ~rio 91512 
Fona* Os recairmo 01601 
Fona* de recurso 01510 
Priric:iperz garriças re ou produto• 
149.11110$ tilrarjOI de Seeratens 
Rimam,e ascrituracio eraneibe iinancresra, orciarranrida. operacional 
e parir...nen do ~ao, no garrido Ia 00~ Ot placipda Ou 
~ idade, lagaimidads isconorriceriede, e del/CM90 Cãs euenções • 
renuncia das ~ias nos lemas doe artigin 31 re 70 de Cordianção 
Federai e CIAI„ei de ROINXestabarierie Fiscal 
arrimar a Ocadorráócra dazdal doa contribuintes que nio pagam 
Promovera *Mondo fiscal pomos edil 
Rechear i roceudade da facaltrasio repreadsi punam 
Melhorai o adeniknento ao ciciada> com asintanne adequado 
personerizado 
Usar a tecnotoçie e equi~n1o• de informada are beneficio do 
contribuinte 
Estruturar o nusidaduarrierno eriabilldrio • moi:Mário elo murecipo, 
~Ido O atudnuição das Informeolu cadastrais ro irantalo de 
pourballar maior Maça fiscal nos e. amiba e °parança chie IPTU. 
ISSON. OSP. taras • cubas 
Zelar pica annaparencia de gesto píatlica. retratando ar befaifdio• 
econtrnicof e rodarei, refOrçard0 e Parrana anue a &etnias!~ 
prYCiira e a zoondeid• 
Alocar recursos orçarriontim1of. bine corno disponitaizer recursos 
tindrioseez pwe pagamento de Pnicacterica • Açame Trebaleimeas 
Realizar auditeciat púbicas 
Conuole e reger&O de pressuro cora a6 de recursos ounertemriten 
da Venderem az aoluntieras 
Divulgação orndal das exeCuODes ~andinos • financeiras 
Gcondenar o pia neirunalAr10 Municipal 
Revidar Citabou trauteei(' Municipal 
~ar a Muniu! tuas dos Genro= ~Cd peta D11~10 
Irconalin da Planta 'RASOS de Valorai do ~ceio 
Aikor~ cadealtroa dos cónaltrairias 
Mimas equrparndnice da arliarnalrea 
0013 
0014 
0015 
001.6 
r-0017 
0010 
001 u 
0001 
O002 
0004 
OCOS 
0006 
0010 
90731 
0012 
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SEXTA-FEIRA - 17/06/2011 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: N°: 519 PÁG: 15 
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ORGÃO 0.5.CO • SELict IARA leklailCiPAL DE FiNANÇAS 
ODJETWOS 
Pronnowor a administreçale ~abra dos ~som pablims mui~-, ~cana os trer~ a esoriberaçâo canteira dos Ou e ial01 
preilcados pelos setores da adrnIniatração municipal, promover os contraiu caçarnerilikno, ~rd e ordsárnorilal; talabexar prairsio5az de 
contara de ~noa dos fecunde de trarrnentinclas e e prestação de caias anual do Município; eiaborer • divulgar Df Artilórta de Leir 
de Ruporizabeidade Faca: coordenar ei 014erte de dedos e ralam eastricao ~eu e zultrardar corri dadom DrOinte~02 e 
financeiros os c7nsed4x6 municoais 
PRINCIPAIS METAS. 
2912 
RS 1.00 
R$ 1.00 
ilodermix 01 
Adquirir 01 
Adqurrr 01 
Adquirir 01 
Capacitar 01 
RS 1_00 lass 500 
R$ MO 4_000 
Ri 1.00 4.000 
R5 1.90 50.000 
tu 1,00 1490,350 
01 
Escriturar 01 
Eliminar 01 
Promovam 01 
%Onde 01 
ai 
01 
Eibaboar 01 
Economizar 01 
Precatórios 01 
Artaalrrar D7 
Controlar 01 
Divulgar 01 
Coordenar 01 
Revisas 01 
Revisar 01 
Reduziras 01 
Atuai:ror 01 
Adquirir 0-1 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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0020 Adquire ~a e uhuslattat 111 
0011 *douta ~coto Adgr*Y 01 
04 FLIWW~"~) -
123 SUISFUNÇÃO: A13911111TRAÇÃO FINANCEIRA 
deddi PRCICIRAMR: CORRTITLIBÇRCe C MI 1O MC C.4PITAt. OE 
EMPROIA 
1.003 Prcaebx Arenento do Captai da Coopenbta de Economia ~o 
da Arapongas 
Funis de reme= 01000 Ri Iffil 0.000 
~pala ~Moa e ou produto* 
0001 Aumento da capitel da companhia da economia mista Empresa 01 
PilMÇÁOc ERGAMOS ESPEGMM 
041 , SUBFUtkia—REFINANCIAGENTÕ DA ~um inuma 
0009 PROGRAMAI PROGRAMA COM 13•CA.ROCIÉ ~cama 
0.003 Atividade; Perteiroardo &advida do instituto Racional de 
 Seguridade liordel - MOI 
Fonte de ~mio 01000 RS 1,00 1.700930 
 ~pala soneçoa e ou polutos 
0001 Efetuar ca paparemble do principal e on~ rneemerou das Eialuar 01 
perro as de ciada pira cem o MS 
0.004 Moldado Panarlarnarelo da Dívida do Programa M Aaalothecte 
ao Servidor P00$co - PASEP 
Farda da recordo 01000 R$1,00 120.000 
Principia aarelpea o ou produtos 
0007 Ehrhur do frocueras das 
E1.ft 01 
ua pownerelnes ~uai e eerargoie 
~nas da desta para *um o PASEP 
lar- mo 1,-,.,1 Te .7-1-,"" • DA •-•-• RNA 
0000 PROGRAMA_-mocaunwani EXCARGedi ESPECifin 
--E6056 Relvkleeir Encibegoa de Devida Fundida ~na 
Farda de ~me ~O/ Ri 1,00 
Principie ae~ e rer moiam 
. 
1 Fleammrso 
Elebur 01 
Ektum as peperemeto do acetrpai e raccoprn das 
pooreas do PIAM PEOU, PASSA, Para Urbano, PEELSY. ouram 
parcelamento 
946 01111FUNÇAQ: os,rrRes ~aos ESPC-0.41$ 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM EWCARG1015 ESPEC1A13 
0.00. AtfrvIdsãw Ccedributplo para faemaçier de Programa do 
l*ashablinsão as Servidor Prddieo -PASEP 
Ponta da racurrao 010119 111 116 1.9911.060 
Farda da remoo 01504 3' 0.000 
Fonte da ~urso 01112 160 6.000 . 
Principida aoreiçoa • ou produtos 
0031 Cinalnir Rara a lannacio do PASEP COr~ar 01 
6.007 ~dee Devogação da Comamos e l0eelitul9094 
Farda de mesma 01000 R$ OLMO 
Porde de necurao 01697 1111 1 15.000 
Fonte da recurso 01009 RS 1,09 14.000 
0001 Devolver e ~Mut corneirsos, pularam" a outros ~os. Devolver 01 
itá F~ RESERVA DE COB~et BA 
fim SURPtiiiÇÃO: ~ERVA DE czarriii~ 
9999 PROORAMA: nea,FA1Mtie coerreaGarcuk 
e;ooa Agvidadc Remem de Contingliteds 
Fome de recurso 91999 RS 160 20-000 
Prilia. serviços a ou produtos 
1 1 Pema/ ~hm de Co, Prover 01 
! SOMA Ri 1,00 
Rua 1-Tarpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - FonefFax: (43) 3252-0634 
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OROÃQ 06.00 - SC-CFtETARIA IIUNIC12AL DE SEGURANÇA PUBUCA E TRANSITO 
oeurnved 
A OtiOnissiaçâo • controle de C1ssi0a Idunr-~ a entorna* 1e programa de vIgilanca. promoção de inoendies, maultinclle • 
coneareacaro dos reisados públicos: vigliância do petrinsbnio, logradouros e prdorke municipal' e outras, abaras de ronda, a arar de sivaer 
roubo . atos de voieroia e ostras infrações i ordem e segurença.planelarnereo. o pirdeb e a anplareãção de ~ao nas atoa 
raguarnentando ■ Crroulaolc. o ~amanho, ia comem:era e os retornos permitidas • proibidos, bem corno a Impar eaçáo de 
Carildita00e• de transito, rotatória:a ~rama • separadoras de preta 
PRINCIPAIS RETAS: 
cÓosÓÕ ~te:MAÇA° UNIDADE 2212 
01 UNIDADE; RIARUTENÇA0 1703 *ERMOS DA eizekrukuk DE 
~RANÇA p1.431-,C.4 E TRAsisiTO 
09 r PUBLICA 
122 d U1100: Mil ' • - - • GERAL 
00254 PROGa~ Sagerança Pilbaore 
2.009 ~deduz: liganutençao dos ~coa da Seonnarla de 
Segurança Piá69ca e Trânsito 
Fonte de raccreo MODO R$ 1,01 4414M0 
Forra de moura* Mos R2 1,02 2.000 
~pala earagose e ou produtos 
0001 Ideran ria searájaa de aecraterie Manter 01 
0002 Ebohair todo o Irabaho sobra ~noa em conjunio co o Comeram 
Trababar 01 Comuniterie de Segurança 
0003 imolementar • Guarda ha.~I impaernientar 01 
0004 Criar Grupamento de Agentes Municipais da Transito driar 
ajte Pi envia curara para fonneçao de nora Quambu municipais Promover 01 
0005 Ackparir aperierrierila e RAIII;410 Aili~ 
0006 Vietaur de EAD. 
Nikehilare 01 
rad:~ doa ~ai mar~ em CUCAM 
~Ohos, combrincue e eistagint_peatkaioneazaMe 
0007 Reinar [UM COT ~O) de treinamento doa guardas municipais 
%atuar 01 oane acomia pode de arma 
0006 Instalação e siabikaaçâo do CIOSA (Cana° Integrado de Operegâ0 
01 
de Segurança ~fico arando arn ume ikilca os~, Policia bliiiiar. 
Corpo de Bombaim, ~Ido cm, Guarde Iihrlicipa e ~asa c..41 
0009 Deaenuelver e a projetos do siaram PRONASCI. como 
~eu de P. de Doias DeRlavoirar 01 esiarethr prol" erruherea paa. 
Femineão e outros 
0010 Adquira equiparnierIca de informática hd0c14 01 
001 t Adquirir móveis e utensibas Adglrrï 01 
0012 Adquirir acidula Ad4 ãI 01 
0013 ~uai ~ias ~ate Adesass 01 
0014 hoplerniarter • eriareer o Depanarnairi Ards-Grages — D.AD.. Inerieraaritar 01 
0315 &Muer e malar es arruais {Cias? is4.241, ed 
0016 ~Telintar Cinisamento de Agentes ~Opaba de Transito Implemardar 01 
MN SUBFURÇAM poucumvs-rõ 
0004 PROGRAMA: DEsENvOLv~tria, APOIO SOCIAL E 
coam i/roma 
D 009 ~1~ Suhremlia iro Conselho Conumidelo de Segurança e 
Bom Eabh Social 
Fonte de ~aso 01000 Ri 1,21 2.000 
Irrincipaia ~Aços • 041 mocha= 
0001 Apoiar as açOes de segurança publica Apor 01 
9029 PROGR~ seamuse.A PUINUeit 
1.804 Wepa e sia Mearsuleacio do Propilo Voe 2414~ 
111I gemamo 01006 R$ 1,09 15.090 
Panei de reclamo 01601 R$ 1,09 400 COS 
PrincIpah serviços • ou produtos 
0001 Amoitar e inaniu o projeto vigia 24 horas. Cera urn abisme de 
de de 
~ar ç 01 radnitorarnenio saiaarça. através cirnam Mi pulos ande 
dm ~ia ireddrimdra de maios e reabra, irarindo e ~arando • 
criminaktede 
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Estado do ~anã 
0062 Adquirir uquipernerrios d• Informa:ice AgkAgrir 01 
0003 Adquirir remirada • uhernellioe Adquiffir O I 
0004 ~oure veículos Adiddrir Dl 
02 UPJÜAbE: FUMO MOO" DE ilklik3rrO 
oa sFUtilirZ6EGURANÇA A0 deMair.A 
122 .ANIPIRITRACAO GERAL 
em PROGRAMA: PROGRAMA DE AMO ADIMNISTRATIVO 
2.010 Ateridadw Manueeniãio dou 13~ do Fiando illual~ de 
"Irdirlaktra 
Fanfe de recame 11.000 Ri 1" 2.011.000 
Principais ~coa • ou praduroir 
0001 Rierretruturar o alarmara Md* inunlokeid Ressbuturar 01 
0002 Writer • conearvar a ainatendio vidda. intendo ~Notar ei 
condkdas de NiMego d• %diodos. pedestres COneenrar 01 
0003 indolor piscas irrisariam de eineEnsdo de Imeeke ema ares e 
eurennian. como lainleire Ma aebradlea vh:044 do Miarecido. Instai= 01 
—o padreadzapio ~ai dm deedeme 
0004 Mudai aquipernardes Admitir 01 
—MS Adquirir uri~ Adquiri 01 
0006 Reestrolunir o ~e suriaNirioo • rosetakw nownei eqiiparnenkei de 
acordo mui • darnancla de Raro veiaria do Municioki 
da 
Rimestrousarr 
Instalar 01 
0007 
Oier 01 
Criar Escoado Transe° prEduceplo de leda Md rearelcipai 
emano }Lei 3.7/9 de junho de X16} 
16 FUleÇrW~i180 
401 DIMIFUNW): lerrianTEMIA URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS cosoçora ob ~roo 
URBANO E RURAL 
1.005 Wereliertren~ dritiniedeto do Selma Wide 
,. 
Pulados a 
leunicipel 
.Forde de TeC4Nrie Moo Ri 1,e0 200.000 
0061 ire~illtar a ~ação vUláz =ir 01 
Samna 7.7.3.000 
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ClItiSÀO 07 00 — SECRETARIA IILINICIPAL CE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ORJERVOS 
Executar gemam= ~ele Mi nanas= ownordiéria alliondia orlem" ídolos e podadores de defidendir promover polias d• 
dearnvolvimarad de ornas mallsterendizarares; mandar pasmai mansas cadatmdaw apitar Manias e financeiremente Wave& de 
cormiénks ~idades amiattincter dam Tina luceárox alarmou e dominga° Ga bardam canchas apta marecara thimloa amei fio cruat 
tanga ao municipe arn situação de reco e de vtinerabilldede. 
PRINCIPAIS METAS: 
UNIDADE 2012 
01 
CODIGO
LACE FUNDO MU IliCrPAI, M ECIRCAÃZENCIA SOCIAL 
cã =eszooKk kases-rapcza SOCIAL 
244 ASSISTESICIA CC&INTIARLI 
0007 PROGRAMA: GESTAO DA POLITICA DE AESISTISIOCIA E 
ARCAR:n.)4o socam. 
1.006 Progitm Oanialrução e 1~0o de Caneca Comunitários • 
da 0~0 d• Renda 
Fonte de meia** 01991 ITS 1.00 6000 
Pren~ amerços a ou prodeloa 
0001 Caniauk. kapluelw e ~Maar da cendras careinitddcd • da perecao 
de renda 
2.911 Atividade: flierodanglid doi ~Moa da Secretarte de 
Assisassem Social 
Fonte da moem 01000 RÉ 1,00 4 293 000 
Fonte de mamo 01611 1111,119 
Fama do saciem 01601 *$ 10 IODAIS 
~MI ~Rua 41 011 prodtdoe 
--03W-- Malar • ~ti ai açama admitieladaffla do ~ia gestor Maabr 01 
0002 Raestruturer • manear o irerviço de Mandrilara° Pregando a 
Fereetruhrer 01 
população em ellea;:ao da rua, engiabado na Nanica Sedai 
Espada, de Idade ~Ideia. ~dedo no Centro de Radenkrode 
Eiradas:arai de ~ancho Soda/ rCRFJ15) 
0003 da 
Formiesis OU 
~aluar e amparar de an~a mranicoptio proftradona• 
priartnande-se a freado de rende 
—600d Manter e natal ear os aerriçoa preatedoa no ourrerrnando ao 
beneficie de prestado aanktuado. Munes do Pano de Ins~ e 
Adorripaneenent0 d• SenariCiarki• do Sandecio de P-L. 
Contirsrada nas Serviços cie Proteolki Riator 
Manter 01 
0005 Meras s ~Ser o elendemeso proadatão pado Centro da ReRrescle 
PedrItIonal de Arapongas (CERENA), properrasando o erasso a 
complemendadle armantar Cara pio • ~de derivada de muja Mantel 01 
0006 Matam e todai~ a dperaoloradeapeo .atas ações do Programa 
Estadual das Mascando a 
Idaffilleir 01 
"Leite Gnoma.", dninintad de 
deoeutriçãCi edema, em conjunta cum as 1~ de adumpao. saúda 
e aGaatákara 
0077 e evalieção do ~ai 
Impionter 01 
Implantar O aleierne da rriceirdamarilo 
reunicápal de ~cie sodas, smarande e melodia massa cias 
ações dreartmelded pato Ongio ffltiOr a da rads lOckeedatileiciai 
0006 Manter a conomado de bamficita era ninais. garoados em Ni 
emeizase. &Acaride o acuso em Medes ~amizades ne Lei 
Mamar 01 
°mania da ~da Soldar (L &S) e Poleiem Nacional dar 
Andeffincia Social 0~2004} 
0009 Elaborar • embotar o Programa Alluricipal de Tranidediixel de 
Renda 
Elaborar 01 
1:1010 
01 
kT‘t~r • ~adens mpactializerta coro vades do racebrowdo e 
apuração da deeCinciaa da raies ~os riesirisiraM ri~ Ia a 
duo ~sido cerne e puem itlisar, o'IaNa e 1001~.. 
pessoa can ~dance • mães. no Cendro de Re ache 
EseRINIXada da Arraredencle Social— CREAS 
Mio￾Implantar 
0011 
Promete 01 
~over ações de ~adoção voltadas para e Mia 
ama fitalaffleirallaia 108~31:iee ~Ia no 11111~114. baleMile 
noa moldes do ~ema &doeria ~ande Social (SUAS) 
0012 Desorivolver serridca, gramaram • picham I1* ~PR de Hadirleplio 
Ornaaninalvar 01 
de brincar Soda) arn perderia cem os mala ~orais ergam de 
edireriairecd* MAK* 
0013 Oseinvolvar e implantar o Pleno da COrilira. Cargos • Sideloa 
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(PCCS), param traliebecbres do Setena Unica de ~tenda I 
Social (SUAS), ozoloune preconizo a Norma Operacional Basica de 
Recursos lereeros do SUAS-NOS-RHOMAS Deaerwrolwer 01 
0014 Amplie o etendireento à popikacia em demiti de nos. prestado 
em ~e da casa de presidem, mikarde ca PesPeaftm da 
PraieçãO Soda Especial de Afta Compl.:add./3e 
Carioca de 
AmpJlar 01 
0010 
Manter 01 
Mansa os serviços, morenas e proMitis ofertados nos 
~mia da Aasiliknais Social - CRAS, baseando a ~piaci° 
destes coefor~ a denliode speriantracia 
0010 AMOlif CI quadro thC140:1 lia serviços, programes e ~Mas de 
secreterla 
Amolar 01 
00/7 Irriptankar o Pectoko Colado do Saber aos serviços de contra liem 
social 
implante 01 
0018 Favorecer e imploresçao de projetos saciais ros bannot. em 
pari:alias cara outras inana, induzira com ine~ea crivadas 
Implantar 01 
0019 Dotar a Secretores com emilparnerem nermaserios ao desempenho 
de *ma adergadas 
Cotar 01 
0020 Apoie o Consoem Marecipal de Assáráncia Apelar 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
242 SUBPUNCAO: ASSISTF-NOIA AO PORTADOR DE DEPCIENDIA 
00011 PROGRAka: APOIO. ASMSTENCIA E PROTEÇÃO .4 CRIANÇA. 
AOADOLIESCENTE AO IDOSO, AO DEMENTE E DA FAAWA 
0.013 ~Idade lialemnabo 4i ~malacia da Pala e Audgese dos 
Excepcioneis - A-P_KE,.. 
Fome de ~urso 311137 RS 1.00 120.1)30 
Principais aervicos e ou produtos 
0001 Repassar recursos Anancerm para a operacionais:ação deu caies 
einglabed** na Prelacia Saciai Especial de Midie Conicallaidade Repassar 01 
Alh4dedie lernistaiscio do Programa de Firmirunaraçie de 
Rede de - • de • Social 
de escurem 01000 -• 1,00 i~ 
Farda de moiras 317011 Ri 1.00 131100 
Principais darviced • Cru proikdos 
0001 Mentor e amisier aa ~ecoe prensam= e arrastos de atendinerdo 
a pessoa 0011 deiceincle Ameias[ 01 
SUSFUNÇAO: kISISTENCIA A ORMWA E Ao ADOLESCENTE 
2012 Advidadre Idarederodo dos Servapoa ~EM= li, Projeloa de 
Padecia Social 
Fanfe de recoraOgrgr Ri 1,00 ----Tdiot"-- 
Fonte da recurso 31742 R0 1,00 SOAM 
Principais aurviços • ou urodulion — 
0001 Manter e lrextial000r a ~nye de aiiiroritarnenia n virnitrinii. no abarco 
e à exploras:ao sexual corara crienças e adolescentes, Melado rio 
Centro de Refarencia Eme:~ de Anda Sorisa - CPEAS 
0002 Mentes e fortalecer o ei~rde lie ~as aficio-edircallves em 
meio Modo (Liberdade Amisaia e ~ia de Sionriçoa e 
dor de iirlrecionel 
Fortalecer 01 
Cienunidade), aplicacka ao adolescerem ato 
conforme oreconizacio na Ubebas de Criemos e ao Adolescente 
(ECA) 
0003 Manter e forialecer o Pregoaria FarriNia Acornada* Mester 01 
0004 e mitridos di 
Arnpfor 01 
Arrepiar a ~a de ~viços,. ~nom papem 
criança e ao adaleacaree om iiiisecão de risco 
2.010 Atividade lilanatenclio de Serviço ineitucional de AbrIparserno 
Fonte de recurso 01000 R$ 1X000 70.000 
-Rocia de recuem 317118 RS 1,00 
Principais awirsaccra • ou modelos 
01301 Manter es ac&ra do provaras MrMr 01 
0031 PROGRAMA: PRORiZAÇ AO DOS DEREXIDS DA 114FANDIA E 
ADOLESCÊNCIA 
6.001 Reforma em Próprios Públicos 
Ponte de recurso 01000 Ri 1,03 20 000 
SPressipais auvrEcoa e ao produtos 
0001 Retornar e ampir plia~ públicos Redimam 01 
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Estado do Pararei§ 
4.001 Ações adcloassiellaclale pal.:Kis a 
Principais serviços e ou produtos 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 20.000 
0001 Manter as ações MiCiOdaitiatinctsa dirigida* a criança e 
~Cri% A1,506 01 
0007 Promover ações encames de political púbica de combate ao ~abo 
infanta e predesionskraçao da adolescerdes 01 
244 15013FURÇÃO: ASStitTERCIA CC44111trrARIA 
0007 PROGRAMA_ Demo DA PaeliTICA DE ASINSTÉNCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
0.0/0 Atividade: Submeta° A Aseociaçeo de Probo:Do a Malarnidade 
• a biliiincka - APUO 
Pai da ~uma moo iales Leince, 
0001 Repassar recursos iriancoiros A entidade r 0r 
2.013 Athridadie Manutenção do Programa 160MF - Bolsa FamMe 
Fonte da ~iene rigep -. 100 2d. 
Foste de ~VIM 3/771 RS 1,M 47.008 
Principais lartipos a ou ~doa 
0001 Manter e fortaleceu a cperadonektaçla das aça** da biait de 
dados do gomoso federai - cadastro Prico. buscando a inciudice do 
motor nintero de twalltira que se enquadram rua critérios do 
programa 
Manter 01 
0002 Manar e forlidecer a ciparationakraçlo das ações do programa 
1~21 de baralariencia de arda "hena faseia'. de !orna que 
das ~lies inclusas, bera coou o 
tt«arrn4er 01 
pomba* a busca de eancerunda 
acesso de blifflis brilha que ee enquacharn ~to dos atidos do 
programa, ala parCaMi Cem as Moas de ectucaçao • ~te 
0003 Receber incentives' §m age rearanle a Geado do Sistema Unida 
da ~anca Social (SUAS) ~bar 01 
Atividade Meaellareçao de Ações &taioba*. ne Proteçao 
Social Especial 
Fonte de ~imo 01408 Ri 1,00 1_975"a 
Fonte tis recurso 31748 84 1.00 
Poria de remorso 31742 R$ 1,00 —R-1-68 -
Fonte de recamo 31406 RI 1,00 ~mo 
Fera* de momo 31007 R;1,00 17.400 
—Principoos oeooços e ou ~Aos 
0001 Manter dos de apuo a famila 
MaMal 01 
os rieruiços ações SOCUodircativas 
ateu do conviva para idosos 
0002 Manter e fortalecer o ~Moo de apoio ~adagiado a ketfortduo e 
Lenhas cano aramo doidos vaiados. neste caio. a pessoa idosa 
ofertado no Carmo de Rearencia Espo~do da ~Medo Manta. 01 
Socai - CREAS 
Atividade: ifieronoffoo dos Serviço. do Oonsalho mandem* ao 
Analstancia Social - PIAS 
Fonte de ~urso 01500 RI 1,8C 12.400 
Principais ~riços • ou produtos 
0001 Prestar ~Ao técnico a apoio admirestradrro Pado ao 
municipal da ~ida Social Prestar 01 
0002 %aforar Cordedracia" Miricipais t - .1 04 
0004 pitOoétuafr eCiA E ~TEÇA° kcaLuiçA. 
AO ADOLESCENTE, AO 113080, AO DERCEINTIE E DA FAMiLIA 
0.011 Atividade: Subvençao a entidades ema fins Lucrativos 
Fade de recurso 01000 R$ 1A0 30.000 
Principais serviços e ou produlos 
0001 Subvencionar enredados som rena Me:relevos que Fazem ~le da rada 
Enraiado 04 
sóciodiseislericial do Município e cadardrade no Camilo 1411~ 
de Asaiatancha Social (CRIAS) 
0030 PROGRAMA: PROGRAMA DE ACrUttliÇÃO 0€ AUMeN1-08 -
COMPRA DIRETA 
2.015 Atividade Manutençao do Programe Compra Direta Local da 
,P 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Audeuleura Fernelehee 
Foner Orerecenuo11000 1,00 xs 611 
Ferre da racuezei *Md 
~peie •urvbins e ou modulou 
0031 
Apoiar 0/ 
Aço* ai Iloneuirxies farreamos por medo da compra du Mui 
~doca • ~km • dleedbuipSsa de cidades tonekreteled do 
programe 
0032 PROGRAMA: ~AMA DE ~RANÇA AL MENTAlt E 
DRITRICIUSIAL 
2006 Adddinifr: Nenuencio do ~em de ~rumo Alis~ • 
Nentridond 
Foole d• ~mo 91110 Md MAGO 
Prindpale norsiços • ou modulo* 
0001 
endentar e implemerder urn coegedlo de w8e2 idoedediels peru 
Cri gemo* e Mede • e aviso ablemeeer peo a papeleydo pronto" 
• ~enodo e le ~der 
1112~ 
20 FuNCAÓ: netwie~ ~MAIS 
Me SUBFUNÇAO: OUTROS EINCARGOSPSPeCiALS 
0000 ~Ade ~IARA Wel ENCARGOS ESPEcuus 
0.012 ~de •Uuele~ • Orrol•910 de Conednicee 
çorete do NICUIMO MIÉNÉ R$ UI 
Frencipuia ~pus irou inodeake 
RusWireetwes ~os de coondokdo ordem R•dí~ir 01 
03 UNIDADE: ~O 1111./eOCIPAL AI PESSOA* PORTADORAS De 
Deriabica 
242 SUS3~. ~PARIA AC1PORTADOR bE DIMCIESICIA 
0080 PROGMARLA: Man, ADIRSTENChli E MOIEÇA0 A DRIASKA, 
AO PCOUNICENTE, 1,8010030,A0 DEF1~11 C RA ~NUA 
21N11 Aziddede Ileenulecepto doa lierelças do Fendo leurdelpid Ai 
~ecoe Poredomee da Chefie:~ 
Fordo de necumnr11041 --t41.00 23.00 
Principal, arar secos • ou ~doi 
0002 Apollo O C•meedeo ederricIpare dou INsdene da Rened• Podador* de 
~oda ibedeo bre 
A,pcir 01 axe ~perlo e apoio ado~deo, como 
supdT as Fine~ING de ~mos 1,111~, ~ando • gne~ 
da ennre~ dos deldr:e fundamentei à ~moo oord delodocli 
04 1.1~ PULO IllUNICIPAL -t ~nos thiL CRIANÇA 
AO ADOLESCuilL 
243 SLISPIder~ ANINITI~ A CRIANÇA E AO AIDOLCICUITI 
dele PROGRAMA: Apcdo, Affials~à E preoTee.A0 À ~BOA 
AO AIX1I-EIPCENTE, AO 10080, AO DlifICIEHTE E DA FAIA 
Arks~ ilrenuledecio doa Sranduca do Fundo ~pai dou 
~lbs. der Cdmeçu e dee Adolescente 
Cone• de ronca 011.0 -0EMie moo 
Fone, de ~elo 01110 R$ Md 143~ 
Adddeele: likeulancies da hospedem do Irando de inebrieis* da 
AdokaRrambit - FL4 
Fone* de necerec11774 1,0 1/0.21111 
Farelo de enend. ftnit 14 1,00 - 
~doere ~coa e ou premidos 
0001 Primar ~o bom Ata 
01 copem e • apodo ederehrieuedoo, CO mpri. 
neromediders de ~c reseternue ~ido a guerreai do 
eme•ckic doa ~doe lendeenweels Inereedcs à criem* • ao 
aciskra~ 
0002 aiffleW lIef "dos do pmgrame II•sw► Dl 
011 Uller" Punho litledWAL DA PEIIOA IDOSA 
14 FtraçÃo: ~TOS DA CIDADANIA 
241 
004d - 
. Assisrthecu AO MORO 
EDWPDACOEt DE PRÓPRIOS ~SUCOS 
1.007 Projdot Coa~, Arnernnoto • Retome de Canoro 
 Conehdeml• dee Modo 
Fonte der ~um* 111-501 et 114 
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I R PREFEITURA DO LIUNICAPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parareis 
0001 Construir. ampliar a reformar de Centro Coram!~ ro Idoso Cor>uruir 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2020 Ativldadix Menutanção dos Serviços do Fundo Munldpal da 
POSSO& kleita - AIPI 
Fora* de escura° 01000 RI 1,00 25.000 
Forem de sacianio 01013 RS 1,00 11260 
Fonte de ~unto 01E01 RI I" 70-000 
Principais /serviços e cie pra idos 
W1 Milif~ a etritchide de liktrotarepla otertade na piscina ~ta 
instalada no Careiro de Cerreirincla do Idoso 'Tia SP' Mudar 01 
0002 ~piar a *Ieda de sarrIcoe. programas* projetos voltados si 
terceira idade, buis urdo e ~orle da quaiideda de uirlii ~Net 01 
0003 Proporcionar açiess de oseekeetee • oundeetedeele. eleve de 
condidoinenamin atice, min a inekentraclio de academias da 
trircinra idade OMS, nos centres de ccrwridircia do 101* IMO. .gas 01 
0004 Contratar qtradrelicrikei e funcional para os cantros de corprivincis 
do idoso Cordrater 01 
0005 Prestar suporte Ronco e apoio adnilmirMivo junto ao Concelho 
Municipal dos Dirailos da Passo* trios* 
0008 Equipar os centras de convivem:ia do Idoso ~der Oi 
SOMA R; TM 
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°ROAD-01130 =cromo. bILIOCFAL DE SALDE 
oaJurrvos 
0~aftramm o Sislumna Unido da Saúda (SUS) no imano do alunidpio, neaprlaredo sena primdpios • dratazta e de asado cem a 
realídide tecle propiclunlo seno raoraarmixacama par roalo do biledodroaran de atowilo baio à saúde lommdbanar a ~ao da asinaildie 
da asada da funga, bem como coaciatamdo prupnerniu que ~sun ou ~Ma *Sm itaóda da criaNa, com ênfase na 'educa° da 
niodatalada inaanit anedie da ~irar, ocen intua na 1111400 da modubdula ~de • na Mingefflo do can= de sob de (Mero e de 
mana. ~e bucal; aaála ~boa falda do trabalhador, saúda do dooa cora loba* no cardado da hlocrtenzio arterial e do ~boles 
rrapiku ~a da paratoa ~adora da diraciéncía. Pri caída a rommardo das doença., ~Mak& arnervente • Mbiaritini, 
=In érulame na deoaua, barialu•ama, ~domo. nmlaula. ~ima som,mabwamr Parianammatiala. M06 • ~ar: loaodieficO 
bortaokmacmk Mirai Integnalamas e corn~annea uma abinçA, i ~dia alma ao continuada, pernannole e pesquisa; ~ha da 
saúda a coaandapie da ~fio stemaidãne para os rnaddplOa 
PRiliaPAISIMIETAS: 
G/X:8GO 619 2012 
01 UME" R. 11•11 ~AL DE :LINUCIE 
10 RAII~ ~DE 
301 
• 7;T' 
- : - O: A ,• Ao ILÁSIC.A 
PROGRAMA: ... , • .... .- DE -, • - . - Pt/51-1D011 
LOW NoPto: t. erd~ *tapeação ~e ee ureeecies &Mu • 
cie ~em 
Fonte da recamo 1:41100 ~101~ 1.211 
Farte da narrara- r• 
Ni peei ~Içam e fica _rodeias 
02 
capacidade aa allaidenailto 
0003 I 
2021 JM1aMdea - ~viças 
" J. ilb$ t , 
It Ri i X00 
Forra 31-#25 R;1 tM 
Principie aarraçoe produtos 
~Ca bilantai 01 
01 
04~0}égke 
Atender 01 na moa rural 
wininagara EeOyp•r 01 
ErãrlPrr 01 campana eannyna 
0006 Controlar ~ta 
aaddida 
~liar 01 proposcamando-lhon ~boada lraO.lYo e arrdsiaiareW 
0000 eapacdadlo - Pmenuon 01 
0009 biermter o Picarania de Planalummulle Fsa ~l ir 01 
0010 ~ris • armumper e Ueridsde aaáael 01 
0011 adanicalpico tsn h:1~a~ ófarrMer 01 
! 0017 
 miedaniemi 01 
0013 
. • • 01 
- • 
0014 mamar e peoparna da bochecho de • fias incolaa - • 
noa ~troa educa:~ bnfarirk Manar • 01 
0016 Moda o punto aommio inumoudo coo a prentacao de idandilleuo 
cor abo bala* da araokáliaktado A liamolei Itl 
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0016 Manter benepoete de fumem 
Malar 01 
proprarnas que viabibtem o penosa que 
Delem orlo fixe do duodeno dloudblizendo veiados Ge passearia 
0017 de 
bradanier 01 
~me 111001~ abludenene, a rases ihepo~ cern 
rescfcerneetoa e ~Me que nba baru peta da fru abica de 
librioldrio da Sonde 
0019 ~Mu o ~rio, ~Noa de préviendin • 11111•11~4d do C1110•1 er~r 01 
0020 DM, o peooreene "De Cem cem o Como". peia o trabalho de 
onteençlo ~Go /se kcal* da trabalho Cri 01 
0021 ~ar o alananuenio de Palco do bebe Ain~ 01 
0022 ompouniar e ~meu a LJTI ruo nasal Implante/ 01 
0023 Weber o orcei*, 'Oulinne*de plaueende • Inforwdo à ~dez 111~ 01 
0024 ~der dai homplielenffir 
~ler 01 
o pulado cia gewandoeuela maidoes era 
eassio‘do e Socretede do Odeio ~Unha 
0025 klainkar • ~dm o Cerrei, pAsidpild• &tamis iiffiar 01 
0026 Adquire et e ontek•ske pene dletrieuidio Atlmiork 01 
0027 li~if 00 ainloos de Pronlo-Alencleuento 24 bisai ~der 01 
0001 94~ 012910OLVIIIe1ra, *POIO DOCOAL E 
CODUDITAP20 
0.014 ~dada: Debverepo e 15.fiTdadele os Mas da SalOde 
Fonte de ~uno Mn a$ 1.00 200.000 
Principais derriçam e ou ~dm 
2001 Subvencionar ~dada," Dam fro kwratias Subobecionar 04 
DO ~RD: SUPORTE 1001011LATIOO E nekeIDEltMCO 
1071 PROODAIDL: IIODDIDZACAO DOS DEllifiell DA IN~IL E 
ADLEEctieCIA 
11.002 AtivIdacks: Age* • Aixonpinhananlo de 13•Dde Dlitgida a 
Coça • Adolesces% 
Fona* de ~uno, PISOO 031,00 MIM 
Pderdipal• ~km • eu peadlutoe 
Sokee Delside Co~ inch* 01 Indento • Acarapwbowen• da e • 
Pdlabeaceeles 
301 10.1111rUliCAO. AILDIWTACÃO E NUTRICAO 
0.003 Altildedes: Açdis • Acomperdinneero de balei ~Odeie e 
Crlaene e Adókeroesdo 
' farda da reuenn0411110 R$1.00 101 00 
Peinelpais iirerMat é ou produaaa 
0001 
Inclue 01 
embale e Accutp~sarete da Sendo Deulde e Cubano= • 
Adaisacenks 
02 ~AOC FUNDDRUNICEN1J- oe SAUIM 
tal DUIDFUK.ACk ATENÇÃO 111.111~ 
DOO PROGRAMA: pacartue" DE AMIÇÃO DILIICA - PAR 
2.022 All.lidie Ally1dadai da Negrume de 1•••••gb ~ai - PAR 
Fanei •• morim 414115 1.11. itTraigs• 
Principia oen4pos e ou ~duelo 
0001 Asse& e sancler a sedde AerleD 01 
0022 Subwoockoor anild•dee som rem ~Mu Subwerbeisrar 01 
0012 pflocamme ~as DE ATENDel~ 141:11~41t, 
MODULATODIAL131112•1281101AL LOUTROS 
2.122 edluldedec ddiddadoe de ihrodidena de Inumeluo Estadual -per 
Fonte de recurso 31221 14 1.00 270 501 
2.024 Atividade: Proneogio do Alundleminlo Delargencied - &AMO 
Estadual 
False de rmerm, 31= AS 1.2E 1111.509 
--Sdradgeeie eendçoe e eu produto, 
Noneoner o atendronano UI 
2.825 Atividade: Abádadee do Prognena Castro de EepocIaNdedas 
000niológicas - C.E.O. 
Forre do ~e Nen Ri 100 170.000 
Pelvi~ Benne= a na pxydadne 
001 Ampear vp atandirmao no ~Iro de eapeauldedes odce~ Ámober 01 
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LRF. ert 4•. § 3' 
RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS 
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PAGIaik. 1 DE 1 
30,0672011 14'12 
Piekiture Miziodpai de Arapongas - PR 
1E1 IV 3.875. DE 09 DE JUNHO DE 2011 - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
2012 
Descrição valor Descrição Valor 
TOTAL TOTAL 
FONTE. 
NOTA EXPLICATIVA editem içara *andai conde este munido:, adis senlesças. ene ~a kwh:1mi; pode) elef pielerklas pira o 
exercido de 7012. sere que se venha a decaia( da paerrooatisa de recenda. Foi estabelecido o prieenNal 0e Mb 1% ( por ~Ao) da atiebla 
Corremos Uganda, que sera Notada na Lei Orpaineirtene Aguai na forrem de cismo de coniingdneiii Eira orçam frffielluffla Aaaoa liacis e 
quaisquer Passiva% conlingenleS. e, nas situnbeas dna...Iscas no ai 5., Inciso IN da LRF e arL 8. da Portaria kilenediderial n, 163 de 04 de niai 
de 2001. que venham a realeal 
PIM houve reiszfreeriagio no parindo de 2412 
iurz ah!~ 
Pisada 
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—8N2% E13iti 
U11114 
g:•71e.nd - - - 
flg CEZ-'421113 gagEd — eig 
A 
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PÃONIA: 1 DE1 
~2011 1&R) 
Pregam lamicipal de Araporças - PR 
LEI H' 11375, DE 09 DE AFIO DE 2011 - LEI DE oiRE-~s DRçAinDITARiAs 
ANIEOD DE NETAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO Do CIIIIPREEKTO Du1s ilurAs FISCAIS ao caRdoo ANTERIOR 
2012 
- _ _ _ _ _ RS 1 . . . 
ESPECIFICAÇÃO 
4Alstds Previstas 
em em 
(a) 
% Pia 
II-Adelas ~Mn 
uni 2010 
01 
% Pie 
Niarkgrio 0-I) 
vai& 
ic) = (b-al_ 
% 
(cialx 100 
14111~011 DAM =11329M,77 DAM Fleapili Fel /27.2n.111413 -1L15 
Rã" ~a TIN 1X20"1. cion 1173.1.464,N me ~uma; -2100 
1~ lalel 1411.0111~0 0.D00 1122113~ ao200 ~011411Acq 411.4 
Despem Pim" IR} 144.114"00 0.000 1 laisularr amo gurremads) 28.70 
~go Pinha ~I • ir (12 112",e0) UAL13 3.3117.240JS ILOGO 114712/411. AV./2 
Aggek~F~al ~MIM UNO 7IFR447):4 92:0 ~MN MN 
01~ ~In fiai 21.01.18~1 0.= 11.38177~ 0000 oalaixo" -6~ 
CTddiOes~ tisai ZEDNHOUNT 0.1110 Affisialm NA09 (1,11"7stlfh -73,51 
FCIRE_ Reldtrlo Reieardo ie Efficuão nia~edie- ~não • LRF 
MOTA Ea•LICATINA: NOTA ExPtl~c rim wa~ de ~ft i ifflideda de ~e ~de* Pia is Cominem demando ~ide e. Per 410. bI 
W. ~Oda wiasis~ de dimeem do uY orrienees o O iWaf Remial0 ali~ RaFa" 
4 
~do 
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a 
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A 
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10019011 1150 
Peedskura ilualcipelát Aceponqae - PR 
LEi N 3175. DE 09 DE ANHO DE 2011 - LEI 1114 DIRETR/ZES OfIÇAINIEKTARIAS 
ANEXO DE DIETAS F1SCAZS 
!VOLUÇÀO DO PATRRII41410 LIGADO 
2012 
AMIF - Denocreirsübe 1V F. id. 4' 9 2- inaso l I.00 
PA71:015NI01.10b103 2010 % 2009 .4 Mit % 
p....~.....:.0.,2 
~irem 
Raio Mansiedo 
12! 711 .04-1,W 
- 
tine° l0l_720111r2.96 
- 
- 
t00,00 01145.474,11 MAC 
TOTAL 123 ntatt,at 100.00 193.730,9171.40 e00,120 tILISÁZIA 40,00 
RuReiduo Linuoo zoo Y __ .%. Zele •À 
Pelengedo 
~ia 
~UM" 
- 
nino 
-_ 
a mi . 
ma 
LOCAM- II
l 
(MUI 
1112,N 
IIILIT5.410.7. 
017.0:0403." 1n.Cis 
106.9D
(113,53/ 
Lucra aà ~ai Aainidiedes 
TOTAL 43.98.133.491, lao.0o 8.2.6§2,ffl gome (120111~22) 
FONTE: ~no Pellippoili 
MIMA EXPUCATTUA 
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Preget:ira Municipal de Arapongas - PR 10,06/2011 14:00 
LEI N' 3.875, DE 09 DE l4.1NIi0 DE 2011 - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2012 
AMF - Demonstrativo V (LRF art 4', § 2'. inciso III RE 100 
RECEITAS REAUZADAS 2010 
(11 
2009 
8// 
2008 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAI - ALIENAÇÃO DE ATIVOS çi 1.184)385.90 536.454,74 2.065.232,97 
AkennOn de Bens Moeu - - - 
Afinnaçáo de Bens imante 1104_885.90 536,411,74 2~32,97 
DESPESAS EXECUTADAS 2010 2009 2008 
(d) (e) ("ri 
APticAçAopos RECtRiSOS DA AUENAÇ 40 DE ~OS (II 773.984,15 810_122,16 1.612.207.67 
DESPESAS DE CAPITAL 773_984.15 91812115 1.61120787 
In~nenike 773.91115 910.122.10 1.612.207_67 
irnmrsbes Flnanceess • - - 
Amai: afio de Divida - - - 
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÉKCIA - - - 
Re:iffle Gene de Prewnleneip Soda) - - .. 
Regina Prepdo dos SeNdanes RObIcess - - - 
SALDO FINANCEIRO 2010 2002 200e 
(8pf(16-1104-11110 0~4104 Illè) til` le-111) 
VALOR (lII) 490219.83 79.317.88 453_015,30 
FONTE Balanço Paenrrienag 2006 a 2010 
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tomam 14-13 
Prefeitura ~pai de Arapcanaz • PR 
LE.170 3.875. DE on DE JUI141-93 DE 2011 - LEI DAS cotemzes ORÇAMENTARL45 
Anexo de ;datas Recais 
Projeçati frauaefel 801~9 
2012 
kl /61 ‘4,-1.mr owr0o nr 
2011 11.1308.505.30 6.850 190,x8 2158314,42 13.246376,36 
2012 11.891460.80 6_486.491.56 242/96911 15666345,67 
2013 12494135729 10113.636.46 2.856250.40 18364385,97 
20(4 13.722.128,37 10.785.69273 25315236,134 2/ .2159.831,6/ 
201 5 14 783.56238 11.650.092.58 1123.470,14 24.413301,71 
2018 15.618.505.61 12.214.281.99 3202_223,62 27215525.33 
2017 1E334.735.56 12844.198.34 3680337.24 31.608062,37 
2018 17350.283.41 13271250,18 4.076.003.25 35.684,686,82 
2019 14.316 916,29 13.990.598,29 4.326.318,00 39.911.153.62 
2020 18.219239.95 14.1322077.63 4.667.107,30 44.506.346.12 
2021 20001 955.30 75.054.600.18 -4,94.7.396.12 49.+55.74224 
2022 20 914.314,87 e 5.754_54423 5,154.77024 54.610-512.88 
2073 21.674.80224 16. 244.430 54 5.434.462.10 191044.974,96 
2024 22306642,19 1661321593 52122.823.26 65.737.796,22 
2025 22906246,58 16.929.662.01 5.976 424,57 71,711222.79 
2026 23.623606,51 17.633_933.57 8.164.672.94 77_896265.73 
2027 24 407 95414 17 959 447.31 6.449 136.83 84.347.032.53 
2022 :4 81454.2.00 18271.72250 5 643 11920 90 890.152,08 
7-02e 25 131 566.52 18 728.895.70 6.40221022 97.292.937.88 
7630 25_366.969.83 :9 2311965.72 G. 128.064.11 101420,456.3 
2631 25 973 914,74 19.771755.03 6.151.128,71 1 09.572.095. 70 
2032 2eue5-52275 20.0e6.136,73 6_196.305.02 I 15. T70.4131,72 
7033 26.439 0 r9.66 20.445.416.33 5_993.801,31 121.764.083,03 
2034 26474_569.1e 20394.136.50 5675.430213 127.439.513.71 
2035 25.536.444.71 21.126013,32 5.410435,42 132249.949,13 
2030 26.826 155 52 21-406.5 ,14 523a548,311 134.068.535.41 
2037 26.600.1 a2.02 21-6381.490.03 4.946.641,99 1433317.177.50 
2036 26327,815,54 21.695.616,33 43132111321 147.646.328,71 
2035 26,364.606,86 21694.353,99 4E7625227 1521519229.56 
2040 26.150.173.67 21.914.727,50 4.235.446,17 158.755275.75 
2041 26.017.621.15 21825-372,91 4.1112.445,24 160_947523,99 
2047 25.775.846.94 21933.81852 3242,068,12 16435937241 
2543 25_557281,90 22.003.851,92 3363649_98 164243.522.39 
2644 25287348.53 22064.164,44 3223_384,05 171 zoem IN,14 
2045 25036.792.23 22_099_89927 2835 arz...15 174595,29560 
2646 24567.388.5% 22 390_34150 2277.046.91 176.762-1345.71 
2047 24 490 526.96 22193286.34 7297.23622 179.080.014.33 
7048 24.135361.8,5 22.034.715,35 2.100338,50 181.160722.63 
2049 73 796.946.59 21.453.722.08 I 941 22451 183, 121-947,34 
2050 23.5113.727.94 21.737.124.06 r 751 (103.78 1154 903. M1,12 
2341 23251 417.40 21_447.04400 1_8131.372.50 186.707.623,62 
2052 22.952.199,72 21_456312.78 E...06.853494 166.113.810,55 
2653 2"2.e23.e12251 21 531.50025 1296.11126 1633.206922,42 
2054 22.275.366.24 21252486.49 622 419.75 18e_e29_742,17 
2055 22 027 743.37 21_582085.21 445.658,16 190273.400,33 
2056 21.617.751 19 21 734.694.45 01E1941271 190.156.45728 
2057 21 39 ; .707.86 21.756.333.16 (84.627,30) 116,783,929,76 
2058 21.092.034.73 2+ 77927528 (687.641,90) 166.106.15786 
2059 20 504.065,99 21354.557.26 /749 401..27) 1183.356286,59 
2080 20 565.906,90 21.716 815 51 (12102141.915 167.145,374.76 
2061 20.239.723.46 21 236.636.43 (1.393.912,97) 186345,462,81 
2062 19 930.106 19 21.681.754.39 (1.761.648.20) 183.996.814.81 
2063 19261.671.45 212,37.79,e.07 (2175.125.53) 181.1320610.06 
2054 19,355, 341,65 21.6411 726.02 (2.4413.36426) 178337.30,72 
2065 19.06045010 21.663 301.07 (2633.25322) 76.734.043.410 
2065 12_ 723.077.16 71.7x4,725,78 (3.661.646.82 71.672401.18 
2067 14 475. soo, Sê 21.678 709.55 (3_203~99 .169,192.19 
2068 18 197.444,60 21.541 811,77 .374 367,17) .4364.825.02 
2069 17 87).41213 21.401.123.92 (3.523.711,79) 371.113,23 
2070 17398360.35 21.304.428,77 13.705.536,42/ 159.865.574,61 
2071 17.2!4,e16.85 21-090. 070.07 (3207.25122) 156259.32359 
2672 16.943.87484 21_1.12.535,82 (4368,631,1 151.469.6412.41 
2073 16704838.59 21.271.844.95 (4.507.204.39) 147.122498,02 
21374 16.357.993.54 21..337.254,83 (4 979361.19) 1/2.143.224.60 
7075 16.061.561,66 21.434 593 46 (5 373.021.61) 136.770203, 22 
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401;i 
41tApanGIS 
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PAGINA: 2 DE 2 
1003162011 14;13 
Preferters 1.~ de Arapongas - PR 
LE110 3 875, DE 09 DE .8114HO DE 2011 - LEI DAS DIREIRIZE_S ORÇAMENTARIAS 
Melo de Metas Flsoals 
No000 Material do RPPS 
2012 
4.Y - C~}1.18rld WLOW tr. ~a 1,01) 
2076 15 705 441 73 21.391 922.45 (6.686,480,72) 131.061722,50 
2077 15.373.648.12 21.415.4132.05 (6.041.363.93) 125_042_338.57 
2076 14 996 370.02 21613.171.72 (6.616.801.70) 118.425,535,57 
2079 14.591730,24 21 357. 962. 35 (5.964.236,11) 111 .461.298, 76 
2080 14 1313331.72 21_396.522,58 (7264.690,86 104_196_40700 
2051 13.696.766 20 21.349.045.35 (7.660.279.15) 98.5161213,75 
2082 13.666.76520 21.349.045.35 (7.680.279.151 813.635.549,03 
2063 13 666 766,20 21349_045,36 (7.4361L279,15) 81.155.570,45 
2084 
Nota- Prceeslo atuarial elaborada em 25834/2011 
FONTE Crece10 Atuaria' 
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Prefeitara lilmieipat de Mapangas - PR 
LEI N" 3475 DE 09 DE .FIR4i0 DE 2011 - LEI DAS DIZES OR~TARLAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
REcErrAs E DESPESAS PREVIDCNCIMIAS DO RPPS 
2012 
AMF - Derrionsirativo 1.4 LRF art ár. 4 2" inciso IV alínea a 
PAGINA: 1 DE 2 
10ARI/201/ 1401 
RS 1.00 
RECEITAS 2008 2009 2010 
11ECEI3 AS PREVIDENC4AKIAS - RPPS1f_XCE10 INTRA￾Oft~RIA51111 3 747 0125.61 4 571472,1i1 4 726_ i.61 .93 
FtECEIT PS CORRER TF_S 3 747.023.61 4 577,87281 A . TN 131,93 
ReaNal de Gon1~934, 0r4 Seçaredra - 
~arai and - - - 
P914403/ ~ar - - - 
0~ Rucollm do Conalercidos 1323.131W 2462 31-4.611 1630/1156,71 
Rer306 P16~41 
ker.Aaa 4° Sanarm. 
559.1141.¢7 4362147A5 1172 I9Z116 
Outricl Raterge Gamem,' 861 024, te 1.427.370.= 1.161 ISI..X 
Ce n~ Pninidierceonio do RGPS poro o lariPS • - - 
Dobas Roa d= ~143 661 02416 1.471.37~ 1.161 1133.36 
frecErris DE ~AL - - 
Aerração de bone 113,red:FA e Anos - - 
~0~ do Emprivareoe - • 
0....ltnts Rocolaie do Capeai - - 
r-,1DE131.1çOES DA RECEITA - • 
RECEITAS SetEVIDENCIARIAS - RPPS irmo￾corr-Amerr~ I. a I - - - 
RECEITAS CORRENTES - • - 
Receai de CareebunpSes .. 
- - 
Parena - ' - 
~sara Gni • • 
Pirscoie /Mar __ 
' 
Para Cdrareera dia Déial Atuarai - 
6/e Pearia de Damos e Plroebreentaa - - 
Rameira Ple4110~ - - - 
Reata do Serniren - - 
OulTaiRer-~ Cu. CITe - - 
REMIAS DE C.rdIT AL - - 
(•i DEDUÇÕES DA necurs . . - 
TOTAL nos RECEITAS PREVIDENCLARLAS (1Iy = ii1 vlIii 3.747.038.61 4 S72 877.81 41.7211.14.1.93 
DESPESAS 2008 2009 2010 
Despe SAS PREVIDENCLARLAS - IIPPS (EXCETO PITRA 
DROAPIENT AMAS) (64 3.630.210 460.03 4 Ill 30 
ODIANISTRAirs40 - . - 
posai Conancin ~- 
Di110•1** oe Capara • - 
- 
- 
PREv1DENC1A SOCIAL 2630.20 669,03 4.212.50 
nsça~ c.i.a - . 
Pecada Faihav - - 
Co. ei Derposee Poiradoridadien 2 ~20 490.00 4.231.50 
CcrePientioçãe PrendenOkie 60 RPPS pare a RGP 5 - 
~DM ~pesos Providenciara& 2 510.213 650,00 4.233..512 
DESPESAS PREviceENGARLAs - RPPS (DMA￾0~14131111AS1 i)1 - - - 
eD1313511~1 - 
Diaciresii Correres:. • - - 
Despesas de CAÇOO - .. 
TOTAL DA.9 DESPESAS PREviceNcianws 19114V TN • V1 - /630.20 650.00 4 7.33,50 
RESULTADO PREVEDFHOLAN0 i"..14 -ii til - -v11 3. r44 4-t 4.372.3223 -i' 4_721 1143,43 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná - 
SEXTA-FEIRA -1710612011 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IN N°: 519 PÁG: 24 
Prefeitura lidcricipaIde Arapongas - PR 
LEI FF 3.875. DE 09 DE JUNNO DE 2011 - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARL&S DO RPM 
2012 
AMF - Demonstraívo VI 4LRF. ai e. § 2-„1noso IV. alínea a 
PÁGINA 2 DE 2 
10/06/2011 1401 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DO SERVIDOR 2008 2009 2010 
Tom DOS APORTES PARA O RPPS 506.00:102 1.096.44146 2.977.649.40 
Piam rottec9.9 W•S 10100 LI106 481" 2 177449.02 
Reo.") para Octenura cie icratiedea Fraercerits 3&10C10 00 F.707441211 2 500,001,02 
Recursos iners T-cene9Sio Ge Reler, e - - 
Cwn-oi A,Colei. Para o Rl 156.000,00 186 COMO err 644:00 
Plano FS!...~brió • - 
Recyrecs Nee Cobertos de ~te F narieWo - - 
Repos** pua Cabeei" de Ditat Alárp9 - - 
O%906 Moles tom a RPPS • - 
RESERVA ORÇAMENTARIA DD RPPS 
BENS E ~TOS DO RPPS 
FONTE %Mno Fia 6o RPPS 
29 2977131 43.0(611 
mernffikÇxsW.ATIVA- 3~ de Peeebfircin. Pernões e Apasercee~ doa Serwiefee. d.e ~soe - 1PPASiI hem Por firlakillek alffliffig O gaZ,,,Xi 
ber~oa p•wr~ rx LF d. 3 225 de 03 de epesio d4 2005 • ~de x140 Lr ri len ele 1-0 d• junho de 2009, a seriem ousMedes pio 1ounick4o. regai 
fnda, fundação e pegos particiPln,91a 99~9 Me kerIG dtn in7nmatInO1 rCregléoco Ocirresp~eu 8ra~cp •reeacen e zeuerod meio 
onodadas na ¡am.a da lesdslapin ~ria 
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Jk 
Lu2ROSEPTOP SE 
~Mo 
o
n. lq
2
i
-
d m mm . l3 a deac uo •se
Prek9ura Munlopel de Ar9Pon941 ' PR 
LEI 113 3 975, DE 02 DE JUNHO DE 2D11 - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E CDIAPENEAÇA0 DA RE HUNcia DE RECEITA 
2017 
PAGINA: 1 DE 1 
10/0E21011 14: 11 
R$ 1,00 AMIT Tapeiaa ILRF, rT 4' § 2' ineso Vj 
TRIBUTO MODALIDADE Sroft(PROGRAMAJ BENEFICIAM° RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSACAO 2012 2013 2014 
iPTU 
Divd, Ativa 
Clavos berre/kin 
Amiba 
Pevirrbentarks. Urbanizai*, 
Recorarrie de Visa P1bTr—se 
Pavimente*. UrfaandarAo e 
Reaseaeçao de Vias Púb'ices 
4.091.395.0D 
5 4D3 245.00 
4,453.645.00 
5 403 245.00 
4.127 1903 
5.403 245,03 
- Pare suem os descorda dados nas 
ielquata de impostas, o rounIolaid ÉÉ 
piirialará para reduzir as despeaas 
TOTAL 9.491640.00 9.956.890.00 10.231.140.00 
FONTE: Anexo VI Demonstraria° era Mem/SN de Cásairo 
1 
1 
R 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Pomo/ 
ENCAN ott EtwEctam 
0001 Restituir e AMOS 1.1.‘leigar 
00 500_500 
Lactlirr 01 
R$1,00 211_033.700 
2.024 Atividade:. rviiincialie do Ationdirnan10 Lai 
Padaria' 
~regi. 01411 140 114.500 
Principais inheririçoa • mim prodlobSei 
~tiver O atendimento arnire~1 Atiend•• Ot 
302 
0002 
5e=01=0; A5525TÊNC1A HOSPITALAPLA E ~PULA TOMAI- 
• atino" 602 DE PROPR103 Pusucos 
1.035 *nnwto-UPA 
rilounio 01000 PU 1,00 . 105 ~ 
01 0001 • Conslinno de Unidade da Pronta Amanciirnento - UVA 
0011 P4400~: SEITESEA 0141CO DE iSAUOC 
2.027 Atividader Preino5ao doa il•rviçoi iládioa• • Ainbulatortaia 
5U5 
11.0.1. da racismo 31311 R3 43)6 1-121..00 
SUBFU • - • lr ..••••• • SUMO 
0012 pit0050~, ~11 iSÉTATENDia•EATTO 
ANIBULATONLaL., te~oCkai_ e OUTROS 
2025 Ativiidads: Aterkiaglee do Prograsnal3tfikA1019 
~~~5EM 01407 RI 3,00 120.150 
304 SoBriJ . gh--00:.1~1.1150UffaUtlia -
7.0?a AN rama 
Fonts e* ne0i1450 frt 1,00 53.000 
P.1•14~ le.~0.11 041 pn14.6041. 
. peit • Ficonoctri O 01~ iT1411910 91 
305- SUIWIJNÇAO: VIGIUMLNA EF9012~0~ 
0014 
2:035 
PRO910.AMA: PROGRAMA DE COMELATE A DENGUE 
autiviestieiz Aiii4010■• 00 PrOgranla de Cornimite ■ Dengue 
• Fonte. Cie InFOUPIRO 01417 Rf 1.50 i 445.100 
s fOrdiÇO• • OU produtos 
409 t P ra • Co~ 01 
0(3)2 Subvffil0•0flif ansoaaaa iam Fins Facraacts Subvsnoonai 01 
SUBFU 
0000 
0.015 iiiMdadw Raa4b4~ • ~1~9~ de DaorlinietelProp 
Foca• d. NIDCeaC10 01000 
ea 041 Utn• 
PROGRAMA COM ENCARGOS ElitiE 
Its 1.00 
UNIDADE: PUNO° NUICCNiAL riE*A~ 
13015511 YIGILANCIA ~Erma* 
PR Ai PROGRAMA DE APOIO ADM1415TNATiv0 
Ativtitada: elamommibo doa 3•naças ao Funde Especial Is 
VlyIlir,cia 15~11". 
FOd1r 4a ~curso MODO 
 ~ipsis ~CO* 5 OU PrOdulis5 
1 oa wir..Wimma doe vigaiincia sardeirla 
som* 
541 
03 
304 
—6003 
2-031 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
De Acordo com a Lei 1455 de 19 de Dezembro de 2007 DIÁRIO OFICIAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
MAJWARAPONGAS.PR,GOVEIRiDIARIO.PHP 
SEXTA-FEIRA - 17/0612011 ANO: III N°: 519 PÁG: 01 (Parte 415) EDIÇÃO DE HOJE: 25 PÁGINAS 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
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SEXTA-FEIRA -1710612011 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: II! N°: 519 PÁG: 02 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE: O DO SETOR DE MERENDA 
FuhiçÃo, 
SIJDFUNÇÃO: ENSINO FUNGAM TAL 
PROGRAMA: PROGRAMA RACIONAL DE AUMERTAÇTO 
ESCOLAR 
01 
0001 
0002 Promover a aquaPpa0. Ostribuiple e aventure da queddade da 
Mantel patas para esportes radkaie como ~mos, ape raid e 
outros 
00138 
--ara:160 1 ESPECIFICAÇÃO 
2,032 I Atividade: Manutenção do Programe Neekeat dar Alionsateção 
Escoar 
Fonas de recurso 01000 
merenda escoar na rede raurricip,iii do maio fundamentei 
366 19DEIP1040.13: EDUCAÇÃO ~Anne_ 
0011 i PROGRAMA: PROGRAMA RACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
 ESCOLAR 
2.033 Atividade: Marradas do Programa Radorial de Aline i3 
Esmolar 
Fonte de raCur00 01000 
Fonte de recurso 31110 
Prka~ caniços • ou produtos 
coo: marrar arrnerdeçie Irttaradi 
0002 Promover a aquisiçâo casurbuição e core!~ da qualidade da 
~rama escolar na rede mundos' da educação adentai 
UNIDADE 2012 
RS 1,00 600.000 
RS 1,00 ORAM 
Manta 01 
Adquirir 200 
R$1,00 600.000 
RS 1,00 160,600 
Manter 01 
Dastneur 262 
Fonte de recama* 31110 
02 MOO" eimmurEnAo DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 
27 F1eçA.0! DESPORTO E LAZER 
122 susFunçAa. anneauf~tr GERAL 
PrrOGRAMA: PROGRAMA DE AEOb AomaiaarmAtiVo 
.Atividiade". Saantaraido doo Caoriços do Dapersamarto 
Esportes 
Fona. da recurso 01000 
Fona, de renutrida 01001 
Principal' amviçoa p ou produto' 
0001 Manter as da ~Narra $0021f esperolgo) 
0002 
0003 
13304 
0005 loutoniar as "escoadas de rapories- nas eaVelaN6 ri/faUlidadel. 
~mando a soclaszaçao, saúda nuca • manai, ~ando o 
Unto saudarei da piada deaponiva 
Gr s. o leborelifedo do atleta, com a vesgo de bolse Pada lis 
incentivo ao público kTrarga a Juvenil Iam rilksaklias modalidades 
Cria,a procela Portas Manas ao esparto. votado pana • ulliradio, 
peta comunidade. das insialeOrdi esporüvel deli escolas eco Gale de 
semana 
0003 
2_034 
- 0000 
0007 
Promovei torneios e campeonatos com o objetwo de inoenew e 
desenvolver o amador 
Fanem coilvemos arou parranas com instituicges ptCd e pragas 
_para a timplernerelarjao de programas 41#01,6vOS 
Prornavie tnienles municipais e raparias nas Ominam moclaildades 
• raivas 
1.00 1.430.0110 
r>iliôd 2/3110 
900 
Fanar Dl 
Promover 01 
Pnainover 01 
~ar 01 
Corar 01 
Coca 01 
aliarnier 01 
12 
351 
0013 
Principais 24114;00 • OU produtos 
Mamar o Saler da Merenda Escolar, 
OROAO D9.00 - SECRETARIA MUNICIPAL 134 EDUCAÇÃO E ESPORTES 
OBJETIVOS 
reter a Ride Municipal de Educaçáo Caibam e Emperro' de mexe nirceseduisa a menidençáo e melhorei da quididade do cron.(' atrrnis 
de pesaram" ~tos, arivkisdas • ações; Cavando, espiar e eaformar Careca Murai ela de Educação Inane e Escolas Municipais do 
Ensino Fundamental, Comuna (limeiras ima, esportivas rim escoes. iisseourar o acesso de adunca rosidentes no meio rural cetraria 
transporte escola Manter e aprimorar o Programa Municipal de Arrnentacão Esoctar. 11,0enler programa de inaildienento ara alunos 
portadores de necessidades educacionais especiais: Manter o Pregaram de Educação de Jovens • Adulto"; Promover a allnacaoçai0 
prorearnal de prcessaares e danais servidores de apoia no Ensuo Fundementat Desenvolve/ apões para valorização 0o mapliderre: 
Ampliar. ~mente. o Programa de Ed~o keegrat Andar o Programa de Informática Educa:locai: Promover etue~ 
desnodoai' basaatelaa. Aplicar na rnanalençao • guardado do ensaio crs ~Me prearerdentes do &dane Ediesçao • de panaceias corri 
&gane federas e ~aduas: Oesainuoiuer aficadas a ~usar ~os esportivo.. 
PRINCIPAIS NETAS' 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
812 SURFUN ÃO: DESPORTO COMUSITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDI es-i5E~Ritd-Pue" 
1.000 Projeto: r,oreas~„. Ampliação • Reforma da Quadras 
Polliasporravaa, Play~ • Cfflijhher". EINPOrth~ 
Fona de ~oram 01100 R5 1.00 15.000 
.._ 
Forra* de recurso 41072 RS 1,00 
-73-34Y1 
- . — -- 
Principeie serviços e ou predirias 
Para o Exporta comei*. Mamar • ~ar quadras poluesporbras, 
playwound, complesue esportivos. campos de futebol. asai ~viu 
• pratica da esporim. raicreario a lar. ~ando toda Nua culta da 
popuiepho 
Construir 01 
1. _033 _ ____ -.. _ 
Propto: Construção de Praia da Juventude 
"-Fonte da recurso 51000 R$ -1 00 36.000 
-Principais *afeiçoa e OU predirias 
0001 Construção da Pregada Juventude Cariem* 01 
0031 PROGRAMA: PRIOR17_AÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
AOCRESCEP4CUt 
11.004 Atividade: instilais sócio-apartava pane Crianças • 
Adeft•Ciedialk 
Faina* de recurvo 01000 R5 1.00 20.000 
Principais serrizote e ou ~destoa 
inchei') SUE-esportiva para Crianças e Adolescerdes inchas 01 
UNIDADE DO PlittD.E.15. 
.._ 
04 
12 
uremmow MA1410"F.MÇA0 E DesEpaveiLvashWrb-Debisniao 
FUROARIEUTAI, 
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
551 SURFUNCIO: EiWaiti-KINUIEWAI, 
0002 PROGRAMA: EDIRCAÇOES DE PROPRIOS PUBLICAS 
1_010 ProMitcc Ccireirtruçào. Arrepll~ a Reforma da Escolas • Odadmia 
Esportivas 
roem do recurso 04102 R% 1.00 75.1:01 
1.011 F001510: CeilimmuSio. Anioffleção • Reformo d• Escola • Quadn• 
. Esportivas 
i Fonte d ~sio 01102 1 R$ I" 450.000 
FOMO 0111 ~uma 31125 Ri 1.00 
Principal* earirkoa a ou produroie 
---j 
0001 Para a Erasmo Fundamental - 1'= a 4'. *les consbw. arripiner. 
restaurar e errarem as unidades ,,tetania, vimindo ampliar a &arta da 
vaga* e a implantação do ensino em ~oda Entediai 
Construir 10 
0002 , Construir, ampliar. adaptar e equipar salas com ~urra:* para o I 
atiendrinicrai de atros aspiedais Una-Fruir 01 
1 
&na j PROGRAMA: EXPEUISÁO E DESENVOLVIME/17013*Eouc...vd, i 
2.035 . Ativi.dader Iierree~ do FUNDEIS - 40% - Ensino Fundamental ' 
Fonte da ractrao 01101 "--1 Ri 1.00 1 14_210000 
2.035 ' Atividade: llienutrin FUNDEM - 40% - Éireino Fasidermentali i 
- 
9ção 
' Fonte de r•onariO 1 102do ' RS 1,00 2.770_005 
305 SUBFUNÇWTESUCAÇÃO INFANTIL 
_ 2,037 Atividade: ilianuturisio ds F -u-11-0-L13- &a% - ~0505infiindi 
- Ponta de recurso 01101 R$ 1.00 2835.030 
2,035 Atividade: leanutenr,ic do F.U.M.D.E.R. 50%- Eduzaça0 1111911101 
Fonte da recurso 01102 Ri 1,00 y 100.000 
351 : SUBFUNS./40: ENISIMO PUNUMNIEfftAL 
015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
i EDUCAÇÃO BÁSICA 
2039 i Atividade: manuteriçãO do Prospania SaLido Educarjo 
---1 Ponto ela ~urso 01107 R$1.00 1,505.000 
2040 
E 
Atividade: allanutereçao dos . y.rs do Ensino Fundamentai 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
P rorrsover 01 
Adotas 01 
Amigar 01 
Fica Ca 01 
Irrplanbar 04 
Repassa 27 
Coramitur 100 
Velcube 01 
A‘itirr 1 01 
Adquire I 0t 
R$ 1.00 I 1_040_000 
01 
o, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SEXTA-FEIRA - 17/06/2011 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: III N°: 519 PÁG: 04 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 640110 
?corta ~urso 01104 
P rins:ipsia55~Q:5% • eu produtos 
Nianhe escolas :nua' 
Aiarder Alunos 
Contratar assessoria esoacla azada para implarrientar programas de 
Cal:Lactação contrnsada aos profkksionals da educapao a pessoal de 
apoio, bom corno • implernemlação do projeto palidco pedagógico da kopiernenlar 
redernunspal de nano 
0003 Adgurr ~NU CWildO3 ped.915d0D edinieldd e "riallirr"' 
ranyin o *5155nundoirnello • mede:~ do ciaarckadedeensaio 01 
05:3D4 Frisa corsaenios e pereer552 5:0O5 Ulittlnegle pilbaCaa e podadas 
• 2 cascatas prcjatos necessadics ao orsarnolarirrerno perlasrógico 
Contratar frilsdiaret• concurso público. 15555105305e11 • 0646041 de apoio. 
indlife515~1 Ira atendimento e quaddrida do armário fundaroontal 
PronlOver somam de rapacrtaçalo do pessoal do apoio ao enteio 
fundente ntal 
0007 Implarronlan e ~sorria adrerned~o-financesa rias sereias da 
veda 
0000 Arnpãar o programa de Inclusão Para arilados 0040doroa. de 
nem/fardadas espaciais 
0001 
)X02 
0019 
RI 1,00 
R$ 1,00 
Morrer 
Mune 
143.006 
4,524-000 
01 
2 627 jj 
01 
0005 
000e 
Fnrnar 01 
Contratar Cl 
Promovia 01 
Irrolerneoher 
01 
01 
Promover cursos de clapaCita000 do mesma de apoio ao emano 
fundarneraal e ocenição aliando (nrenindairas, seurnanaa, alsdliar 
adrranrstrativo motoristas 
0010 uelr volCeica para o atencienanto do 11"aropOrt• 551cD10, 
0011 Para a EritrcayM Esparclat 'copilar o programa da inciasio para 
alunos e de naseRadadez ~acara 
0012 Realitar cursos de capaceiroSo para 05 profissionais da área, wiiwctio 
• anksylo, atardenente e inclusão dos aluno portadores de 
n10914~.1 especiais 
0013 Implantara mamar o anadno em perlado ral~ 
0014 (reunas ananeados Oa APLIFs 
0015 Contradar prriessceris por. suar iro aroma fundamentai anaviSa do 
Proce•ao de SManação Tdropfifteacka 
001.6 Lábil 444eulos 
0017 Adgulnr equipamentos de inlormatica 
00113 Ad•udir•uiparnerrios 
ROGRARIA: PS OORMIA DE TRANSPORTE ESCOLAR 
2-041 Atividade; Manutenção do Én Escolar 
Foria Ra recurso 01000 
2642 Athrld•de: Mariutlançáo do Trarreporte EacolaarPRATE 
Fonte de dirimem 31117 R$ 1,00 130.600 
616-9:S3 
7.500 
2.043 Atoldadr. SeanulaRr,So do Tranapora Esecear Eatarload 
Fonte de ~torro 31127 RS 1 00 
Ninei!~ ~riços • ou produtos 
Manter o traroporta escolar Manter 
Promover Otransporia. isolei de aluno. Premerei 
Real.car de forma comptemenda o transporte doa aliara da rede 
mar ieçai e ~uai de tieersoa ~danam nas sone. rural e urbana Raalizir 
PROGRAMA: A01.111Sttre0 GE TERRENOS 
Proletot Aguislçado da Marranos 
F ente de ~amo 01501 RI 1,00 
Principais ~Iças* OU produtos 
Artgorr livramos para oProf ruça° de ascoies • centros idur.~aa 
sucifineçAo: epaapiteriEneo 
PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO 0€ JOVENS E 
ADULTOS 
Atividade: Iroplantsgao do cuosinaso pni.vostlbular gealuito 
ors• de nleCurt0 01000 ,ao 
Principais serviços e ou rodartora 
implantar cursine_opreoessibular graludo Implantar 
100.0001 
120 
Adquira 01 
0020 
1.012 
0001 
342 
00111 
2 NA 
0001 
suanair,Ão: ENSINO 4ER1OR 
r, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SEXTA-FEIRA -17!0612011 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: III N°: 519 PM: 05 
".he PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0017 PROGRAMA_ AUXILSD FINAEitiTPARA BOLSAS DE E- 711o0 
2.045 Atividade: Cone•as% di Amai% Financeiro para Goesa de 
atua% 
Ponta de ~toso 01000 RS 1,00 502.690 
Ford* de recurso 01104 R$ 1,00 110_000 
PriricWei serviço e e ou produtos 
0001 Elabore programas tea exibe. ilraVEs ibe balsas de estudos, para 
subsidiar ~amai de ~Meação prodissertai atendendo e 
legislação vigente Elaborar 200 
0062 Desenvolver programas de balsas de disitido para o rnoirevro de 
formação orcifissicrial 
Desenvoives 100 
286 SUSPUtkA-0:EDIk.WDE JOVENS E ADULTOS 
001 a PROGRAMA: WIPANSA0 DA EDUCAÇÃO CIE JOVENS É 
ADULTOS 
2.046 Atividade: Inclusão da Jovens e Adunas no Emano Fundamenliai 
Fonte da ~urso 01104 itã 1,00 622.000 
Pane ~viços • ou produtos 
0001 Manter os donos na Educaçáo de Jovens • AcTultris no sarecid de 
alfabetiza r e analisar o arca rade ~V Manter C11 
FUNÇÃO: ENCARP-4 - ESPECIAIS 
846 SUEIMIN r O: OUTROS ENCARGOS ESPECOuS 
01100 PROGRAMA WARGOS ESMOAIS 
0.017 Athrldleita ~Içais • Develuções de ConverdosrPre~dia 
Pores de recurso 01000 PS 100 2.000 
0001 Restitui' e Devolução de Conidnio.Paagrarrues 
.- 
Rrstìlydr 01 
OS ~cave: mAraurwa0.740 E oesetivoLvimerfro ao Esaisoo - 
EDUCAÇÃO IINSAWIll 
12 FUNÇÃO:. EDUCACAZI . 
385 sTieFuNçÃo: eoucaçAo INFANTIL 
-0002 PROGRAMA: eamFiCAÇOEs ot PROPH405"Wa1.hcos 
1.010 Projeto: Construção, Arnpliaçan • Reilorena dr Centros de 
E ~ar.% Incuti! 
Fonte de racutao 041171 OW1,60 200,000 
1,014 Projeto: Construção. Ampliação ei %Norma de Centros da 
Eduicaelle e ~roi Esportivas 
F0~1 de nteurso 01103 R$ 1Mí 50.000 
Fonts de ~ume Meai Ri mi SOMO 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação inibirei eus 0 a 5 aros: construir. ampliar, resliman • 
equipar os centros de triarcaçê o infanli. soendo ampliar 4 *Farte de 
vagiu para atender e odi-riunielacie neste ~Idade de ensino 
connner 02 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO e ocarmvoLvmENTO pra EDUCAÇÃO 
ailstc" 
2.047 Atividade: 1~U Ore Serviços da Educação Infantil 
Fonte de reouree 01000 ki, 1,00 78.000 
Fonte de recurso 01103 RS 1,00 4.153.1900 - 
Fonte da ~uno> 21107 Ri 1,00 50.500 
PrJncipaka carriços e au produtos 
bool Adquub material didático ~pico necesseria rara o 
delenveivrmened de ensino-apreridizagern coar faixa id3d3 de O a 5 
~OS 
Adquiri 01 
0002 Contratar eseassorie aspecianzadzi em ack~ ~gn i. 
desenvolvendo projetoS de captiortagio ~inunde para oa 
profanaras e pessoal Marisco aorinisaraiivo contrasto. 01 
0003 Firmar corimbnira • parecidas com instituições públicas e Privadas 
pata ornplerna rda r programas da ~nona de quoidade r 1.411-1C8Ç2 O 
infantil Fiarei 01 
0004 Fteesindurau o plano de cargos e salancia das profissionais Ideados 
nos ~troa Po ~ia fidenel Redigdiagq• 01 
0005 Realizar concurso púbico para a coreateção de Or34.3330,0º li derneet 
ouvidores especlakzedo* para o atendimento da educação riftritA Redita! 01 
0006 C.ontratin educadora! e e. Ser de se~os gerais paio atuarem na 
ceiedoo infanta atreves do PI-0~L50 CM 5343130a S woplibcod o Contratar I So 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Repassai recuriou Inaricieros SaAfiles Tdier ... 19 
0039 Adquirir micuim Adquirir 01 
0009 Adt ;rir expiparbèrtos de rilormiffica A59 ukir 01 
0010 Adquirir equiparmr.eues e mate/leia perrnanerries Adquid, 01 
Sorne RS 1.90 37.32.11911 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
GAGA& 1040- SECRETARIA Mutile/PAI 0A CULTURA. LAZER E EvENTOS 
OBJETIVOS 
Pler,eamerato coontena;b3. stamrvesão. promoção, desenrolamento e deulgaição de atnnidades • ~az •debbeo-euku reis de lazer e 
eveMug; kmentair o acesso da pcpubcao aos benifIcka da aduoção artitti~ural. do lazer s nutrira ~dadas conelataa: 4spokar a 
reakia¢o da ~mas ceauraía em cOn¡uned Cem ~Os re~A. 4113303a pairas, V.P3311(31, 3 41113530 de cutuca araponguiras 
PRINCIPAL% METAS. 
1 CÓDIGO 
13 
1 -312- 
0002 
1.015 
PRVIGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.oie Atividade: allarerninçao doa Serviços da ..alada da Cultura, 
Lazer • ~moa 
FM= de recurso 01000 
Freie da recurso 01501 
Principal& eo.r...içds el ou produtos 
00001 Idsnter os Sereçoa da Sepeteua 
0002 
0003 
0004 
O005 
0006 
0007 
~ação 
Implantar juntamente com outras secristanali o pffigrama Ide/hor 
Idade" voltado aos ~Ce. ChapaalCaszandO CONCA, ~da 
moiam triMicoa folclóricos e ~Maces lince& vamo 
hidroginesdca. uretra e dança ele caio 
0010 Dasimvolvier programas morcela para ~aos • artistas 
populares 
00u Ampeal a prc4mo Viagem a Fantasia-. destinado • alunos das 
Escolas Municipais e Gerem. Educacioners poieubãtwelo a 
acritOo de ~untai da cora e euruAlar e bnbgek escax.rwo do 
0012 Equipar e amolar a -Banda Municipal . o Coral da Ciciado . 
adquirindo ~ou IrnAn.reardoa, dispookiitizando recursos para 
apresentações e Mearas maionaci e witarataduais_ a len de 
divulgar Os ~Mos arapC~E•a. e promover ~dee de 
stercarnslo Cu!~ como =lata& concursos ~OU • Meteste 
are Asapongas, valorizando a investimento iro -creeckneddio doa 
nossos músicos, bresMermenlisfal • Cooladores. bem mund. da 
população ern Geral 
0013 RWIlErirr eventos de carater ~Si • aquelas MA ta= parta 
do Cak.ACtirica permanente dam cursadas da cidade 
0014 Administrar • mamai o Cine e Teatro Mama 
001 7 ReaLtm Mostres de dança, ~o, desfiles. etc. laef ~no 
"Tabanasa ~Ira-e 'Beleza fie" 
0018 Criar O Calai de ~ore 
0019 DeSenscaser prograitia% ~dada, hubridat eapiKed Para 
ex_poicçãO da Vambadeld aos artissike e ananim poputarea 
0020 importar e parlar cursos de pintura. terno e dança na Ulina do 
Conhecimento 
UNIDADE 2012 
R$ 1,60 5_500 
AsrçambiXteSarrnaz 01 
RS 1,00 1.574.130 
RS 1,00 20.000 
Manter 01 
Criar 01 
impiernentar 01 
Inambus' 01 
Programes 01 
Festival 01 
Impiamente Cl 
Manter O 
brigarem 01 
Oesenvolver 01 
~Me 
01 
Equipar 01 
Reatam 01 
Mente/ 01 
%olmo 01 
Criar 01 
De•arrnawar 01 
IrTrauftar D1 
UNIDADE: MAMUTE DOS DA SECRETARIA 
DA CULTURA LAZER E EVENTOS 
FUNICT.O: CULTURA 
SLIEFI.INÇÃO' DIFUSÃO CULTUlkat 
PROGRJULA- ES DE PIabeItIOS PUBUODS 
Promrto: Ampliação • *forma da Sibilkeies Publica Munectpal 
~Eu de ~urso 01000 
PrinGlpabi ~viços • ou ~doa 
Pisrfeiaa e Rerocmar a DagBoreca ~Ana !Municipal 
Criara ~Pauto hAanicipat de Belas Artes, dirigido ao ensino da 
dançai. nnsica. ~o e artes tvásbcaa 
Irnpiemiscnar nos barros 0* adule as oficia= culturas 
Incentivar a Feira da Lua. tornando-a u.s1 evento de nato reg~ 
com faro alSalo tombern para o Solamo 
Tianaermar o pmjeas 'Lar ~ponom "' arre urn ~arena cultural 
com a mai:teça° de Mira do Info 
Criar e ~ter,'estirai de Música de Ar~ges" 
imoMmerriar e mar o profeta ESTAR - £ncola tle Teatro 
Anixesas 
Manear os expeço, culturais desbnadin ao entretenimento 0. 
4 
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Câmara Municipal de Arapongas 
EM, Estado do Paraná 
Beneficiar 
Nino/pala ~rego e ou produtos 
BrineAciar • ___,Csrauria 
siaras, e adequar ei PRCIIMIC - ~grama Municipal de Incererm • 
Cultura, tern ~mitra o "Conaiaino iieurildpal da Podai= 
Cultiwai". boa moldes do "SetC. ~fru MU:~ de Cheira. 
orando um estatuto ireamo que mornos e nomiatíze omesmo 
Subvencionar isintsiade4 Siam reei ka=rztilifiX Subvencionar 
Administrar e manter o Teatro °durado \remia Filho Adrninetrar j 01 
Implantar o areja° "Ar/pitinga* Cidade Reeriale. Que legara ' 
~dadas culturais espedioss ia atonia, rio maio' refundo ' 
posstvoin da cidade. atoada da"Ruo de Recreara' leepleniar 01 
Ampliar o praiano: Viageira a Fantasia'. ~medo a ehunos dos 
Escolas Municipais a Canina Educadonalt. possibiltanckii e 
ritiudkili0 de ~tonal de SOM e etaiper o Onbus exclusleo do Ampliar 01 
Capar 
Revitatctar 
Hablelar 
0021 
0022 
01 
Adolescerdes 
Forres de recurso 01000 
Principais earviçoa a ou produtos 
0351 Firma=r ahauriroo irlino-orlaural para crorças r adoomormen Moto 
R$ 1.00 1000 
~AOC FUNDOmurdecwaa. DACULTURA 
PROGRAMA: 91111 0 DA CULTURA 
Atividade Mairiutanção doa Borriço* do Fundo Ilhardcipel da 
 Cultura 
pise dei recamo 01000 RI 1.00 26-00D 
gatilieéér o Fundo litunidpel da Culture 
SOMA 
01 0001 
0002 01 
manem 
R$ 1,90 1..775.130 
01 
Imergirem 
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Criar e irriplernenne untarem', com outras eecretared e pirodo 
'palco a caiu abano' cispontilizando um espaço ao ar erre_ para 
inaft~ CiAlegai e nrfteCtRIS. •Inckindo a construçlci de 
urna concha anisai:a e ampabaracadas oubancos_ na praça Meu& 
ReVederie e rnplementr ~ente com ovara ,roemos. a ' 
-Casai do Pepel Roer transformando-a &n um @verso e ponto 
Minhas regional 
~Fitar kril novo espaço Néon e proeto de empando. para e 
'Museu da ArRamiliae", ccrn :ema ~nada a sslainoromento 
para trielepode eaccriar. teadone e ~mel para ageadairdelo de 
Mau e esocialges C4111117" capsatagão de turicienirde, 
campanhas que receranden1 o ~00 de material ~temo de 
cidade dos Nadador em. et c- Desenvolvendo e despertando no 
~do o Inicies= e =mora ia peio patrinonio hiderito 
araponguense 
0023 
a 
0025 
02 
Obla 
2.041 
01 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná aele1~1 
ESPECIFICAÇÃO 
01 1.11411: miusurEsçÂo DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRIC. PM_IMS E MEIO ~SENTE 
04 FUNÇÃO: A130111 
122 SURFUraa0: AOMMISTRAÇA0 GERAL 
• 0003 PRODRARA: PROGRAMA OE APOIO ADIOMISTRATT1/410 
2050 Atirldatiec ibriellarecao doa Serviços da Secrataria da Marimbam 
Serviços Públicos e Melo Arablenha 
Fonte de recresci 01000 
Ponta de recurso 01501 
Ponta de mamo 01511 
Principais serviços e ou prorkdoe 
Markt oelleMIÇOIlda escrutará 
Organizar o Macem de carta de 10E0 obn adapto da coisa ~eiva, 
visando o aproveitamento de ~afieis vamclaveria 
Manter os sere' lei10Wit,11001 da odeiade Imo 
Mamei as ~cama com a inIclaiiva rx~a na busca de *Okr0Ses 
para o rum ~rasar cornerrinado 
Reformular a arbonzaçba urbana, arbodrivido vise, praceia e Iludia 
da cabale. marido minorar o atra tomando-o mia amare. bem 
corno ~gear ae iraras de lazer 
Promovera Etlicaglio AmbInental Incerineedo e conacianizaçáo nas 
salas de aula em parceria com a Secretaria de Educaçie 
Manter prileria de conservação sola e restabeleornento das matas 
criares 
0001 
0002 
0003 
0004 
0005 
0005 
- 0007 
Executar ~hum manam e finalizar o Bosque doe Perieros 
Rezeparar e urbanizar baldas de veies e nos can ~cem no 
petimetre urbano 
Levantar e ~muar sa reservas parbimbres pare ICINIS Ecolegico. 
para indul4aa no programa da Secrelarts Eateidial de Maio Ambienta 
conto reeenra permanente da PitEr1101110 Plabga1 
Produzir mudas para as matai Manes e arboronio urbana 
F riu COnvirirs onm e UNOPAR na área de roedora veasranaria 
0009 
0010 
O011 
0012 
0013 
0045 Vainnicer ia uncoPin rugem 
O015 inounorar a mp•leviicio cie unidades de resfriamento dar bitu 
0017 implantar Abaclecedourias Carnirrátirios, para aprimOo de defumavas 
%ricotas 
0010 Fanar cominimi mm o Seriar e Erreter, miando e incentivar is 
fomentar erocrernaa protetoras Co mar wrikerM, com e raeRtacao 
de cura= e minariam parai os produtoras rurais e aros larritures 
Incentivar a implantação de aviárias estiberoando Camdzinas Can 
arre primarás, do hetriC4110 
Instalar pecador de gelPine 
~mei quetdioaçAo ~Mal etpecafita aos servelems em 
~erma amas. 
0020 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0~0: 11 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SEFrV1ÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
OBJETWOS 
Promover. ~muar e torra/Mu as atividades asrope~: apoiar os abismas de dealnbançie e abarecknento doa evadidos 
nruPecvárma do LlerliSrlie de Analsergair. definir e e. Io das pol~ agrícola* it de abeitacinarto Para 0 Allanclello. vbeldc 
argarezwao da cama produtiva e sua suatentableMsde aacenirnica e ambientar. estabeleicriverto a deterarolvIrrrnto de emproa a 
programas para e valoriraoici das wird/ides agropeadrias no atimidoio, ~tardo o deserivolvireento e agenciai:3o tecniali~ 
manutentio da lia-realça:1 noa vai piibliCai bem 03mi4 noa plegriOS ~Ma ereczagio de matutas pialsagletbas e de eervlicOS de 
Jardinagem e arborizaolo: a adrriarialractio, coratruçie, rrianiaenyio e consanraçbo de partiam, pines e áreas de lazer, ~rocio da 
poubts de Irrpmra urbana. strarks do genanciamenio e forafração de colada. reciclagem e diesoriçao do Fio, por adminetracio direta ou 
▪ de wrorros; 011~ de bnenee. coneamação e mobile de terrenas no perímetro urbano. 
PRINCIPAIS METAS: 
LINIDACIE 2012 
ItS 1,00 3.21!7.050 
R$i,00 30.000 
svuo 1,1/0.740 
Mandar 01 
Sistema 01 
Mantel 01 
Manter 01 
Reiferreader 01 
Memorar 01 
Manter 01 
Executar 01 
~ar 01 
Carderirar 01 
Plodurr 01 
Firmar 01 
11.01WINVIK 01 
1E101r0har 01 
Implantar 01 
Firmar 01 
~ire( 01 
1n119191' 01 
Oferecer 01 
Geri:noir 01 
Adtkolf/t 01 
01 
AdRoEfr 01 
Implantar 01 
Apoiar Q1 
0024 Gaderbráill todos os Serviços PitriCen .m1E101,1 a Secretaria. dotando￾a e =pilando-a cem reaturacs laceras humanos e CaM as 
ettilearnenlos neceesalinas 
~os 
k limaras na ima central 
implantar o sistema de corta solei era. Mardi o roarevellieneolti de 
matinais reorclaivara, Lei e 12.305110 
of a •rolritlilatrle, • a a 00 FábrIcp do Produtor 
0028 
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11 FUNÇÃO: TRABALHO 
244 SURFUNCTO: 433881 IA 0 MUNIT A RI
0001 Manter a geração de ~prego e Pada Coa enodadas de 
COOPREÁRA, com a coarciatizeged dos moduleis produzido, 
Contribuir ora o Deeenvolvenenlo da C peraRva das Recesdares 
de Arapongas 
15 
451 
FuNçÃo: URBANISMO 
~FUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0002 : EPIFICA~E~PRIOS Pueucos 
1.010 Pra~ Conetrução de Muros e Pesados 
Principal& ~viços • ou podidos 
0001 Construir e ~Maar Paes" Praças. Jettae e Ames tis Lazer 
Parola. recuarei • urbanizara tunda de vais • ~a 
noperimetro urbano e pare e preservação ~si 
0001 
• Consórcio kaloriar u paI de Prolsr„ão Ambiental do 
- COPATI 
Alio 
Rio T 
0004 PROGRAMA_ OF_SERVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
commerrAfflo 
2.951 Atividade Contribuição paro o Daerreolvinionto da Cooperativo 
doe Recicteciora •~rara 
ontie de Masa 01000 
Principal& serviçoa e ou produtos 
Forno de ruam 01900 
Principal seeviçoie a ou produtos 
0001 Coranir e Marrar Muros e F'aacios 
1.017 
Conioner vm novo Cernitao Min!~ 
15 
541 
—ittrá 
1.019 
Fona* Aa recurso 01102 
Principais serviçoi e ou produLo!' 
Projeto: Combine° • aplantação de Parques Ecologias, 
jensia ~som Hann• • ~amam Bacabeical 
Fones da recuso 
0001 
1.112[ P : Ampliação • MenuMnça do Ateso Municipal 
Fado de recurso 01000 
is servi • ou aia 
0001 participar doa consorcias calo deserroolvirnerito ineuented do RIOS 
lebegg e Penai 
20 FuNç •. AGRICULTURA 
SUFUNSÃO: ASSISTENciA COMUNITÁRIA 
• ~Mi epti=rcp.corA BE PRC~S PÚBLICOS 
PROGRAMA: GESTÃO ANIBIERTAL 
i
Projeto: Construção do Novo Cantitéria Mianbcipal 
Fonte dei atura 01904 
Pnrecipais ~coa e ou produtos 
~ mu, uanAkazA~REAs PÚBLiCAS 
Constageo • Rovitalização de Parques, Praças, Janta= 
• Áreas da Lazer 
Fonte da recurso 0101* 
FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL 
SUBFUNçÃO-: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMMEN TAL 
Projeto= Recuperação • clneentuação da Fundos der Vales a Rios 
Faies de recurso 01100 
Principal esrviçde a aprodulos 
CoreitruIr e 4ifica• Kir arguis ecológicos, lardeei ~roca, nonos a 
~falia ta•itlaina• 
PROJETO: Fred a a 1p/ilação do Barraca Comunitário 
2052 
244 
—000'ã 
1.040 
rbncipaza etanriçoa • ou produtos 
0001 Ampla e Manter o Aterra 04~el 
0031 
1.018 
1.020 
Fona, 44 ~ao 01000 
Fonte de recaso 010412 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
RE 1,00 240.000 
Manter 01 
Contribuir 100 
Mis I,oe 10_060 
Constiuir 01 
R$ 1.00 150,000 
01 
Ri 1,00 10.000 
Carminar 01 
RE 1.00 10000 
R$ 1.00 15-098 
Panam 01 
RS 1.00 10.020 
R$ 1.00 100009 
gol ,00 ia.ona 
Arnpuor 01 
Ri 1,00 0.000 
01 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Estado do Paraná ---- 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Eis-tido do Paraná 
Farda de rasura° 01000 Ri 1.00 24-005 
Prurcipals serviças e ou produtos 
0001 Reforma as Ata Rkigsdio do Sanar-10 C.44nundrio Retomar 01 
405 31/15FLPNÇAO: EKTP_Ii5A0 RURAL 
0004 PROGRAMA: ceseivatv~0. Amo socIAL E 
GOMINSITARÉO 
2,053 AtIvIdade: Asseimoda Técnica a Aoronotaino - EINATF_R 
Ponta de recurso 01000 R=1,00 50.000 
Principais serviços e Ou produnka 
Otrimoser aos imantizados ~ioda inanias a ser obbda saio a 
nitrados • entidades de pelaram arrewspa, Emdarl. visando o Ciaram 01 
farnardo da rendainEditc&S 
FUNÇAO: ifiOUSTRIA 
542 SUDFUNÇãO: PROOUÇAO INDUSTRIAL 
PROGRAMA: 0002 wincAçoes °e PRÓPRIOS ~SUCOS 
1.022 Projeto: Arripliaolo • Ra iana& da Usina de Tri8q182 
Fonte de ~uno 01000 RS 1.00 10_000 
Principais asand5,0a e ou na:dum 
1 Amarrar e retomar a usina de amarem Ampliar 01 
Tez Lieurer,ro: TRAMSPORTE ~IMO 
0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL. 
1.522 Projeto: Pariarenteção. !Inadequação • Conearreclo de 
Estrados RulfahL 
Fonte de oter~0 01000 RE 1,kk 90.005 
Principais carriços s ou proa: Moa 
0001 errar o &opto "Força Rural", com numuknarlos e aciusNardirasia 
~lados ao preparo a conservação do acro e madsouação de 
~radas 01 
Pavirreritar, readaduar e opugnar 82 aa1sadaa ~net do ro~o, 
através do Po:gnoma escránaos da Roça Pavimentar 01 
Planejar a atisaciaar a construção • 21.120r11~20 de ~radas 
objetevaredo melhorar 1 cormaçãss de Indago e escoamento 
da produção agricoM Construi 05 
02 URDAM FUNDOIMR0CPALDO MEIO AM0EP4f 
12 P11 AL 
547 sUerukr,,Aot PRESERVAÇÁO E CORSORVAQurr AMBIENTAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO A0011MISTRATIVO 
2-051 1711.oldade: Manutenção dos San/Içara do Fundo lilunicipal do Meio 
Ambienta 
Fonte de recurso 01082 itã 1.00 10.400 
Principal* enguiços • ou ~dos 
; 0001 1~1er os mire:pote do Azulo Liana& 0 7 
0002 Reatam o FCsirm da Anima 21 ReaSzer 01 
11.492.74T1-1 SOMA R11,05 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SEXTA-FEIRA - 1710612011 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: III N°: 519 PA& 12 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
OREIÃO 12.00 - SECRETARIA NALOOCIPAL DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
~VOS 
Prominlio, asanulo e aparo go vacereo de depanucduírnirma municipal as Iniciativas privadas e petecas Mapa/adie [Gni a seta 
industrial corriarcual, ca serviços • tahrico. promoção mondou= e ais providincias /Mordo a citação. locaizacia, rnenulhenç•a, airpartsão 
e desencobririam* da irá:araras industriais. comier~ e luraticas de sentido coonerrnico para o Huracipn. apoiei al atincladea doe 
estabelecimenios industrias e ccanarciala já raia/aram: 1orreen10 Ars campanhas e iniciais/ta caia nanatabln • questão da Cendrarem e 
aumentem a circulação de renda necessária Ga cneicímento do Munlerpio. 
PRINCIPAIS METAS" 
c1 soo ESPECIFICAÇÃO 
UNIDADE. MANUTENÇÃO DOSSERVIÇOS DA SECRETARIA CA 
meais comiénao E TURISMO 
UNIDADE 2012 
01 
22 FUN r INDUSTRIA 
122 UhroJO: ADIONISTRAÇI0 GERAL 
D003 PROGRAMAI PROGRAMA DE APOIO Ateriarrmanvõ 
2_055 Atividade Manuerlação das Sarvicim dir Sacectria da kidechrta, 
Corndirciro • Tugiam) 
Fonte de recurso 01000 Rf too Us:ono 
-rores di reCrANO 01101 R$1 00 10.000 
Prinici~ alleirkal e OU piada!~ 
Manter oe 3evrnupa de 
Criar a ~ocra Municipal de Desencreirarele. 0:n1 e 011~0 da 
Planeta' e euccriar ~mis orlo de ciem. inidlo e longo 
prazos, para o futuro ecoruirruco, rocia e acrilarmiai do murilcipio Criar 01 
Fomentar a criação de meia énY11012.11. comri aquisição de terrenos 
para implaraação de noras diatiros industrieis, core o oirjelivo de 
Criar 01 atracão de ~as arripmea• a incenloo ãa empam Ia anialintaa. 
complano de tendidos raia afilai rezai, a arintturale com a 
canceasao de terrenos v Maças, auraplio e cornalato. 
Farnarrcir o Barco do ~o, para financiar alancillOa• naaRrraia 
Muian09 nalapeide, de forma Agi e desburocralázada Franartar 01 
Criar a ~Oca Praf4~1, ~bala para a quaalcação. OnlintaÇan 
e coriceção de praressionas na emparam Criar 01 
Criar a Escola do Empreendscior. usa coreu/Mitra, rani cursos 
Barrete para o preparo proficamal da nana, JOVEM Criar 01 
0007 Criar e mantara eventos pornarcias, corno Meras • asposiviers„ 
assin =no atividades ligadas a adiónaia, ~areio e Iuraina veri101 01 
6009 
implantar a cr•er núcleos d• produção . injoaritior 01 
Incentivar e apoiar as arranjos produbse• locar APL incentivar 01 
001 0 Arderam articulo* Adquiri 01 
0011 Adua equipanellta0a Adrtum 01 
SOMA R$ 1,100 340.400 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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01 
10.000 
Pavimentar 
R$1,00 
Ii31,00 20. 
Combater 01 
ESPECIF1CAQA0 
UNIDADE: siAatrrEe0A0 DOS ~mos DA ~Mu DE 
OBRAS TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
~Ot URBANISMO 
SUBFILINÇÃO: sor~snarruR. URBANA 
PROGRAMA_ PAVNENTAÇAO, URBAIME~ E 
euscuPERraçÃo cie VIAS PÚBLICAS 
Projeto: Praratonleção. Consanaição • Reotaur.010 de Vlaa 
0001 
trIncipras• atin4ips o ou produtos 
Conetsur bernejoses, partas, viadutos e obrei deafie 
Imparnitntacão de pnaraces na construção de poseareiss. ~coa. 
~Mos sobre rodonas e Iras spo do cb la irdes urbana 
R$ 1.00 
R$ 1,00 
60.000 
72ãA92 
— : 0 ~1 
PROOR" EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 
Propno: Conatnbçao, Ampliação e %RUMA ~Próprios Públicos 
Forno de raccaso 01000 
Fonte do recurso 01601 
Corna ais Dl 
R$100 4,075.190 
°ROA& 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
OBJETIVOS 
ettacupio de atividadiat Mofaras i adrnraIstração dos feminais rodoriárto e do ~o municipal; otOoderteção ou its~o tle 
manutenção ou obras de praireentapio de Mas e r.~, gares, entrutoina. obras de arte. ocfrbcações. ataduras e irrobenteçãO dr rias 
urbanas e rurais, efflecaapio ou c: ordenação de mss. Genomis e propres rouracpam Idandeceção • atriplecurnerrio clo$ knanaleunat 
púbIlcco: a aturaireção do sistema cartograãos rounsripat repreesão is coitetrupSsa e aos leteraneritos dandesbnos, bobo ceai ao 
comam ,rnigular. ~envolvimento de pimpeis:e a programas de politica "ima e habitacional do Nuarapio e oiJora ~ledes ~Latas 
PRINCIPAIS NETAS￾Públicoo 
For. de ~raso 01000 
Fonte da incurso 4í512 
rato:ipsis terriços a ou produtos 
Executar obres do preinientffi0, manutenção. nerapeamento 
*ia .m diversas vos urbeinat r10 Uunldplo 
Eldendea, Merger e ~picar rias pirbecas 
RAMA. AS CONCIIÇOES DO TRAFEGO 
URBANO E RURAL 
PT01•10: CorunriMlio de Barragens. Pontes. Modulao ',Obras de 
Arte 
Fonte de morbo 01000 
1.026 Projeto; Gorretroçao de TrIncteetro corri a nanspoolçao de tinha 
lanam 
! Fonte de ~mo 01511 
PWric~ serviços e ou produtos 
• elaborar aa condapt~ de 'Mega urbano case a construção de unia 
trincheira na BR 380, principal rodovia da ~o de corais com a 
. transporaçdo as fona fana 
PROQRASAA: COMBATE A EifflWCOM AGEMIIMELANA 
E GALEPOAS PLUVIAIS 
1_627 PrWenbed• e Erosão com Drenagem Urbana is Galraras 
Pluviais 
--'FOnt• de recuso 01000 
 Principais sierelços r ou produtos 
00-451 Comboiar a erosão executar obras de drenagem e solerte Pi^^s s 
0002 Ders.er•ghapr e impiantar proados de combatei erballe 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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462 
0002 
1.021 
01 
UNEIADE é 2012 
R$ 1,00 
R91,00 
Per merner 01 
Ossonvoiver 01 
COO1G0 
10 
451 
0026 
1.02e 
0001 
002* 
Proa.~ ~viços • ou produtos 
Curielfuir. manter. ~para e reformo de prOpnoa_pülacos 
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO AD000511ZATIVO 
Atividade: liísnealignçho doa Serviços do aconinapio PUbrata 
Fonte de ~urso 01007 
Principais terriços e ou 12~U1125 
Manter os arrviode astranacão Peolite 
0001 
0003 
zoo 
Um' 
Câmara Municipal de Arapongas 
~Sr Estado do Paraná 
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I - 
0021 ' PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS FUGI-1CM 
1.020 Projeto: Aquisição de Terreno@ para Abarem da Ruas, Praças • 
0~ 
Ponte de resume 01000 R11,00 670.000 
Principais derriçai • ou produtos 
' 0001 Adquirir terrenos pane a abertura de ruga, praças e outros Adquirir 01 
0002 Adquiro arena core e rerundad• de promOuer O dittedeotheirmedo social 
atreves de construçao, instalação e ~Orça° de craca" centros de 
convi/0min, escolas cdecinas osculai, posai de saúda, ~mel Adqunr 01 
urbano. quadres espealyan cobrem e cera arrepriação do ~poio 
0003 AdquPrr ~as crer a frialdade de Castelo ria alindado industrial Adquaw 01 
0004 MV 00o0ouldede na reattnit0 de aqueça° de ~rm pare a 
Incentivo projetot habite: anais de cenho *CCM Incentivar 01 
i 0005 Adquire Aracu urbana* ileindrunins a Priptantecio de lotes urbericrados 
pira e CianstruçãO de Ineradild Cem irrniesInduni basica • 
elaboração de palitem rintrancioneis de cunho soca/ AAqu. 01 
0006 Adquirir ireis para espansio do elegi° aendano de transferindo 
do alua Adquirir 01 
0007 11q 31:8"rjw uirir larrareo rural para depósito de enraie ~gore 01 
-Uru 1 PROGRAMA: AMPLIAR E RESTAURAR A FIEM DE ILUMINAÇÃO 
POMUCA 
1.020 I PToided ~aio is Ildolisarlair ela Rude da Ikairdriego Publi 
Fome de stinnerne 01547 RS 1.,00 750.0012 
Principais sineçoi O ou produtoit 
000T Expiada a roladierar a rede de ilurninegio Meca Expandir 01 — 
0002 Ortplernentir. ornpfrai e melhorar a inanem/cá° com o projel0 
implementar 01 'Arapongas Chola de Luz" em todos os bairros e ruge do municiai° 
0005 Coordenar, junto ás concessionáraet projetos de eurninação públiCa e 
acendimento domei/liar de energia erticexa. radia de água, rede de 
esgoto em beis que Mo nanam ~Me Mima werdionenerrtna 
C.00rdarear 01 
22 FUNÇÃO: INDUSTRIA 
SS1 SU , NÇAO:PROble INDUSTRIAL 
0020 PROGRAMA: AOUSSIÇ DE TutiaÉrirrel 
1.0.11 Propdo: acielziçao da Torraram para Fumante indústila • 
Comárcio 
fonte de escuma 01000 RS 1,00 MOIO 
Principais zerviços e Ou prendi:Mi 
0001 I.ePlereasmtét noas ~loa incluetriek implementar 01 
Dou Dar coreiouidade are real ação de Odiei púbicas na arinstipt0 de 
terrenos para o encardir° de Meneias e comércio Adquirir 01 
a FUNÇA0-. TRANSPORTE 
122 = =:.. , 4 eurosrekao 3,o GERAL 
- PROGRAMA DE APOIO AtMalitISTRATIVO 
_ 
0003 
1057 Atividade: Manelençio dos &eriças da Secretaria Obres, 
Transporia • Des~rieriardo Urbano 
Fonte de recurso 01000 RS 1" 3.071.000 
Fone& de ~MO 01501 ..56" iscLoao 
PrinCipais earracce a ou produtos. -_ 
004)1 adentar OS Se~oo da secretarie Marina 01 
0002 Renestristurar o trareporte coieiteo Reastraadleer Cl 
0006 Conttruirpeesterelaa sobre a rodaria. bLando coparques ~ufanai' Cominai 01 
0007 implantar o projeto-Fteopeito", com o rebaixamento de guies O 
sanetan_ alem da ~gaipo e co,iiltuçlo de banheiros Para peasons 
Que riecesedarn de Cindidos ~ia 
lokokireee 91 
0006 bolar • ~CIEM mo ~Mata biCremet tamanca e equipamentos 
necessários ao deserripenixt de Suas sevidaden 
Dotar 01 
0009 Impernarter projetos arquitiston400s para o uesenereirimento tutano lowierearter 01 
0010 Adquie veiculai Adquirir 01 
0011 Adqure equpanientos Adquirir 01 
if.3 suer- , TILAWSPORTES COLETWOS, uRBARDS 
0002 PROGRAMA. EDIRCAOES - DE PROPIdÕS PIIRLICOS 
1.012 Propus: Contado de • • • para cie Usuários do Ónibus￾Cecellar 
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2 Ford* d• ~Ulla 01000 R$ 1..96 10.000
/ Princ0pris carriços • ou produtos 
0001 . Conseguir e marear ~oco pare os usuifíos do bral)us-drenar Construa' —I 01 
7.11 I SUISFUNÇÃO: ~amam AÉREO 
0002 PROCIRMINAt EDIFICapiXe DE PROPRIOÉ P1.18L1008 _ —170£0----- IFIWoc AmpLier.10. . ....de ~porto NureicEpel 
Fonte ele recurso 61000 RS 1,00 5.000 
Prlockpais werukos a ou produtos 
00 t ~pear, ~os e relorrner o Mroo~ Masecapai i Ampliar 01 
02 UNIDADe! FUNDO 01100C1PAL 0 HABITAÇÃO 
—I 16 FUNÇÃO: NAINTA~ 
402 — SUSFUNÇÃO: HAEPTAÇA0 URBANA 
0022 PROGRAMA.' ISIPLIÉE~A0 U POLJTICAS marrszioema 
1.034 Prorgeoc Con•Inicio • In9lentd,ip de 118osanes~~ 
Fonte de recurso 01008 RS 1.81 140.000 
PrIncipola ~viços • ou produtos 
0001 Carliaa a •mplardar morsorms hebilacionels 01 
Sólill• 
i laer: 
19.905412 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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i EA 1:FCjFIC 
01 , UNIDADE: MANUTEDIC O DA FUNinwC:ACIONAL DE 
ARAPONGAS 
04 FUNSÃO: ADNINISTRA ÁO
F112 _ SUSFUNÇA0: ADMINISTRA 
PROGRAMA; PROGRAMA DE Am.o ArantasTRATTvo 
3-014 I Mlatdodo; resnuter~ dos Serviços da F11~4 EdUendfflill 
de Antetbreemi 
Fomes do moras POMO 
~pela enviou a ou produtos 
0001 1 Mamei' os seim9ss adminestratroos 
1.00 rimo SOMA 
Al 
21A00 It; 
2012 COMO 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná - 
SEXTA-FEIRA -17198/2011 
iç:, ip.34 -,•!:-L , 
t‘"!.•,0 1J.., /1/
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UNIDADE GESTORA: 14.00 - suocakçAo EDUCACIONAL DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS. Soror cominho coro o DETRAN, ~Meg os serviços do paicoorsooloo e outros. 
PRINCIPAIS METAS: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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morim GESTORA 14.03 - FUNDO MUNICIPAL DE REEOUIPAAIWO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POOCiA MILITAR DO 
ESTADO DO PARANÁ • F.U.N.R.E.B.O.M. 
OBJETIVO& mama ~nas de plevenc3o • Panelas a inciercins e sabrarnertos. necesaárias prolaçáo e ao socorro da 
~idade. 
PRINCFAIS METAS' 
CODIGO EsPecinc.o4Ão 2012 
UN4QADE 
OE FLIII9AO. SEGURANÇA PUBLICA 
182 SUBF1~0. DEFESA CIVIL 
0002 ~GRAMA. EDIFICAWES DE PRCIFFIF03 KIBUCOS 
1.036 Projeto: Retomas &alpina* da Corpo de Bombeiros da PoFecia 
Malar do Estado do Paraná - ~REBOAI 
Fonte de nosso 01080 14 1,00 10~ 
Fonte ds lactansoaWS RS 1_011 11006 
Principal, serviço' coa ~doa 
Reformar e Ampliar o Cora* da %mentos mia Pateia laias Ralonna O I 
PROGRAMA; PROGRAMAS DE APOIO ADMmegfRATIVO 
2,051 Atividade,: lianuarnio doa Porrelr,o4 do Corpo da Bonbairda de 
Araponga' 
Fonts de muna 0100 R$ 1,60 10000 
pirite Eia ~DO 01515 RS 1.00 
Ninei 
0001 Manar os sarnas ao Capo de Bombaim Marital Cl 
SOMA 14 1,012 410100 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ài PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
tit 
. ;.0 
Estado do Paranã 
GESTORA. 4 FUNOZ, DE )c...v.foLv DE..kRAPONGAS 
OBJETIVOS tens: `rVC...de =Tez rui de zglr ra• ar.71,4nada e sLqIcriall,=eme. rea.rs.c.,5 esNii14dcs piQrn,iner 
:»ge-WCP ry 21". e¡ate, 
PRINCIPAIS PAEtA5 
CODIGd ESPeCIF.OLCAC) LINIAZ) 2012 
0.3 : IINIÉ;ÃbE. Fu.1% DO -.9= iiFSENVaLv:PAC.NTO Dr ARAPONGAS 
IS FuNC4r, URBANISMO, 
451 . • SUISFuNCÃO: Ni FRA-EsTRJ7uRA unigANA 
'Tg - • PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO.Ul-tUANWO E 
5{ECUPFRACAC DF VIAS PÚBLICAS 
1.036 _ PreinTry: Pavirrentar Urbanizar e FtercuW rim V...1 5Pl+hl;r-As 
P.,.:nCe de recuso C toou ___ 
 {$ 1.ae s.etc. 
Prtryzipats NCI"VIÇ CU e AI produrees 
:" 1 - i,r, ,,2 ., `uti-fii,i:3 ereffll'El. _ - 
"rlarsTer.. ,J1 
• SOMA In 1.(41 . 5,000 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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- Amtgres~ INDIRErA 
UNIDADE GESTORA: 15.40 1msrrruro DE PftnnatmciA. PENSÕES E APOSENTADORIA DO SE/WRJOR DE ARWOMGAS - 
IpPousA 
ONJETIVOS: atender 04 ambas cora Woubeladuite, 00a Sentida,' raendiSNI e pirmses de &&4O dapandeari. 
PRINCIPAIS NETAS￾cõeno ESPÉcrhCAÇA0 UNIDADE 2012 
01 UNIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 00 FUNDO 
FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL I
t SUSFUNÇÃO: PREVIDeNC2A DO REDIME ESTÃ-YUÃRJO 
0003 PROA PRO~5ADPMITR ATIVO 
2.010 Atividade: Ilffianubeinio doa Caniço, do Irmilosedr Pnroiddlrocia. 
PeinsSua s Apoaerdadaria do Saneador de Araponga& - IPPASA 
Fome de ~Carlo 01001 R$ 1.00 650.000 
2.061 AtisIdadie Prossinina de Pansicommas • Inativos 
Forra da eactirao 01554 RS 1,00 1_1~00 
—Ford* d. nicurso 02040 RS 1,00 9.3012.000 
Principais Denegos e ou produbos 
Manter 03 sennças da ippoksA 632 
99 RESERVA DE CONTPIODICIA 
999 • - DE fil ea 
9099 — ffloGRAsio, ~VA DE CONTI~ 
9.019 ^bridada= 51:4ÁPIKVII Onpeceern0d4 
Ponha do ~ureia 119919 Ft$1 3 sumo 
PrI nci paha earviços • ou pronuios 
0001 Premer a Reserva daria Prever 01 
SOMA RS 1,00 16.604.100 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cniarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
2012 
ORGA.0 15.00 - COMPANHIA DE DE sEarwoLvemENTo te ARAPONGAS — coom. 
UNIDADE: Companhia de Arapongas ela Amargas 
PRINCIPAIS METAS 
a101G0 
01 UNIDADE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE 
ARAPONGAS 
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15 FU : URBANISMO 
451 9UBFUN e . INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO misirosTRATwo 
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Dasarrechimentio ide. Anificanfea • GODAR 
Rouba de ~urso 01001 
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Rriardix os seroços da Carrtpwihre de Deseinrobrimanta da 
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0001 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇAO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS Ci GALERIAS PLUVIAIS 
E DRENAGEM 
20115 madurem% da PavInblinto~ Conservação e Restaurar...10 
da Vias Públicas c/Gaiarias Pluviais e Drena gere 
Forme de ~raio 01001 
0002 
0003 
Fonte de recuso 01512 
0001 ExeCubsr raras de pr~o, manirteribio. okaPearnento 
drenagem em cfnersas vim urbanas no Município 
Estender. alargar e duplicar via...Fábricas, 
Combater a erosão min obras de drenagem e galeria pluviais 
Fonte de recamo 01504 
ta FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
$41 i SUS-FUNÇÃO: RERNANCIAMENTO DA DIVIOA INTERNA 
0000 I PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.027 Atividade: Parcelanw~ de Encargos da Olvida 
PASEP e CONFINS). 
Poem de Muno 01CC0 
Principais Garriças e ou ~toa 
0001 Eleivar os pagamentos do principal e encargos fineaceros das 
celas do INSS, PASEP e CONFINS Efetuar 
851.00 
TOTAL GERAL RS 1,00 
R$ 1,00 120.000 
03 
3.8112500 
169108.550 
2.392.500 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SEXTA-FEIRA -17/0612011 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: III N°: 519 PÁG: 20 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
* Estado do Paraná 
ORGÃO: 16.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO CE ARAPONGAS - CODAR 
OBJETIVOS: tendo como finalidade pracipria de agiuldrar. ordenada a ilágirelsecarnenbe, reaffivo% destinadas a Prnmoorlt o 
desenvolvimento planejado do idirni=idid 
PRINCIPAIS METAS 
Rua Harpia n" 389 - C'entro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ernarapongas,pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIODE ARAPONGAS 
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PREFEITURA DO IVIUNIChnO OE ARARQN_QAS 
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ADMINI.STRAÇÃCI DIRETA 
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DEMONSTRATIVO DE MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS DE RECEITA 
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SEXTA-FEIRA -1710612011 DIÁRIO OFICIAL DO latUNICiP10 DE ARAPONGAS ANO: III N°: 519 MG: 25 
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De Acordo com a Lei 1465 de 19 de Dezembro de 2007 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
E 7. 
SEXTA-FEIRA 17/0612011 ANO: 111 Ikr: 519 PÁG: 01 (Parte 515) EDIÇÃO DE HOJE: 14 PÁGINAS 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
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SEXTA-FEIRA - 17106/2911 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: III N°: 519 PAG: 04 
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SEXTA-FEIRA -1710612011 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIP1O DE ARAPONGAS ANO: III N°: 519 PAG: 09 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI H' 3_675.0E 09 DE JUTIMO 0€ 2911 - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO Vil 
CUSTOS DAS ATIVIDADES DE CARATER CONTINUADO 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010 
01- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
cá:moo ESPECIFICAÇÃO 
2010 
CRÉDITO EMPENHADA 
ATIVIDADES ORÇARIETR. DE. NATUREZA CONTINUADA 
CMARA MUNICIPAL 6_036.300 4=1.091 
2.991 lAlmneadas ..tri,Islatrvas 6.036.500 4.722 091 
GABINETE DO ~Ferro 2297.400 2.226.561 
9.001 Apeio Finan.a Entide&r.Ass-slanciaa 63.000 62.413 
2 902 /atem cita 54tiv. do Cabeie% do Port1eik4 1,822.489 1.788.652 
2 oca Divuelaçao 6e Aires e'-atos ~nativos 400.990 399..91:6 
2.004 4.Ia.i.das Serviços Co ?"'itriclo - FUNCAP 12.000 - 
PROCURADORIA JURIOICA 1.043.494 819.104 
0002 Seni&icas Jediçals e Preadorice 523.272 164 172 
2.025 Mon.Ccg 'OcnAços da Prontraderla Jundlça 661.940 646 225 
22306 Man. $erv. Cio Fundo iiktn.PraWel.Consurn.FLIMCDON 58,462 9.326 
SECRETARIA DE nomeratsTRAçÃo 9411.131 9.043_498 
2.13/ Wari-Se.s.not: da StwairWra kerwessraszio 9.418.63' 9 963 trt% 
SECRETARIA DE FINANÇAS 7.7144623 7.526.385 
0.022 Ptve.cl_Ditida in.w..Nac.Scg.Sociai - INSS 1 563.300 1. M1.121 
0.024 Pim-42_1n~ PIN, Acw,,Asuivedue Ps.121.-PASEP -47 430 147 427 
2 3,":5 Encargos dar Divida .:iordacra Interna 2. :40.000 3-952.653 
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IlDrat HeetrIva de COti~ntgr 10 
2 MI Man Serviços da Sracrelaria Finanças 1 901.757 1.64E877 
SECRETARIA M.SEG.PUBLICA E TRANSITO 3301.109 2357.487 
0.00B Sulairenzào Comento Carr .5%1E3.441E5:ar Social 10 - 
2 003 Uarr-iL Serr-Siscretaria Seg.Puai Tramite 2.277.531 2184.-229 
201:.: manuici.ori dos Serv ,:ri 4R.#171, 'Jur._ iningre; 1 103 535 177 20 
SECRETARIA 141.01.DE ASSISTERCIA SOCIAL 4.451.402 1.391.156 
201 I Man. Sermos Sec-elaria AssI~cta Soda' 4.597.505 4.399 232 
0.010 St.tircerpo a A.P.M.t. 2.250.480 2.250 478 
0.011 Si.rbir~o Érildades nem rim Llicrativas 12 - 
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2.012 Á13rutertç5o dcs Scr.-ç ,. Programas e Proletos 120.000 51 310 
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2.014 Manotenciao C.• Arnpiaçad dos Ser,' ,Prowarcas 205.030 53.690 
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2,015 Mar_usampi el../ Soz%ri00 Inrieudar..91 da Abriqarri_ 95-(95 41.694 
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139 877 94.379 
SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUDE 23.107.656 LÀ I 
72246.160 
7.914151.tor~o Entidadw na Arca de sauce 10 
Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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i*Ç 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2.041 Mastulencão Serviços Secretaria de Saude 13_500593 11106560 
13.004 Nce..5 e Aixempalharnento da S.-svde 011-ide a Csoriç:3 51.000 22410 
9-003 Adc.es e Atornowdlarnello da Saude Dirigida ./. Crariça 101. 509 
0.015 R~o e De 31..00 de Corneee.3s1Progrwro 13.51e 14 071 
L022 ANv-d3scip ProgrAtenção Basca - PAB 6942.000 6.827.417 
2.023 Ati".1:1side Prcx;1 IncenSvie EsUidua1- PSF 267.425 184.423 
2.021 07.000 78_944 Prornoçao Aleistrniperposnal - SAMU F.~1 
2.025 AliviOsses Prtvo_Certro Es3eaã Odont C.E.O. 157.000 140.032 
2.026' P1~30 Atendirri Ertierdenciai SAMU groteral 150_003 119.413 
2.07FVT0~3 ~e %%ticos e Ardi:M..31~1s - SUS 91:6_030 ast, 063 
2.028 Atividades Pregam tis-rsiAins 105.006 97 2140 
2 020 Asvidades ProorarnaMAGNS~S 8S.000 57.100 
2030"edades Programa Ccrobate a Deneve 340.000 321:1.471 
2,031 Itzen.Sen.Pondo apeais; ViOancia SaaE,aoa 481_575 465.023 
7 028 ~idates do Pro0I-Serri 003031-* 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 31_461.116 27.790,927 
2.x.32 „tini:e:10.303 Proorscra Medonai de PArrionoçao 1 065.839 1.081.431 
2.033 Mar b'enUID do Programa ~ai de Alrnensaçao em 000 .199.196 
2 OCI4 MadsioroUlo da* Serviços do Es;.borlei 595431 
- 
941.011 
6.004 1.-eno--.1,3 ScroiOes;iodivas pare Cr.ança:s e Aeoleseenle .C550 - 
7 035 Manai. do F.1.3 r4 0.E-9. EiCf:s. - E f15.810 FlXbdarneRri33.1 12 8931.655 50.815.5104 
2,036 Harr_rL do F.11.1.4 D.E.O. 40% - E nrin0 Fundiarnerif121 3.045.000 
1.930 000 
2363." 771 
1.700.383 
2.037 LIkvidr.. d0 F.U.N D E O 50% - Echrwçãc irrfa101 
2 038 Mano, do if.i.i N D.E E. 474., - Educ.ao Infargi: 90.000 2 1130 
0.016 Subvençao Assoc-Dais A.V. rires Excepoionais-APAE 1.2.000 124.435 
.;,017 Restit.istses". Dento ~ CIO Converricirrwarris 2.000 
• 2 0.19‘ Manulençào da Prour4ina SsIsto 111.n:1C;11n 1.300.8ii 9 1 180.0012 
2..040 Manidançao dos SeMoos do Eneáno Fundemierial 3-1502,349, 5.743.489 
2.041 raursignçaa do Trareporte Exarar 752 293 752_9F2 
2.042 MarLilerOn do Transporto E sonlarPNATE 147.994 107.460 
2.043 Mani.it~ do transporte Escolar 560 OCC 4,55450 
1C9 irrrp1~ de C..à."nrio P."6-V6at.haar 1C 
2.045 C.CrICC552.0 si), iÉmiarbocifo garR 540.1605 110.600 . 109.073 
2.046- wic.K1i4d de Jovens e AiAitos no Ersino Fundienentai 420.030 ' 386228 
1047 14011.4er.,0 dos Seryrs dA Eduosçào Irlf"antel 3.446.778 3.220.130 
'SECRETARIA MUILDA CULT.. LAZER E EVENTOS 1.283.954 1214.369 
20413 Man_dee Serv Sedeteda CuILlarer eventos 'I _2ra. 924 1.204-369 
!LOCO IncLoclõSociaespersv25 dan CEiwmrs u Addreseer-rn 10.090 
2.04 ~V does Ser .Findo Lkrnciu-ãldo CuitL. x 11.0030 1051111! 
SECRETRIA M-ACR,SERV-PURI- E MEIO AMBIENTE 1-599210 8_345.328 
2.050 Man_Seini_ds Sepro-amie A,71.51erv. Mete Arrrtnler 7 819,e10 7.743 574 
2 051 Condb.Desen Goco.dos Rectoznkrac-COOF'REARA. 510.030 509.100 
052 Corsoer. InLerrn Pror.Arri13.F44 Tibal1-CDPATI 5000 1500 
.:;55 Asset..,.. na Tc.A~cualiét - F_PA.ATE,t 5:5.13013 S51300 
.1054 Mali1lSe4v 0:.‘. %rield Mem Arrtede 210.009 54.95" 
SECRETARIA DA INDÚSTRIA. COMERCIO E TURISMO 299.240 290.173 
2 osImarserv.seçaitai. Ind_Com. 6 Turésx'rbo Z3'3.240 293 -. 73 
SECRETARIA lilLOBRA-5. TRANSI. E DESENV.URBAMO 7.1113.295 6.761 399 
2.056 MarLdos SteriçOs de ligransi00 1'1.16 c7. 4.689.053 5.150.891 
2..4257 Lian. Sew.Sectatanzi Obnas "Trassp:jes_unzuTD 2.324 "-U2 2.13300.7,1 
UNIDADE GESTORA 792.648 367.715 
'FUNE40 EDUCACIONAL De ARAPONGAS 369.100 10.912 
0 018 Contrebuiçao tiara Permeio:h° do Profoa de Asass 3.000 - 
2059 Misnuliançao dos Senrap.n da Funaa0n EduwcIoral 364.100 15 61 '2 
F.U.N.R.E.S-O.L 4231151 351 603 
2.0591141a~ dEd Servrii= da Capo de LLDediWas .tZ3 568 351 803 
SOMA DA AutiminasTRté-o DIRETA 423.5E8 351.e03 
111.5,13.84a 101.165_3821 
[-TOTAL DESPESAS DE CARÁTER CON 911.1An0 
t￾Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Pararia 
CUSTOS DOS PROJETOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 
COMO ESPECIFICAÇÃO 
2010 
CREDITO ~RAPA 
PROJETOS ORCAMCNTARIDS DE CARATER TEmPORARIn 
CAMARA MURICIPAL 500.000 
1.001 ,A7np.,,nác, tu ='.01.-diO. ca C:31-•,.Mdrit.de A. 50C,000 - 
SECRETARIA DE FINANICAS 420.990 27247P 
/ GO2Fpre.:0-.IMsearizaa Adurt '7" ,n Arcas Socas Dasata 47C 9;30 2'72479 
I ':•,21;-...f-,.. -11,.: ,...:•.• els. ;r< 1.4E irJr-O.Ecai.q.'.4,7..2 Arodev;:...... 10 
SECRETARIA kl SEG.PUBL1CA E TRANSITO •155 rio 215_541 
1 r2:,...:.1 ,-;:,:4-.,;..,m Mim'. 1-<;. -l-.' V.i..i.„, 2.: itroml 3,:,,,erse i rS.341 
1 Ci_;:_:j..”:....1.,,r3 6.1.177-r1., 71!-:rp-,1,7'im!r_.-iw 7 5.5.000 :11221 
SECRETARIA 
I 00f1 
muN.D É ASSISTENciA SOCIAL 50.000 
frnpfama;act de Censr,:"5 Cerrxr, ,L.11-3,5 W.EC,0 ' 
,i,„:," Cr7-5.v..:,;,-pn -re-....^.--"rm -•".:!- .:"..':; '':. . er :a 2-3.•.12-sa ;'r:r OCá . 
SECRETARIA MUNICIPAL DE. SAUCE 
-- ---... 
E137.947 9M1!2 
• no2, Corisu.. Ampl.Retanna 111^,Cares Bas-4ca 53...Ce W5.0313 54 1'i-2 
1 02.-5...• (.....-.-..-mic.nrai tos . k..21.-4. r...1 P'f11::`. A:PT):'.in-i:c5s - UPA X12 ,.457 5%110 
SECRETARIA MUN. DE EnucAçAMWIRr 2-095.020 2.093LiT7 
f.009 Censiz, RE? . Arra.f.fl..kwras Pciesp .Pf3y1P, (..:OfT,P4- TO 
1 n1:2 t".47:79rts . An- pl 73,7:YE7n..1.2t rfire, .7. C 1213711-2 EipC-7.. ?ti': 000 - 
1 011 ..:;..7g7 , ir ..y.:K; Arroi...fr."?.: :,:. 4ir:..1.f:t. et: .::-S9C4.15 3Ã' ' :1,0 ror-4) 
1 012 Ag,' s- .30 3e TerTeim £150063 • 
1 (lin. Criestr..4.-rpi E Redrrna .:.'e Ce-11:zz Eek..; :11 "_e:h.r.)}:., 
: ...:14 C.--'513.11. A1i4x, e r2,1f1",•pnaez,r7rJa Ed....c Ir ra.,..1 Ni. 1:: 
SECRETARIA MUH.DA CULT., LAZER E EVENTOS 10 - 
• :".1!... =.,-;:-:,:;‘,.:.,...,.: 1207a ria Ja .:.: '.: ,J.-1C.1.-.) P Je1.1:1.4.7,, C P.> IC 
SECRETRIA M AGIR SFRV PUEM E MEIO AMBIENTE 107 240 92.105 
1.019 Canski.raa. de !... tdd cs Pm..eic", 10 - 
.:1: C::::,r51r,Ç11:. 0.0 ND- ':, Cern'-er.:. --1..vi-- ..".11 1.,: 
• .-A.9, J.-..;,rdor Nev 0,1; Pf-a-S. -7.,.-C .0kr,..ms de Lazer 4 "..A. 4.335 
1 019 Rec-ip_Urtiarkfundc-z de Vires e 4.0:1 tS.0 10 - 
:20 Constr Yrpl P0 F-..-¥1 Arr. re,, F:. a", L w:.."4 e !,...: s. 1
- 
. -Z4 .01-M42.1~0 e 1Re4Cinn3 ' -2. Jr.,- 3 d. Triage•-3 19 - 
- i';.,. r...12e3r.ea. e' z..-Lit'.' .-,:iRF: 14 .t 3,- 87.540 07.6.10 
SECRL 7 ARrA m.OBRAS. TRANSP. E DESENV.uRRANO 24.456.407 6_535.950 
1 '.r..',.1iPfl-. m,r2.con.c.r.,.c Re-st22.214-stu te Tat 'Ll31c.as 110E1.030 5 438 7.0 
1 r<:, ' 1.- :. ,i--: 1:.r - .w N 1,.-A- 5_•-:. v...v.Lred. e .'3o-:., :2 .4.-:,: '4C. {f' 1.40 ,:I..;s 
I 1 i-..,.,1....-rec.- ;,..:,..-.1 tty ": a, ‹-J''..k r-1 tntl . .,-.s.r.:141C.Wa:-. SI (.1:1::.',01", 
..-... 
1.Q:.1:C..trrta:C Er cx..8z.Exec..-.0'.7-t0.. '.}-er. (À fl.,J109 :1-.1::- C.1-5 5C15,319 148. 643 
1 021 Ce,w- .A-:-',7.7.3..-.., li M.31171.1 Prr.prAs: :-t..:-.41:-..:, '.3. 0110 I79.7W 
1.02:. 9.-.:c.,-,st: i 'Zer i. ' • ... A.F±47b ,.:e Is,:e 
1.129 Azul,. TC1772n017 p,' Rter1777. '-i_Lws.7=h-f7w% o (1-,:lrm /CO 07,13 64 (197 
E e0Z—rx",?...-a-~ '.c.1'r...1- -.1.5 :lede '.;L.n.. aç.lv ,11LIAI‘42 2'.1r:'000 - 7"...."...",-,.,1 
1 031 Anu, r-Cw, 7 ,5:e4t.u.s .i.kril g kM.NML, :171,1.C2erL 10 
1.022 Cors.A.tr,3 ofUsuar '.).1-b-us.-.`Ire Dericfr. t' 5'' 10 
• --I 
• 01. :":' Ain..7,5,10:. Vet`tzl• os Fte1e--r3 Ae!;;91m.... "L.:1, I: 
• (.2-: C.:-.4.5ti.Ern"),,Laç.1,5 ."..k,3,3;:ls oba:. !.1,-..rir,1.m Z:1:, '.,.:•:. 25.:.93 -
UNIDADE GESTORA 175.000 130...908 
F. U.N.R_E...9..0...M. 179.000 130.960 
• .1.'.! 1-trA,T:re C A.I'Ve.:: :"...C. CCcpc Ce 7=4,r-trc_rga, : /(1.:::,..? '.:',b '#..i:' 
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS I ''. 5.000 
- :21, 1-'0.01,e:11.1;..i...,_ ..-b.-È .':500.6 2,,c-2.-.: Yr. V. Za etk :..'7Z% :-.. :.;:' - ,P - 
Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Estado do Parrana 
TOTAL PROJETOS DE CPI/RÃ-TER TEMPORÁRIO 29.067.723 1 7.501264 
Fome: Ra~ da. 20/0 
5INTESE I ESPECIFICADÃO FIXADA EMPENHADO 
VOTA! DAS cesrEsks DE r,.AnkrFli We4IINTJADO il 1_351848 101.185.382 
TOTAL DE PROJETOS OE CARÁTER TEMPORÁRJO 29_057.723 7.501.284 
TOTAL GERAL 140 451.571 108.686 665 
Fonte: Baiienço de 2010 
r19 
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Estado do Paraná 
MEN 
LEI Pr 3.875, DE 04 DE JUNHO DE 2E11 - LEI DAS 13114WTHIZE6 ORÇAblEITIAN1.45 
ANEXO VII 
CUSTOS DAS ATIVIDADES DE CARATER CONTINUADO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 210 
02- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - I.P.P.A.S.A. 
CitC1G0 ESPECIFICAÇÃO 
2010 
CRÉDITO EMPENHADA 
ATIVIDADES ORÇAMENT. DE NATUREZA CONTINUADA 10_434.642 7.464 687 
0.015 % & OrçAme.~ 2-340.000 - 
2.16<J BA:MU:Á:bati Serv.do IPPASA 304,642 241./74 
2.067 Pr~nts ce Perts,enistas c Irni...0s 7.700.D00 7 777 9E18 
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 10.434.642 T.469.617 
'TOTAL DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 10.434.642 I /.468.€871 
~is: Balanço de 20-10 
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NmemredillffiRIC 
LB ihr LM, DE er, DE JUNHO DE 2311 - LEI DAS DRETRI72.5 ORÇAMENTARIAS 
ANEXO vá 
CUSTOS DAS ATIVIDADES DE CARATER CONTINUADO 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010 
02- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COOAR 
cOomoo ZEPECIPTCAÇÁO , 
cerso 
CREDITO sarepotana 
AT ~ADIE ORÇAIMENIT. ER MATIERMA CONTRAIAM 2-473.11SR ERDUSS 
Mar...amba as% So.~.. ali C.A dffi DA~v de Alara .mos - CORAR 7 ba6.1114 2_577.011 
.....:0.111~1LnaIN rine1.9.u. da D.mda t.,N. RS, Pffi~ • 0:9..~1 2.8.215 88.2:4 
&Dia^ DA ADIRRIEIRROD ATA 2 1123.651 LIESSIS 
FCRAL uesPrzAs cie CARÁTER CORTRAIRIX2 7."223 
re.11 1": Bali.C41 4. Une 
CUSTOS DOS PROJETOS DE CARATER TEMPORÁRIO 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010 
dr~0 EspEematir~ 
2cest 
~urro ~una 
PROJETOS ORÇAIdERTTRDOS DE CAAkrut SEMPORARic liddef 174_413 
I.C.37 P~ErreLtràdit~Ped ~1 C - -Gieledee Pareiii ~COO .574 4 Ct 
1121 AL PROJE103 CARATER ~0~1 L74.412 1 
Ferde do 2110 
SEREM 1 EsPeCiÉe,491D POIRDA EilPf • . -Ti￾TOTM. DAS Q€'FFSAS rr€ C.AR4TER cnrmil:ADO 2 ET3 !2€ .2.665..225 
TOTAL DE PADAEIOS DE UM TER TaPOR.PASO 
1 
874.413 
TOTAL GERAL G : far, na 2 6.32.636 
~dr; EididaÇO dF Me 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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