| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3876 / 2011 |
| Date | 2011-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de terreno. |
| native_id | 3682 |
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nic e Obras, Transportes e esenvolvimento Urbano Secre PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.876, DE 16 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre a desafetação de terreno. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso comum do povo a data de terras n°. 07 da quadra n° 11, com área de 2.660,45 m2, localizada no Jardim Bononi, neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da matricula nº 17.141 do 2.9 Serviço Registral desta Comarca, de propriedade do Município de Arapongas. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de junho de 2011. LUIZ Rd 1 t TESE Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM_r_-j- C) :; -)(?;. / Funcion2X ria C4,e1G04 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LE! N 3 876. DE JUNi-10 DE 201 1 Dispõe sobre a desafetação de terreno. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ArL 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso comum do povo a data de terras n°, 07 da quadra n° 11, com área de 2.660,45 m2, localizada no Jardim Bononi, neste Município e Comarca, confom-ie divisas e confrontações constantes da matricula n° 17.141 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, de propriedade do Município de Arapongas. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 16 de junho de 2011. Luiz Roberto Pugliese Prefeito Jair inani Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná