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norma nº 3876/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3876 / 2011
Date 2011-06-16
EmentaDispõe sobre a desafetação de terreno.
native_id3682

Documents (1)

texto integral #

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nic e Obras, Transportes e 
esenvolvimento Urbano 
Secre 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.876, DE 16 DE JUNHO DE 2011 
Dispõe sobre a desafetação de terreno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso 
comum do povo a data de terras n°. 07 da quadra n° 11, com área de 2.660,45 m2, 
localizada no Jardim Bononi, neste Município e Comarca, conforme divisas e 
confrontações constantes da matricula nº 17.141 do 2.9 Serviço Registral desta Comarca, de 
propriedade do Município de Arapongas. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de junho de 2011. 
LUIZ Rd 1 t TESE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM_r_-j- C) :; 
-)(?;. / 
Funcion2X ria 
C4,e1G04 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LE! N 3 876. DE JUNi-10 DE 201 1 
Dispõe sobre a desafetação de terreno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ArL 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
desafetar do uso comum do povo a data de terras n°, 
07 da quadra n° 11, com área de 2.660,45 m2, 
localizada no Jardim Bononi, neste Município e 
Comarca, confom-ie divisas e confrontações constantes 
da matricula n° 17.141 do 2° Serviço Registrai desta 
Comarca, de propriedade do Município de Arapongas. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas. 16 de junho de 2011. 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Jair inani 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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