| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3880 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a empresa Serviços de Empilhagem Arapongas Ltda. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.880, DE 22 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a empresa Serviços de Empilhagem Arapongas Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n9 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras 11.9. 195-A/195-C/194/A-2/X, com área de 1.200,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula 20.617 do 2° Serviço Registral, desta Comarca, doado à empresa Serviços de Empilhagem Arapongas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.875.210/0001-11, situada à Rua Coroado do Peito Branco, 125 — Parque Industrial II, nesta cidade, através da Lei nº 2.962, de 19 de dezembro de 2002. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79 da Lei n9 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de junho de 2011. Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICIPIO EM ,1 " rj:APirAi Funcionária Luiz vPugli Pr eito Homero • tavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo LEI N 3.880. DE 22 DE JUNHO DE 2011 para liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a empresa Serviços de Empilhagem Arapongas Ltda. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: illitspée sobre autori Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 1.~ Art 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos lermos do § 1°, do arl 2°, da Lei n°3.536, de 18 de agasto de 2008, a liberar definitivamente, a imóvel denominado lote de terras n°. 195-A/195-C/194/A-2/X, com área de 1.200,00 m2, situado na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula 20.617 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Serviços de Empilhagem Arapongas Ltda., inscrita no C NPJ sob o n°03.875210/ 0001-11. situada à Rua Coroado da Peito Branco, 125 - Parque Industrial II, nesta cidade, através da Lei n° 2.962, de 19 de dezembro de 2002. Art. 2o -Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7' da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas. Z2 de junho de 2011. Luiz Roberto Pugliese Prefeito Homero Gustavo %sana Secretário Municipal da Indástria, Comércio e Turismo Ci\MARA MUNICIPAL DE ARA RAPONGAS Fti blica...à.ã o -.3 • "" '''' :::::::: Em, ::::: ...J. ............ ... .... ..... ...... ..... .. ...lo ................ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná