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norma nº 3880/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3880 / 2011
Date 2011-06-22
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a empresa Serviços de Empilhagem Arapongas Ltda.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.880, DE 22 DE JUNHO DE 2011 
Dispõe sobre autorização para liberação de 
Escritura Definitiva de imóvel doado a 
empresa Serviços de Empilhagem Arapongas 
Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do § 1°, 
do art. 2°, da Lei n9 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel 
denominado lote de terras 11.9. 195-A/195-C/194/A-2/X, com área de 1.200,00 m2, situado 
na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula 20.617 
do 2° Serviço Registral, desta Comarca, doado à empresa Serviços de Empilhagem 
Arapongas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.875.210/0001-11, situada à Rua Coroado do 
Peito Branco, 125 — Parque Industrial II, nesta cidade, através da Lei nº 2.962, de 19 de 
dezembro de 2002. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79 da Lei n9 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de junho de 2011. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICIPIO 
EM ,1 " 
rj:APirAi 
Funcionária 
Luiz vPugli 
Pr eito 
Homero • tavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
LEI N 3.880. DE 22 DE JUNHO DE 2011 
para liberação de Escritura 
Definitiva de imóvel doado a empresa Serviços de 
Empilhagem Arapongas Ltda. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
illitspée sobre autori 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 1.~ 
Art 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal 
nos lermos do § 1°, do arl 2°, da Lei n°3.536, de 18 de 
agasto de 2008, a liberar definitivamente, a imóvel 
denominado lote de terras n°. 195-A/195-C/194/A-2/X, 
com área de 1.200,00 m2, situado na Gleba Património 
Arapongas, neste Município e Comarca, conforme 
Matrícula 20.617 do 2° Serviço Registrai, desta 
Comarca, doado à empresa Serviços de Empilhagem 
Arapongas Ltda., inscrita no C NPJ sob o n°03.875210/ 
0001-11. situada à Rua Coroado da Peito Branco, 125 
- Parque Industrial II, nesta cidade, através da Lei n° 
2.962, de 19 de dezembro de 2002. 
Art. 2o -Após a publicação da presente Lei, o Executivo 
baixará Decreto, que será instrumento hábil de 
liberação para averbação junto ao competente Cartório 
de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do 
art. 7' da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas. Z2 de junho de 2011. 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Homero Gustavo %sana 
Secretário Municipal da Indástria, 
Comércio e Turismo 
Ci\MARA MUNICIPAL DE ARA RAPONGAS 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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