| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3881 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | Altera os arts. 1 e 2° da Lei n 2.154, de 12 de novembro de 1992 e autoriza a liberação definitiva à Empresa MARCHIOLI COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA - ME. |
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s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.881, DE 22 DE JUNHO DE 2011 Altera os arts. P e 2° da Lei n2 2.154, de 12 de novembro de 1992 e autoriza a liberação definitiva à Empresa MARCHIOLI COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA - ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Altera os arts. 1° e 2° da Lei n° 2.154, de 12 de novembro de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 Ficam desafetados do uso comum do povo as áreas de terras medindo 445,27 m2e 445,27 m2, respectivamente dos lotes ns. 59/D-2/3 e 59/D-2/3-A, situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações constantes das matrículas ns. 26784 e 26785, ambas do 2Q Serviço Registrai desta Comarca". "Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Marchioli Comércio de Acumuladores Ltda. — ME, inscrita no CNPJ sob nQ 80.835259/0001-91, situada à Rua Arara Celeste, 114 — Jd Prima vera, neste Município e Comarca, as áreas de terras medindo 445,27 m2e 445,27 m2, respectivamente dos lotes ns. 59/D-2/3 e 59/D-2/3-A, situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descritas no artigo anteriae . Art. 2Q. Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1° do art. 2° e art.10 da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente as áreas de terras medindo 445,27 m2e 445,27 m2, respectivamente dos lotes ns. 59/D-2/3 e 59/D-2/3-A, EM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações constantes das matriculas ns. 26.784 e 26.785, ambas do 2° Serviço Registral desta Comarca, doadas à empresa Marchioli Comércio de Acumuladores Ltda - ME, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 80.835.259/0001-91, sediada nesta cidade à Rua Arara-Celeste, 114 — Jardim Primavera, através da Lei nº 2.154, de 12 de novembro de 1992. Art. 3Q. Após a publicação da presente Lei, o Executivo Municipal baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7°, da Lei n9 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 4Q. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de junho de 2011. LUIZ ROBERTO UGLIPrefeito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Secretaria Executiva Publicado no Jornal DO MUNICÍPIO 111 LM L,V1 1\42, C.) A Funcionária Câmara Municipal de Arapongas ~Er Estado do Paraná LEI N' 3.881, DE 22 DE JUNHO DE 2011 Altera os arts. 1° e 2° da Lei n° 2.154. de 12 de novembro de 1992 e autoriza a liberação definitiva á Empresa MARCHIOLI COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA - ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1°. Altera os arts. 1° e 2° da Lei n° 2.154. de 12 de novembro de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1°. Ficam desafetados do uso comum do povo as áreas de terras medindo 445,27 m2 e 445,27 m2, respectivamente dos lotes ns. 59/D-2/3 e 59/D-2/3-A. situadas na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações constantes das matriculas ris. 26.784 e 26.785, ambas do 2° Serviço Registrai desta Comarca". `Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Marchioli Comércio de Acumuladores Ltda. - ME, inscnta no CNPJ sob n° 80.835.259/0001-91. situada à Rua Arara Celeste, 114 - Jd. Primavera, neste Município e Comarca, as áreas de terras medindo 445,27 m2 e 445,27 m2, respectivamente dos lotes ns. 59/D-2/3 e 59/D-2/3-A, situadas na Gleba Patnmônio Arapongas. neste Municiou:, e Comarca, descritas no artigo anterior". Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1° do art. 2° e art.10 da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente as áreas de terras medindo 445,27 m2 e 445,27 m2, respectivamente dos lotes ris. 59/D-2/3 e 59/0-2/3-A, situadas na Gleba Património Arapongas, neste Municipio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações constantes das matnculas ns. 26.784 e 26.785, ambas do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doadas à empresa Marchioli Comércio de Acumuladores Ltda - ME. pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 80.835.259/0001- 91. sediada nesta cidade à Rua Arara-Celeste, 114 - Jardim Primavera, através da Lei n° 2.154, de 12 de novembro de 1992. Art. 3°. Após a publicação da presente Lei o Executivo Municipal baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7°. da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de junho de 2011 Luiz Roberto Pugliese Prefeito Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná