br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3881/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3881 / 2011
Date 2011-06-22
EmentaAltera os arts. 1 e 2° da Lei n 2.154, de 12 de novembro de 1992 e autoriza a liberação definitiva à Empresa MARCHIOLI COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA - ME.
native_id3687

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

s 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.881, DE 22 DE JUNHO DE 2011 
Altera os arts. P e 2° da Lei n2 2.154, de 12 de 
novembro de 1992 e autoriza a liberação definitiva 
à Empresa MARCHIOLI COMÉRCIO DE 
ACUMULADORES LTDA - ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Altera os arts. 1° e 2° da Lei n° 2.154, de 12 de novembro de 1992, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12 Ficam desafetados do uso comum do povo as áreas de terras medindo 
445,27 m2e 445,27 m2, respectivamente dos lotes ns. 59/D-2/3 e 59/D-2/3-A, 
situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontações constantes das matrículas ns. 26784 e 
26785, ambas do 2Q Serviço Registrai desta Comarca". 
"Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Marchioli Comércio de 
Acumuladores Ltda. — ME, inscrita no CNPJ sob nQ 80.835259/0001-91, 
situada à Rua Arara Celeste, 114 — Jd Prima vera, neste Município e Comarca, 
as áreas de terras medindo 445,27 m2e 445,27 m2, respectivamente dos lotes 
ns. 59/D-2/3 e 59/D-2/3-A, situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, descritas no artigo anteriae . 
Art. 2Q. Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1° do art. 2° e 
art.10 da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente as áreas de terras 
medindo 445,27 m2e 445,27 m2, respectivamente dos lotes ns. 59/D-2/3 e 59/D-2/3-A, 
EM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontações constantes das matriculas ns. 26.784 e 26.785, ambas do 2° Serviço 
Registral desta Comarca, doadas à empresa Marchioli Comércio de Acumuladores Ltda -
ME, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 80.835.259/0001-91, 
sediada nesta cidade à Rua Arara-Celeste, 114 — Jardim Primavera, através da Lei nº 2.154, 
de 12 de novembro de 1992. 
Art. 3Q. Após a publicação da presente Lei, o Executivo Municipal baixará 
Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7°, da Lei n9 3.536, de 
18 de agosto de 2008. 
Art. 4Q. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de junho de 2011. 
LUIZ ROBERTO UGLI￾Prefeito 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DO MUNICÍPIO 
111 LM 
L,V1 1\42, C.) A 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
~Er Estado do Paraná 
LEI N' 3.881, DE 22 DE JUNHO DE 2011 
Altera os arts. 1° e 2° da Lei n° 2.154. de 12 de 
novembro de 1992 e autoriza a liberação definitiva á 
Empresa MARCHIOLI COMÉRCIO DE 
ACUMULADORES LTDA - ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 1°. Altera os arts. 1° e 2° da Lei n° 2.154. de 12 de 
novembro de 1992, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
'Art. 1°. Ficam desafetados do uso comum do povo as 
áreas de terras medindo 445,27 m2 e 445,27 m2, 
respectivamente dos lotes ns. 59/D-2/3 e 59/D-2/3-A. 
situadas na Gleba Património Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações constantes das matriculas ris. 26.784 e 
26.785, ambas do 2° Serviço Registrai desta Comarca". 
`Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
Marchioli Comércio de Acumuladores Ltda. - ME, 
inscnta no CNPJ sob n° 80.835.259/0001-91. situada 
à Rua Arara Celeste, 114 - Jd. Primavera, neste 
Município e Comarca, as áreas de terras medindo 
445,27 m2 e 445,27 m2, respectivamente dos lotes ns. 
59/D-2/3 e 59/D-2/3-A, situadas na Gleba Patnmônio 
Arapongas. neste Municiou:, e Comarca, descritas no 
artigo anterior". 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos 
do § 1° do art. 2° e art.10 da Lei n° 3.536, de 18 de 
agosto de 2008, a liberar definitivamente as áreas de 
terras medindo 445,27 m2 e 445,27 m2, 
respectivamente dos lotes ris. 59/D-2/3 e 59/0-2/3-A, 
situadas na Gleba Património Arapongas, neste 
Municipio e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações constantes das matnculas ns. 26.784 e 
26.785, ambas do 2° Serviço Registrai desta Comarca, 
doadas à empresa Marchioli Comércio de 
Acumuladores Ltda - ME. pessoa jurídica de Direito 
Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 80.835.259/0001-
91. sediada nesta cidade à Rua Arara-Celeste, 114 -
Jardim Primavera, através da Lei n° 2.154, de 12 de 
novembro de 1992. 
Art. 3°. Após a publicação da presente Lei o Executivo 
Municipal baixará Decreto que será instrumento hábil 
de liberação para averbação junto ao competente 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos 
termos do art. 7°. da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 
2008. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de junho de 2011 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →