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norma nº 3884/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3884 / 2011
Date 2011-06-22
EmentaEstabelece condições para o recebimento de pagamentos de prestação continuada feitos pelo Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No 3.884, DE 22 DE JUNHO DE 2011 
Estabelece condições para o recebimento de 
pagamentos de prestação continuada feitos pelo 
Município de Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Os cidadãos que recebem pagamentos de prestação continuada referentes a 
indenizações, aposentadorias, pensionamentos e afins, ficam obrigados a comparecer perante a 
Prefeitura do Município de Arapongas periodicamente para efetuar seu recadastramento e a 
atualização dos seus dados. 
Parágrafo único. O comparecimento a que se refere o caputse dará 01 (uma) vez ao 
ano, em datas a serem estipuladas por meio de decreto do Poder Executivo, de acordo com critérios 
de conveniência a serem por ele adotados. 
Art. 212. O recadastramento e a atualização de dados a que se refere o caput do artigo 
anterior serão feitos por meio da apresentação de documentos. 
Parágrafo único. A definição e a regulamentação dos documentos para os fins do 
presente artigo serão feitos por meio de decreto do Poder Executivo. 
Art. 3°. O não comparecimento do cidadão nas datas estipuladas para realizar o 
recadastramento acarretará a suspensão no pagamento do benefício, até que o faça. 
Parágrafo único. Comparecendo o cidadão e realizando o recadastramento, ser-lhe￾ão pagos os valores retidos em razão da suspensão do pagamento, corrigidos monetariamente de 
acordo com os índices oficiais de correção. 
Art. 40. É direito da pessoa que não puder comparecer pessoalmente ao 
recadastramento, por motivo de enfermidade ou outro relevante, receber a visita de um assistente 
social, que efetuará o recadastramento e a atualizo dos dados. 
Parágrafo único. O cidadão i ssibilitado de comparecer pessoalmente ao 
recadastramento agendará a visita domiciliar r ida no capuz por meio telefônico ou similar, ou 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ainda por meio de representante ou pessoa interposta, da qual não se exigirá qualquer tipo de 
instrumento de mandato. 
Art. 5Q. Antes da efetivação da suspensão a que se refere o capuz do artigo 3g, o 
Município deverá notificar o cidadão beneficiário, por meio de carta registrada, de que, não 
comparecendo à Prefeitura Municipal no prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o recadastramento, 
seu benefício será suspenso. 
Parágrafo único. Considerar-se-á efetivada a notificação pelo recebimento do AR 
no endereço do cidadão, ainda que outra pessoa o tenha assinado. 
Art. 69. Ficando o pagamento suspenso por mais de 06 (seis) meses, nos termos do 
artigo 3Q desta Lei, o Município deverá realizar as diligências necessárias para averiguar os motivos 
do não comparecimento do cidadão e, se for o caso, cancelar definitivamente o pagamento do 
benefício ou realizar o pagamento. 
Art. 7°. Pelo menos 30 (trinta) dias antes do primeiro recadastramento instituído 
por esta Lei, o Poder Executivo notificará os cidadãos beneficiários, na forma do artigo 5g desta Lei, 
da sua realização. 
Parágrafo único. A notificação deste artigo somente será necessária para o primeiro 
recadastramento, salvo se houver alteração na data da sua realização. 
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de junho de 201i. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
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Funcionária 
LUIZ ROBERTO G 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.885, DE 22 DE JUNHO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 
no Anexo 1 da Lei n°. 3.836, de 0111212010 e no Anexo V da Lei 
3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas. da Lei 
Municipal n° 3.847, de 10 de dezembro de 2010 para o exercício de 2011, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 653.563,32 
(seiscentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, 
assim discriminado: 
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0904 - Manutenção e Desenv. do Ensino Fundamental 
1236100021.011/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RS 653 563,32 
Fonte de Recurso 01501 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso IIi, da Lei Federal n°. 4 320/64. a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0600 - SECRETARIA MUNIC.DESEG.PÚBLICA E TRANSITO 
0601 - Manuten.Serv.Secret.de Seg.Públ.Transito 
0618100291,004/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 346.563.32 
Fonte de Recurso 01501 
0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0904 - Manutenção e Desenv , do Ensino Fundamental 
1236100201.012/4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis R$ 307.000,00 
Fonte de Recurso 01501 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fis:cas programadas para o exercicio de 2011 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 
181 SUBFUNÇAO: POLICIAMENTO 
0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 
1.004 Projeto: Ampliação e Manutenção do 
Projeto Vigia 24 Horas 
Fonte de recurso 01501-VIr Reduzido R$ - 345.563,32 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, 
com um sistema de monitoramento de 
segurança, através de câmeras nos pontos 
onde têm maior incidência de assaltos e 
roubos, inibindo e reduzindo a criminalidade 
Implantar - 01 - - 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 09 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES 
CÓDIGO ESPECIFICA$AO UNIDA 2010 2011 2012 2013 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 4...1 . . 
381 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.011 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de recurso 01501-VIr Supiement. R$ - 653.563,32 - - 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1a. a 48. 
séries: construir, ampliar, restaurar e equipar 
as unidades escolares, visando ampliar a 
oferta de vagas e a implantação do ensino 
em período integral 
Construir 01 - - - 
Houve aumento da meta fisica 
0020 PROGRAMA: AQUISIÇAO DE TERRENOS 
1.012 Projeto: Aquisição de Terrenos 
Fonte de recurso 01501-VIr Reduzido R$ 1,00 - 307.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para construção de escolas 
e centros educacionais 
Houve redução da meta física Adquirir - 01 - - 
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para e exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.835, de 01/12/2010 - Lei de 
Diretnzes Orçamentánas de 2011, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2011 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 
0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PÚBLICA 
1.004 Projeto: Ampliação e Manutenção do Projeto Vigia 24 Horas 
Fonte de recurso 01501-VIr Reduzido R$ 346.563,32 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, com um sistema de 
monitcramento de segurança, através de câmeras nos pontos onde 
têm maior incidência de assaltos e roubos, inibindo e reduzindo a 
criminalidade 
Implantar 01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2011 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÓES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.011 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escotas e 
Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 01501-VIr Suplement. R$ 653.563,32 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1°. a 40. séries: construir, ampliar, 
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta 
de vagas e a implantação do ensino em periodo integral Construir - 
Houve aumento da meta fisica 
0020 PROGRAMA: AQUISIÇAO DE TERRENOS 
1.012 Projeto: Aquisição de Terrenos 
Fonte de recurso 01501-VIr Reduzido R$ 1,00 307.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para construção de escolas e centros educacionais 
Houve redução da meta física Adquirir 01 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de junho de 2011. 
J SIAS O GES GAMERO 
etário Municipal de Finanças 
11 
LUIZ ROBERTO U LIESE 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
_El N 3 884 DE 22 DE JUNHO DE 2011 
Estabelece condições para o recebimento de 
pagamentos de prestação continuada feitos pelo 
Município de Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEL 
Art. 1°. Os cidadãos que recebem pagamentos de 
prestação continuada referentes a indenizações. 
aposentadorias. pensionamentos e afins. ficam 
obrigados a comparecer perante a Prefeitura do 
Município de Arapongas periodicamente para efetuar 
seu recadastramento e a atualização dos seus dados. 
Parágrafo único. O comparecimento a que se refere o 
caput se dará 01 (uma) vez ao ano, em datas a serem 
estipuladas por mero de decreto do Poder Executivo 
de acordo com critérios de conveniência a serem por 
ele adotados 
Art. 2° O recadastramento e a atualização de dados a 
que se refere o caput do artigo anterior serão feitos 
por meio da apresentação de documentos. 
Parágrafo único. A definição e a regulamentação dos 
documentas para os fins do presente artigo serão feitos 
por meio de decreto do Poder Executivo. 
Art. 3°. O não comparecimento do cidadão nas datas 
estipuladas para realizar o recadastramento acarretará 
a suspensão no pagamento do beneficio, até que o 
faça. 
Parágrafo único. Comparecendo o cidadão e realizando 
o recadastramento ser-lhe-ão pagos os valores retidos 
em razão da suspensão do pagamento corrigidos 
monetariamente de acordo com os indicas oficiais de 
correção. 
Art. 4° É direito da pessoa que não puder comparecer 
pessoalmente ao recadastramento, por motivo de 
enfermidade ou outro relevante receber a visita de um 
assistente social que efetuará o recadastramento e a 
atualização dos dados. 
Parágrafo único O cidadão impossibilitado de 
comparecer pessoalmente ao recadastramento 
agendará a visita domiciliar referida no caput por meio 
telefônico ou similar, ou ainda por meio de 
representante ou pessoa interposta, da qual não se 
exigirá qualquer tipo de instrumento de mandato. 
Art. 5°. Antes da efetivação da suspensão a que se 
refere o caput do artigo 3° o Municipio deverá notificar 
o cidadão beneficiário, por meio de carta registrada, 
de que, não comparecendo à Prefeitura Municipal no 
prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o 
recadastramento. seu beneficio será suspenso. 
Parágrafo único. Considerar-se-á efetivada a 
notificação pelo revebimento do AR no endereço do 
cidadão, anda que outra pessoa o lenha assinado. 
Art. 6°. Ficando o pagamento suspenso por mais de 06 
(seis) meses, nos termos do artigo 3° desta Lei o 
Município deverá realizar as diligências necessárias 
para averiguar os motivos do não comparecimento do 
cidadão e. se for o caso, cancelar definitivamente o 
pagamento do benefício ou realizar o pagamento. 
ARAPONGA` 
COARA MUNICIPAL DE di al Ftblicado ................... 
. ........ 
............... . 
Art. 7°. Peio menos 30 (trinta) dias antes do primeiro 
recadastramento instituído por esta Lei. o Poder 
Executivo notificará os cidadãos banal íciános na forma 
do artigo 5° desta Lei da sua realização. 
Parágrafo único. A notificação deste artigo somente 
será necessária para o primeiro recadastramento, salvo 
se houver alteração na data da sua realização. 
Art. 8 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas todas as disposições 
em contrário. 
Arapongas 22 de iunho de 2011. 
......... 
............. ....... 
Em,.. . 
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.............. 
................................... .. 
Luiz Roberto Pugltese 
Prefedo 
Lulz Antonio Giecondo 
Secretário Municipal de Administração 
Rua I larpia n" 3N9 - Centro - I•one: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
WV,‘1/4 .emtrapongas.pr.gov.br - Araponuas - Paraná 

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