| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3884 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | Estabelece condições para o recebimento de pagamentos de prestação continuada feitos pelo Município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI No 3.884, DE 22 DE JUNHO DE 2011 Estabelece condições para o recebimento de pagamentos de prestação continuada feitos pelo Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Os cidadãos que recebem pagamentos de prestação continuada referentes a indenizações, aposentadorias, pensionamentos e afins, ficam obrigados a comparecer perante a Prefeitura do Município de Arapongas periodicamente para efetuar seu recadastramento e a atualização dos seus dados. Parágrafo único. O comparecimento a que se refere o caputse dará 01 (uma) vez ao ano, em datas a serem estipuladas por meio de decreto do Poder Executivo, de acordo com critérios de conveniência a serem por ele adotados. Art. 212. O recadastramento e a atualização de dados a que se refere o caput do artigo anterior serão feitos por meio da apresentação de documentos. Parágrafo único. A definição e a regulamentação dos documentos para os fins do presente artigo serão feitos por meio de decreto do Poder Executivo. Art. 3°. O não comparecimento do cidadão nas datas estipuladas para realizar o recadastramento acarretará a suspensão no pagamento do benefício, até que o faça. Parágrafo único. Comparecendo o cidadão e realizando o recadastramento, ser-lheão pagos os valores retidos em razão da suspensão do pagamento, corrigidos monetariamente de acordo com os índices oficiais de correção. Art. 40. É direito da pessoa que não puder comparecer pessoalmente ao recadastramento, por motivo de enfermidade ou outro relevante, receber a visita de um assistente social, que efetuará o recadastramento e a atualizo dos dados. Parágrafo único. O cidadão i ssibilitado de comparecer pessoalmente ao recadastramento agendará a visita domiciliar r ida no capuz por meio telefônico ou similar, ou PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ainda por meio de representante ou pessoa interposta, da qual não se exigirá qualquer tipo de instrumento de mandato. Art. 5Q. Antes da efetivação da suspensão a que se refere o capuz do artigo 3g, o Município deverá notificar o cidadão beneficiário, por meio de carta registrada, de que, não comparecendo à Prefeitura Municipal no prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o recadastramento, seu benefício será suspenso. Parágrafo único. Considerar-se-á efetivada a notificação pelo recebimento do AR no endereço do cidadão, ainda que outra pessoa o tenha assinado. Art. 69. Ficando o pagamento suspenso por mais de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 3Q desta Lei, o Município deverá realizar as diligências necessárias para averiguar os motivos do não comparecimento do cidadão e, se for o caso, cancelar definitivamente o pagamento do benefício ou realizar o pagamento. Art. 7°. Pelo menos 30 (trinta) dias antes do primeiro recadastramento instituído por esta Lei, o Poder Executivo notificará os cidadãos beneficiários, na forma do artigo 5g desta Lei, da sua realização. Parágrafo único. A notificação deste artigo somente será necessária para o primeiro recadastramento, salvo se houver alteração na data da sua realização. Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de junho de 201i. Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO / /301) 17riebit) )1 " jj Funcionária LUIZ ROBERTO G PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.885, DE 22 DE JUNHO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo 1 da Lei n°. 3.836, de 0111212010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas. da Lei Municipal n° 3.847, de 10 de dezembro de 2010 para o exercício de 2011, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 653.563,32 (seiscentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminado: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0904 - Manutenção e Desenv. do Ensino Fundamental 1236100021.011/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RS 653 563,32 Fonte de Recurso 01501 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso IIi, da Lei Federal n°. 4 320/64. a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0600 - SECRETARIA MUNIC.DESEG.PÚBLICA E TRANSITO 0601 - Manuten.Serv.Secret.de Seg.Públ.Transito 0618100291,004/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 346.563.32 Fonte de Recurso 01501 0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0904 - Manutenção e Desenv , do Ensino Fundamental 1236100201.012/4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis R$ 307.000,00 Fonte de Recurso 01501 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fis:cas programadas para o exercicio de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 181 SUBFUNÇAO: POLICIAMENTO 0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 1.004 Projeto: Ampliação e Manutenção do Projeto Vigia 24 Horas Fonte de recurso 01501-VIr Reduzido R$ - 345.563,32 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, com um sistema de monitoramento de segurança, através de câmeras nos pontos onde têm maior incidência de assaltos e roubos, inibindo e reduzindo a criminalidade Implantar - 01 - - Houve redução da meta física ORGÃO: 09 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES CÓDIGO ESPECIFICA$AO UNIDA 2010 2011 2012 2013 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 4...1 . . 381 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.011 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de recurso 01501-VIr Supiement. R$ - 653.563,32 - - 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 1a. a 48. séries: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Construir 01 - - - Houve aumento da meta fisica 0020 PROGRAMA: AQUISIÇAO DE TERRENOS 1.012 Projeto: Aquisição de Terrenos Fonte de recurso 01501-VIr Reduzido R$ 1,00 - 307.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Adquirir terrenos para construção de escolas e centros educacionais Houve redução da meta física Adquirir - 01 - - Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para e exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretnzes Orçamentánas de 2011, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2011 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PÚBLICA 1.004 Projeto: Ampliação e Manutenção do Projeto Vigia 24 Horas Fonte de recurso 01501-VIr Reduzido R$ 346.563,32 Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, com um sistema de monitcramento de segurança, através de câmeras nos pontos onde têm maior incidência de assaltos e roubos, inibindo e reduzindo a criminalidade Implantar 01 Houve redução da meta física ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2011 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÓES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.011 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escotas e Quadras Esportivas Fonte de recurso 01501-VIr Suplement. R$ 653.563,32 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 1°. a 40. séries: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em periodo integral Construir - Houve aumento da meta fisica 0020 PROGRAMA: AQUISIÇAO DE TERRENOS 1.012 Projeto: Aquisição de Terrenos Fonte de recurso 01501-VIr Reduzido R$ 1,00 307.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Adquirir terrenos para construção de escolas e centros educacionais Houve redução da meta física Adquirir 01 Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de junho de 2011. J SIAS O GES GAMERO etário Municipal de Finanças 11 LUIZ ROBERTO U LIESE Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná _El N 3 884 DE 22 DE JUNHO DE 2011 Estabelece condições para o recebimento de pagamentos de prestação continuada feitos pelo Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEL Art. 1°. Os cidadãos que recebem pagamentos de prestação continuada referentes a indenizações. aposentadorias. pensionamentos e afins. ficam obrigados a comparecer perante a Prefeitura do Município de Arapongas periodicamente para efetuar seu recadastramento e a atualização dos seus dados. Parágrafo único. O comparecimento a que se refere o caput se dará 01 (uma) vez ao ano, em datas a serem estipuladas por mero de decreto do Poder Executivo de acordo com critérios de conveniência a serem por ele adotados Art. 2° O recadastramento e a atualização de dados a que se refere o caput do artigo anterior serão feitos por meio da apresentação de documentos. Parágrafo único. A definição e a regulamentação dos documentas para os fins do presente artigo serão feitos por meio de decreto do Poder Executivo. Art. 3°. O não comparecimento do cidadão nas datas estipuladas para realizar o recadastramento acarretará a suspensão no pagamento do beneficio, até que o faça. Parágrafo único. Comparecendo o cidadão e realizando o recadastramento ser-lhe-ão pagos os valores retidos em razão da suspensão do pagamento corrigidos monetariamente de acordo com os indicas oficiais de correção. Art. 4° É direito da pessoa que não puder comparecer pessoalmente ao recadastramento, por motivo de enfermidade ou outro relevante receber a visita de um assistente social que efetuará o recadastramento e a atualização dos dados. Parágrafo único O cidadão impossibilitado de comparecer pessoalmente ao recadastramento agendará a visita domiciliar referida no caput por meio telefônico ou similar, ou ainda por meio de representante ou pessoa interposta, da qual não se exigirá qualquer tipo de instrumento de mandato. Art. 5°. Antes da efetivação da suspensão a que se refere o caput do artigo 3° o Municipio deverá notificar o cidadão beneficiário, por meio de carta registrada, de que, não comparecendo à Prefeitura Municipal no prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o recadastramento. seu beneficio será suspenso. Parágrafo único. Considerar-se-á efetivada a notificação pelo revebimento do AR no endereço do cidadão, anda que outra pessoa o lenha assinado. Art. 6°. Ficando o pagamento suspenso por mais de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 3° desta Lei o Município deverá realizar as diligências necessárias para averiguar os motivos do não comparecimento do cidadão e. se for o caso, cancelar definitivamente o pagamento do benefício ou realizar o pagamento. ARAPONGA` COARA MUNICIPAL DE di al Ftblicado ................... . ........ ............... . Art. 7°. Peio menos 30 (trinta) dias antes do primeiro recadastramento instituído por esta Lei. o Poder Executivo notificará os cidadãos banal íciános na forma do artigo 5° desta Lei da sua realização. Parágrafo único. A notificação deste artigo somente será necessária para o primeiro recadastramento, salvo se houver alteração na data da sua realização. Art. 8 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas 22 de iunho de 2011. ......... ............. ....... Em,.. . .... .............. ................................... .. Luiz Roberto Pugltese Prefedo Lulz Antonio Giecondo Secretário Municipal de Administração Rua I larpia n" 3N9 - Centro - I•one: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 WV,‘1/4 .emtrapongas.pr.gov.br - Araponuas - Paraná