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norma nº 3888/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3888 / 2011
Date 2011-08-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.888, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2011 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da 
Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 
01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n° 3.847, de 10 de dezembro de 2010 para o exercício de 2011, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.564,15 (setenta e 
três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa para a atividade 
abaixo relacionada: 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0802 — Fundo Municipal de Saúde 
28.846.0000.0.015/3.3.20.93.99.00 — Indenizações e Restituições R$ 73.564,15 
Fonte de Recurso 33328 
Art. 2° - Constituem recursos à cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1° da presente Lei, na 
forma estabelecida no inciso I, § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964, no valor de R$ 73.564,15 (setenta e três mil, quinhentos e 
sessenta e quatro reais e quinze centavos), proveniente do superávit financeiro do exercício de 2010 da fonte de recursos abaixo 
especificada: 
LFONTE DE RECURSO 
33328 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
Conv.Ministério da Saúde-Exerc.Anterior 73.564,15 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional especial constante do art. 1°, com recursos do superávit 
financeiro constante do artigo 2° da presente lei, o montante da despesa e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2011 
na ação orçamentária estabelecida no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na 
forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS _ 
0.015 Atividade: Restituição e Devolução de 
Convênios 
Fonte de Recurso 33328 R$ - 73.564,15 - - 
Princi2ais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolução de 
Convénio/Programas Restituir 01 - - 
Houve aur irento das melas físicas 
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1°, com recursos do superávit financeiro 
constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante da despesa e parte das metas 
físicas programadas para e exercício de 2011 na ação orçamentária estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.835, de 01/12/2010 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2011, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.015 Atividade: Restituição e Devolução de Convénios 
Fonte de Recurso 33328 R$ 73.564,15 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolução de Convênio/Programas Restituir 01 
Houve aumento das metas físicas 
Art. 5° • Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2011. 
J ,SIAS RGES GAMERO LUIZ ROBERTO PU LIESE 
Secretário Municipal de Finanças Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA, 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 92 /Q2,j22,2e( 
Funcionát-i- 
PREFEITURA DO MUNICIPÉO DE ARAPONGAS 
Eslado do Par.o 
LDI N' MIL DE 17 DE AU0870 DE 2617 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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