| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3888 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.888, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 3.847, de 10 de dezembro de 2010 para o exercício de 2011, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.564,15 (setenta e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa para a atividade abaixo relacionada: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0802 — Fundo Municipal de Saúde 28.846.0000.0.015/3.3.20.93.99.00 — Indenizações e Restituições R$ 73.564,15 Fonte de Recurso 33328 Art. 2° - Constituem recursos à cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1° da presente Lei, na forma estabelecida no inciso I, § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964, no valor de R$ 73.564,15 (setenta e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), proveniente do superávit financeiro do exercício de 2010 da fonte de recursos abaixo especificada: LFONTE DE RECURSO 33328 ESPECIFICAÇÃO VALOR Conv.Ministério da Saúde-Exerc.Anterior 73.564,15 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional especial constante do art. 1°, com recursos do superávit financeiro constante do artigo 2° da presente lei, o montante da despesa e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2011 na ação orçamentária estabelecida no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS _ 0.015 Atividade: Restituição e Devolução de Convênios Fonte de Recurso 33328 R$ - 73.564,15 - - Princi2ais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolução de Convénio/Programas Restituir 01 - - Houve aur irento das melas físicas Art. 4° - Face abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1°, com recursos do superávit financeiro constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante da despesa e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2011 na ação orçamentária estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.015 Atividade: Restituição e Devolução de Convénios Fonte de Recurso 33328 R$ 73.564,15 Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolução de Convênio/Programas Restituir 01 Houve aumento das metas físicas Art. 5° • Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de agosto de 2011. J ,SIAS RGES GAMERO LUIZ ROBERTO PU LIESE Secretário Municipal de Finanças Prefeito SECRETARIA EXECUTIVA, Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 92 /Q2,j22,2e( Funcionát-i- PREFEITURA DO MUNICIPÉO DE ARAPONGAS Eslado do Par.o LDI N' MIL DE 17 DE AU0870 DE 2617 41 Adtorm o Polar bramia* • artarrar 01mt4.0e a Crédie Aelpierui 0•1•11•I 01 040aa3•31* da 101010100 a 31.903110, Pr. • .01510 5 2011 .. no Pleno PludanuM a 2211 Ne ..r•.• 00 3.1)I, de 11902 010 5 45 Anima 1r da Lm 1135 ...11,312C1 o- Lal ria Dr rairiza• ora...ramado. 201011 A PálarMA MUNICIPAL 22 MAPONOM, MUDO CO PAPAM. DECRCI-OU. e IS, 13012101113 111/11101013., SANO t2110 A SEGUINTE 02.1: Art P - o Poder tr... Jurar,. • .p. ..• onomapadartrarerne .11.1widp. o• Arapprpora -aa LM Alurrorm 3141,,111do riersr....2.1,nprnmanrclwa•201 ,,Gmaionaceni.Examino..O.11,11.79104,1,041•• trin parn00113. sanem 0 ad•uo II. guinu, .1.0111, IneelIwar • ondualar de nume adm.. PM. 1 21/10500 .1510/041.2.01e 0000- 52CRE10101A MUNICIPAL 00 SAUDE 11202.00010 Moricrael are S.a O 28,2411.0200.0 21613 20 00 Moo -1.1eargdre larmataterha .1 MIM 16 Farm ar Iram 3332a M. r 005111..fn r•CUIP á 104051155 00 enadlo aMonar 552.2.1 a• qua Mau .3120 11cla ~Ma eme effiepel.de 05414101.111. 00 00001,10.00 4,020, P. I10W1004,....1.14 964.16 (.0w. ind, Orem.. arm•mA • arrraaa rmra • rarrNM 14.00o.1. ProaM.01ar a a0pra.10mmalro a reamfrar da 2210 da for.. 3000b0l aliersa 0$1.2mard0 22-00 15 0.P. T r Em 05010•..1.5 100100.5 0100 Meked *amolai ,0014 4...l 11, ia, Mela/ do tramplwa Mance. oarporan atoara, 4. 00 0011,0 I, emanta. de Paa.... • pada Ma radrufhicom graprarrabe. pata aum. 45 2011 aNIP-Nprnewarala teMluala.t. no Anuo I da Ls rir 9200 .21.2010 do %na Pardmia12219 ar 2313. ken 111~402 n bm. a.. dele. 050,20' 405 nd E00211110 MUNICIPAL Cd S•1300 ,,,j,...,4,05,u UNIDADE i2,0=1 . 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