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norma nº 3889/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3889 / 2011
Date 2011-08-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.889, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2011 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da 
Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 
01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercicio de 2011, com base no inciso IV, do art. 4.°, da Lei Municipal n°. 3.847, de 10 de dezembro de 2010, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 694,09 (seiscentos e noventa e quatro reais e nove centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa para as 
atividades abaixo relacionadas: 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 — Manut.dos Serv.Secretaria de Finanças 
28.846.0000.0.007/ 3.3.20.93.99.00 — Indenizações e Restituições R$ 8.15 
Fonte de Recurso 31794 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
0802 — Fundo Municipal de Saude 
28.846.0000.0.015/3.3.20.93.99.00 — Indenizações e Restituições R$ 685,94 
Fonte de Recurso 31328 
Art. 2°- Constituem recursos à cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1° da presente Lei, na 
forma estabelecida no inciso II, § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964, proveniente de excesso de arrecadação das fontes de 
recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
31794 8,15 
31328 
Convênio Ministério da Cultura 
Conv.Ministério da Saúde 685,94 
Art. 3°- Em decorrência da abertura de crédito adicional especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 do Plano Plurianual 2010 a 
2013, ficam re-programadas ria forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e 
Restituições 
Fonte de Recurso 31794 R$ - 8,15 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convénios e 
outros Restituir - 01 - - 
Houve aumento das metas físicas 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.015 Atividade: Restituição e Devolução de 
Convênios 
Fonte de Recurso 31328 R$ - 685,94 • - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolução de 
Convênio/Programas Restituir - 01 \
1- # 
- 
Houve aumento das metas físicas x) 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4° - Face abertura de crédito adicional especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de excesso 
de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos II, V e VI e 
Demonstrativos I, III da Lei 3.835, de 01/12/2010, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições 
Fonte de Recurso 31794 R$ 8,15 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convénios e outros Restituir 01 
Houve aumento das metas físicas 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.015 Atividade: Restituição e Devolução de Convênios 
Fonte de Recurso 31328 R$ 685,94 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolução de Convênio/Programas Restituir 01 
Houve aumento das metas físicas 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2011. 
J 
LUIZ ROBERT UGLIESE 
Prefei 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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Funcionária 
J SIAS BORGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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