| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3889 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.889, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercicio de 2011, com base no inciso IV, do art. 4.°, da Lei Municipal n°. 3.847, de 10 de dezembro de 2010, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 694,09 (seiscentos e noventa e quatro reais e nove centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa para as atividades abaixo relacionadas: 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0501 — Manut.dos Serv.Secretaria de Finanças 28.846.0000.0.007/ 3.3.20.93.99.00 — Indenizações e Restituições R$ 8.15 Fonte de Recurso 31794 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0802 — Fundo Municipal de Saude 28.846.0000.0.015/3.3.20.93.99.00 — Indenizações e Restituições R$ 685,94 Fonte de Recurso 31328 Art. 2°- Constituem recursos à cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1° da presente Lei, na forma estabelecida no inciso II, § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964, proveniente de excesso de arrecadação das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 31794 8,15 31328 Convênio Ministério da Cultura Conv.Ministério da Saúde 685,94 Art. 3°- Em decorrência da abertura de crédito adicional especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas ria forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 31794 R$ - 8,15 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir/devolver saldos de convénios e outros Restituir - 01 - - Houve aumento das metas físicas ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.015 Atividade: Restituição e Devolução de Convênios Fonte de Recurso 31328 R$ - 685,94 • - Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolução de Convênio/Programas Restituir - 01 \ 1- # - Houve aumento das metas físicas x) 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4° - Face abertura de crédito adicional especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos II, V e VI e Demonstrativos I, III da Lei 3.835, de 01/12/2010, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 31794 R$ 8,15 Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir/devolver saldos de convénios e outros Restituir 01 Houve aumento das metas físicas ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.015 Atividade: Restituição e Devolução de Convênios Fonte de Recurso 31328 R$ 685,94 Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolução de Convênio/Programas Restituir 01 Houve aumento das metas físicas Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de agosto de 2011. J LUIZ ROBERT UGLIESE Prefei SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Eme! /2_,oj.Cil/ 521:242,121621. _ Funcionária J SIAS BORGES GAMERO Secretário Municipal de Finanças .era. má* nevá Má. enema.. ~AO ne9K3M9 a pareama á Ca*. • eono 31,14 nem área. i1.~ übion ah• uma hcepo waoloda out. porá OVán PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS rwasG do Paraná kEl 3.189. DE 17 DE AGOSTO DE 2011 .Mero eadar Paeorn eldár nane.. Cá. Moram G.ao W, no ~Rio fo lownlao. a 4rmoome. vou o urrado d ali• a eludem ma~moda monammar a Nene Planál 1.0 • Má no Arme 1 á Le 1919 er moterme m á Paere Lá 1.11.9 • elaTáM • LM Si ONINIEN ~MONO* •• A GiALMA I19 ~1~1, ~MO o01.~ ~OU, leu, fee£IGD mmilmáro. 941100110.0. eeamerre ▪ f• • Má o ~o emosán ou... Mor no enunwobcruena Si mme-edeO w Mmxnaa. eure .1011. anda. ne nau 1V. eu ne l a7. imo 10.. am.e`eo mo 30 ,0. Ge. Moluo. too. iw Fie MOI Mamam m. rama m muro Fmmo • naa muntromá. m ~do a ruo. Tuna a aura rum ▪ oome. MOO - lefele-Wma 1.1,11áPOL Of Mogno, . 01- ~da Socal. bo Nowa zeIN.9009 O 031/1.5.90.10.99.00 -Inacuouár • 1~•• RS 9.10 ~dá. ruam .911t. .161- e9~11mUlie Pá PM -Fr. d• Ludk Meá OPOS009 913 ale. lá -1,0~~ • ~o -4 919A. e.a ou gnoma 3,314 amo n Cosmo acus. manam raro Maná mamei em ••• ema • omea eu para u, nm um. comam. ineá a 91'.a olá Ad a U1 R Me, Mo ltW,w. emane. amou em murai ar lane Sm ,e.aa rala aaalaume Onere 139 gliggq0 II 1199 M Én *anhá m• d.1. á ~Mu Maná má..l amem a MU. 1, a...á. arama a ~mo et~3 aramá de ouro r paraLá. • mamo abs ~mu arara. nu. Moa marra..aro e amam a MI, nos selom ~aná. mágoa. moAO.* I • II dá LM té az Irtmilel o Iole* hena mola . 3012 ne.41~r gr. dala ao. 0~0 aó lá • MCI41,1111.11141~1.1 D• 1.191"1. Cm1OMM:1 1.1/01Mo1. Nd MOA 11.1.00.1t1A AM ItTe. Puni:W.11~ Niee 00n oankromuror MOom 1E~E pau ara ao 1~01.1,11•119 491/.. cffluAo a go uuporew OF gume L Mll rua RMI ra Mulfi CCiaál arauá a Ira =Imbu . a • Oenelemem á L Y ougtr r525 em ás ~o -a báolugla 99 SOM PI An e.• roa meuá a oramo voamo ...p.a • ea •• Mune o. 1.cern ...ao mamonimmea um soá a onmumple anua mo oxo T.• on cá e...má. um.. a en. Si &roeu LB. • OMPI•11....11•••• • dem oer buam Murar. ~o a rena a zo .1 011• •10.1 6.1.0.••••• ámláladaffi fim 5Ikv VI Onerarás I. IN P4 1.•I 1115 a d u Ia a ro a Dreno ~mau. a lo: I. buo ~mula a Smmeáánu orna 1:~913 a PI -igefmouta MUMICie.L ne .0KM tl °LIE INIAMLITLX 0111 El•C1211,41 ORAM 01160 • SECREIAR.FluorCie, OE 041.101 .0040 af Ore . mon num • Ir ,, Voas Erfl-- . INn a %OF.... • •• 4...• . Rã anil 1*01 .Mor m.ano,ea ,elámoteè Sala á nd. l Ene Ni unir.. em ug. do• eaue•po namora eámámáo nonáua ~ou. n a.e.ma mo uaIO 'MANE 4011.9 901911 QUIMO LM 0I Câmara Municipal de Arapongas ~ir Estado do Paraná -~~ GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA;* 4:é o no Jocel Em *. ..1 a •• wele ***** apor. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 1