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norma nº 3890/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3890 / 2011
Date 2011-08-17
EmentaReferenda os Termos de Convênios ns. 007, 008, 009, 010 e 011/2011, celebrados, respectivamente, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado as seguintes entidades: Centro de Convivência ARTE & VIDA — CECAV, S.O.S. Guarda Mirim de Arapongas, Casa do Bom Menino de Arapongas , Associação das Damas de Caridade de Arapongas e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 3.890, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 
Referenda os Termos de Convénios ns. 007, 
008, 009, 010 e 011/2011, celebrados, 
respectivamente, de um lado, o Município de 
Arapongas e de outro lado as seguintes entidades: 
Centro de Convivência ARTE & VIDA —
CECAV, S.O.S. Guarda Mirim de Arapongas, 
Casa do Bom Menino de Arapongas , Associação 
das Damas de Caridade de Arapongas e 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Arapongas - APAE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN TE LEI: 
Art. 1Q - Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 007, 008, 009, 010 e 
011/2011, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de 
direito público, inscrito n CNPJ sob n2 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 —
centro, neste Município e Comarca e as seguintes entidades: 
1. Centro de Convivência ARTE & VIDA — CECAV, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, com sede a Rua Serra-Serra, 115 — Vila São João, neste 
Município e Comarca, inscrito no CNPJ sob n2 07.754.511/0001-48, cuja finalidade é a 
transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência — FIA no exercício de 2010, para o projeto "Programa de Apoio e Orientação 
Sócio Familiar". 
2. S.O.S. Guarda Mirim de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem 
fins lucrativos, com sede a Rua Corruíra, 318 - centro, neste Município e Comarca, inscrito 
no CNPJ sob ri2 75.409.524/0001-30, com objetivo de transferir recursos arrecadados pelo 
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA no exercício de 2010, para a 
melhoria das instalações e equipamentos, destinado ao aprendizado dos adolescentes. 
3. Casa do Bom Menino de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem 
fins lucrativos, com sede a Rua Pato Bra , 197 — Jardim Cultura, este Município e 
Comarca, inscrita no CNPJ sob n2 77.355.6 /0001-88, cujo objetivo é a transferência de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA no 
exercício de 2010, para o "Projeto Crescer". 
4. Associação das Damas de Caridade de Arapongas — ONG Vida e Arte de 
direito privado, sem fins lucrativos, com sede a Rua Ave Lira, 186 , Vila Nova, neste 
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob nº 78.014.529/0001-51, cuja finalidade é a 
transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência — FIA no exercício de 2010 para o Projeto "Aquisição de Instrumentos e 
Equipamentos para Oficinas Sócio-educativas". 
5. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE de 
direito privado, sem fins lucrativos, com sede a Rua Harpia, 23 — centro, neste Município e 
Comarca, inscrita no CNPJ sob n9 75.411.579/0001-84, cuja finalidade é a transferência de 
recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância — FIA no exercício de 2010 , 
para o Projeto "Aquisição de Material" para atender a referida associação. 
Parágrafo único: O Município repassará à cada entidade conveniada, a 
importância de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), conforme Cláusula Segunda dos 
respectivos Termos de Convênios. 
Art. 29 — Os Termos de Convênios terão vigência eficácia até 30 de abril de 
2012, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que 
houver necessidade, conveniência e interesse público. 
Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2011. 
LUIZ ROBERTO GLIESE 
Prefeito 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em2LULLGrat 
• 
ria LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Emalado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Le M ine- DE 17 12tAcOnDDLIQ11 
Toem ie Coaralkedat a 607, COE, 009. 010 e 01/2011. OriállitIOL 
rogramtenamam, dr use Ieda, o Munklpio de Arapoop• e de outro lado as amainas 
seddadee 
Cffitle de Convalidei. ARTE VIDA - CJICAV. 5 O S Guarda Miram de Araponga., 
Cr do Boca Menino de Araponga.. Aamciução du Dama de Cm-Idade de Anyonpu e 
Amolação de Pai. e Amigo, de. Eacepcionala de Araponga. APAE, 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E EU, plEnrro MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUIR TE LII 
Art. 15- Picam referendado in Termo. de Cortrinam cia. 037, (Xe, 009, 010 • 
0112011. respectivamente. celebrados corri o MunicIpai de Araponga. pema ouidica de 
direito publico. inania n CNPI sob to 76 958 9660001-06, com lede á Roa Garça, 750 -
tenro, neve Muniram, e Comarca e u seguintes entidade, 
I. Cancro de COBINITÉOLill ARTE & VIDA - CICAV, pema. jurídica de direito 
privado. sem fina lucrativos, com arde a Rua Sena-Serra, 115 - Vila Sia {Mo rume 
Manicipm e Comarca, inarrno no CNPI sob rià 07.754.5114:001-01, raia finalidade é a 
cranarenénda de acurem arrecadados pelo Fundo Municipal para • Int-Diria e 
Adoleacánria - FIA no emaldo da 2010, para o projeto -Programa de Apoio e Onenraçáo 
Sócio Familiar" 
1 8.05. Guarda Mirim de Ampungm, peteca juddlra de direito privado. uni 
fins lucrativo*, corri mede a Rua Conviria. 318 - centro. neste Muoldplo e Comarca. inscrito 
no CNPI rb n• 75 409.52410801-30, com objetivo de trarufero redima arrecadados pelo 
Fundo Municipal para • Infância e Adoleacencia - FIA nu exemacio de 2010. para a 
melhoria da. inrralacdea e equipamento.. detonado ao a prenditado doa Molemente. 
3. Ca do les ~deo de ~rd, peseta ',indica de direito pnvado. sem 
fins lucravam. tom arde a Rua Pato Bravo, 197 - Jardim Cultura, mu MunacIpio e 
COM4Iti. inscrita no CNP) sob mi 77.355 675/0001-88. cujo objetivo a tranderanna de 
recuam arreradadm pelo Fundo Municipal para a Inibida e Adoincéncia - FIA no 
exercido de 2010, para o "Projeto Crescer". 
4. Amdeçáo dr Omar de Caridade de Arepecipee - ONG Vida • Ame de 
direito privado. min fina lucrativo., com pede a Rua Ave Lira. 186. Vila Nova, nem. 
Municipio e Comarca. inaniu no CNP) sob ni 78.014.5292001-51. cuja finalidade é a 
troneferència de recuam arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infanda e 
Adoleechicla - FIA no mandrio de 2010 para o Projeto "Aquaicto de Instrumento. e 
Equipamento. para Oficinas Sdcln-eduaiivai 
5. datoelação die Pata • Andocia doe fraecepcionale de Azepoope • APAR de 
direito pnvado.fi aro na lucrativo., coro aede a Rua Harpia, 23 -- centro uma Muclpire ni e 
Comarca, inscrita no CNPI sob ir 75 411 5790001-84. cuja finalidade a tranaferénda de 
muram arrecadado. mio Fundo Municipal para a Infincia - FIA no roas. cio de 2010 . 
para o Projeto "Aquaição de Matenal-para ateada- a referida andado 
Parará& Mico O Murocipm repamarl à cada entidade conveniada. a 
importancia de RI 5.700,00 {cinco mil e enecenico reais), conforme Clausula Segunda doi. 
respectivo* Termo. de Convém. 
Ato. b - 0a Tareou de Conotais adio vigéncia ~Iria ata 30 de abril de 
2012. reasuordando-ar às panm o direito à realixaçáo de Tenor. Aditivo* sempre que 
houver necenalado, conveniancia e interr.. público 
Am 3 - Faia Lei entrará em vigor na data de tua publicacio. mamada e. 
dispos1484, em contrário. 
Araponga., 17 de momo de 2011 
LUIZ It0151CRTO PUG116111 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GICCONDO 
Secretário Municipal de Adminiatracki 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Raiblicado n .loa 
,.. 
o mà 
.funcionbrio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.Crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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