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norma nº 3891/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3891 / 2011
Date 2011-08-17
EmentaDá nova redação ao art. 49 da Lei n 3.292, de 10 de maio de 2006.
native_id3696

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SECRETARIA XECUTIVA , 
Publicado n Eo Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em22i211 01c i/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 1891, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 
Dá nova redação ao art. 49 da Lei n9 3.292, de 
10 de maio de 2006. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - O art. 49 da Lei n9 3.292, de 10 de maio de 2006, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. - O imóvel de que trata esta lei será revertido ao Patrimônio do 
Município de Arapongas, caso a União não venha a lhe dar a destinação ao 
uso de órgãos ou Entidades da Administração Pública". 
Art. 2Q Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2011. 
iLil 
LUIZ ROBER PLT 
L 
 ESE 
Prefeitj 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 9~IR 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Puma 
LIIN.3.191.D117~05DDDE.7211 
Dl nova md.çio oo art. 4. da Sei n• 3.292. de 
10 de mui° de 2036. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI 
An. 1. - O are- 4. da Lei 3 292. de 10 de maio de 2006. passa a ter a Negrume 
redacio 
"Art. t - O imóvel de que treta ene lei uri revertido eo Parnmônio do 
Município de Arepongm. cx. o o Unklo MO venha a lhe dere deFaleção oo 
uso dr órgdor ou Entidades da Adnunnumpio Pública' 
Arr. 21 Loto Lei entrará em vigor na data de rua publmacto, revogadas aa dopoarções 
em contrino. 
Arapongas. 17 de agonio de 2011. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
HOMS31.0 GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal da IndustriaiComercio e Turismo 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
blicado nj1orn4 - 
Ffineionágin 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná 

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