| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3891 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 49 da Lei n 3.292, de 10 de maio de 2006. |
| native_id | 3696 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
SECRETARIA XECUTIVA , Publicado n Eo Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em22i211 01c i/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 1891, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 Dá nova redação ao art. 49 da Lei n9 3.292, de 10 de maio de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - O art. 49 da Lei n9 3.292, de 10 de maio de 2006, passa a ter a seguinte redação: "Art. - O imóvel de que trata esta lei será revertido ao Patrimônio do Município de Arapongas, caso a União não venha a lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou Entidades da Administração Pública". Art. 2Q Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de agosto de 2011. iLil LUIZ ROBER PLT L ESE Prefeitj HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 9~IR PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Puma LIIN.3.191.D117~05DDDE.7211 Dl nova md.çio oo art. 4. da Sei n• 3.292. de 10 de mui° de 2036. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI An. 1. - O are- 4. da Lei 3 292. de 10 de maio de 2006. passa a ter a Negrume redacio "Art. t - O imóvel de que treta ene lei uri revertido eo Parnmônio do Município de Arepongm. cx. o o Unklo MO venha a lhe dere deFaleção oo uso dr órgdor ou Entidades da Adnunnumpio Pública' Arr. 21 Loto Lei entrará em vigor na data de rua publmacto, revogadas aa dopoarções em contrino. Arapongas. 17 de agonio de 2011. LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito HOMS31.0 GUSTAVO BASANA Secretário Municipal da IndustriaiComercio e Turismo CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS blicado nj1orn4 - Ffineionágin Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná