| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3892 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Convênio celebrado entre a Prefeitura do Município de Arapongas e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 3.892, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre referendo de Convênio celebrado entre a Prefeitura do Município de Arapongas e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica referendado o Convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direto privado, inscrita no CNPJ/MF sob nQ 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília-DF, doravante designada simplesmente CAIXA e de outro, a Prefeitura Municipal de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNPJ sob nº 76.958.966/0001- 06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante designada simplesmente CONVENENTE, com a finalidade de prestação de apoio creditício aos servidores públicos municipais, através de financiamento para utilização de forma livre, com garantia real imobiliária. Parágrafo único: Para fazer frente às operações de crédito a serem contratadas, serão alocados recursos conforme interesses e disponibilidades da CAIXA, por meio de suas linhas de financiamento CRÉDITO APORTE CAIXA. Art. 2Q — O Convênio terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de Termo Aditivo, havendo interesse entre as partes. Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de agosto de 2011 LUIZ ROBERTO P GLIESE Prefeito SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jorna! Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município / 0L._/ • hr,u uncionária LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECKETARi• E XECUTi 9h LE1.1é.3"Dl12_DEASeCgaDDL.21211 Dispõe nobre rellemodo de Cambaio celebrado mure a Prefeitura do Município de Asneei.. • • Caixa Froellelli. Federal —CAIXA. A CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Aat Is FICA referendado o Comento celebrado entre a Cai= Ecorseank• F•deaL omitindo financeira sob forma de Empresa Pública. dosada de personalidade jurídica de direto privado, inerme no CNPITMF sob nr. 00.360305,0001-04. comarde em Brasília-DF, doravante designada simplesmente CAIXA e de outro, à ~ora Municipal de ~nau pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNP) aoks nt 76.958 986/01101 06, com sede à Rua Garça 750 - centro, neste Município e Comarca, doravante designada aimplesrnente CONVENIENTE, com a finalidade de preludio de apoio credizicio 301 servidores publico. municipao. através de financiamento pios utilizado de forma livre, com prantia real imobiliária Parágrafo ilidas Para fazer frente às operações de crédito e amem contratadas. serio ,locados recursos conforme miarem. e disponibilidade. da CAIXA, por meio de suas linho de fim nciamenr ri CRÉDITO APORTE CAIXA. Arc - O Convento terá prazo de vigem-ia de 12 (doze) mera podendo ser prorrogado por igual portado, por melo de Termo Aditivo. havendo interesse entre as panes Art. 3. - Far. Lei furtará em vigor na daa de sua publicado, revogadas as dirimo...3es em contrário. Araponga.. 17 de agimo de 2011 LUIZ ROBERTO PUCLIESE Prefeito LUIZ ANTON/0 GICCONDO Secretário Municipal de Administrado CÁM RA MUNICIPAL DE ARAPONGA: Peiblicado no, Jor • Em, . cpãxi jundonarto ir e 4111 /I Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná R