br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3892/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3892 / 2011
Date 2011-08-17
EmentaDispõe sobre referendo de Convênio celebrado entre a Prefeitura do Município de Arapongas e a Caixa Econômica Federal - CAIXA.
native_id3697

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 3.892, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 
Dispõe sobre referendo de Convênio celebrado 
entre a Prefeitura do Município de Arapongas e a 
Caixa Econômica Federal - CAIXA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica referendado o Convênio celebrado entre a Caixa Econômica 
Federal, instituição financeira sob forma de Empresa Pública, dotada de personalidade 
jurídica de direto privado, inscrita no CNPJ/MF sob nQ 00.360.305/0001-04, com sede em 
Brasília-DF, doravante designada simplesmente CAIXA e de outro, a Prefeitura Municipal 
de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNPJ sob nº 76.958.966/0001-
06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante designada 
simplesmente CONVENENTE, com a finalidade de prestação de apoio creditício aos 
servidores públicos municipais, através de financiamento para utilização de forma livre, 
com garantia real imobiliária. 
Parágrafo único: Para fazer frente às operações de crédito a serem contratadas, 
serão alocados recursos conforme interesses e disponibilidades da CAIXA, por meio de 
suas linhas de financiamento CRÉDITO APORTE CAIXA. 
Art. 2Q — O Convênio terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período, por meio de Termo Aditivo, havendo interesse entre as 
partes. 
Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2011 
LUIZ ROBERTO P GLIESE 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jorna! 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
 / 0L._/ 
• 
hr,u 
uncionária 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 
SECKETARi• E XECUTi 9h 
LE1.1é.3"Dl12_DEASeCgaDDL.21211 
Dispõe nobre rellemodo de Cambaio celebrado mure a Prefeitura do Município de Asneei.. • • 
Caixa Froellelli. Federal —CAIXA. 
A CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Aat Is FICA referendado o Comento celebrado entre a Cai= Ecorseank• F•deaL omitindo financeira sob forma de Empresa Pública. dosada de personalidade jurídica de direto privado, inerme no CNPITMF sob nr. 00.360305,0001-04. comarde em 
Brasília-DF, doravante designada simplesmente CAIXA e de outro, à ~ora Municipal de ~nau pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNP) aoks nt 76.958 986/01101 06, com sede à Rua Garça 750 - centro, neste Município e Comarca, doravante designada aimplesrnente CONVENIENTE, com a finalidade de preludio de apoio credizicio 301 servidores publico. municipao. através de financiamento pios utilizado de forma livre, 
com prantia real imobiliária Parágrafo ilidas Para fazer frente às operações de crédito e amem contratadas. serio ,locados recursos conforme miarem. e disponibilidade. da CAIXA, por meio de suas linho de fim nciamenr ri CRÉDITO APORTE CAIXA. 
Arc - O Convento terá prazo de vigem-ia de 12 (doze) mera podendo ser 
prorrogado por igual portado, por melo de Termo Aditivo. havendo interesse entre as 
panes 
Art. 3. - Far. Lei furtará em vigor na daa de sua publicado, revogadas as 
dirimo...3es em contrário. Araponga.. 17 de agimo de 2011 
LUIZ ROBERTO PUCLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTON/0 GICCONDO 
Secretário Municipal de Administrado 
CÁM RA MUNICIPAL DE ARAPONGA: 
Peiblicado no, Jor 
• 
Em, . cpãxi 
jundonarto 
ir
e 
4111 
/I 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
R 

open original →