| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3893 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei 3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.893. DE 17 DE AGOSTO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2011 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013
no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 e no Anexo V da Lei
3.835, de 01/12/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n° 3.847, de 10 de dezembro de 2010 para o exercício de 2011, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 603.136,00
(seiscentos e três mil e cento e trinta e seis reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados:
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
0601 — Manutenção dos Serv. da Secretaria Publica e Transito
0612200292.009/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 75.000,00
Fonte de Recurso 01000
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0801 — Fundo Municipal de Saúde
1030100032.021/3.3.50.41.02 — Contribuições a Instituições de Saúde R$ 126.840,00
Fonte de Recurso 01000
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física. R$ 139.990,00
Fonte de Recurso 01303
0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
0904 — Manutenção e Desenv.do Ensino Fundamental
1236100152.040/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 74.990,00
Fonte de Recurso 01104
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurldica R$ 25.000,00
Fonte de Recurso 01104
1236100162.041/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 5.895,00
Fonte de Recurso 01000
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurldica R$ 15.421,00
Fonte de Recurso 01000
0905 — Manutenção e Desenvol.doEnsino Educação Infantil
1236500152.047/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurldica R$ 140.000,00
Fonte de Recurso 01103
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados corno recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
0300 — PROCURADORIA JURIDICA
0301 — Manutenção dos Serv.Procuradoria Jurídica
2884600000.00213.1.90.91.01.00 - Desp.não Moam Limite Gastos c/Pessoal R$ 214.953,00
Fonte de Recurso 01000
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0801 — Fundo Municipal de Saúde
1030100032.021/3.1.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 139.990,00
Fonte de Recurso 01303
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Fisica R$ 100.000,00
Fonte de Recurso 01000
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 11.840,00
Fonte de Recurso 01000
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
Fonte de Recurso 01000
0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
0904 — Manutenção e Desenv.do Ensino Fundamental
1236200182.044/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurldica R$ 99.990,00
Fonte de Recurso 01000
1236700040.016/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 21.363,00
Fonte de Recurso 01000
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2°
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2011 nas ações orçamentárias
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.836, de 01/12/2010 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo
descrita:
ORGÃO: 03.00 - PROCURADORIA JURÍDICA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE2010 2011 2012 2013
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA PROCURADORIA
JURÍDICA
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
...)
(-----iP
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28
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS
ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM
ENCARGOS ESPECIAIS
0.002 Atividade: Sentenças e Precatórios
Judiciais
Fonte de recurso 01000-Vir. Redução R$ 1,00 .. 214.953 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Promover o controle e pagamento dos
precatórios judiciais Precatório - 1 1 1
Houve redução da meta física
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0029 PROGRAMA: Segurança Pública
2.009 Atividades: Manutenção dos Serviços da
Secretaria de Segurança Pública e
Trânsito
Fonte de recurso 01000-Vir Suplement R$ 1,00 - 75.000 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter - 01 - -
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
10 FUNÇÃO: SAUDE
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.021 Atividades: Manutenção dos Serviços da
Secretaria de Saúde
Fonte de recurso 01000-Vir Suplement R$ 1,00 - 126.840 - -
3.3.50.41.02-Contrinst.Saúde
Fonte de recurso 01303-VIr.Suplement R$ 1,00 - 139.990 - -
3.3.90.36.00-Outros Serv.Terc.P.Fisica
Fonte de recurso 01000-VIr.Reduzido
3.3.90.36.00-Outros Serv.Terc.P.Física R$ 1,00 - 100.00 - -
3.3.90.39.00-Outros S.Terc.P.Jurídica RI 1,00 - 11.840 -
4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 - 15.000 - -
Fonte de recurso 01303-Vir.Reduzido R$ 1,00 - 139.990
3.1.50.43.00-Subvenções Sociais
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter - 01 - -
Houve alteração da meta física
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E
DESENVOLV.DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
2.040 Atividade: Manutenção dos Serviços do
Ensino Fundamental
Fonte de Recurso 01104-VIr.Suplement
3.3.90.30.00-Material de Consumo RI 1,00 - 74.990 - -
3.3.90.39.00-Outros S.Terc.P.Jurídica RI 1,00 - 25.000 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 - -
Houve aumento da Meta Fisica
0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE
TRANSPORTE ESCOLAR
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
2.041 Atividade: Manutenção do Transporte
Escolar
Fonte de recurso 01000 — Vir Suplement
3.3.90.36.00—Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 - 5.895 - -
3.3.90.39.00—Outros Serv.P.Juridlca R$ 1,00 - 15.421 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o transporte escolar Manter - 01 - -
Houve aumento da meta física
362 SUBFUNÇÃO: ENSINO MÉDIO
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO
DE JOVENS E ADULTOS
2.044 Atividade: Implantação do cursinho prévestibular gratuito
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 - 99.990 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantar cursinho pré-vestibular gratuito Implantar - 01 - -
Houve redução meta física
367 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO ESPECIAL
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO,
APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO
0.016 Atividade: Subvenção à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de
Arapongas - APAE
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 - 21.363 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar - 01 - -
Houve redução meta física
05 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENV.DO
ENSINO EDUCAÇÃO INFANTIL
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E
DESENCOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
INFANTIL
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Educação Infantil
Fonte de recurso 01103-VIr Suplement R$ 1,00 - 140.000 - -
Principais serviços e ou produtos
0002 Contratar assessoria especializada em
educação infantil, desenvolvendo projetos de
capacitação continuada para os professores
e pessoal técnico administrativo
Contratar 01 - -
Houve aumento da Meta Física
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.835, de 01/12/2010 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2011, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 03.00 - PROCURADORIA JURÍDICA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA
JURÍDICA
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
0.002 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais
Fonte de recurso 01000-VIr. Redução R$ 1,00 214.953
Principais serviços e ou produtos
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Precatório 1
Houve redução da meta física
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0029 PROGRAMA: Segurança Pública
2.009 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria d
Segurança Pública e Trânsito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
4
Fonte de recurso 01000-Vir Suplement R$ 1,00 75.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 FUNÇÃO: SAUDE
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.021 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde
Fonte de recurso 01000-VIr Suplement R$ 1,00 126.840
3.3.50.41.02-Contrinst.Saúde
Fonte de recurso 01303-VIr.Suplement R$ 1,00 139.990
3.3.90.36.00-Outros Serv.Terc.P.Física
Fonte de recurso 01000-VIr.Reduzido
3.3.90.36.00-Outros Serv.Terc.P.Física R$ 1,00 100.00
3.3.90.39.00-Outros S.Terc.P.Jurídica R$ 1,00 11.840
4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 15.000
Fonte de recurso 01303-Vir. Reduzido R$ 1,00 139.990
3.1.50.43.00-Subvenções Sociais
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01
Houve alteração da meta física
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2011
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLV.DO ENSINO
FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BASICA
2.040 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso 01104-VIr.Suplement
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 1,00 74.990
3.3.90.39.00-Outros S.Terc.P.Juridica R$ 1,00 25.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01
Houve aumento da Meta Física
0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
2.041 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar
Fonte de recurso 01000 — Vir Suplement
3.3.90.36.00—Outros Serv.Terc.P.Física R$ 1,00 5.895
3.3.90.39.00—Outros Serv.P.Jurídica R$ 1,00 15.421
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o transporte escolar Manter 01
Houve aumento da meta física
362 SUBFUNÇÃO: ENSINO MÉDIO
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS
2.044 Atividade: implantação do cursinho pré-vestibular gratuito
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 99.990
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantar cursinho pré-vestibular gratuito Implantar 01
Houve redução meta física
367 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO ESPECIAL
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E
COMUNITÁRIO
0.016 Atividade: Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Arapongas - APAE
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 21.363
Principais serviços e ou produtos
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 01
Houve redução meta física
05 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENV.DO ENSINO EDUCA A
INFANTIL (..._
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENCOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil
Fonte de recurso 01103-Vir Suplement R$ 1,00 140.000
Principais serviços e ou produtos
0002 Contratar assessoria especializada em educação infantil,
desenvolvendo projetos de capacitação continuada para os
professores e pessoal técnico administrativo
Contratar 01
Houve aumento da Meta Fisica
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 17 de agosto de 2011.
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LUIZ OBERTO LESE
Prefeito
JOSIAS BORGES GAMERO
Secretário Municipal de Finanças
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Publicado no Jnal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
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