| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3894 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar a locação de imóveis e ceder seu uso as entidades que menciona, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N 13.894, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar a locação de imóveis e ceder seu uso as entidades que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q. Fica o Executivo Municipal autorizado a locar os imóveis descritos nas alíneas seguintes e ceder o seu uso às entidades correlacionadas: a) Data de terras sob ri9 16, da quadra ri9 47, com a área de 525,00 metros quadrados, situada nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Na frente, com 15,00 metros de extensão - para a Rua Beija-Flor; de um lado, com a data n9 17, numa extensão de 35,00 metros; de outro lado, com a data ri9 15, numa extensão de 35,00 metros e, finalmente nos fundos com parte da data n9 18, na extensão de 15,00 metros; todas as datas mencionadas pertencem à quadra ri.9 47, desta cidade". Inscrito no livro n9 02, registro geral, do 29 ofício de registro de imóveis do município de Arapongas, PR, sob a matrícula n9 2,102. Proprietário: Aurélio Otero Prudenciate. Entidade beneficiada: EMATER - INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA 'TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL; b) Data de terras sob n9 L/2, destacada do lote nº 2/C, com a área de 522,13 metros quadrados, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, confrontando com a Rua Harpia, com a distância de 14,83 metros; ao lado esquerdo, confrontando com a data L/3, com a distância de 35,22 metros; ao lado direito, confrontando com a data L/1, com a distância de 35,30 metros; e finalmente aos fundos, confrontando com parte fo lote "F", com a distância de 14,78 metros". Inscrito no livro n9 02, registro geral, do 29 oficio de registro de imóveis do município de Arapongas, PR, sob a matrícula nº 2291. Proprietário: Marcelo Nicastro Anselmo. Entidade beneficiada: IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA; c) Data de terras sob n9 05, da quadra n9 127-A, com a área de 265,76 metros quadrados, situada nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, segue confrontando com a Rua Pica-Pau, com a distância de 11,50 metros; pelo lado esquerdo, segue confrontando com a Rua Lori, com a distância de 23,11 metros; pelo lado direito, segue confrontando com a data n9 5-A, com a distância de 23,11 metros e finalmente aos fundos, segue confrontando c a data n9 5-B, com a distância de 11,50 a>' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná metros". Inscrito no livro nQ 02, registro geral, do 19 ofício de registro de imóveis do município de Arapongas, PR, sob a matrícula rr9 4981. Proprietário: José da Silva. Entidade beneficiada: SEAB - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO; d) Data de terras sob n9 11-A, da quadra nQ 02, com a área de 300,00 metros quadrados, situada no Patrimônio Aricanduva, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, com a Avenida Guarany, com 20,00 metros; por um lado, com a data n9 10, com 15,00 metros; por outro lado, com a data 11, com 15,00 metros; e aos fundos, com a data nQ 12, com 20,00 metros". Inscrito no livro n9 02, registro geral, do 29 ofício de registro de imóveis do município de Arapongas, PR, sob a matrícula nQ 6885. Proprietário: Arlindo Balaqui. Entidade beneficiada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; e) Data de terras sob n9 09, da quadra "A", com a área de 488,80 metros quadrados, situada na Vila Natal, nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, com a Rua Pica-Pau, medindo 13,00 metros; por um lado, com a data 10, numa extensão de 37,60 metros; por outro lado, com a data 8, numa extensão de 37,60 metros e, pelos fundos medindo 13,00 metros, com a data 11". Inscrito no livro nQ 02, registro geral, do 19 oficio de registro de imóveis do município de Arapongas, PR, sob a matrícula nQ 3743. Proprietário: João da Silva Nascimento. Entidade beneficiada: ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FISICA DE ARAPONGAS; f) Lote de terras sob riQ 100/1, com a área de 6.050,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Limita-se pela frente, com a Rua Gaturamo com o rumo NO1Q07'00"W, com 17,25 metros; por um lado com o lote nQ 100/2, com o rumo N. 48944'00"W, com 173,30 metros; pelos fundos com o lote riQ 100/4, com rumo S. 39945'00"W, com 30,00 metros; por outro lado com as datas nQs 18, 17, 16, 15, 14, 13, 12, 11, da Companhia Melhoramentos com o rumo S. 39913'30"E, com 87,00 metros; e finalmente com o rumo de S.65945100"E, com a distância de 105,50 metros, encerra-se o levantamento". Inscrito no 29 ofício de registro de imóveis do município de Arapongas, PR, sob a matrícula n9 2377. Proprietário: Joaquim de Faria. Entidade beneficiada: ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES AMBIENTAIS DE ARAPONGAS (ASCAR). Parágrafo único. A autorização outorgada por meio do caput do artigo 19 ratifica e regulariza eventuais locações e cessões/autorizações de uso já realizadas nos imóveis descritos e às entidades mencionadas nas suas alíneas, mesmo que em contratos renovados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 2Q. As locações e transferências de uso autorizadas por esta Lei vigorarão até a construção de imóvel próprio e adequado, pela esfera governamental responsável, no caso das entidades administrativas ou pelas próprias associações descritas no artigo 1°, ou até a rescisão ou denunciação da transferência realizada. Art. 3Q. A transferência de uso dos imóveis descritos no artigo 1Q fica adstrita ao desempenho das finalidades públicas que cada uma das entidades beneficiárias desempenha, sendo que o uso deles para fins diversos implicará em imediata rescisão da transferência de uso, podendo o Poder Executivo Municipal revogar os atos de outorga e rescindir os contratos de locação, inexistindo, para a entidade, qualquer direito a indenização ou ressarcimento. Parágrafo único. A transferência pode ser desfeita unilateralmente pelo Município, independentemente de desvio de finalidade, se o interesse público, devidamente motivado, assim o demandar, não havendo, igualmente, qualquer obrigação de indenização ou ressarcimento. Art. 4g. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, se necessário. Parágrafo único: Para o exercício financeiro de 2011, será definida pelo Município as dotações orçamentárias para fazer frente a tais despesas. Art. 5.Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de agosto de 2011. LUIZ ROBERTO GI.TESE Prefeito • LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em D2-3 +! Funcionária Funcionário ...••••••••• - Fone/Fax: (43) 3252-0634 ngas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~1~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estardes do Parana Lean 3194. DE 17 DE ACrOSTQ DE 291 Dispõe .obre ¡rodução ara Poder Elenalvo Municipal para contratara locação de imóvels e ceder seu um as entidades que menciona, e dá outras providencias. A C 11 MáRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A ElLGURfFE L11: Art. Is Fica o Execrado Municipal amontado a locar os moveu deurnos nas afinem mentistes e ceder o seu too as entidades ccirrelancinadar 4.1 Data de terras mit ro 16. da quadra na 47, com a área de 515,00 metro. quadrados situada nesta cidade e cornaria. Comn. segurara divina e confromaçOes. "Na frente. tom 15.00 medos de crendo para a Rua Reta-Flor, de um lado, com a data rd 17, numa extensão de 35,00 metem; dr mirro lado. com a data es 15. numa -emendo de 35.10 metros e. finalmente nos fundos com pane da data n4 IS, na emendo de 15,10 marrom: rodas as datas cri-encarnadu pertencere quadra e' 47. desta cidade" Irradio no livro na 02. regado geral. do 2, opaco de Tegts3/0 de moi eis do rrLuriletpio de Arapongas. PA, mia a matricvla na 2,102. 1191halakso_Auldlio Onero Pridenciate Entidade beneficada EMATER - INSTITUTO PAFIANAENSE DE ASZTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL b) Data de terras adi tis U2, destacada do lote te 2/C, com a irra de 522.13 metro. quadrados. situada na Gleba Paramento Arapongas, neste municiam e comarca, 0F0 a seguirias divisas e confirmações. "Pela fana, confrontarda tom a Rua Harpia. mora a diminua de IVO metros ao lado esquerdo. canhonando com a dana 1a2. com a danará de 35,22 metros; ao lado direta, confrontando coma data LH, roo a distancia 3510 metros e finalmente aos fundos confrontando tom parte fo Ima "F'. com a disiárica de 14.78 nerme. [rirmo no bom ed 02. regiam gemido 29Denode regiam de inarnem dv municipm de Arapongas. PFL Nb a martfrub M MI. hunallIEbE„Ldaroglo..31~ Mel= Entidade beneficmda afaE21931=3.103LLLM LAPPCCE ÁPIP P civalsna c) Data de terras sob na 05, da quadra na 147-A, com a área de 265,76 metros quadrados situada nesta cidade e comeu. com as maçante. divisa. e confrontações "Pela Rente, segue confrontando com a Rua Pra-Pau, coma dadricia de 11,50 metem; pelo lado esquerdo. tape confrontando cama Rua Lan, com a dia:Enda de 23,11 metros pelo lado direr o, segue confrontando com a data rd 5-A, com a danada de 23,11 metro. e finalmente aos Fundas segue confrontando com e data na 511. coma distancia de 11.50 metros. Intento no boro na 02. registra geral, do la oficio de regado de meneia do município de Araponga. PR, sob a matricula ni 4981. Panificado' losé di51LY7. Entidade beneficiada. SLAIL-SEGIETARIADEESTADD_El AGRICILLTLII&I.DO_AL=DIETIM d) Data de torras sol m 11-A, da quadra 02. com a área de 300.00 metros quadradas, anda no Parnmena Amando., nane municiai. e comarca, com ao seguintes datas e confrontaphes Tela frente. coma Avenida Guanos. com 20.00 medos. por um lado, com a data n' 10, [um 15.00 -RIMO, por outro lado, com a data 11, com 15,00 medos: e em fundo.. rons a data na II, com 20,00 medra" lerdo no livro ro 02, registro geral. do 2• alicio& rapado de manta do municiam de Arapongas. PE, aba matricida. ro 6185P20:111EdR04-41d101~04 Entidade benefirtada. EMPAM BRASILEIRA DE CORREIOS. E TELEGRAEDS. e) Data de urras sob na 09. da quadra 'A". coma área de 468.80 mei rio quadrada, alteada na Vila Natal, nesta cidade e comarca, com as avultes divisas e confronto-0ns' "Pela frente, coma Rua Pica Pau. medindo 13.00 melros. par um lado, com a data 10. numa emendo de 37,60 metros; por mim lado. coma data 8. numa emendo de 37,00 met°o e, pelos bandos medindo 1300 Melros com a data 11' Inscrito no livro os02. registro gera/. do 1t oficio de registro de imóveis do munirlpio de Arapongas. PR. sob a marricola rir 3743 PIOPIOnstriErliallzESSILVÁNMCIMMLUZ Entidade beneficiada. bcr.rbriárÃO DOS PORTADORES DE DEETCLENCIAEISICAMAP"n",àS, 1) loa de terras sob na 1001. anu a área de 6.050.00 medos quadrados. situado na Gleba Parnmerue Arapongas, rema cidade e cornada_ com as seguintes darias e confrontações "Limitese pela frente tom a Rua Gaturamo com o ritmo NO1•0700“W. com 17,75 rne.0.03; por um lado com o lote os10432, com o rumo N. 48414.00"W, com 17310 medra, pelos fundos tomo lote na 1004. com rumo 5 39.15470-9z. com3000 TICUM por outro lado com az datai. nes 18. 17. 10, 15. 14. 13, 12. 1 I. da Companhia Melhoramentos com o muro 5_ 34.1310"0, com 47.00 melros e finalmente com o rumo de Sa55.151:0"E, com a danaria dr 1115.50 roemos. rocem-se o levantamento". Inscrito no 2a ofInd de talo de Modeome do mtuudpio de Araponga.. PR, ah a matricula ria 2377 1120111/412.12RELLEUE11131. Entidade benaficlada ASSOCIAÇÃO DQS_COLJEMELES_AMSYSiEAL5 DE 2, st a EribemjA.sr.sEi Aarignlf0 avie, A atonzaçSo outorgada por raio do opur do artigo I° ratifica e regulariza eventuais lotaçites e cortiliesautorizatóes de nau a realizariam nos enovela Marram e is entidades mencionadas nes suas afinem, mesmo que em comemos renovados Art. 2a. A. locaçõe. e transferencias de too amontadas por ema lei vigorarão até a construção de Imóvel próprio e adequado, pela esfera governamental respomivel, no caso dm entidades administrativa ou pelas areadas anotações derma, no arme 1'. ou até a rastilho cru denunciação da trandenncia realizada. Arr. 34. A crannertncia de uso dou imóveis descrita no artigo 1a fita inana ao desempenho das finalidadmilpidird ame cada urna das annitades beneficariaa ,driempenha sendo que o uso deter para a diversa implicara em imediata rescisão da nanderincia de ido. podendo o Einlaillaietith;ss lintheipid enegar ai aros debsttddia ✓easSarlir et cedemos de locaçeLlRilikes7laientidlide. Iiiali¡ite-rWo admiração ou renaremento. Parágrafo ardem A cranderéncia pede ser desferra unilateralmente pelo Município. independentemente de dento dr finalidade. se o iluminar publico. devidamente motivado, asam o demandar, não havendo. igual:nome, qualquer obrigação de indentação ou ressarcimento. An.1 rAs despena decorrentes da ramudo desta Lei torreio por conta das dotações orçamenta., próprias, suplementadas oportunamente, se necedade. Penudo &dem Para o exercício financeiro de 2011. ma definida pelo Município a. dotaçárs orçamentarias para fazer frente a tais despesas. Ara 5.• Ema LR, entra em rigor na data de sua publicação. ficando revogadas loba a. disposições cio contrário. Arapongas, 17 de agosto de 201 1. LUIZ ROURTOPUGLIESR Prefeito LUZ ANTONIO GIOCONDO Secretario Municipal de Ad min imano CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS , • 1Riblicado rpor 07S Dp(r processo n99504/2011 Art. 2. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dIsposkaes em contrário. Arapongas, 17 de agosto de 2011. LUIZ ROBERTO RUGLIESE Prefeito JAIR MILANI see Mun. de Obras Transportes e