| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3895 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Arapongas e, por conseqüência, efetuar repasse de verbas para esta instituição. |
| native_id | 3700 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEIN. 3.895. DE 17 DE AGOSTO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Arapongas e, por conseqüência, efetuar repasse de verbas para esta instituição. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. IQ. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito privado da espécie associação, situada na rua Caiu, nQ 155, CEP 86.701-120, Centro, nesta cidade e comarca de Arapongas, inscrita no CNPJ sob o riQ 75.403.287/0001-08, visando ao repasse de verbas para a complementação das dotações repassadas a esta entidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS). § 1Q. As verbas repassadas em decorrência do convênio celebrado serão aplicadas pela entidade conveniada exclusivamente no custeio de plantões hospitalares nas áreas de pediatria e obstetrícia. § 2Q. Os repasses serão efetuados mensalmente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que serão depositados em conta específica contendo o nome e o número do convênio, além do nome da entidade conveniada. § 3Q. A dotação orçamentária para tais repasses é 1030100040.014000/3.3.50.43.000000. A Fonte de Recurso é 1303. Art. 2g. A Secretaria Municipal de Saúde será o órgão competente para realizar a verificação dos padrões mínimos de eficiência e condições de funcionamento da entidade conveniada no tocante à aplicação dos recursos repassados pelo Município, § único. Do termo de convênio constarão os padrões mínimos de eficiência e as condições de funcionamento mencionados no caput deste artigo. Art. 3Q. Dos recursos recebidos do Município por meio do convênio autorizado por esta lei, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Arapongas efetuará prestação de contas até o final do mês subseqüente ao do recebimento, sob pena de suspensão do repasse financeiro. § 1.0. A parcela da remuneração dos médicos responsáveis pelos plantões hospitalares nas áreas de pediatria e obstetrícia paga com os repasses autorizados por esta lei será devidamente discriminada em suas folhas de pagamento, ou documento equivalente, as quais integrarão a prestação de contas referida no capuz deste artigo. §2Q. A responsabilidade por encargos sociais, trabalhistas, fiscais e de qualquer natureza relacionados às atividades custeadas pelos repasses efetuados pelo Município serão, integralmente, da entidade conveniada - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Arapongas, cabendo ao Município de Arapongas apenas efetuar o repasse de recursos. Art. 4g. Constatada qualquer irregu idade na aplic ção dos recursos recebidos, bem como descumprimento a qualquer das condições es elecidas no rrno de convênio, a Secretaria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Municipal de Saúde informará o Chefe do Poder Executivo, que determinará a suspensão imediata das transferências à entidade conveniada, além de tomar quaisquer outras providências cabíveis no âmbito administrativo e judicial. Art. 5Q. O convênio e os repasses autorizados por esta Lei perdurarão somente até que a situação fática que os ensejou tenha termo, seja pela auto-suficiência da instituição conveniada, pelo repasse de verbas efetuado por outro ente público, ou por qualquer outro motivo que torne desnecessário o repasse de recursos pelo Município de Arapongas. § único. O convênio ainda poderá ser desfeito pelo Município de forma unilateral se o interesse público assim o demandar, desde que o faça de forma fundamentada. Art. 6Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de agosto de 2011. LUIZ ROBERTO MESE Prefeito • SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do MunicIpio Em _2 LI , 1 („„/ 14. Funcionária v 1 I JOIAS BORGES GAMERO Secretário Municipal de Finanças SEXTA-FEIRA -19108/2011 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: 10 N°: 560 PÁG 02 LEI N 3 E95 DE 1 7 DE AGOSTO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Arapongas e, por conseqiiência, efetuar repasse de verbas para esta instituição. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convénio com a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito pnvado da espécie associação. situada na rua Caiu. n° 155, CEP 86.701120 Centro, nesta cidade e comarca de Arapongas, inscrita no CNPJ sob o n° 75.403.28710001-08, visando ao repasse de verbas para a compernentação das dotações repassadas a esta entidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS). § 1" As verbas repassadas em decorrência do convênio celebrado serão aplicadas pela entidade conveniada exciusivamente no custeio de plantões hospitalares nas áreas de pediatna e obstetricia. § 2°. Os repasses serão efetuados mensalmente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que serão depositados em conta especifica contendo o nome e o número do convênio. além do nome da entidade conveniada. § 3°. A dotação orçamentária para tais repasses é 1030100040.014000!3.3.50.43.000000. A Fonte de Recurso é 1303. conveniada, além de tomar quaisquer outras providências cabiveis no âmbito administrativo e judicial. Art. 5°. O convênio e os repasses autorizados por esta Lei perdurarão somente até que a situação tática que os ensejou lenha termo. seja pela auto-suficiência da instituição conveniada, pelo repasse de verbas efetuado por outro ente público ou por qualquer outro motivo que torne desnecessária o repasse de recursos pelo Municipio de Arapongas. § único_ O convénio ainda poderá ser desfeito pelo Municipio de forma unilateral se o interesse público assim o demandar, desde que o faça de forma fundamentada. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contráno. Arapongas, 17 de agosto de 2011. Luiz Roberto Pugllese Prefeito Josias Borges Gamero Secretário Municipal de Finanças Art. 2'. A Secretaria Municipal de Saúde seva o órgão competente para realizar a verificação dos padrões miamos de eficiência e condições de funcionamento da entidade conveniada no tocante à aplicação dos recursos repassados pelo Municipio. § único. Do termo de convênio constarão os padrões mínimos de eficiência e as condições de funcionamento mencionados no caput deste artigo. Art. 3' Dos recursos recebidos do Munici pio por meio do convênio autorizado por esta lei, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Arapongas efetuará prestação de contas até o final do mês subseqüente ao do recebimento, sob pena de suspensão do repasse financeiro, § 1'. A parcela da remuneração dos médicos responsáveis pelos plantões hospitalares rias áreas de pediatria e obstetricia paga com os repasses autonzados por esta lei será devidamente discriminada em suas folhas de pagamento, ou documento equivalente, as quais integrarão a prestação de contas refenda no caput deste artigo. §2°. A responsabilidade por encargos sociais. trabalhistas, fiscais e de qualquer natureza relacionados ás atividades custeadas pelos repasses efetuados pelo Município serão. integralmente, da entidade conveniada - Irmandade da Santa Casa de Misencordia de Arapongas, cabendo ao Municipio de Arapongas apenas efetuar o repasse de recursos. Art 4° Constatada qualquer irregulandade na aplicação dos recursos recebidos. bem corno descumonmento a qualquer das condições estabelecidas no termo de convênio a Secretana Municipal de Saúde informará o Chefe do Poder Executivo que determinará a suspensão imediata das transferências á entidade •4:: • ,S) •‘4`