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norma nº 3895/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3895 / 2011
Date 2011-08-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Arapongas e, por conseqüência, efetuar repasse de verbas para esta instituição.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEIN. 3.895. DE 17 DE AGOSTO DE 2011. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com a Irmandade da Santa Casa de Arapongas 
e, por conseqüência, efetuar repasse de verbas para esta 
instituição. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. IQ. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio 
com a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito privado da 
espécie associação, situada na rua Caiu, nQ 155, CEP 86.701-120, Centro, nesta cidade e comarca de 
Arapongas, inscrita no CNPJ sob o riQ 75.403.287/0001-08, visando ao repasse de verbas para a 
complementação das dotações repassadas a esta entidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 
§ 1Q. As verbas repassadas em decorrência do convênio celebrado serão aplicadas pela 
entidade conveniada exclusivamente no custeio de plantões hospitalares nas áreas de pediatria e 
obstetrícia. 
§ 2Q. Os repasses serão efetuados mensalmente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que serão depositados em conta específica contendo 
o nome e o número do convênio, além do nome da entidade conveniada. 
§ 3Q. A dotação orçamentária para tais repasses é 
1030100040.014000/3.3.50.43.000000. A Fonte de Recurso é 1303. 
Art. 2g. A Secretaria Municipal de Saúde será o órgão competente para realizar a 
verificação dos padrões mínimos de eficiência e condições de funcionamento da entidade conveniada 
no tocante à aplicação dos recursos repassados pelo Município, 
§ único. Do termo de convênio constarão os padrões mínimos de eficiência e as 
condições de funcionamento mencionados no caput deste artigo. 
Art. 3Q. Dos recursos recebidos do Município por meio do convênio autorizado por 
esta lei, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Arapongas efetuará prestação de contas até o 
final do mês subseqüente ao do recebimento, sob pena de suspensão do repasse financeiro. 
§ 1.0. A parcela da remuneração dos médicos responsáveis pelos plantões hospitalares 
nas áreas de pediatria e obstetrícia paga com os repasses autorizados por esta lei será devidamente 
discriminada em suas folhas de pagamento, ou documento equivalente, as quais integrarão a prestação 
de contas referida no capuz deste artigo. 
§2Q. A responsabilidade por encargos sociais, trabalhistas, fiscais e de qualquer 
natureza relacionados às atividades custeadas pelos repasses efetuados pelo Município serão, 
integralmente, da entidade conveniada - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Arapongas, 
cabendo ao Município de Arapongas apenas efetuar o repasse de recursos. 
Art. 4g. Constatada qualquer irregu idade na aplic ção dos recursos recebidos, bem 
como descumprimento a qualquer das condições es elecidas no rrno de convênio, a Secretaria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Municipal de Saúde informará o Chefe do Poder Executivo, que determinará a suspensão imediata das 
transferências à entidade conveniada, além de tomar quaisquer outras providências cabíveis no âmbito 
administrativo e judicial. 
Art. 5Q. O convênio e os repasses autorizados por esta Lei perdurarão somente até que 
a situação fática que os ensejou tenha termo, seja pela auto-suficiência da instituição conveniada, pelo 
repasse de verbas efetuado por outro ente público, ou por qualquer outro motivo que torne 
desnecessário o repasse de recursos pelo Município de Arapongas. 
§ único. O convênio ainda poderá ser desfeito pelo Município de forma unilateral se 
o interesse público assim o demandar, desde que o faça de forma fundamentada. 
Art. 6Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2011. 
LUIZ ROBERTO MESE 
Prefeito 
• SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do MunicIpio 
Em _2 
LI , 1 („„/ 14. 
Funcionária 
v 1 I 
JOIAS BORGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
SEXTA-FEIRA -19108/2011 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: 10 N°: 560 PÁG 02 
LEI N 3 E95 DE 1 7 DE AGOSTO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com a Irmandade da Santa Casa de 
Arapongas e, por conseqiiência, efetuar repasse de 
verbas para esta instituição. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a celebrar convénio com a IRMANDADE DA 
SANTA CASA DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de 
direito pnvado da espécie associação. situada na rua 
Caiu. n° 155, CEP 86.701120 Centro, nesta cidade e 
comarca de Arapongas, inscrita no CNPJ sob o n° 
75.403.28710001-08, visando ao repasse de verbas 
para a compernentação das dotações repassadas a 
esta entidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 
§ 1" As verbas repassadas em decorrência do convênio 
celebrado serão aplicadas pela entidade conveniada 
exciusivamente no custeio de plantões hospitalares nas 
áreas de pediatna e obstetricia. 
§ 2°. Os repasses serão efetuados mensalmente, no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde, que serão depositados 
em conta especifica contendo o nome e o número do 
convênio. além do nome da entidade conveniada. 
§ 3°. A dotação orçamentária para tais repasses é 
1030100040.014000!3.3.50.43.000000. A Fonte de 
Recurso é 1303. 
conveniada, além de tomar quaisquer outras 
providências cabiveis no âmbito administrativo e 
judicial. 
Art. 5°. O convênio e os repasses autorizados por esta 
Lei perdurarão somente até que a situação tática que 
os ensejou lenha termo. seja pela auto-suficiência da 
instituição conveniada, pelo repasse de verbas 
efetuado por outro ente público ou por qualquer outro 
motivo que torne desnecessária o repasse de recursos 
pelo Municipio de Arapongas. 
§ único_ O convénio ainda poderá ser desfeito pelo 
Municipio de forma unilateral se o interesse público 
assim o demandar, desde que o faça de forma 
fundamentada. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. revogadas as disposições em contráno. 
Arapongas, 17 de agosto de 2011. 
Luiz Roberto Pugllese 
Prefeito 
Josias Borges Gamero 
Secretário Municipal de Finanças 
Art. 2'. A Secretaria Municipal de Saúde seva o órgão 
competente para realizar a verificação dos padrões 
miamos de eficiência e condições de funcionamento 
da entidade conveniada no tocante à aplicação dos 
recursos repassados pelo Municipio. 
§ único. Do termo de convênio constarão os padrões 
mínimos de eficiência e as condições de funcionamento 
mencionados no caput deste artigo. 
Art. 3' Dos recursos recebidos do Munici pio por meio 
do convênio autorizado por esta lei, a Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Arapongas efetuará 
prestação de contas até o final do mês subseqüente 
ao do recebimento, sob pena de suspensão do repasse 
financeiro, 
§ 1'. A parcela da remuneração dos médicos 
responsáveis pelos plantões hospitalares rias áreas de 
pediatria e obstetricia paga com os repasses 
autonzados por esta lei será devidamente discriminada 
em suas folhas de pagamento, ou documento 
equivalente, as quais integrarão a prestação de contas 
refenda no caput deste artigo. 
§2°. A responsabilidade por encargos sociais. 
trabalhistas, fiscais e de qualquer natureza 
relacionados ás atividades custeadas pelos repasses 
efetuados pelo Município serão. integralmente, da 
entidade conveniada - Irmandade da Santa Casa de 
Misencordia de Arapongas, cabendo ao Municipio de 
Arapongas apenas efetuar o repasse de recursos. 
Art 4° Constatada qualquer irregulandade na aplicação 
dos recursos recebidos. bem corno descumonmento a 
qualquer das condições estabelecidas no termo de 
convênio a Secretana Municipal de Saúde informará 
o Chefe do Poder Executivo que determinará a 
suspensão imediata das transferências á entidade 
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