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norma nº 3897/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3897 / 2011
Date 2011-08-19
EmentaDispõe sobre expedição de Carteira Funcional para os Professores da Rede Pública Municipal de Arapongas.
native_id3702

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P • IV O LUIZ ROBER PUGIMSE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No 3.897. DE 19 DE AGOSTO DE 2011 
Dispõe sobre expedição de Carteira Funcional 
para os Professores da Rede Pública 
Municipal de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica assegurada aos professores, ativos e inativos da rede de ensino público do 
Município de Arapongas, a expedição da Carteira de Identidade Funcional mediante 
solicitação do servidor, ao Departamento de Recursos Humanos. 
Parágrafo único. Deverão constar na Carteira de Identidade Funcional do Servidor: 
foto, nome, denominação do cargo público de que é titular, número da matrícula 
individual de identificação, indicação do órgão público a que está vinculado, Cadastro de 
Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG). 
Art. 2°. No momento do recadastramento anual do servidor, a expedição de nova 
Carteira de Identidade Funcional será efetuada, nos casos em que houver mudança na 
situação funcional do servidor. 
Art. 3°. As despesas para confecção da Carteira de Identidade Funcional correrão a 
cargo do solicitante. 
Art. 4'. O modelo da Carteira de Identidade Funcional será de responsabilidade da 
Secretaria de Administração do Município, bem como, normas complementares que se 
fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei. 
Art. 5°. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo de 90 
(noventa) dias de sua promulgação. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 19 de agosto de 2011. 
Secretário Municipal de Educação e Esportes Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em ioR /020/f 
Funcionári 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Finado do Paraná 
mam 
kkJUS I. DE 19 DE AGOSTO DE 20U 
Dutpde sobre expedição de Carteira Funcional 
para os Profano,. da Rede Pública 
Municipal de Araponga. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. 1.. Fica &augurada aos mofem-mun. adros e inanem da rede de cuim público do 
Município de Araponga:, a expedição da Carteira de Identidade Funcional mediante 
solicitação do gemido, ao Departamento de Remaram Humano. Park:rafo Mico. Deverão conarar na Cinema de Identidade Funcional do Servidor. foto. nome. denominação do cargo público de que é titular. número da matricula individual de klencificação. Indicação do órgão público a que cata vinculado. Cadastro de 
Pessoa Fluíra (CPF) e Registro Geral (RG). 
An. 7. No momento do recadurramento anual do aervnior. a expedição de nova Cuieira de Identidade Funcional uri efetuada. noa moa em que houver mudança na 
iimaçáo funcional do aervidor 
Art. 3'. Ao despesas para confecção da Carteira de Ideio:idade Funcional correrão a 
cargo do WIICItlinte 
Art. 4'. O modelo da Carteara de Identidade Functo.1 ura de reaponaabilidade da Secretaria de Adminutrado do Municioo, bem roma ouram complementara q01 m.!_ 
fizerem necestrin ao cumprimento desta Lei. 
Aro 5.. Era. 1,ei, nua segulmentadw.pel~90 19hdrIelpal.- dPf.i.diftel 90 
(noventa) dias de .na promulgação 
An. Fira Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas aa dispoeiçõet 
em contrario. 
Arapongas. 19 de agarro de 2011. 
PAULO VALE U° 
Secímáno Municipal de rahaeaçau e rape.. Prefeno 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Nálicado no Joinal 
\)T3' " 
Em, .. s2.1! Q. 
rundonfrio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
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