| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3897 / 2011 |
| Date | 2011-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre expedição de Carteira Funcional para os Professores da Rede Pública Municipal de Arapongas. |
| native_id | 3702 |
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P • IV O LUIZ ROBER PUGIMSE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI No 3.897. DE 19 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre expedição de Carteira Funcional para os Professores da Rede Pública Municipal de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica assegurada aos professores, ativos e inativos da rede de ensino público do Município de Arapongas, a expedição da Carteira de Identidade Funcional mediante solicitação do servidor, ao Departamento de Recursos Humanos. Parágrafo único. Deverão constar na Carteira de Identidade Funcional do Servidor: foto, nome, denominação do cargo público de que é titular, número da matrícula individual de identificação, indicação do órgão público a que está vinculado, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG). Art. 2°. No momento do recadastramento anual do servidor, a expedição de nova Carteira de Identidade Funcional será efetuada, nos casos em que houver mudança na situação funcional do servidor. Art. 3°. As despesas para confecção da Carteira de Identidade Funcional correrão a cargo do solicitante. Art. 4'. O modelo da Carteira de Identidade Funcional será de responsabilidade da Secretaria de Administração do Município, bem como, normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 5°. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias de sua promulgação. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de agosto de 2011. Secretário Municipal de Educação e Esportes Prefeito SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em ioR /020/f Funcionári Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS Finado do Paraná mam kkJUS I. DE 19 DE AGOSTO DE 20U Dutpde sobre expedição de Carteira Funcional para os Profano,. da Rede Pública Municipal de Araponga. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. 1.. Fica &augurada aos mofem-mun. adros e inanem da rede de cuim público do Município de Araponga:, a expedição da Carteira de Identidade Funcional mediante solicitação do gemido, ao Departamento de Remaram Humano. Park:rafo Mico. Deverão conarar na Cinema de Identidade Funcional do Servidor. foto. nome. denominação do cargo público de que é titular. número da matricula individual de klencificação. Indicação do órgão público a que cata vinculado. Cadastro de Pessoa Fluíra (CPF) e Registro Geral (RG). An. 7. No momento do recadurramento anual do aervnior. a expedição de nova Cuieira de Identidade Funcional uri efetuada. noa moa em que houver mudança na iimaçáo funcional do aervidor Art. 3'. Ao despesas para confecção da Carteira de Ideio:idade Funcional correrão a cargo do WIICItlinte Art. 4'. O modelo da Carteara de Identidade Functo.1 ura de reaponaabilidade da Secretaria de Adminutrado do Municioo, bem roma ouram complementara q01 m.!_ fizerem necestrin ao cumprimento desta Lei. Aro 5.. Era. 1,ei, nua segulmentadw.pel~90 19hdrIelpal.- dPf.i.diftel 90 (noventa) dias de .na promulgação An. Fira Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas aa dispoeiçõet em contrario. Arapongas. 19 de agarro de 2011. PAULO VALE U° Secímáno Municipal de rahaeaçau e rape.. Prefeno CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Nálicado no Joinal \)T3' " Em, .. s2.1! Q. rundonfrio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná AR fà .,-. • ir)