| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3899 / 2011 |
| Date | 2011-08-25 |
| Ementa | Altera a razão social da súmula e do art. 12 da Lei n 1.494, de 08 de junho de 1987, alterada pela Lei n 2.074, de 24 de abril de 1992 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Delgado & Gomes Ltda. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município I Erno? C 1. CR _/ JOU LUIZ RO ERTO --Q , (,4.4_ Prefei ncionária PREFEITURA DO MUNIU:10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.899. DE 25 DE AGOSTO DE 2011 Altera a razão social da súmula e do art. 12 da Lei n2 1.494, de 08 de junho de 1987, alterada pela Lei n2 2.074, de 24 de abril de 1992 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Delgado & Gomes Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 — Fica alterada a razão social da Súmula e do art. 12 da Lei n2 1.494, de 08 de junho de 1987, alterada pela Lei n2 2.074, de 24 de abril de 1992 da empresa Delgado Gomes & Ayub Ltda., passando a denominar-se Delgado & Gomes Ltda., conforme 10? Alteração Contratual da Sociedade, de 29 de julho de 2004, registrada na Junta Comercial do Paraná. Art. 2Q - Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do art. 10, da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras nQ 194/1-B-2, com área de 2.634,75m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n2 12.767 do 22 Serviço Registra! desta Comarca, doado à pessoa jurídica de Direito Privado Delgado & Gomes Ltda., inscrita no CNPJ sob o n2 78.013.968/0001-40, situada à Rua Jurutau, 1200 — Parque Industrial II, nesta cidade, através da Lei n2. 1.494, de 08 de junho de 1987, alterada pela Lei n22.074, de 24 de abril de 1992. Art. 3Q - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do Art. 7°, da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 4Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de agosto de 2011. HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N' '3 899 DE 25 DE AGOSTO DE 2011 Altera a razão social da súmula e do art. 1° da Lei n° 1.494, de 08 de junho de 1987, alterada pela Lei n° 2.074. de 24 de abril de 1992 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Delgado & Gomes Ltda. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica alterada a razão social da Súmula e do art. 1" da t e. r° 1494, de 08 de junho de 1987, alterada pela Lei n° 2.074. de 24 de abril de 1992 da empresa Delgado Gomes & Ayub Lida., passando a denominarse Delgado & Gomes Ltda.. conforme 10" Alteração Contratual da Sociedade. de 29 de julho de 2004. registrada na Junta Comercial do Paraná. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo. nos termos do art. 10, da Lei n° 3.536. de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° /941143-2, com área de 2.634,75m2, situado na Gleba Patnmeirsio Arapongas. neste Municipio e Comarca. conforme Matricula n° 12.767 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado á pessoa juridica de Direito Privado Delgado & Gomes Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 78.013.968/0001-40, situada à Rua Jurutau 1200 — Parque Industnal II. nesta cidade, através da Lei n°. 1.494, de 08 de junho de 1987, alterada pela Lei n° 2.074. de 24 de abril de 1992. Art. 3' - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixara Decreto que será instrumento hábil deliberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca , nos termos do Art 7°, da Lei n° 3.536 de 18 de agosto de 2008 Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de agosto de 2011. i-411Z Roberto Pugliesa Prefeito Homero Gustavo Basana Secretáno Municipal da Indústria. Comércio e Turismo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS FlkibHcad Jo-t al PWICiOtlirkt Rita Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná