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norma nº 3899/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3899 / 2011
Date 2011-08-25
EmentaAltera a razão social da súmula e do art. 12 da Lei n 1.494, de 08 de junho de 1987, alterada pela Lei n 2.074, de 24 de abril de 1992 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Delgado & Gomes Ltda.
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município I 
Erno? C 1. CR _/ JOU LUIZ RO ERTO 
--Q 
, 
(,4.4_ Prefei 
ncionária 
PREFEITURA DO MUNIU:10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.899. DE 25 DE AGOSTO DE 2011 
Altera a razão social da súmula e do art. 12 da Lei n2 
1.494, de 08 de junho de 1987, alterada pela Lei n2 
2.074, de 24 de abril de 1992 e autoriza a liberação de 
Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa 
Delgado & Gomes Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 — Fica alterada a razão social da Súmula e do art. 12 da Lei n2 1.494, de 08 de 
junho de 1987, alterada pela Lei n2 2.074, de 24 de abril de 1992 da empresa Delgado Gomes & 
Ayub Ltda., passando a denominar-se Delgado & Gomes Ltda., conforme 10? Alteração Contratual 
da Sociedade, de 29 de julho de 2004, registrada na Junta Comercial do Paraná. 
Art. 2Q - Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do art. 10, da Lei n2 3.536, de 18 
de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras nQ 194/1-B-2, 
com área de 2.634,75m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
conforme Matrícula n2 12.767 do 22 Serviço Registra! desta Comarca, doado à pessoa jurídica de 
Direito Privado Delgado & Gomes Ltda., inscrita no CNPJ sob o n2 78.013.968/0001-40, situada à 
Rua Jurutau, 1200 — Parque Industrial II, nesta cidade, através da Lei n2. 1.494, de 08 de junho de 
1987, alterada pela Lei n22.074, de 24 de abril de 1992. 
Art. 3Q - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto que será 
instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca, nos termos do Art. 7°, da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 4Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 25 de agosto de 2011. 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N' '3 899 DE 25 DE AGOSTO DE 2011 
Altera a razão social da súmula e do art. 1° da Lei n° 
1.494, de 08 de junho de 1987, alterada pela Lei n° 
2.074. de 24 de abril de 1992 e autoriza a liberação de 
Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa 
Delgado & Gomes Ltda. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica alterada a razão social da Súmula e do 
art. 1" da t e. r° 1494, de 08 de junho de 1987, alterada 
pela Lei n° 2.074. de 24 de abril de 1992 da empresa 
Delgado Gomes & Ayub Lida., passando a denominar￾se Delgado & Gomes Ltda.. conforme 10" Alteração 
Contratual da Sociedade. de 29 de julho de 2004. 
registrada na Junta Comercial do Paraná. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo. nos termos 
do art. 10, da Lei n° 3.536. de 18 de agosto de 2008, a 
liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de 
terras n° /941143-2, com área de 2.634,75m2, situado 
na Gleba Patnmeirsio Arapongas. neste Municipio e 
Comarca. conforme Matricula n° 12.767 do 2° Serviço 
Registrai desta Comarca, doado á pessoa juridica de 
Direito Privado Delgado & Gomes Ltda., inscrita no 
CNPJ sob o n° 78.013.968/0001-40, situada à Rua 
Jurutau 1200 — Parque Industnal II. nesta cidade, 
através da Lei n°. 1.494, de 08 de junho de 1987, 
alterada pela Lei n° 2.074. de 24 de abril de 1992. 
Art. 3' - Após a publicação da presente Lei, o Executivo 
baixara Decreto que será instrumento hábil deliberação 
para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca , nos termos do Art 
7°, da Lei n° 3.536 de 18 de agosto de 2008 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de agosto de 2011. 
i-411Z Roberto Pugliesa 
Prefeito 
Homero Gustavo Basana 
Secretáno Municipal da Indústria. 
Comércio e Turismo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
FlkibHcad Jo-t al 
PWICiOtlirkt 
Rita Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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