| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3901 / 2011 |
| Date | 2011-08-25 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná e dá outras providências. |
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LUIZ ROBERT UGLIESE
Prefeito
Secretári bras, Transportes e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI NQ 3.901, DE 25 DE AGOSTO DE 2011
Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná
e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, capital do Estado do Paraná, o
lote de terras nQ 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/I, com área de 15.959,60 metros quadrados, situado na
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações a ser
destacadas da Matrícula nQ 27.302 do 2Q Serviço Registrai, desta comarca, destinado a construção de
uma escola técnica profissionalizante.
Art. 22. — A donatária se compromete a edificar uma área de 5.577,39 m2, no prazo de
24 (vinte e quatro) meses.
Art. 32. — A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas
cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente.
Art. 4g. — A não conclusão da obra no prazo legal, implicará na imediata reversão do
imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 52. - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 25 de agosto de 2011.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
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Funciohária
Desenvolvimento Urbano
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estude( do ProrenE
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AurarLsr &arilo& W7400 IP Falado do Paraná oda
pomar prooidéesaim
A GAFARA MUN4CLPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM. DECIETOU, E EU. PEDR=O
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL
An. Fe - roa autorizado u Poder F.
•n-urno Mon w3pd a doar ao Emula do Paraná. perro harldke dr dimon
piibliao Interno. roi. (ode =I Curinhas capital do Evado do Paraná. o lote do torna n• 24-24 Gila-Ga-24
C."2-.12/1. cum área de IS 959140 m.or. quadrado., aduado na Gleba Património Arapongas, nen. Adunielplo
e Comarca. comr dirimi • ondrontairao • aro &arriado( da Matrroula ro V 302 dn 2. Scri,o depurai.
deva coniora, der( nado á c001.40 larna_eacolaliZali ntArt. 2.. A donatária ao • impo.notr • .4,0, .r uno ária de 5 77.39 m2. no Irmo de 24 (vinte e qu000/
mear.
An. 3. A &orlo terá p.. d. A. onponhorabilidade e mnalknabdidado. nom cliuulm conotar.,
oirnidoramonto da e, ruo. • do law(oda opondraamearr.
Art. p• 1 rao comboio da obra 10 41110 legal med.. na tmeduu mordo do ondool • bordedeekr
pomo:oura oan. rmor ao Paarimalnio N,Nno irluronpal
Art. 5, lida mirará em 1443 nadais da pai0dra0n. roo-ware/ o edapodAdor em toeutrio
Aniponpa 25 de no. do 20 II
LUIZ POZEXTOPUGLIESE
Prefroto
¡AMEIXA/e
Secretário dto nocirot de Obra, Tranapnrin
Immenvoloementn Urdam,
CÃM A MUNICIPAL DE ARAPONGA:
blicado no Join
s)tA
.........
Funcionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná