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norma nº 3901/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3901 / 2011
Date 2011-08-25
EmentaAutoriza doação de terreno ao Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id3705

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LUIZ ROBERT UGLIESE 
Prefeito 
Secretári bras, Transportes e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.901, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 
Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná 
e dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná, 
pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, capital do Estado do Paraná, o 
lote de terras nQ 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/I, com área de 15.959,60 metros quadrados, situado na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações a ser 
destacadas da Matrícula nQ 27.302 do 2Q Serviço Registrai, desta comarca, destinado a construção de 
uma escola técnica profissionalizante. 
Art. 22. — A donatária se compromete a edificar uma área de 5.577,39 m2, no prazo de 
24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 32. — A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas 
cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente. 
Art. 4g. — A não conclusão da obra no prazo legal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 52. - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 25 de agosto de 2011. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 30 I ("; r )(:)/ I 
j
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Ula:Ã 7i ?ix,i_" . l II, il e r-L 
Funciohária 
Desenvolvimento Urbano 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estude( do ProrenE 
LELIsF_INLIEZLUAGOSMIWIII 
AurarLsr &arilo& W7400 IP Falado do Paraná oda 
pomar prooidéesaim 
A GAFARA MUN4CLPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM. DECIETOU, E EU. PEDR=O 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL 
An. Fe - roa autorizado u Poder F.
•n-urno Mon w3pd a doar ao Emula do Paraná. perro harldke dr dimon 
piibliao Interno. roi. (ode =I Curinhas capital do Evado do Paraná. o lote do torna n• 24-24 Gila-Ga-24 
C."2-.12/1. cum área de IS 959140 m.or. quadrado., aduado na Gleba Património Arapongas, nen. Adunielplo 
e Comarca. comr dirimi • ondrontairao • aro &arriado( da Matrroula ro V 302 dn 2. Scri,o depurai. 
deva coniora, der( nado á c001.40 larna_eacolaliZali nt￾Art. 2.. A donatária ao • impo.notr • .4,0, .r uno ária de 5 77.39 m2. no Irmo de 24 (vinte e qu000/ 
mear. 
An. 3. A &orlo terá p.. d. A. onponhorabilidade e mnalknabdidado. nom cliuulm conotar., 
oirnidoramonto da e, ruo. • do law(oda opondraamearr. 
Art. p• 1 rao comboio da obra 10 41110 legal med.. na tmeduu mordo do ondool • bordedeekr 
pomo:oura oan. rmor ao Paarimalnio N,Nno irluronpal 
Art. 5, lida mirará em 1443 nadais da pai0dra0n. roo-ware/ o edapodAdor em toeutrio 
Aniponpa 25 de no. do 20 II 
LUIZ POZEXTOPUGLIESE 
Prefroto 
¡AMEIXA/e 
Secretário dto nocirot de Obra, Tranapnrin 
Immenvoloementn Urdam, 
CÃM A MUNICIPAL DE ARAPONGA: 
blicado no Join 
s)tA 
......... 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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