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norma nº 3902/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3902 / 2011
Date 2011-08-30
EmentaDispõe sobre Desmembramento.
native_id3706

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LUIZ ROBERTO GL 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 3.902. DE 30 DE AGOSTO DE 2011 
Dispõe sobre Desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento 
na Zona Residencial 2(ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3),Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 
3(ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s: 3589 e 3390, ambas de 05 de janeiro de 2009, 
durante o prazo de .180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área 
desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. 
Parágrafo único — Deverá o requerente provar por documento hábil a propriedade do 
imóvel junto ao órgão competente. 
Art. 22. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados 
depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - 
SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 30 de agosto de 2011. 
S—ECRETARIA EXECUTIVF, 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em J,J, 1,_O9 1.2 
/int/4_ ?(h_ltiejori 
u n ci oh á ri a 
Secre s, Transportes e 
emento Urbano 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
EMado do Perene 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEUP.A.90212~tked= DE 2811 
Dopem melhor Deemembremento 
A GAMARA MUNICIPAL DE. ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E 
EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. Ia - Fim autnrixedo o Poder Executivo a apresem Of projetos de demnembramento 
na Zuna Readenctal 2(7121e Una Rendenciel 3 2R3).Zone Comerciai 2(7.C2) e 7.una Comercial 
3{1.C3), tem ta exigência. prettem nae Leie rir 3589 a 3.590. ranham de OS de poleiro de 2009, 
durante e, primo de /80 termo e onenra7 dm. a remar da pubaratto dem. leso acede que a irea 
deamembrada Maneja inferia. 123.00 artI e freme fnlel. de 5,00 metrot 
%edgefat esdco - Devent e requerente provar por documento babel a pont...raiada do 
intata' junto ao empo competente. 
Art. 2a. O. dratnerebramentue qur re referem a pnmente I.ni, aumente rede aprovados 
depute de pereces da Ser marra Municipal de Obras. Treneonnee r Urbano - 
SEODUR. onde roi. denmnerrada net, em meneie de prejulats e rbanletteo á idade 
An. 3a, Fna Lm. rntra en, rigor na data do sue prIeltreção. [entortada.. att clameiçdlea em 
Arapongas, 30 dr: iRortü'&1ÍJ v W 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
IAIR PdELANI 
Secretánn Municipal de Ohne Transporte. e 
Dmenrolemento Urbano 
A RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
r44bedo ncuI ... I 
m ...................... 
 .... 
t:t1ne44;Ãrio 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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