| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3902 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Desmembramento. |
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LUIZ ROBERTO GL
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI Nº 3.902. DE 30 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre Desmembramento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento
na Zona Residencial 2(ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3),Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial
3(ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s: 3589 e 3390, ambas de 05 de janeiro de 2009,
durante o prazo de .180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área
desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros.
Parágrafo único — Deverá o requerente provar por documento hábil a propriedade do
imóvel junto ao órgão competente.
Art. 22. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados
depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano -
SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 30 de agosto de 2011.
S—ECRETARIA EXECUTIVF,
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Em J,J, 1,_O9 1.2
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u n ci oh á ri a
Secre s, Transportes e
emento Urbano
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
EMado do Perene
SECRETARIA EXECUTIVA
LEUP.A.90212~tked= DE 2811
Dopem melhor Deemembremento
A GAMARA MUNICIPAL DE. ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E
EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. Ia - Fim autnrixedo o Poder Executivo a apresem Of projetos de demnembramento
na Zuna Readenctal 2(7121e Una Rendenciel 3 2R3).Zone Comerciai 2(7.C2) e 7.una Comercial
3{1.C3), tem ta exigência. prettem nae Leie rir 3589 a 3.590. ranham de OS de poleiro de 2009,
durante e, primo de /80 termo e onenra7 dm. a remar da pubaratto dem. leso acede que a irea
deamembrada Maneja inferia. 123.00 artI e freme fnlel. de 5,00 metrot
%edgefat esdco - Devent e requerente provar por documento babel a pont...raiada do
intata' junto ao empo competente.
Art. 2a. O. dratnerebramentue qur re referem a pnmente I.ni, aumente rede aprovados
depute de pereces da Ser marra Municipal de Obras. Treneonnee r Urbano -
SEODUR. onde roi. denmnerrada net, em meneie de prejulats e rbanletteo á idade
An. 3a, Fna Lm. rntra en, rigor na data do sue prIeltreção. [entortada.. att clameiçdlea em
Arapongas, 30 dr: iRortü'&1ÍJ v W
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
Prefeito
IAIR PdELANI
Secretánn Municipal de Ohne Transporte. e
Dmenrolemento Urbano
A RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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